Art. 76, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;

Página 2644 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

67 da Lei n. 8.078/90 -Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise do artigo 59 do CP, que será utilizado para... época do fato. · Crime do artigo 66 da Lei 8.078/90 Atento ao princípio …

Andamento do Processo n. 0000921-75.2005.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/12/2019 do TJES

, devidamente qualificados nos autos, das penas dos arts. 66, 67 e 76, incisos II e III, da Lei 8.078/90, o fazendo... com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal. CONDENO o acusado …

Página 140 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Dezembro de 2019

, incisos II e III, da Lei 8.078/90, o fazendo com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal. CONDENO o acusado..., incido II, “f”, ambos do Código Penal, e os arts. 5º, inciso III e 7º, inci…

Página 40 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Outubro de 2019

, O QUE IMPÕE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS À MAIOR, NA MODALIDADE EM DOBRO, COM FULCRO NO ART. 76, INCISO II E ART. 78, 4º... DO ARTIGO 774, II E IV, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIMEM-SE. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10511170016600001 MG

(15) dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 157, caput, do Código Penal, interpôs, através de defensor..." e o decote da agravante prevista no artigo 61, II "d" do Código Penal. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 06109281920138040001 AM 0610928-19.2013.8.04.0001

, DA LEI N. 8.137/90). APELAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA PARA ACRESCENTAR AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 76, II..., DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇAO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10098756720168260114 SP 1009875-67.2016.8.26.0114

, 75, 76, inc. II, III e V e 78), deve se reconhecido o defeito na prestação de serviços, nos termos do art. 14 , caput... da pessoa humana' (artigo 1.º, inciso III).” (fl. 96, destacou-se) Quanto …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10572170001174002 MG

a agravante prevista no artigo 61, II "h" do Código Penal. Sustenta que o reconhecimento da referida agravante, de ofício... sobre a necessidade de decote da agravante prevista no artigo 61, II "h" …

Página 69 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Outubro de 2018

ADVOGADO(S): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (RJ132101) E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077428779 RS

CPG Nº 70077428779 (Nº CNJ: 0108089-83.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇAO DE MENORES. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL E ART.