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Jusbrasil - Tópicos
18 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
RECURSO ESPECIAL: REsp 1623989 MT 2016/0226782-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.989 - MT (2016/0226782-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : L DE J ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA PROTETIVA. INSTITUCIONALIZAÇAO DE MENOR. EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍM...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1264638 SE 2011/0161559-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.638 - SE (2011/0161559-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justi...

Agravo de Instrumento: AI 22357269520158260000 SP 2235726-95.2015.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Estatuto da Criança e do Adolescente. Conselho tutelar. Posse de conselheiro eleito. Impedimento Tutela antecipada para esse fim. Ato praticado em mandato anterior indicando a falta de idoneidade moral para a nova posse, em desacordo com o art. 136, inc. I, do ECA. Entrega da adolescente, median...

Apelação Cível: AC 70056157993 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CÍVEL E ECA. REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. INFREQUÊNCIA DE ADOLESCENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA PUNITIVA CONTRA A GENITORA E A GUARDIÃ (ART. 249 DO ECA). INUTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL. CULPA OU DOLO DAS REPRESENT...

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