Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9038082520158240064 São José 0903808-25.2015.8.24.0064

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e no art. 1.583, § 2º, do Código Civil (Lei n. 10-1-2002.... Ao regulamentar o dispositivo constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente, edificado na Lei n. 8.069, de 13-7-1990... ( Estatuto da criança e do adolescente: doutrina e jurisprudência . 16ª...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079319190 RS

. 25 desta Lei. Artigo 50, § 13º, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente: A adoção é medida excepcional... na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente... em família substituta. Artigo 50, § 13, do Estatuto da Criança e do ...

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 12/12/2018

, letra “b”, da Lei Complementar Estadual 12/94, alterada pela Lei Complementar 21/98 e art. 8º, § 1º, da Lei ... de Carnaubeira da Penha, agindo nos termos do art. 136, parágrafo único, do ECA, afastou as crianças do convívio familiar.... 129, inciso III, da Constituição Federal, art. 25, inciso IV, letra “b”,...

Pg. 2118. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/12/2018

de urgência, pode promover o afastamento da criança do convívio familiar (ECA, art. 136, parágrafo único), não havendo... provisória. O art. 1.585 do Código Civil, pela redação dada pela Lei 13.058/2014, estabelece que: “a decisão sobre guarda...(s) ré(s), pessoalmente (CPC, art. 695, §3º), sem cópia da inicial (CP...

Andamento do Processo n. 1003991-93.2018.8.26.0047 - Cautelar Inominada - 08/10/2018 do TJSP

Processo 1003991-93.2018.8.26.0047 - Cautelar Inominada - Tratamento Médico-Hospitalar - Maria Aparecida Martins Gonçalves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. A adolescente A.

Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

de ordem administrativa, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as NSCGJ. INTIME-SE a Defesa pela Imprensa Oficial, e o Ministério Público, pessoalmente. - ADV: NILTON CESAR DE ARAUJO (OAB 135784/SP)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1623989 MT 2016/0226782-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.989 - MT (2016/0226782-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : L DE J ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA PROTETIVA. INSTITUCIONALIZAÇAO DE MENOR. EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍM...

Andamento do Processo n. 1.623.989 - Recurso Especial - 27/09/2018 do STJ

(4998) RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.989 - MT (2016/0226782-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : L DE J ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO :

Pg. 6410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2018

(4998) RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.989 - MT (2016/0226782-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : L DE J ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO :

Pg. 6411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2018

adolescente o convívio familiar; (II) o Conselho Tutelar decretou a internação da menor, que deveria ser feita em situações excepcionais, mesmo não estando preenchidos os requisitos do art. 136,

×