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21 de abril de 2019
Inciso XI do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136, inc. XI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/03/2019

, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART. 101, §§ 2º E 3º, AMBOS DO ECA. 3 – DETERMINO AO NUAP... E TÉRMINO, AINDA QUE PREVISTOS, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA 002/2011 DESTE JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, ARTIGO 3º...: 2827-SE REQUERIDO : D.G.M. CRIANÇA/ADOLESCENTE : R.B.M.S. DECISÃO/DESPAC...

Pg. 19. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 01/03/2019

de 2017, e pelas disposições da Lei 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, ainda; CONSIDERANDO...Pg. 19. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 01/03/2019 201, § 5º da Lei 8.069/90, e art. 43... natural, nos exatos termos dos incisos IV e XI, do art. 136, do ECA; CONSIDERANDO que, ...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/12/2018

AS MEDIDAS APLICADAS, BEM COMO SE É CASO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI... DE RISCO, COMUNIQUE IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO, BEM COMO PARA QUE CUMPRA O DETERMINADO NOS ARTIGOS 136, 137 E 101, INCISOS I... ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PUBLI...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/12/2018

, E ART. 136 , XI E ART. 101 , §§ 2º E 3º , AMBOS DO ECA . 2- APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS...Pg. 455. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/12/2018 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.../ADOLESCENTE : R.S.D.O. SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO ...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/12/2018

PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART. 101, §§ 2º E 3º, AMBOS DO ECA. 3... COMPETENTE E COM CÓPIA PARA ESTE JUÍZO OU, EM SENDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE RISCO, APRESENTARÁ A(O)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S...) NA SEDE DO CONSELHO TUTELAR MAIS PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DO NÚCLEO FA...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/11/2018

, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART. 101, §§ 2º E 3º, AMBOS DO ECA. 3- CUMPRIDA(S) A(S) DETERMINAÇÃO... DE MEDIDA DE PROTEÇÃO PROC.: 201711600766 REQUERENTE : M.P. REQUERIDO : M.D.A. CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.V.D.C.D.N. DECISÃO....C.M.C. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.L.S.C. ...

Andamento do Processo n. 201711600624 - Cumprimento de Sentença - 22/11/2018 do TJSE

DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART. 101, §§ 2º E 3º, AMBOS DO ECA... PÚBLICA EXECUTADO : M.A.B. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.W.D.B. CRIANÇA/ADOLESCENTE : G.H.D.B. CRIANÇA...) DIAS.2 -DETERMINO AO NUAP QUE DILIGENCIE A VERIFICAÇÃO DA ATUAL SIT...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/11/2018

. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART. 101, §§ 2º E 3º, AMBOS DO ECA. NO OFÍCIO, DEVE CONSTAR A ADVERTÊNCIA PREVISTA... : L.B.D.J. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : L.M.S.B. DECISÃO/DESPACHO....: EM ANÁLISE DOS AUTOS..., DEVE(M) SER APRESENTADO(A)(S) O(A)(S) CRIANÇA/ADOLESCENTE. FICA(M) DISPENSADA(S...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/11/2018

INSTITUCIONAL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART. 101, §§ 2º E 3º... DA LEI 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS ATÉ 11(ONZE) ANOS... NO ART. 136, INCISOS III, B E V, DO ECA. 2 – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E, C...

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2018

INSTITUCIONAL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART. 101, §§ 2º E 3º... DO EVENTO PELO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL JUÍZO COMPETENTE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90,DEFIRO... RESPOSTADO. PROVIDÊNCIA PROC.: 201811600760 REQUERENTE : M.P. REQUERIDO...

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