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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 76 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;

II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;

III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;

IV - quando cometidos:

a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;

b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;

V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2017

e parágrafo 1º, inciso I e II do artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, devendo, nos termos do Decreto 472... da inversão do ônus da prova no procedimento administrativo, em contrariedade do disposto no inciso VIII, do art. 6º da Lei ..., nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. No mérito, ...

Pg. 4091. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2017

, a melhor interpretação dos preceitos contidos no §3º do art. 43 e também no art. 76, ambos do Código de Defesa... do Consumidor, é de que, uma vez regularizada a situação de inadimplência do consumidor, deverão ser imediatamente corrigidos... do credor providenciar, junto ao órgão cadastral de dados, a baixa Protocol...

Pg. 783. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/05/2017

extraordinários ou adicionais previstos no art. 53, parágrafo 1º, caput, e art. 76, ambos do Regulamento Petros. Para tanto..., parágrafo 1º, e art. 76 e parágrafos, por não lhes repassar o percentual de reajuste decorrente da reserva de contingência..., mas somente reserva contingencial, bem como argumentou que, segu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10452160000983001 MG

fechado, e cinquenta e nove (59) dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 157 , § 3º , primeira parte, do Código... caracterização do delito do artigo 157 , § 3º , primeira parte, do Código Penal , em sua forma consumada... do artigo 157 , § 3º , primeira parte, do Código Penal . É fato incontroverso nos a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 431382520088190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

000569 ). Produto em comento que é considerado como alimento tal qual previsto no art. 2º, V do Decreto-lei 986/69... por imposição contida no item 8 da Resolução 23/76, expedida pela Comissão Nacional de Normas e Padrões Alimentícios... da bebida GATORADE, pelo fundamento dos arts. 24 e 25 da Lei 1.423 /89 c/c ...

Pg. 3674. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde 1º Juizado Especial Cível e Criminal promovente nega ter permanecido em mora. Ocorre que, conforme acusa o comprovante contido nos autos, a promovente quitou o

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079150051625001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 16089980 PR 1608998-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1608998-0, DE MARINGÁ, 3ª VARA CÍVEL APELANTE1: JSL S/A APELANTE2: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS APELANTE3. CORDEIRO DE LIMA TRANSPORTES LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR:

Pg. 398. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2017

In casu, verifico que a decisão agravada, acostada às fls. 08/10, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis: “Trata-se de ação de rito ordinário em que os Autores

Pg. 3292. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/02/2017

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde 1º Juizado Especial Cível e Criminal lançar mão da prerrogativa de requerer a inscrição do nome daquele que lhe deve nos cadastros de inadimplentes mantidos

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