Artigo 85 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Artigo 85 - A autoridade corregedora realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria.(NR)
§ 1º - O início da apuração será comunicado ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, devendo ser concluída e a este encaminhada no prazo de 30 (trinta) dias.(NR)
§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos.(NR)
§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou processo administrativo.(NR)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0106092-85.2012.8.26.0000 SP 0106092-85.2012.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000321987 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0106092-85.2012.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0045811-72.2010.8.26.0053 SP 0045811-72.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara da Seção de Direito Público Registro: 2012.0000018719 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Página 1781 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2012

Complementar Estadual 207/79, assim asseverava acerca da extinção da punibilidade: ?Artigo 80 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição: ?I - da falta sujeita à pena de advertência, em 1(um) ano;…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0106092-85.2012.8.26.0000 SP 0106092-85.2012.8.26.0000

Complementar 922 , de 02 de julho de 2002, assim dispõe: Artigo 84 - A autoridade policial que, por qualquer meio... cumprimento da exigência contida no artigo 85 , § 3º , da Lei Complementar

Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Termo ou Assunto relacionado