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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 15 de Setembro de 1993

Art. 76, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/10/2018

ADVOGADO(S): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (RJ132101) E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077428779 RS

CPG Nº 70077428779 (Nº CNJ: 0108089-83.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇAO DE MENORES. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL E ART.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1294563 SP 2018/0115696-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.563 - SP (2018/0115696-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELIANE DE FATIMA VARELA RAMOS ADVOGADO : ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE - SP338821 AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO : ALEXANDRE AUGUSTO C...

Pg. 10427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

I, V e X, § 3º, 42, parágrafo único, 46, 47, 51, IV, VI, XV, XVI, § 1º, I, II e IIII, 52, I, II, III, IV e V, § 1º, 53, 54, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 61, 66, §§ 1º e 2º, 67, 71, 72, 73, 76, I, II e III,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1319190 ES 2018/0156903-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.190 - ES (2018/0156903-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO : TADEU MACHADO DA SILVA OUTRO NOME : TADEU DA SILVA ADVOGADOS : EVALDO CÉSAR FARIAS ARAÚJO E OUTRO(S) - ES006456 CARLOS ROBERTO OGGIONI DE A...

Pg. 12067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2018

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO NA DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. PROCEDIMENTO DO ART. 384 DO CPP NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA NO SEGUNDO GRAU.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1700218 RS 2017/0249170-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.218 - RS (2017/0249170-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MARLEI CONCEICAO ROSA DE AGUIAR ADVOGADO : LÍLIAN ÁVILA FURTADO - RS069956 RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. RECEPTAÇAO QUALIFICADA. RECLASSIFICA...

Andamento do Processo n. 2017/0249170-7 - Recurso Especial - 12/04/2018 do STJ

(5296) RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.218 - RS (2017/0249170-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MARLEI CONCEICAO

Pg. 6773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/04/2018

clandestinamente, ou mesmo que tenha sido, sequer, importada, vale dizer, que houve transbordo de fronteira. Inviável, assim, a pretendida reclassificação em segundo grau do crime de receptação

Pg. 6774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/04/2018

LIBELLI. SÚMULA N. 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. - O acusado deve se defender dos fatos narrados na denúncia, e não da sua capitulação

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