Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso II do Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 15 de Setembro de 1993

Art. 76, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071053946 RS

JBSJ Nº 70071053946 (Nº CNJ: 0315588-08.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA EQUIVOCADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070130323 RS

CPG Nº 70070130323 (Nº CNJ: 0223226-84.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÕNIO E OUTRAS FALSIDADES. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ARTIGOS

Pg. 212. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/08/2016

Banco do Brasil S/A - Abelardo Luz - Intime-se a parte executada, através de seu advogado e na ausência deste, pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá

Apelação Cível: AC 70069645273 RS

APELAÇÃO CIVEL. ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. TARIFA "HORO SAZONAL VERDE A4 - INDUSTRIAL". AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propositura de açã...

Andamento do Processo n. 292884-38.2003.8.09.0162 - Ação Penal - 30/06/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 292884-38.2003.8.09.0162 ( 200302928841 ) AUTOS NR. : 1744 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : REGIANE FREITAS DUARTE CARLOS HENRIQUE MATIAS DA PAZ ANTONIO PEDRO DA SILVA JOSE LUCIO NETO

Pg. 3329. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2016

ANGELA MARIA RODRIGUES MOREIRA ELSON SANTANA DA SILVA IVAN VIEIRA LIMA JOSE ALMEIDA DA ROCHA AVANI BARBOSA DA SILVA MANOEL ZUZA DE LIMA MARIA DAS GRA  AS SILVA ADV ACUS : 4764 DF - JOAO TADEU SEVERO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 173046520148190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CÍVEL ============================================================== APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017304-65.2014.8.19.0212 APELANTE:

Andamento do Processo n. 0003705-39.2013.4.01.3701 - Apelação Criminal - 20/04/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003705-39.2013.4.01.3701/MA : FRANCISCO DE ASSIS MILHOMEM COELHO RECORRENTE ADVOGADO : MA00005991 - DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE E OUTROS (AS) ADVOGADO : MA00006556 - ALTEREDO

Pg. 71. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2016

(HC 284.546/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016) HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

Inteiro Teor. Apelação: APL 330777020128120001 MS 0033077-70.2012.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 19 de abril de 2016 1ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0033077-70.2012.8.12.0001 - Campo Grande Relator : Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli Apelante

×