Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Página 1033 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

maracujá da roça de JUSCELINO DE JESUS MENEZES, causando-o prejuízo estimado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) (...)”. A denúncia foi oferecida no dia 26/08/2017 (evento em ID XXXXX), e…
0
0

Página 10183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2468786 - PR (2023/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : RENATO ALVES DA CUNHA ADVOGADO : MARCOS MAZZOTTI - DEFENSOR PÚBLICO - PR042284 AGRAVADO :…
0
0

Página 10184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

meramente norteadores, que buscam apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum…
0
0

Página 11489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 1570114 - RS (2015/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MARISSANDRA NASCIMENTO DE MELO ADVOGADO : ANDRESSA…
0
0

Página 11490 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

Busca, assim, o provimento do presente apelo para que seja reformado o acórdão impugnado, condenando-se a recorrida como incursa nas sanções do art. 334, do Código Penal (e-STJ fls. 529/541).
0
0

Intimação do processo N. 50046694920244030000 - 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004669-49.2024.4.03.0000 POLO ATIVO EMILIO ALVES ADVOGADO(A/S) VITOR CARVALHO DOS SANTOS | 470107/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0015647-11.2020.8.16.0035 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015647-11.2020.8.16.0035 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUCIO FELIZ ADVOGADO(A/S) DIEGO ANTONIO RIBAS GOMES | 63861/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. 50017384220204036005 - 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001738-42.2020.4.03.6005 POLO ATIVO SOELLYN NOGUEIRA SENTURION SILVA ADVOGADO(A/S) FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS | 304758/SP MARCEL MASSAFERRO BALBO | 374165/SP DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5002427-27.2022.4.03.6002 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002427-27.2022.4.03.6002 POLO PASSIVO WILLIAM DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) CYNTHIA PADILHA | 27205/MS MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM | 10217/MS WALLISSON HILARIO ALVES |…

Intimação - Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular - 0001740-36.2024.8.16.0129 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001740-36.2024.8.16.0129 POLO ATIVO LINDONEI DO NASCIMENTO SANTOS POLO PASSIVO MAURA ROSY DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A/S) ÉLIO VALENTIN KAROLUS | 70445/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…