Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Intimação do processo N. 00003350620094036007 - 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000335-06.2009.4.03.6007 POLO PASSIVO FRANCISCO SIMOES DE MELLO NETO ADVOGADO(A/S) FABIO THEODORO DE FARIA | 8863/MS HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS | 10092/MS NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA…

Intimação do processo N. 00085402920164036120 - 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008540-29.2016.4.03.6120 POLO ATIVO ELIAS RODRIGUES BISCAIA ADVOGADO(A/S) DEIVID ZANELATO | 213826/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO…

Intimação do processo N. 00003387120184036127 - 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000338-71.2018.4.03.6127 POLO ATIVO MAURA ESTELA GIUNTINI ADVOGADO(A/S) MARCELO DE REZENDE MOREIRA | 197844/SP WILLIAM CARDOZO SILVA | 344624/SP LUCAS VAN MIERLO DA SILVA | 405478/SP…

Intimação do processo N. 00089957620154036104 - 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008995-76.2015.4.03.6104 POLO ATIVO SUZILEI SAMPAIO LANDES ADVOGADO(A/S) ANDERSON BEZERRA LOPES | 274537/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência…

Intimação do processo N. 00006943620174036116 - 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000694-36.2017.4.03.6116 POLO ATIVO JANIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) WILSON DE MELLO CAPPIA | 131826/SP APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000694-36.2017.4.03.6116 RELATOR: Gab. Vice…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0211114-60.2021.3.00.0000 SP 0211114-60.2021.3.00.0000

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HABEAS CORPUS Nº 708206 - SP (2021/0375338-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de IVO PEREIRA JUNIOR contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no …

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 184117 - MG (2021/0352734-1) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG, o …

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DECISAO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FACILITAÇAO DE DESCAMINHO E CORRUPÇAO PASSIVA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇAO DO HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. …

Andamento do Processo n. 1003310-90.2021.8.26.0024 - Petição Criminal - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1003310-90.2021.8.26.0024 - Petição Criminal - Petição intermediária - Lauteveroni Rogenski - Vistos. Pedido de progressão de regime ou prisão domiciliar formulado em favor do sentenciado…