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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 76, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;

Edital de Citação - 04/08/2017 do TJMG

, sendo os denunciados como incurso na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, tais como os previstos nos arts... de 15 (QUINZE) DIAS da data de publicação deste no "Diário do Judiciário Eletrônico", nos termos do artigo 256, inciso I.... 65, 66, 68 e 76, I, II, III, e V; constando dos autos que os indiciado...

Pg. 57. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/08/2017

, sendo os denunciados como incurso na Lei8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, tais como os previstos nos arts. 65, 66, 68... da data de publicação deste no "Diário do Judiciário Eletrônico", nos termos do artigo 256, inciso I do Código.... sentença de fl. 81 que JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no a...

Andamento do Processo n. 1005299-28.2015.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2015 do TJSP

Processo 1005299-28.2015.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ato / Negócio Jurídico - Adriana dos Santos Takafusi - Incap - Instituição Nacional de Capacitação e Aperfeiçoamento

Pg. 2657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2015

Processo 1005152-02.2015.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Joao Batista Caires Lopes - Rodorápido Transpostes Ltda - Vistos. HOMOLOGO o acordo formulado

Inteiro Teor. Apelação: APL 223381420128260562 SP 0022338-14.2012.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000227968 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0022338-14.2012.8.26.0562, da Comarca de

MPF/BA denuncia três pessoas por comércio ilícito de seguros de veículos

Os réus cometeram crime contra o sistema financeiro, por operar instituição financeira sem autorização e podem ser condenados a reclusão de 1 a 4 anos e multa. O Ministério Público Federal na Bahia

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Inteiro Teor. Apelação Cível AC 4496811 PR 0449681-1 (TJPR)

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