Artigo 137 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Página 399 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Julho de 2020

autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse (art. 137, da Lei 8.069/90). Art. 11. No exercício... no art. 249, da Lei 8.069, de 1990. Art. 10. As decisões do Conselho …

Página 213 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Julho de 2020

de quem tenha legítimo interesse, conforme artigo 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Art. 47...Pg. 213. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/07/2020 Paraná , 01 de Julho de …

Página 11905 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais... da Comarca de Paracatu/MG, onde se encontra a responsável pela menor, …

Andamento do Processo n. 5421710.77.2019.8.09.0148 - 15/05/2020 do TJGO

judiciária, nos exatos termos dos artigos 136 e 137, da Lei 8.069, de 13/07/1990. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO..., nos termos do artigo 129, da Lei 8.069/90; XI – estar no pleno gozo …

Página 1185 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Maio de 2020

, nos exatos termos dos artigos 136 e 137, da Lei 8.069, de 13/07/1990. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo...;'. 2. Ainda que a recorrente fosse mantida no mencionado cargo, os …

Recomendação n. 02/2020 - 07/05/2020 do TJBA

essencial do serviço prestado pelos Conselhos Tutelares, conforme artigos 131 a 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei..., artigo 75, IV, da Lei Complementar 11/96, artigo 201, VIII, e § …

Página 128 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Maio de 2020

pelo art. 137 da Lei Federal n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). § 2º Enquanto não suspensa ou revista... e do crime tipificado no ARTIGO 236 da Lei Federal 8.069 /1990 ( Est…

Página 842 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2020

pelos Conselhos Tutelares, conforme artigos 131 a 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), cabendo ao Município... 129 , II , da Constituição Federal e 201 , VIII , do Estatuto

Página 28 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 29 de Abril de 2020

tipificado no art. 236 da Lei Federal n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). Art. 76- No desempenho... de suas funções, de que trata o art. 131 da Lei Federal n. 8.069 /1990 ( Esta…

Página 560 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Abril de 2020

, conforme artigos 131 a 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), cabendo ao Município prover... dos direitos da criança e do adolescente, conforme reza o artigo 131 do ECA; …