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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 76 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;

II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;

III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;

IV - quando cometidos:

a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;

b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;

V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .

Andamento do Processo n. 2012.0001.003520-0 - Apelação Cível - 23/11/2017 do TJPI

Andamento do Processo n. 2012.0001.003520-0 - Apelação Cível - 23/11/2017 do TJPI APELAÇÃO CÍVEL 2012.0001.003520-0... a resolução n. 456/00 inseriu no seu art. 76, inc. II, a aplicação do prazo de 05 anos, previsto no art. 27 do CDC, para... é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5o, I, do CCB. inocorrência de ...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/11/2017

deve permitir a sua produção, sob pena de ofender o princípio da ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV, da CR/88. 5... a concessionária a resolução n. 456/00 inseriu no seu art. 76, inc. II, a aplicação do prazo de 05 anos, previsto no art. 27 do CDC...Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/11/2017 ...

Pg. 752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

em virtude da regra contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é... de provas e de danos materiais, inexistência de danos morais e não aplicação do Código de Defesa do Consumidor..., nos termos do artigo 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil, as quais não p...

Andamento do Processo n. 070013755.2017.8.02.0149 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/11/2017 do TJAL

ADV: DANILO VITOR GOMES DA SILVA (OAB 11414/AL), MAURICIO SILVA LEAHY (OAB 10775A/AL) - Processo 070013755.2017.8.02.0149 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de

Pg. 170. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/11/2017

exigir o pagamento normal da fatura e não do acordo, invalidando-o.Ora, é absolutamente desproporcional a medida adotadas pelas partes rés. Por se tratar se relação consumerista deveria ter sido

Pg. 7010. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2017

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde 1º Juizado Especial Cível e Criminal É dizer: ao tempo da negativação do nome do autor, encontrava-se ele em situação de inadimplência, de sorte que não incorreu

Pg. 7054. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2017

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde 1º Juizado Especial Cível e Criminal É dizer: ao tempo da negativação do nome do autor, encontrava-se ele em situação de inadimplência, de sorte que não incorreu

Pg. 20. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/10/2017

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA JUIZ TITULAR: DR. CÉSAR JATAHY FONSECA JUIZ SUBSTITUTO: DR. FÁBIO ROQUE DA SILVA ARAÚJO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1158830 MG 2017/0212967-4

FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISAO MANTIDA. 1. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna.... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISAO MANTIDA. 1. Consoante disposto no...

Andamento do Processo n. 2017/0212967-4 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários... ESPECIAL 1.158.830 - MG (2017/0212967-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : LACY RAMOS DE SOUZA ADVOGADO.... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. ENUNCIADO N. 284 DA ...

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