Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 137 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

OS PEDIDOS, COM BASE NO ARTIGO 1635, IV, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 24, 39 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC....D.D.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/12/2018

DE RISCO, COMUNIQUE IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO, BEM COMO PARA QUE CUMPRA O DETERMINADO NOS ARTIGOS 136, 137 E 101, INCISOS I... PROC.: 201711600238 REQUERENTE : C.M.D.C.E.D.A.D.A. REQUERIDO : M.S.E. REQUERIDO : E.C.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : L...-SE REQUERIDO : C.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : F.S.D.S. DECISÃO/DESPACHO......

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/12/2018

EXEQUENTE : M.P. EXECUTADO : R.D.S.D.S. EXECUTADO : J.C.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : J.C.D.S.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : I... ALGUMA SITUAÇÃO DE RISCO, COMUNIQUE IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO, BEM COMO PARA QUE CUMPRA O DETERMINADO NOS ARTIGOS 136, 137.... : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : P.V.D.S. DECISÃO/DESPACHO...

Pg. 1012. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

, por que passo, então, à análise do mérito da demanda.A matéria tem a disciplina da Lei 9.507/1997. Seu artigo 7º... exigências do art. 13 da Lei 9.507/97, designo odia 30 de novembro de 2018, às 10:30 horas, para que as partes... seu pedido negado sob o fundamento de que, de acordo com o disposto no art. 137 do EC...

Pg. 44. Associação Amazonense de Municípios AAM de 08/11/2018

e do Adolescente (arts.131 e 136, I a X da Lei Federal 8.069/90), nos termos da Lei 8.069/90, Titulo V, Capitulo I... e do Adolescente; III -pelas doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no artigo 260 do Estatuto da Criança... de penalidades administrativas previstas na Lei . 8.069/90; V-pelas doações, ...

Pg. 16. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 19/10/2018

fazer o acompanhamento da referida situação. II - Nos casos de impedimento do conselheiro plantonista, o colegiado definirá quem assumirá o plantão. III- Quanto aos plantões que compreende das

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/10/2018

MP, SENDO POR ESTE REQUERIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOLICITE A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO, MANIFESTAÇÃO DO MP REQUERENDO A EXECUÇÃO E A PLANILHA COM O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO E

D

DOEPE -

Pg. 12. DOEPE DOEPE de 11/10/2018

absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,

Andamento do Processo n. 1014249-88.2018.8.26.0007 - Processo Administrativo - Entidade de Orientação e Apoio Sociofamiliar - 10/10/2018 do TJSP

Processo 1014249-88.2018.8.26.0007 - Processo Administrativo - Entidade de orientação e apoio sociofamiliar - R.M.M. -Renata Maria Macedo - (...) É o relatório. DECIDO. Determinado à autora que

Pg. 3071. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse, nos termos do artigo 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no caso dos autos, não houve nenhuma decisão tomada pelo Conselho Tutelar a

×