Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1 º Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 2 º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
(Revogado)
§ 3 º A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1 º Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
§ 3 º A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Página 946 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 21 de Outubro de 2019

do artigo 334, caput, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, atualmente com residência em local ignorado. E como não tenha... Substituto da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Maringá, Seção …

Página 2932 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

(cinco) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 11.804/08; advertindo-o que a não apresentação de resposta, por meio... se dando andamento ao feito em tal prazo, o mesmo será extinto (artigo 7º da L…

Página 339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz 2. O artigo 53, II, do Código Processo Cível estabelece como regra... (art. 139 , inciso V c.c. art. 334 , ambos do C.P. C.), para o dia 11 de …

Página 341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

Estadual em virtude da presença de isenção pela Lei Estadual, in verbis: Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - A.B.B.B.A. - L.C.A.B.A. - Isto …

Página 342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

o requerido, representado por seu curador provisório, a alienar os imóveis matriculados sob 43.127 (lote 32 fls. 86) e ... provisória, que teve início em novembro de 2018 (fls. 30/31, item 3), …

Página 343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolado CG 24.746/07... visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00016429720154036002 MS

PENAL. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL . CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 183 DA LEI N.º 9.472 /1997. RÁDIO TRANSCEPTOR... de JOELSON ORTEGA ANTUNES como incurso nos artigos 183 da Lei n.º 9.472/1997 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00016134420154036003 MS

Renato Monteiro da Silva pela prática do delito do art. 334, caput , do Código Penal, conforme redação anterior à Lei n...21704266A748F Data e Hora: 15/10/2019 11:56:07 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00062559320164036110 SP

$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no artigo 20 da Lei 10.522 /02, com as alterações introduzidas pelas Portarias 75... denunciado como incurso nas sanções do artigo 334 , § 1º , alínea c, do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00068059520154036119 SP

do Certificado: 11A21704266A748F Data e Hora: 15/10/2019 11:55:07 APELAÇAO CRIMINAL 0006805-95.2015.4.03.6119/SP... APELAÇAO CRIMINAL 0006805-95.2015.4.03.6119/SP 2015.61.19.006805-3/SP …