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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Inteiro Teor. : 115561920054036106

e 240/245, reduziu a pena do crime capitulado no artigo 334 , caput, do Código Penal para 1 (um) ano e 6 (seis) meses...Inteiro Teor. : 115561920054036106 PROC. -:- 2005.61.06.011556-6 ACR 49933 D.J. -:- 20/02/2017 APELAÇÃO CRIMINAL ... para condenar o acusado pela prática do crime previsto no 334 , caput, do Código...

Andamento do Processo n. 424175-58.2016.8.09.0049 - Investigacao de Paternidade - 20/02/2017 do TJGO

EM AUDIENCIA, ATRAVES DE PROCURACAO ESPECIF ICA, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR (ARTIGO 334, 10, DO CP C/15), S OB PENA... DO CPC/201 5 , E, EM CONSONANCIA COM O ARTIGO 98 DO CPC/2015, DEFIRO A PARTE R EQUERENTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA... JUDICIÁRIA GRATUITA PRO CE SSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS MOLDES ...

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DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 334, 8 DO CPC/15). AS PARTES DEVERAO COMPARECER NA AUDIENCIA DE VIDAMENTE... ACOMPANHADAS DE ADVOGADOS (ART. 334, 9, DO CPC/15). AS PARTES PODERAO CONSTITUIR REPRESENTANTES, INCLUSIVE SEUS ADVOGADO... S, PARA REPRESENTA-LAS EM AUDIENCIA, ATRAVES DE PROCURACAO ESPECI FICA, CO...

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DA CRUZ, nas penas do art. 334 , § 1º , c do Código Penal , com fulcro no art. 386 , III , do CPP , em face da ausência...

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: "Assim, fica comprovada a autoria do crime previsto no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal. Ante o exposto, julgo... procedente a denúncia para condenar Gesser Lúcio Gomes....como incurso no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal."Constar...:"Assim, fica comprovada a autoria do crime previsto no art. 334-A, § 1º, IV, do...

Andamento do Processo n. 0001467-64.2010.4.01.3600 - Apelação Criminal - 20/02/2017 do TRF-1

. 334, § 1º, ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. I. Autoria...

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