Art. 136, inc. XI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 3661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

prevista no artigo 136 , I a XI e parágrafo único, do ECA , conforme solicitado pelo Ministério Público às fls. 17. 4...-66.2019.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - …

Andamento do Processo n. 201911600902 - 01/11/2019 do TJSE

DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART. 101, §§ 2º E 3º, AMBOS DO ECA. 2...Andamento do Processo n. 201911600902 - 01/11/2019 do TJSE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CR…

Andamento do Processo n. 201911600908 - Cumprimento de Sentença - 01/11/2019 do TJSE

) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART. 101, §§ 2º E 3º, AMBOS DO ECA. 2 – DETERMINO AO NUAP....: 201911600908 EXEQUENTE : M.P. EXECUTADO : A.D.A.S. EXECUTADO : …

Página 323 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Novembro de 2019

DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART. 101, §§ 2º E 3º, AMBOS DO ECA. 2 – DETERMINO AO NUAP QUE DILIGENCIE NO... E 129, DO ECA. 2.1 –COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), …

Página 324 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Novembro de 2019

E 149, I DA LEI 8.069/90,DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO. FICA PROIBIDA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS DE ATÉ 11 (ONZE.... 136, XI E ART. 101, §§ 2º E 3º, AMBOS DO ECA. 2 – DETERMINO AO NUAP QUE …

Andamento do Processo n. 201911601129 - 25/10/2019 do TJSE

INSTITUCIONAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART. 101, §§ 2º E 3º... : M.P. REQUERIDO : K.K.C.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA …

Página 473 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Outubro de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART. 101, §§ 2º E 3º, AMBOS DO ECA. 3 – APÓS JUNTADA DAS INFORMAÇÕES... REQUERENTE : C.T.D.A. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : …

Andamento do Processo n. 201911600776 - 11/10/2019 do TJSE

, E ART. 136, XI E ART. 101, §§ 2º E 3º, AMBOS DO ECA. 6 – DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO... REQUERENTE : M. REQUERIDO : J.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : B.S. INTERESSADO : …

Página 332 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Outubro de 2019

(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART. 101, §§ 2º E 3º, AMBOS DO ECA. 6 – DÊ-SE VISTA... MENDES COSTA FILHO - OAB: 3320-SE REQUERIDO : A.F.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : …

Andamento do Processo n. 201811600355 - 04/10/2019 do TJSE

CASO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART... : M. REQUERIDO : C.C.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : S.P.D. CRIA…