Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;
II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;
III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;
IV - quando cometidos:
a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;
b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;
V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .

Página 1980 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

INDENIZAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. ART. 76, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005... ou litisconsorte ativo", nos termos do artigo 76 da Lei 11.101/2005. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0002223-18.2020.8.21.7000 RS

, nos termos dos artigos 8 , 18 , § 6º , inciso I e III e 76 , inciso V do Código de Defesa do Consumidor e artigos 12... aplicar sanções, com fulcro no art. 56 , § único , do Código de Defesa do Con…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 2125998-46.2020.8.26.0000 SP 2125998-46.2020.8.26.0000

ou coletivo), todos da Lei n. 8.078/90, e na forma do art. 71 do Código Penal; artigos 129, §1°, inciso I, 283, 299, 344..., II (por ocasionar grave dano individual ou coletivo), todos da Lei n. 8.0…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 2125998-46.2020.8.26.0000 SP 2125998-46.2020.8.26.0000

. Artigos 66 e 67, cumulados com o art. 76, II (por ocasionar grave dano individual ou coletivo), todos da Lei n. 8.078.../90, e na forma do art. 71 do Código Penal; artigos 129, §1°, inciso I, 283, …

Andamento do Processo n. 0013095-03.2013.8.08.0048 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TJES

de aplicação das penas do art. 76 do Código de Defesa do Consumidor , que, na verdade, está exposto na alínea N...Andamento do Processo n. 0013095-03.2013.8.08.0048 - Apelação Cível - 11/09/2020 do …

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Setembro de 2020

, matéria que foi detidamente analisada na sentença. Já o pedido de aplicação das penas do art. 76 do Código de Defesa..., o artigo 21 da Lei da Ação Popular , que prevê o prazo prescricional de …

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 28 de Julho de 2020

) e infração a direito básico do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria de Defesa do Consumidor... contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática …

Página 43 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Julho de 2020

. 11 Constitui direito básico do consumidor, nos termos do inciso I, do art. 6º, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa... previstas na Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no …

Página 1870 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2020

no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90, art. 66 c/c art. 76, V, ambos da Lei 8.078/90 e art. 330 do Código Penal.... 330 do Código Penal e art. 66, da lei 8.078/90, pois possuem, respectivamente, o …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0702495-39.2018.8.01.0002 AC 0702495-39.2018.8.01.0002

) e infração a direito básico do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria de Defesa do Consumidor.../praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de …