Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1 o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 2 o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
(Revogado)
§ 3 o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1 o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
§ 3 o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Andamento do Processo n. 5008383-83.2020.4.02.0000/RJ - 16/07/2020 do TRF-2

Andamento do Processo n. 5008383-83.2020.4.02.0000/RJ - 16/07/2020 do TRF-2 Habeas Corpus (Turma) 5008383...) decretada, liminarmente, sua absolvição, (ii) declarada a extinção da punibilidade, …

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Página 1789 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Julho de 2020

com os prazos do art. 109 do CP. Nesse sentido, vários são os julgados: "DTZ1051420 - PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334...Pg. 1789. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/07/2020 Documento …

Página 149 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Julho de 2020

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 16/07/2020 Por fim, com relação ao pedido alternativo de concessão de habeas.... DESCAMINHO. ART 334, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00166756420198120001 MS 0016675-64.2019.8.12.0001

de Mato Grosso do Sul 7 de julho de 2020 2ª Câmara Criminal Apelação Criminal - 0016675-64.2019.8.12.0001 - Campo Grande... da assistência jurídica por ser o apelante hipossuficiente na forma da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50096596020194047201 SC 5009659-60.2019.4.04.7201

Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... interposta por OSNILDA DA MAIA em face de sentença que a condenou como …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50005624720164047102 RS 5000562-47.2016.4.04.7102

- art. 334 , § 1º , c e d do Código Penal (com redação anterior à Lei 13.008/2014); art. 56 da Lei 9.605 /1998; e art... por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator , na forma do artigo 1º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50321803420204040000 5032180-34.2020.4.04.0000

em 04 (quatro) células, que praticava os crimes previstos na Lei 12.850 /2013 e no art. 334 do Código Penal... por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator , na forma do artigo 1º , inciso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50063348820164047005 PR 5006334-88.2016.4.04.7005

, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... , alínea b, do Código Penal c/c o artigo 3º , do Decreto-Lei 399 /68 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50014063520184047002 PR 5001406-35.2018.4.04.7002

, inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... CANALLI, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dez…