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24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 84351120188240091 Capital 0008435-11.2018.8.24.0091

o dispositivo constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente , edificado na Lei n. 8.069 , de 13-7-1990, concebe... da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90) e no art. 1.583 , § 2º , do Código Civil (Lei n. 10-1-2002). Acerca do tema... - certidão de nascimento fl. 63). Expeça-se mandado de averbação, con...

Pg. 214. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 04/04/2019

, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, todos da Lei Federal 8.069/ 1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente... família natural, observando-se o disposto no art. 136, parágrafo único, da Lei Federal 8.069, de 1990; XII - seguir... as previstas no art. 101, de I a VI, da Lei Federal 8.069, de 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8619320188240039 Lages 0000861-93.2018.8.24.0039

, o Estatuto da Criança e do Adolescente, edificado na Lei n. 8.069, de 13-7-1990, concebe a proteção integral como princípio... da criança seja colocado em primeiro lugar, em observância ao disposto no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... n. 8.069/90) e no art. 1.583, § 2º, do Código Civil (Lei n. 1...

Andamento do Processo n. 0900011-50.2018.8.12.0038 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Maus Tratos - 13/02/2019 do TJMS

(art.141, §2º, da Lei 8069/90). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório... de Registro Civil da Comarca de Nioaque/MS, consoante determina o art.136, parágrafo único do ECA. Nos termos do art.50, §8º... de destituir, nos termos do art.1638, II e II, do CC, L G S, J S D S e R L D S...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9038082520158240064 São José 0903808-25.2015.8.24.0064

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e no art. 1.583, § 2º, do Código Civil (Lei n. 10-1-2002.... Ao regulamentar o dispositivo constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente, edificado na Lei n. 8.069, de 13-7-1990... ( Estatuto da criança e do adolescente: doutrina e jurisprudência . 16ª...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079319190 RS

. 25 desta Lei. Artigo 50, § 13º, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente: A adoção é medida excepcional... na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente... em família substituta. Artigo 50, § 13, do Estatuto da Criança e do ...

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 12/12/2018

, letra “b”, da Lei Complementar Estadual 12/94, alterada pela Lei Complementar 21/98 e art. 8º, § 1º, da Lei ... de Carnaubeira da Penha, agindo nos termos do art. 136, parágrafo único, do ECA, afastou as crianças do convívio familiar.... 129, inciso III, da Constituição Federal, art. 25, inciso IV, letra “b”,...

Pg. 2118. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/12/2018

de urgência, pode promover o afastamento da criança do convívio familiar (ECA, art. 136, parágrafo único), não havendo... provisória. O art. 1.585 do Código Civil, pela redação dada pela Lei 13.058/2014, estabelece que: “a decisão sobre guarda...(s) ré(s), pessoalmente (CPC, art. 695, §3º), sem cópia da inicial (CP...

Andamento do Processo n. 1003991-93.2018.8.26.0047 - Cautelar Inominada - 08/10/2018 do TJSP

Processo 1003991-93.2018.8.26.0047 - Cautelar Inominada - Tratamento Médico-Hospitalar - Maria Aparecida Martins Gonçalves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. A adolescente A.

Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

de ordem administrativa, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as NSCGJ. INTIME-SE a Defesa pela Imprensa Oficial, e o Ministério Público, pessoalmente. - ADV: NILTON CESAR DE ARAUJO (OAB 135784/SP)

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