Art. 136, inc. XI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 201911600776 - 11/10/2019 do TJSE

, E ART. 136, XI E ART. 101, §§ 2º E 3º, AMBOS DO ECA. 6 – DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO... REQUERENTE : M. REQUERIDO : J.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : B.S. INTERESSADO : …

Página 332 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Outubro de 2019

(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART. 101, §§ 2º E 3º, AMBOS DO ECA. 6 – DÊ-SE VISTA... MENDES COSTA FILHO - OAB: 3320-SE REQUERIDO : A.F.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : …

Andamento do Processo n. 201811600355 - 04/10/2019 do TJSE

CASO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART... : M. REQUERIDO : C.C.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : S.P.D. CRIA…

Página 300 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Outubro de 2019

DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART. 101, §§ 2º E 3º... DA GENITORA DA CRIANÇA, QUAL SEJA, RUA DEZOITO, 68, …

Andamento do Processo n. 201811600098 - 18/09/2019 do TJSE

, E ART. 136, XI E ART. 101, §§ 2º E 3º, AMBOS DO ECA. 2 - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Cartórios do 1º... : M.P. REQUERIDO : D.D.J.F. CRIANÇA/ADOLESCENTE : T.S.D.J.F. DEF. : …

Página 384 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Setembro de 2019

, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART. 101, §§ 2º E 3º, AMBOS DO ECA. 2 - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS..., CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.12 …

Andamento do Processo n. 201811600852 - Providência - 23/08/2019 do TJSE

CASO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART....P. REQUERIDO : E.G.L. REQUERIDO : V.M.C.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : …

Página 373 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Agosto de 2019

DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 101, INCISOS I A VI, E ART. 136, XI E ART. 101....P. REQUERIDO : E.G.L. REQUERIDO : V.M.C.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : …

Página 377 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

em analogia da prerrogativa legal insculpida no art. 136 inciso XI do ECA que lhes é atribuído, c/c com o art. 98 inciso II... / Contravenção contra Criança / Adolescente) Autor: Justiça Pública …

Página 665 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Agosto de 2019

, COM FULCRO NOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI 12.527/2011 E 74 E 149,I DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE(ECA). CONVOQUE(M... CABÍVEIS E REPRESENTAR AO JUÍZO NAS HIPÓTESES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 13…