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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Pg. 49. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/02/2017

- art. 334 do Código Penal - e sua punibilidade foi extinta em 17.12.2010. 4. A incidência da LC 135/2010 (Lei da Ficha.... INDEFERIMENTO. CANDIDATO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI 9.504/97). INCIDÊNCIA... DO ART. 1º, I, j, DO ESTATUTO DAS INELEGIBILIDADES (LC 64/90), ACR...

Pg. 340. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

(EM) A AUDIENCIA DE CONCILIACAO (ART . 334, CPC), A REALIZAR-SE NO DIA 28 DE ABRIL DE 2017 AS 17H30, N O CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO... APRESE NTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDENCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDI ENCIA (ART. 334, 5). O NAO COMPARECIMENTO... OU DO ESTADO (ART. 334, 8). A PARTE PODERA CONSTI TUIR REPRESENTA...

Pg. 446. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

TERMOS DO ART. 1.585 DO CC/02, COM REDACAO DADA PELA LEI N 13.0 58, DE 2014, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE GUARDA..., OBSERVANDO O OFICIAL DE JUSTICA, DESDE JA, OS ARTIGOS 212, 2 E 252 DO CPC/15, INTIMAN DO-A PARA COMPARECER A AUDIENCIA... INJUSTIFICADO DE QUALQUER PARTE NA AUDIENCIA, IMPORT ARA NA APLICACAO DE MULT...

Pg. 467. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

PESSOALMENTE AO ORGAO EMPREGADOR . 5. NOS TERMOS DO ARTIGO 334 E ARTIGO 693, AMBOS DO CPC/2015, E COM A FINALIDADE DE PROPICIAR..., POR MEIO DE SEU CAUSIDICO (ART. 334, 3, DO CPC/2015), PARA QUE COMPARECA A AUDIENCIA DESIGNADA. 7. CITESE E INTIME... RESPOSTA DE 15 (QUINZE) DIAS SERA CONTADO A PARTIR DA DATA D A AUDIEN...

Pg. 547. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

COMO DOS ARTIGOS 4 , 6 , 9 E 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUCAO N 49/2016 DO EGREGIO TRIBUNA L DE JUSTIÇA DO ESTADO... MINIMA DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADOS DA CITACAO. CI TE-SE E INTIME-SE A PARTE RE PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 334 DO CP C... A DE SEU ADVOGADO (ART. 334 , 3 DO CPC ). O PRAZO DE CONTESTACAO E DE...

Pg. 924. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

REA LIZADAS PELOS ADVOGADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 455 DO CPC/2015. EM TEMPO, FACA-SE CONSTAR NO MANDADO QUE A PARTE... ORDENAMENTO PROCESSUAL. SOBRE A REALIZACAO DE AUDIENCIA PR EVIA DE CONCILIACAO (ART. 334 DO CPC/2015), TENHO QUE A MEDIDA... POR REMESSA DOS AUTOS. A APLICACAO DA MULTA DO ART. 334, 8 DO CPC/2015, QUE...

Pg. 2042. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

ESIGNACAO DE PLANO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO (ARTIGO 334, DO CP C) REVELA-SE INOCUA, UMA VEZ QUE AINDA NAO FOI... ARTIGO 334, II, DO CPC. CITE-SE, O REQUERIDO, VIA CORREIO, PARA QUERENDO OFERECER CONTESTACAO, NO PRAZO DE QUIN ZE DIAS... PERMANENTE DE MEDIACAO E CONCILIACAO DO E. TJGO. DESSE MODO, A DESIGNACAO DE PLA...

Pg. 3224. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

-SE-A DA DATA DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO OU MEDIACAO (ARTIGO 335 DO CPC/2015). INTIME-SE A AUTORA VIA DO. (ART. 334, 3 DO CPC..., ATRAVES DE PROCURACAO ESPE CIFICA, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR (ART. 334, 10 DO CP C/2015), SOB PENA DE MULTA... DESPACHO : NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010. §1°, DO CPC, FICA INTIMADO ...

Pg. 300. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/02/2017

1255727/MT/PR, atualmente em local incerto e não sabido, da incursão nas penas do artigo 334, caput (2ª figura), e artigo... PENAL 5006750-56.2016.4.04.7005/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: OZEIAS PAIXA RÉU: JESSE DE CAMPOS EDITAL ..., polidor, nascido em 08/02/1988, natural de Foz do Iguaçu/PR, inscrito...

Pg. 304. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/02/2017

na presente ação penal permanecem depositados na conta judicial 0386.005.581-0 (fl. 111). 3. O réu, condenado em 1º grau... pela prática do crime previsto no art. 334, caput, do CP, foi absolvido pelo Tribunal Regional da 4ª Região, com fulcro... que possuem poderes para prestar fiança e levantá-la (fl. 107). 5. Op...

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