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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 250 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 250, inc. I, "b" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento:

I - deixar de manter acesa a luz baixa:

b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; (Redação dada pela Lei nº 13.290, de 2016) (Vigência)

Pg. 873. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2017

. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 ? Código de Trânsito Brasileiro... Brasileiro foi recentemente alterado pela Lei 13.290 /16, com o intuito de alterar o inciso I do artigo 40 e a alínea b... de todas as multas aplicadas em decorrência da suposta infração à norma pr...

Pg. 873. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/08/2017

. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 ? Código de Trânsito Brasileiro... Brasileiro foi recentemente alterado pela Lei 13.290 /16, com o intuito de alterar o inciso I do artigo 40 e a alínea b... de todas as multas aplicadas em decorrência da suposta infração à norma pr...

[Modelo] Simples de Defesa de trânsito para multas por farol baixo

durante o dia, sendo tipificado no art. 250 , I b do Código de Trânsito Brasileiro . Vejamos: Art. 250. Quando o veículo...-se seu imediato arquivamento conforme determina o art. 281 , parágrafo único , inciso II do Código de Trânsito Brasileiro : Art... ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL...

[Modelo] Recurso multa por farol apagado em rodovia durante o dia
[Modelo] Recurso multa por farol apagado em rodovia durante o dia

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a penalidade) DEFESA DE AUTUAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TR...

Pg. 344. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro processo n. 0141027-84.2016.4.02.5151 (2016.51.51.141027-4) CONCLUSÃO Nesta data, faço estes

Pg. 345. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2016

grau de inteligência. A esta generalização da força impositiva dá-se o nome de princípio da obrigatoriedade da lei, e se exprime com a afirmativa da submissão de todos ao seu império. Os juristas

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2016

Na sequência do processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser analisada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico,

Bruna Ravagnani

Bruna Ravagnani -

Recebi uma multa por não estar com os faróis do carro acesos durante o dia. O que fazer?

No último dia 02 de setembro, o Juiz Federal Substituto da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, no curso da ação civil pública nº 0049529‐46.2016.401.3400, ajuizada pela Associação

O equívoco da decisão judicial que suspendeu o uso dos faróis baixos acesos nas rodovias durante o dia

Adriano Aranão [*] No último dia 02 de setembro, o Juiz Federal Substituto da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, no curso da ação civil pública nº 0049529‐46.2016.401.3400, ajuizada

O equívoco da decisão judicial que suspendeu o uso dos faróis baixos acesos nas rodovias durante o dia

Adriano Aranão No último dia 02 de setembro, o Juiz Federal Substituto da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, no curso da ação civil pública nº 0049529‐46.2016.401.3400, ajuizada pela

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