Art. 250, inc. I, "b" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento:
I - deixar de manter acesa a luz baixa:
b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; (Redação dada pela Lei nº 13.290, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10036618620188260309 SP 1003661-86.2018.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000470066 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003661-86.2018.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008038283 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JPOE Nº 71008038283 (Nº CNJ: 0062067-78.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. detran/rs. infração correlata. validade da...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008038283 RS

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. INFRAÇÃO CORRELATA. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. RESOLUÇÃO 404/2012 DO CONTRAN SUCEDIDA PELA RESOLUÇÃO 619/2016. ENTENDIMENTO CONS...

Página 1020 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Agosto de 2018

interior das Regiões Administrativas ("Cidades Satélites"), umas às outras, e/ou Plano Piloto, considerando-se válidas apenas aquelas aplicadas nas rodovias federais que cruzam o Distrito Federal, e,...

Página 691 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Maio de 2018

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF SENTENÇA N. 0706176-41.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA MANUELA MARTINS ALVES MOREIRA. Adv(s).: DF38029 - BRUNO MOREIRA...

Andamento do Processo n. 1001256-77.2018.8.26.0115 - Procedimento Comum - 23/05/2018 do TJSP

Processo 1001256-77.2018.8.26.0115 - Procedimento Comum - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Roberto Sanches - Vistos.Cuida-se a presente ação de Procedimento Comum ajuizada por Roberto...

Página 2180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2018

Processo 1000865-59.2017.8.26.0115 - Procedimento Comum - Férias - Juraci de Castro Miotto - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Vistos.Os embargos foram interpostos no prazo previsto...

Andamento do Processo n. 1001028-98.2018.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/05/2018 do TJSP

Processo 1001028-98.2018.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wglaydson Roberto Sant’anna - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO -...

Página 3447 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2018

sobre o valor do auxílio-alimentação da parte autora, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, e ao pagamento de R$ 4.702,50, (quatro mil e setecentos e dois reais e cinquenta centavos) a IVAIR...

Lorena Moraes, Advogado
ano passado

[Modelo] Simples de Defesa de trânsito para multas por farol baixo

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL- PRF/bAHIA. Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº. T1000000 *, brasileiro, casado,...