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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Princípio da insignificância no crime de Descaminho e Contrabando

(Redação dada pela Lei 13.008, de 26.6.2014) Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto... de Descaminho e Contrabando previsto no artigo 334 do código penal. · Principio da insignificância · Alteração do artigo 334 CPB...-se como aberrantes (chocantes). Não se pode usar o Direito Pena...

Andamento do Processo n. 358-44.2016.4.01.3102 - Inquérito Policial - 26/05/2017 do TRF-1

prática do delito previsto no art. 334, § 3º, do Código Penal. Cite-se o denunciado para que responda à acusação... Seção Judiciária do Amapá Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão...

Andamento do Processo n. 0000593-17.2011.4.05.8100 - 26/05/2017 do TRF-5

do art. 334, do CP, em sua redação anterior à Lei . 13.008/2014, por ter o crime de descaminho sido praticado... e Maria Antonia Silva Couto, portador do REG 16478231 - SSP-AM, como incurso nas penas dos artigos. 334 e 304 c/c o art. 299..., fixo a pena-base no mínimo cominado em abstrato para o crime previsto no ar...

Pg. 1191. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

de Barra do Piraí Magistrado(a) GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA AUTOR: JUSTICA PUBLICA INDICIADO: APURAR RESP/ P/ CRIME PREVISTO NO ART. 334, ALINEAS b e c do CP...

Andamento do Processo n. 2017/0113767-0 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

Gusmão, acusado de infração ao artigo 334, do Código Penal, conseqüência da autuação em flagrante delito, noticiada no...Andamento do Processo n. 2017/0113767-0 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ (5918) HABEAS CORPUS 399.996 - SP (2017... AUGUSTO DE SOUZA BATISTA, foram denunciados pela prática, em tese, dos crime...

Andamento do Processo n. 2017/0008886-2 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

ESPECIAL 1.041.692 - PR (2017/0008886-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : LINDOMAR DOS SANTOS... prática do crime previsto no art. 334, § 1º, d, do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão... administrativos, sendo considerados provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções pre...

Andamento do Processo n. 2014/0159611-4 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

com o artigo 26 da Lei 10.826/2003. A materialidade do delito está demonstrada no auto de infração com apreensão... dos objetos apreendidos, vislumbra-se a ocorrência do delito previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, combinado... da leitura do tipo contido no art. 14 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarma...

Andamento do Processo n. 2016/0263456-6 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

Andamento do Processo n. 2016/0263456-6 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ (6093) RECURSO ESPECIAL 1.630.630... DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso nos arts. 334, caput, do Código Penal... e 70 da Lei 4117/62, às penas, respectivamente, de 1 ano e 2 meses de reclusão...

Andamento do Processo n. 2017/0098193-8 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

Andamento do Processo n. 2017/0098193-8 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ (6122) RECURSO ESPECIAL 1.667.808... a habitualidade delitiva como óbice à aplicação ao caso do princípio da insignificância, acabou por não aplicar o art. 334... E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART....

Andamento do Processo n. 2017/0101033-1 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO... de suposta prática do delito do artigo 334 do Código Penal, na figura do descaminho, uma vez que o montante dos impostos...Andamento do Processo n. 2017/0101033-1 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ (612...

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