Inciso II do Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 15 de Setembro de 1993

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 2125998-46.2020.8.26.0000 SP 2125998-46.2020.8.26.0000

ou coletivo), todos da Lei n. 8.078/90, e na forma do art. 71 do Código Penal; artigos 129, §1°, inciso I, 283, 299, 344..., II (por ocasionar grave dano individual ou coletivo), todos da Lei n. 8.0…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 2125998-46.2020.8.26.0000 SP 2125998-46.2020.8.26.0000

. Artigos 66 e 67, cumulados com o art. 76, II (por ocasionar grave dano individual ou coletivo), todos da Lei n. 8.078.../90, e na forma do art. 71 do Código Penal; artigos 129, §1°, inciso I, 283, …

Página 2644 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

que mais de uma centena de pessoas, algumas idosas e analfabetas, de ao menos 10 comunidades rurais distantes da sede do município, foram vítimas do golpe aplicado pelo acusado através da chamada…

Andamento do Processo n. 0000921-75.2005.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/12/2019 do TJES

7 - 0000921-75.2005.8.08.0004 (004.05.000921-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: M.P.F. Réu: G.D.S.S. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006901/ES - GUTEMBERG DOS…

Página 140 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Dezembro de 2019

Comarca De Anchieta Anchieta - 2ª Vara Listas Lista 0370/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANCHIETA - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO PROMOTOR(A) DE…

Página 40 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Outubro de 2019

41993/SP E RODRIGO BUENO PRESTES DA SILVA 66813/RS). I. O JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA CRIA SIM INFORMOU ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 14.468 PARA O…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10511170016600001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇAO - DESCLASSIFICAÇAO PARA CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇAO DA PENA - EXCLUSAO DA REPARAÇAO DOS DANOS - NECESSIDADE - Havendo comprovação da…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 0610928-19.2013.8.04.0001 AM 0610928-19.2013.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ________________________________________________________________ SEGUNDA CÂMARA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1076235 MG 2017/0075026-4

DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA PARA ACRESCENTAR AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 76 , II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC.... 76 , II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . VIOLAÇÃO AO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1793876 PR 2019/0024210-7

DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA PARA ACRESCENTAR AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 76, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC..., II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA …