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21 de outubro de 2017
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Inteiro Teor. : 37503620144036002

PROC. -:- 2014.60.02.003750-6 Ap 68197 D.J. -:- 20/10/2017 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0003750-36.2014.4.03.6002/MS 2014.60.02.003750-6/MS APELANTE : MARCOS ROBERTO BATISTA ADVOGADO : MS011805 ELIANE FARIAS

HABEAS CORPUS: HC 135944 RS - RIO GRANDE DO SUL 4002866-62.2016.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Rafael Mertins Baptista, contra decisão dos Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negaram provimento ao AgRg no REsp 1.544.881/RS (págs. 67-72 do documento eletrônico 2). Consta dos autos que o...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697136 RS 2017/0239022-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.136 - RS (2017/0239022-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : PAULO CESAR MACIEL ADVOGADO : GILBERTO ANTÔNIO KELLER - RS052476 RECORRIDO : JUAREZ SARMENTO DA SILVA ADVOGADO : MARIANA MELLO - RS098452 RECORRIDO : MARCOS FAHL ADVOGADO : GILBERTO A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1696433 PR 2017/0226440-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.433 - PR (2017/0226440-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : LEOPOLDO GUIMARAES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provim...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1683759 PR 2017/0170380-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.759 - PR (2017/0170380-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MARIA DE LOURDES FERNANDES CAPOCCI ADVOGADOS : MARCOS PAULO CHICOTTI - PR069332 JOSÉ AGUINALDO DOS SANTOS E OUTRO(S) - PR075478 ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI - P...

HABEAS CORPUS: HC 149144 SP - SÃO PAULO 0012170-22.2017.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORP...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 147478 SP - SÃO PAULO 0009744-37.2017.1.00.0000

Decisão: Ementa: Penal. Habeas corpus. Importação de pequena quantidade de sementes de maconha. Liminar deferida. 1. O Plenário do STF (RE 635.659-RG) discute a constitucionalidade da criminalização do porte de pequenas quantidades de entorpecente para uso pessoal. 2. Paciente primário que solicitou pela internet reduz...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1485838 MS 2014/0258807-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.838 - MS (2014/0258807-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ARIOVALDO APARECIDO DINIZ RECORRENTE : JOSÉ GOMES ADVOGADO : JOSÉ DOMINGOS CHIONHA JUNIOR E OUTRO(S) - SP129092 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ARIOVALDO APARECID...

HABEAS CORPUS: HC 420581 PR 2017/0265331-5

HABEAS CORPUS Nº 420.581 - PR (2017/0265331-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ANTONIO ROBERTO SANCHES ADVOGADO : ANTONIO ROBERTO SANCHES - SP0075987 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO PACIENTE : ANTONIO FERNANDO BORZANI DOS SANTOS FILHO (PRESO) PACIENTE : LUIZ ANTONIO MORETTI (PRESO...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 27400220144036181 SP

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. SUFICIÊNCIA. CONTRABANDO. DESCAMINHO. NATUREZA FORMAL. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que não prime a denúncia pela discriminação pormenorizada de todas as circunstâncias relativas à conduta que configurou, em tese, o crime do art. 334, caput, do Código Penal,...

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