Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Andamento do Processo n. 148958 - Recurso em Habeas Corpus - 26/11/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148958 - RJ (2021/0184352-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADOS : NÉLIO ROBERTO SEIDL…

Andamento do Processo n. 157093 - Recurso em Habeas Corpus - 26/11/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157093 - PR (2021/0367488-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MATHEUS BERNARDELLI BORGES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO :…

Andamento do Processo n. 1973249 - Agravo em Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1973249 - ES (2021/0302939-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : A S DE A S ADVOGADO : JULIANA MARTINS FERNANDES AMARAL - ES018552 AGRAVADO :…

Andamento do Processo n. 182523 - Conflito de Competência - 26/11/2021 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 182523 - PE (2021/0287981-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA CRIMINAL DE RECIFE - SJ/PE SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE…

Página 4192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

conflito com lastro nos seguintes fundamentos (fls. 6-10): "Trata-se de inquérito policial iniciado por portaria decorrente da Representação Fiscal para Fins Penais nº 19615.720.563/2018-55,…

Página 7545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

DENÚNCIA QUE PERMITE AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. 1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência…

Página 7829 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157093 - PR (2021/0367488-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MATHEUS BERNARDELLI BORGES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO :…

Página 10290 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

(EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1587509/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 28/5/2020). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 334, § 1º, "B", DO CP.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003338-78.2014.4.03.6108 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003338-78.2014.4.03.6108 POLO ATIVO JUSTICA PUBLICA POLO PASSIVO JOSE VALTER DA SILVA ADVOGADO(A/S) ROBERTO VISCAINHO CARRETERO | 246055/SP ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002872-56.2015.4.03.6106 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002872-56.2015.4.03.6106 POLO PASSIVO ROMILDO FERNANDES MACHADO ADVOGADO(A/S) SERLANDIA FERNANDES LEAL | 47235/GO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002872-56.2015.4.03.6106…