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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 76 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;

II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;

III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;

IV - quando cometidos:

a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;

b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;

V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/10/2018

ADVOGADO(S): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (RJ132101) E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

HABEAS CORPUS: HC 473780 MG 2018/0268151-6

HABEAS CORPUS Nº 473.780 - MG (2018/0268151-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA ADVOGADO : CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA - MG100214 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ELVIS MAGNO OLINDA CAVALCANTE CARVALHO (PRESO) DECISAO Trata...

Pg. 7972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

. 76, V, na forma do art. 75, todos da Lei n. 8.078/90, art. 7º, III e VII, da Lei n. 8.137/90, arts. 33, caput, 35.... 66, com incidência da circunstância agravante prevista no 76, V, na forma do 75, estes da lei 8.078/90; e artigo 7º... da Lei n. 11.343/2006 e art. 14 da Lei n. 10.826/03. Alegando excesso de prazo na...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077428779 RS

CPG Nº 70077428779 (Nº CNJ: 0108089-83.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇAO DE MENORES. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL E ART.

Pg. 8190. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2018

P O D E R J U D I C I Á R I O Comarca de Goiânia 6º Juizado Especial Cível Neste contexto, considerando que a parte promovente sequer solicitou o serviço de carro reserva à seguradora promovida, não

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1294563 SP 2018/0115696-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.563 - SP (2018/0115696-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELIANE DE FATIMA VARELA RAMOS ADVOGADO : ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE - SP338821 AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO : ALEXANDRE AUGUSTO C...

Pg. 10427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

I, V e X, § 3º, 42, parágrafo único, 46, 47, 51, IV, VI, XV, XVI, § 1º, I, II e IIII, 52, I, II, III, IV e V, § 1º, 53, 54, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 61, 66, §§ 1º e 2º, 67, 71, 72, 73, 76, I, II e III,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1319190 ES 2018/0156903-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.190 - ES (2018/0156903-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO : TADEU MACHADO DA SILVA OUTRO NOME : TADEU DA SILVA ADVOGADOS : EVALDO CÉSAR FARIAS ARAÚJO E OUTRO(S) - ES006456 CARLOS ROBERTO OGGIONI DE A...

Pg. 12067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2018

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO NA DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. PROCEDIMENTO DO ART. 384 DO CPP NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA NO SEGUNDO GRAU.

Pg. 8196. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/08/2018

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde 1º Juizado Especial Cível e Criminal poderia ter sido evitado caso tivesse atendido voluntariamente ao pleito da requerida. E neste sentido, parece-me bastante

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