Art. 250, inc. I, "b" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento:
I - deixar de manter acesa a luz baixa:
b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; (Redação dada pela Lei nº 13.290, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0141027-84.2016.4.02.5151 - Procedimento Ordinário - 17/12/2019 do TRF-2

em 06/09/2016, insculpidas no art. 250, I, “b” da Lei 9.503/97na BR 040, KM-104 e 95”, afastando, portanto, a alegação... a ser uma obrigação legal. Assim, o inciso II, do art. 40 da Lei 9.503/97

Página 2145 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2019

notificações referentes a autuações por infração de trânsito, lavradas em 06/09/2016, insculpidas no art. 250, I, “b” da Lei.... (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00385862720168070018 DF 0038586-27.2016.8.07.0018

em decorrência de possível infração à norma do art. 250, I, "b", do Código de Trânsito Brasileiro, quando aplicadas nas vias... infração do art. 250, I, "b", do Código de Trânsito Brasileiro, em …

Página 2927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, inciso I , b do CTB na sua CNH. Em que pese militar em favor da Fazenda Pública a presunção de legalidade... da multa originada no auto de infração AC00899899, bem como, a suspensão da pontuação …

Página 1200 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

, da verosimilhança do direito invocado na inicial, anotando-se que a infração de trânsito, prevista no artigo 250, inciso I, alínea b... previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10036618620188260309 SP 1003661-86.2018.8.26.0309

de dirigir. A autuação foi capitulada no art. 250 , I , b , do CTB , que trata da falta de faróis nas rodovias... Lei 12.016 /09. O impasse cinge-se em saber se há vícios insanáveis: i) no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008038283 RS

autuado, por meio de medidor eletrônico, pela infração descrita no art. 250, inciso I, "b", do CTB, bem como, após decorrido... autuado, por meio de medidor eletrônico, pela infração descrita no art

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008038283 RS

-se que o recorrido foi autuado, por meio de medidor eletrônico, pela infração descrita no art. 250, inciso I, "b", do CTB, bem... correlatas ou virtuais são plenamente válidas para fins de autuação …

Página 1020 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Agosto de 2018

interior das Regiões Administrativas ("Cidades Satélites"), umas às outras, e/ou Plano Piloto, considerando-se válidas apenas aquelas aplicadas nas rodovias federais que cruzam o Distrito Federal, e,…

Página 691 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Maio de 2018

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF SENTENÇA N. 0706176-41.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA MANUELA MARTINS ALVES MOREIRA. Adv(s).: DF38029 - BRUNO MOREIRA…