Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1 o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 2 o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
(Revogado)
§ 3 o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1 o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
§ 3 o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Página 3328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

da 1ª Vara Criminal de Arujá. Condenação: Art. 157, “caput” e § 2º, II, do Código Penal. Em fase de recurso. - Processo 0000646-25.2018.8.26.0278 da 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba. Acusação:…

Andamento do Processo n. 0001259-23.2020.4.03.6333 - 11/05/2021 do TRF-3

0001259-23.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6333007040 AUTOR: CRISTIAN LUIS BEJAR (SP114225 - MIRIAM DE SOUSA SERRA) RÉU: FABIANO DO P RADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0006233-12.2020.4.03.6331 - 11/05/2021 do TRF-3

0006233-12.2020.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6331009039 AUTOR: JOSE ALVES DA SILVA (SP389917 - GUILHERME BARDUCCI DA SILVA) RÉU: W. BOTINI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0002491-70.2020.4.03.6333 - 11/05/2021 do TRF-3

0002491-70.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6333007133 AUTOR: ODINEI APARECIDO CAVENAGHI (SP381146 - THIAGO MARQUES VESP ERA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0001798-86.2020.4.03.6333 - 11/05/2021 do TRF-3

0001798-86.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6333007118 AUTOR: EUGENIA DO CARMO BONFANTI SCHIAVETTE (SP223382 - FERNANDO FOCH) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 2067 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Penal - Procedimento Ordinário em: 03/05/2021 VITIMA:O. N. C. VITIMA:V. C. S. DENUNCIADO:VITOR FELIPE CRUZ DA SILVA. DESPACHO / MANDADO (Provimento nº. 011/2009-CJRMB) 1.     Recebo a presente…

Página 2123 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

21/07/2001, RG Nº 9019405 PC/PA, filho de Danielle Monteiro e de Félix dos Santos Pampolha Filho, residente na Rua Mendes, nº 73, Parque Zorgbi, bairro Maracacuera, Distrito de Icoaraci,…

Página 1290 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

do CP C). Advirto as partes de que é obrigatória a participação na audiência, e que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com…

Página 1499 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

Instruam-se os ofícios com cópia da inicial e demais documentos médicos acostados ao feito. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de informação ao Ministério Público Federal para apuração de crime de…

Página 1555 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

Considerando a informação de que o débito tributário foi pago (anexo 04, pág. 32), tenho por prejudicado o pedido de tutela antecipada. Por outro lado, a parte autora manifestou interesse no…