Artigo 137 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Andamento do Processo n. 1009356-72.2021.8.26.0161 - Providência - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1009356-72.2021.8.26.0161 - Providência - Infrações administrativas - M.P.E.S.P. - S.H.A.M.S. - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público em face de Santa…

Página 3587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

deverão ser peticionados por meio eletrônico como incidentes processuais conforme orientações dos referidos comunicados e devidamente especificados no sítio do Tribunal de Justiça.

Página 106 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2021

voltadas para criança e do adolescente e discussão de caso para melhor aplicação das medidas de proteção; XIII - Zelar pela fiel aplicação e cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei…

Página 41 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Setembro de 2021

8.069/90), devendo zelar para estrita observância de seu caráter provisório e excepcional, a ser executada em entidade própria, cujo programa respeite aos princípios relacionados no art. 92, da Lei…

Página 702 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Setembro de 2021

Art. 43 É dever do Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente,…

Andamento do Processo n. 1002609-30.2021.8.26.0348 - Revisão Judicial de Decisão do Conselho Tutelar - 26/08/2021 do TJSP

Processo 1002609-30.2021.8.26.0348 - Revisão Judicial de Decisão do Conselho Tutelar - Tutela de Urgência - I.M.J. - -F.C.S.M. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para ANULAR, nos termos do…

Página 1834 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2021

(FUNESP), sendo imprescindível a juntada de comprovante do depósito bancário aos autos (NSCGJ, art. 481) Intime-se. Processo 1002609-30.2021.8.26.0348 - Revisão Judicial de Decisão do Conselho…

Página 34 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 24 de Agosto de 2021

II - Doação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas adicionais que a lei estabelece no discurso do período; III - Doações, auxílios, contribuições, sulivenções internacionais,…

Andamento do Processo n. 202011600722 - Cumprimento de Sentença - 16/08/2021 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202011600722 NÚMERO ÚNICO: 0001284-08.2020.8.25.0087 EXEQUENTE : . (M.) EXECUTADO : . (S.D.S.) EXECUTADO : . (M.H.D.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO (A) PARA…

Página 1035 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Agosto de 2021

REQUERIDO : . (R.V.D.S.) ADV. : DOUGLAS DE OLIVEIRA RIBEIRO - OAB: 7651-SE CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}…