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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 15 de Setembro de 1993

Art. 76, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;

Pg. 20. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/10/2017

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA JUIZ TITULAR: DR. CÉSAR JATAHY FONSECA JUIZ SUBSTITUTO: DR. FÁBIO ROQUE DA SILVA ARAÚJO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1158830 MG 2017/0212967-4

, 39, I a XI, 46, 51, I a XV, § 1º, III, 56, 75, 76, II a IV, 84, § 2º do CDC e 287 do CPC/1973. Sustentou, em síntese... FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISAO MANTIDA. 1. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna..., § 1º, III, 56, 75, 76, II a IV, 84, § 2º do CDC e 287 do CPC/1973. Sustento...

Andamento do Processo n. 2017/0212967-4 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

e III, e § 2º, 22, VI, VII, VIII e X, 31, 38, 39, I a XI, 46, 51, I a XV, § 1º, III, 56, 75, 76, II a IV, 84, § 2º do CDC... ESPECIAL 1.158.830 - MG (2017/0212967-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : LACY RAMOS DE SOUZA ADVOGADO.... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. ENUNCIADO ...

Pg. 4954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2017

, 14, § 1º, II e III, e § 2º, 22, VI, VII, VIII e X, 31, 38, 39, I a XI, 46, 51, I a XV, § 1º, III, 56, 75, 76, II a IV... INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO CONHECIDO... DE INSTRUMENTO - PRAZO - RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - 1. Confo...

Andamento do Processo n. 2013.0001.008641-7 - Apelação Cível - 17/08/2017 do TJPI

. 2. Se para a concessionária a resolução n. 456/00 inseriu no seu art. 76, inc. II, a aplicação do prazo de 05 anos..., estando a sentença respaldada na Lei Uniforme 11111rescrição trienal. 5. Vê-se, pois, que o art. 5º, da Lei n.º 6.840/80... da Lei Uniforme de Genebra(Decreto n° 57.663/66). 2). O protesto leva a int...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/08/2017

, do CCB. inocorrência de prescrição. 2. Se para a concessionária a resolução n. 456/00 inseriu no seu art. 76, inc. II..., a aplicação do prazo de 05 anos, previsto no art. 27 do CDC, para devolver ao consumidor as quantias indevidamente pagas... de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de...

Edital de Citação - 04/08/2017 do TJMG

, sendo os denunciados como incurso na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, tais como os previstos nos arts... de 15 (QUINZE) DIAS da data de publicação deste no "Diário do Judiciário Eletrônico", nos termos do artigo 256, inciso I.... 65, 66, 68 e 76, I, II, III, e V; constando dos autos que os indiciado...

Pg. 57. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/08/2017

, sendo os denunciados como incurso na Lei8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, tais como os previstos nos arts. 65, 66, 68.... sentença de fl. 81 que JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 107, IV c/c art. 109, II, ambos do Código Penal... da data de publicação deste no "Diário do Judiciário Elet...

Inteiro Teor. : 20150910045188 DF 0004463-64.2015.8.07.0009

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150910045188APC (0004463-64.2015.8.07.0009)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10452160000983001 MG

fechado, e cinquenta e nove (59) dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 157 , § 3º , primeira parte, do Código... caracterização do delito do artigo 157 , § 3º , primeira parte, do Código Penal , em sua forma consumada... , § 1º , inciso III , do Código Penal . Consta do histórico do Boletim de Ocorrênci...

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