Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1 o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 2 o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
(Revogado)
§ 3 o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1 o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
§ 3 o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Andamento do Processo n. 5001281-44.2019.4.03.6005 - Apelação Criminal - 18/01/2021 do TRF-3

/2015) PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A, § 1º, B, DO CÓDIGO PENAL (COM A REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.008.../2014) C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 399/68. DOSIMETRIA. PENA-BASE. …

Andamento do Processo n. 0002202-48.2016.4.03.6117 / - 18/01/2021 do TRF-3

, quais sejam, a contravenção descrita no art. 50, caput, da Lei de Contravenções Penais e, em outro, descrito no art. 334...Andamento do Processo n. 0002202-48.2016.4.03.6117 / - 18/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0002202-48.2016.4.03.6117 / - 18/01/2021 do TRF-3

, quais sejam, a contravenção descrita no art. 50, caput, da Lei de Contravenções Penais e, em outro, descrito no art. 334...Andamento do Processo n. 0002202-48.2016.4.03.6117 / - 18/01/2021 do …

Página 188 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

, procuradores e testemunhas, nos termos do §3º do artigo 6º da Resolução 314/2020 do CNJ, dos §§ 3º e 4º do art. 3º da Resolução ... de Covid 19, a carta precatória foi cumprida aos 15 de dezembro

Página 190 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

º do artigo 6º da Resolução 314/2020 do CNJ, dos §§ 3º e 4º do art. 3º da Resolução 329/2020 do CNJ e do arts. 4º e 5..., qualificado nos autos,como incurso nas penas do art. 334-A, §1º, I e IV, …

Página 1227 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

BARRIOS e LOIDEMAR SILVA LANDFELDT, pela suposta prática do(s) crime(s) previsto(s) no artigo 334 do Código Penal. Consta...- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0014240-89.2015.4.03.6000 / 5ª Vara …

Página 1228 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

, pela suposta prática do(s) crime(s) previsto(s) no artigo 334 do Código Penal. Consta dos autos, que os flagranteados... DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 5000294-52.2021.4.03.6000 / 5ª Vara …

Página 549 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A, § 1º, B, DO CÓDIGO PENAL (COM A REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.008/2014) C/C ARTIGO 3º... DO DECRETO-LEI 399/68. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO …

TRF1

TRF1 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL... de contrabando de cigarros (art. 334 do CP) devidamente comprovadas. 2. Comprovado o …

TRF1

TRF1 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CP. CRIME FORMAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA... estabelecidos pela Lei 10.741/2003. Não há que se falar em revogação tácita do art. …