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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Pg. 214. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 04/04/2019

, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, todos da Lei Federal 8.069/ 1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente... família natural, observando-se o disposto no art. 136, parágrafo único, da Lei Federal 8.069, de 1990; XII - seguir... as previstas no art. 101, de I a VI, da Lei Federal 8.069, de 1...

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 12/12/2018

, letra “b”, da Lei Complementar Estadual 12/94, alterada pela Lei Complementar 21/98 e art. 8º, § 1º, da Lei ... de Carnaubeira da Penha, agindo nos termos do art. 136, parágrafo único, do ECA, afastou as crianças do convívio familiar.... 129, inciso III, da Constituição Federal, art. 25, inciso IV, letra “b”,...

Pg. 2118. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/12/2018

de urgência, pode promover o afastamento da criança do convívio familiar (ECA, art. 136, parágrafo único), não havendo... provisória. O art. 1.585 do Código Civil, pela redação dada pela Lei 13.058/2014, estabelece que: “a decisão sobre guarda...(s) ré(s), pessoalmente (CPC, art. 695, §3º), sem cópia da inicial (CP...

Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

de ordem administrativa, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as NSCGJ. INTIME-SE a Defesa pela Imprensa Oficial, e o Ministério Público, pessoalmente. - ADV: NILTON CESAR DE ARAUJO (OAB 135784/SP)

Pg. 6410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2018

(4998) RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.989 - MT (2016/0226782-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : L DE J ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO :

Pg. 6411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2018

adolescente o convívio familiar; (II) o Conselho Tutelar decretou a internação da menor, que deveria ser feita em situações excepcionais, mesmo não estando preenchidos os requisitos do art. 136,

Pg. 2182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

COMARCA DE BUJARU PROCESSO N. 003024-93.2018.8.14.0081 RH DECISÃO O Ministério Público Estadual por seu representante legal, aforou na data de 14.09.2018, pedido de aplicação de MEDIDA PROTETIVA DE

Pg. 574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2018

retorno e permanência a escola. Comunique-se à Policia Militar para fiscalização da medida. Com a vinda do PIA, ABRASE vista ao Ministério Público para manifestação e PROCEDA-SE a indicação de

Pg. 3210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

ao art. 535 do CPC/1973 (vigente à época). Isso, contudo, não ocorreu. Ademais, a Corte a quo acrescentou que o Ministério Público deveria ter provocado o Conselho Tutelar, utilizando-se das medidas

Pg. 2974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2018

na audiência serão realizados os debates orais, sendo que, querendo, poderão apresentar no ato suas manifestações em arquivo de texto em mídia (através de pendrive).3 - Ciência ao Ministério

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