Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 76 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;

II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;

III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;

IV - quando cometidos:

a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;

b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;

V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .

Pg. 398. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2017

. 71 c/c art. 76, IV, letra ¿a¿, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o gestor Raul Dantas... de outros cinco ou seis contratos. O enunciado 297 da súmula do STJ dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável... às instituições financeiras. Por sua vez, o artigo 39, I, do CDC, prescreve: Art. 39. É veda...

Pg. 3292. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/02/2017

contidos no §3º do art. 43 e também no art. 76, ambos do Código de Defesa do Consumidor, é de que, uma vez regularizada... a situação de inadimplência da consumidora, deverão ser imediatamente corrigidos os dados registrados nos órgãos de proteção... quando o consumidor volta a buscar crédito e se vê restringido nesse...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1061000420105170010

prescreve o artigo 76 , do Código de Defesa do Consumidor : “São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados... - reclusão, de um a cinco anos, e multa;” b) artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor : “Fazer afirmação falsa ou enganosa..., além da afronta visceral ao art. 4.º da CLT . Assim, considerando o disp...

Pg. 1809. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2017

“a”, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o gestor Raul Dantas, o mesmo que participou das negociações via... contratos. O enunciado 297 da súmula do STJ dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras... a comparecer na sede da CEF, verificou a possível ocorrência, em tese, ...

Pg. 3943. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2016

do art. 43 e também no art. 76, ambos do Código de Defesa do Consumidor, é de que, uma vez regularizada a situação... de inadimplência do consumidor, deverão ser imediatamente corrigidos os dados registrados nos órgãos de proteção ao crédito..., a baixa Protocolo 5263627.98.2016.8.09.0137 Javahé de Lima Júnior Juiz...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 1405557320154025101 RJ 0140555-73.2015.4.02.5101

(§ único) do Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiária vê-se consentida pelo artigo 22 da Lei 4.717, de 29... “a”); assim como, finalmente, o Código de Defesa do Consumidor: artigos 6º (inciso VI), 7º (§ único), 28, 42 (§ único), 57... (inciso VI), 7º (§ único), 28, 42 (§ único), 57 (§ único), 61, 71, 73...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 08/12/2016

com base no A lt 75 e 76 do Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078 de 1990, combinado com o Art. 272 do Código Penal Lei n... de testemunhas, e em seguida acionar a Delegacia do Consumidor para que s^jam tomadas as providências criminais cabíveis...° 2.848 de 1940. Art. 46. Sempre que possível, os produtos apreendid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15827382 PR 1582738-2 (Acórdão)

a inovação consubstanciada no art. 76 do Código, em caso de denunciação da lide ("A sentença, que julgar procedente a ação..., pagará a seguradora denunciada, aos réus litisdenunciantes, vencidos, como estabelece o art. 76 da Lei Processual Civil... Apelação Cível 1582738-2 fls. 11 (Verbete 54 da Súmula do STJ). En...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071053946 RS

o consumidor sobre a tarifa mais benéfica, restando inobservada a Resolução 456/2000 da ANEEL e o art. 6º , III... ); e c) consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do artigo 42 do Código de Defesa... de indébito decorrente de enquadramento tarifário de energia elétrica equivoc...

Andamento do Processo n. 277618-71.2016.8.21.7000 - Apelacao - 17/10/2016 do TJRS

DE APELAÇÃO E DO DESENTRANHAMENTO DE SUAS CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART.76, § 2°, I E II DO CDC, PORQUANTO OS PETITÓRIOS... FORAM ASSINADOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Secretarias de Câmara 11ª Câmara Cível Nota de Expediente N.1194/16 Intimacoes Apelacao...

×