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15 de dezembro de 2018
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1 º Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2 º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3 º A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1 º Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3 º A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Andamento do Processo n. 1.180.609 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2018 do STF

. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA..., ante tais fundamentos, por arredado o óbice previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95, de modo a que o acusado não faz jus à... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP 3/05). A ofensa ao t...

Andamento do Processo n. 00069052220178140111 - 14/12/2018 do TJPA

, admite a possibilidade de sua alteração (leia-se: revogação/decretação, conforme o caso) desde que haja modificação...-se. Ipixuna do Pará, 03 de dezembro de 2018. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Página de 1 Sávio José de Amorim Santos...(A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ord...

Andamento do Processo n. 1016484-28.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 14/12/2018 do TJSP

da audiência de mediação (art. 334 do C.P.C.). - ADV: MICHAELLE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 395045/SP) Fóruns Regionais... CARLA RUSSO GRECO DE LEMOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CRISTINA DA CRUZ DANTAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0320/2018...

Andamento do Processo n. 1026547-15.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJSP

-15.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum - Condomínio - José Teotonio da Silva Sobrinho - Vistos. 1) Designo, nos termos do artigo... 334 do Código de Processo Civil, audiência de conciliação ou mediação para o dia 01 de fevereiro de 2019, às 15:00 horas.... 2) Intime-se o (a) autor (a), por meio de seu advogado constit...

Andamento do Processo n. 1026597-41.2018.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/12/2018 do TJSP

e não como cumprimento de sentença. Regularize-se junto ao SAJ. 2) Designo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo... visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga... Civil, audiência de conciliação ou mediação para o dia 07 de fevereir...

Pg. 3133. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

definitiva. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pelo autor, na forma do artigo 2º, “caput”, do Decreto-lei...BGXL68609C130506 a terceiros que indicar, nos termos do artigo 2º, “caput”, do Decreto-lei 911/69. Para tanto, deverá... na redesignação da audiência de mediação (art. 334 do C.P.C.). - ADV: MICHA...

Pg. 3137. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número... (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.... Ademais, é cediço que a conciliação neste tipo de demanda é deveras remota, r...

Pg. 3138. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

) Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, “caput”, do Decreto-lei 911/69. 2) Cite-se o réu para... plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei,... POSSESSÓRIA e não como cumprimento de sentença. Regularize-se junto ao SAJ. 2) De...

Pg. 2910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, com fundamento no artigo 4º da Lei n.º 5.478/68, fixo alimentos provisórios ofertados no valor de 30% (trinta... da representante legal, por mandado, com as advertências do artigo 7º, ainda da Lei n.º 5.478/68, bem como intime...-40.2018.8.26.0140 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.G.J.F. - W.P.F. -...

Pg. 2911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

-se o(a) autora, na pessoa do(a) Advogado(a) (art. 334, § 3º, do C.P.C.), cientificando-a das advertências do artigo 7º da Lei n.º... de pagar valor maior. Cite-se o requerido, por mandado, com as advertências do artigo 7º, ainda da Lei n.º 5.478/68, bem... de sua representante, por mandado, com as advertências do arti...

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