Art. 17, § 2 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 17. Será indeferido de plano pelo Diretor-Geral do DNPM o requerimento desacompanhado de qualquer dos elementos de instrução referidos nos incisos I a VII do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2º. Esgotado o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que haja o requerente cumprido a exigência, o requerimento será indeferido pelo Diretor-Geral do DNPM. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 482 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

de Mineração (Decreto Lei 227/67), o acórdão embargado foi expresso no sentido de que o indeferimento do pedido... de pesquisa sujeito a indeferimento, mas se tratava de indeferimento em razão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 00202964720064036100 SP

constitucionalmente através do art. 5º, XXXIII e XXXIV, letra b, da Carta Magna e prevista no art. 1º da Lei 9.051/95. 2... disposto no art. 17, § 2º, do Código de Mineração, qual seja - …

Página 138 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2017

REMETENTE : JUIZO DA 5A VARA FEDERAL CIVEL DE VITORIA/ES DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM, com fundamento no artigo 105, inciso…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1484395 PR 2014/0233211-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.395 - PR (2014/0233211-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM ADVOGADO : LILIANE JACQUES FERNANDES RECORRENTE : …

Página 3634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2015

RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM ADVOGADO : LILIANE JACQUES FERNANDES RECORRENTE : MARCELO COLOMBELLI ADVOGADOS : JULIO CESAR BROTTO VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2014

seguintes Conselheiros: FREDERICO BEDRAN OLIVEIRA, brasileiro, casado, natural de Brasília-DF, Geólogo, portador da Carteira de Identidade nº 1977395, expedida em SSP/DF, em 05.04.2006, inscrito no…

Página 3 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 19 de Maio de 2014

estipulado para o cumprimento da diligência, que se encerraria em 01.12.2008. Diante de tal situação, o técnico em recursos do DNPM emitiu parecer no sentido de prorrogar o prazo por mais 60 dias, a…

Página 4 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 19 de Maio de 2014

passivo do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e como parte adversa Indústria e Comércio Leopoldino Ltda. Sustenta o autor estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do…

Página 5 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 19 de Maio de 2014

extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. Ademais, o pedido de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário não possui natureza jurídica de ação cautelar autônoma,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 000579 PR 2009.70.00.000579-9

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.70.00.000579-9/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : MARCELO COLOMBELLI ADVOGADO : Geraldo Majella Teixeira…