Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Intimação - Inquérito Policial - 0004192-34.2017.4.03.6119 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004192-34.2017.4.03.6119 POLO PASSIVO C.D.V. EXPORTACAO, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ GUILHERME RORATO DECARO | 160984/SP INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002205-93.2012.4.03.6003 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002205-93.2012.4.03.6003 POLO PASSIVO APARECIDO EUCLIDES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ADAM DEWIS CASTELLO AMARAL | 15832/MS HASAN VAIS AZARA | 49291/PR LOURENCO CESCA | 52015/PR AÇÃO PENAL…

Intimação do processo N. 00060893720194036181 - 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006089-37.2019.4.03.6181 POLO PASSIVO ANTONIO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A/S) GABRIEL COSTA CARVALHO | 53271/BA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0006089-37.2019.4.03.6181 /…

Intimação - Petição Criminal - 5001739-24.2021.4.03.6124 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001739-24.2021.4.03.6124 POLO PASSIVO LUIZ ANTONIO DE LIMA QUINTAO ADVOGADO(A/S) RAPHAEL HENRIQUE DUTRA RIGUEIRA | 136725/MG RENAN DE SOUZA SOARES | 60910/DF PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001444-92.2013.4.03.6111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0001444-92.2013.4.03.6111/SP 2013.61.11.001444-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Justica Publica…

Página 88 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Janeiro de 2022

EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA APELAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo pedido da defesa no recurso de redução do valor indenizatório…

Intimação - Petição - 0004725-87.2012.4.03.6112 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004725-87.2012.4.03.6112 POLO ATIVO NãO INFORMADO ADVOGADO(A/S) ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO | 11805/MS ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0004725-87.2012.403.6112 - JUSTICA PUBLICA X…

Intimação - Apelação Criminal - 0002258-23.2016.4.03.6104 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002258-23.2016.4.03.6104 POLO ATIVO JOICE GONCALVES CARDOSO ADVOGADO(A/S) EDISON DEBUSSULO | 128091/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO…

Intimação - Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp) - 5001212-75.2020.4.03.6005 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001212-75.2020.4.03.6005 POLO PASSIVO JOSE FERNANDO DE DEUS FILHO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5001212-75.2020.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0008860-15.2013.4.03.6143 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008860-15.2013.4.03.6143 POLO PASSIVO NAILTON BRITO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) FERNANDA ANDRESSA GEORGETE | 405877/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº…