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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso I do Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 76, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;

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