Art. 76 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;
II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;
III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;
IV - quando cometidos:
a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;
b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;
V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .

Página 2644 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

67 da Lei n. 8.078/90 -Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise do artigo 59 do CP, que será utilizado para... época do fato. · Crime do artigo 66 da Lei 8.078/90 Atento ao princípio …

Página 13276 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

. 76, ambos do Código de Defesa do Consumidor, é de que, uma vez regularizada a situação de inadimplência do consumidor... apontamento desabonador, não tendo esta, ademais, em sua defesa, …

Andamento do Processo n. 0700413-93.2018.8.01.0015 - Procedimento Comum - 20/02/2020 do TJAC

do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria de Defesa do Consumidor e ao Procon, com cópia..., todos da Lei 8.078/90), bem como de prática abusiva (art. 39, III, IV e V da …

Andamento do Processo n. 0700423-40.2018.8.01.0015 - Procedimento Comum - 20/02/2020 do TJAC

, IV e V da Lei 8.078/90) e infração a direito básico do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à..., b, terceira figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem …

Andamento do Processo n. 0700430-32.2018.8.01.0015 - Procedimento Comum - 20/02/2020 do TJAC

básico do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria de Defesa do Consumidor e ao Procon, com cópia... anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática abusiva (art. 39, …

Andamento do Processo n. 0700432-02.2018.8.01.0015 - Procedimento Comum - 20/02/2020 do TJAC

e V da Lei 8.078/90) e infração a direito básico do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria..., terceira figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), …

Página 133 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Fevereiro de 2020

a direito básico do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria de Defesa do Consumidor e ao Procon... do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria …

Página 134 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Fevereiro de 2020

) e infração a direito básico do consumidor (art.6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria de Defesa do Consumidor.../dissimulação da natureza ilícita e art. 76, IV, “b”, terceira …

Andamento do Processo n. 0700626-07.2019.8.01.0002 - Procedimento Comum - 18/02/2020 do TJAC

da natureza ilícita e art. 76, IV, b, terceira figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem... como de prática abusiva (art. 39, III, IV e V da Lei 8.078/90) e infração a …

Andamento do Processo n. 0700641-73.2019.8.01.0002 - Procedimento Comum - 18/02/2020 do TJAC

(art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria de Defesa do Consumidor e ao Procon, com cópia dos autos, para... 8.078/90), bem como de prática abusiva (art. 39, III, IV e V da Lei 8.078/90