Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1 o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 2 o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
(Revogado)
§ 3 o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1 o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
§ 3 o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Andamento do Processo n. 0000591-65.2017.4.03.6007 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TRF-3

como incurso nas penas dos artigos 334-A, caput, e 1º, inciso I, do Código Penalc.c art. 3º do Decreto-Lein. 399/1968..., foiprolatada a sentença condenatória, publicada em15 de dezembro de 2017 …

Andamento do Processo n. 0000591-65.2017.4.03.6007 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TRF-3

do Decreto-Lei n. 399/68 (comcomplemento normativo nos arts. 44 a 54 da Lein. 8.532/97, arts. 3º e 20 da RDC n. 90/07... subjacente, que condenou os pacientes pela prática do crime descrito no artig…

Página 437 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

. CONTRABANDO . COMBUSTÍVEL. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA DO DOLO. INCABÍVEL... do crime definido no artigo 334 do Código Penal, tendo a polícia militar …

Página 441 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

Pg. 441. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2020 Para o crime do art. 70 da Lei n... pelo crime previsto no artigo 334, § 1º, "b", do Código Penal, a uma pena de …

Página 447 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

pela Lei 12.403/2011, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE ROBERTO LIMA e JOSÉ MAURO QUEIROZ nos termos do art. 312 do CPP... em 04/12/2015 acusado da prática dos delitos capitulados no artigo 334, …

Página 449 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

Pg. 449. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2020 RELATOR : Desembargador... : MS009485 JULIO MONTINI JUNIOR No. ORIG. : 00120026320164036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS …

Página 1758 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

/07/2020) E M E N TA PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 334,A, §1º, do CP. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS... ensejoua decretação da prisão preventiva do paciente, de modo que permanecempresentes …

Página 1943 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

, I, da Lei 11.343/06, e 334, “caput”, do Código Penal, emconcurso materiale de pessoas. Apeça foiassimredigida: “No...). Emalegações finais, o Ministério Público Federalrequereua condenação dos …

Página 1945 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

eles se aventuravamemtaldesiderato. 2.3. Do crime do artigo 35, “caput”, da Lei 11.343/2006. Não obstante, não vislumbro a ocorrência... de Medeiros, como incursos nas penas do artigo 33, caput, …

Página 1971 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

dos autos que o paciente foipreso em04/12/2015 acusado da prática dos delitos capitulados no artigo 334, 1º, inciso III...Pg. 1971. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …