Artigo 1945 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.945. Não pode o beneficiário do acréscimo repudiá-lo separadamente da herança ou legado que lhe caiba, salvo se o acréscimo comportar encargos especiais impostos pelo testador; nesse caso, uma vez repudiado, reverte o acréscimo para a pessoa a favor de quem os encargos foram instituídos.

Petição - Ação Usucapião Ordinária

0£ ( Advogado - O A® (Ba. 8610 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Ba. , bra - sileiro, , comerciante,…

Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento

1. Conceito e Disposições Gerais O legado é a disposição testamentária a título singular, em que o testador deixa a uma pessoa, estranha ou não à sucessão legítima , um ou outros objetos…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2". VARA CÍVEL DA COMARCA DE SACRAMENTO - ESTADO DE MINAS GERAIS. PROC. N. 0569.05.002427-6. , inventariante dos bens deixados por , processo…

Art. 1.941 - Capítulo VIII. Do Direito de Acrescer Entre Herdeiros e Legatários - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo VIII DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS Art. 1.941. Quando vários herdeiros, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões não…

Página 329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2021

Processo 1010999-97.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.C.V. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Recebo a petição e documentos de fls. 22/28 em…

Capítulo 64. Sucessão Testamentária - Oitava Parte - Direito das Sucessões - Curso de Direito Civil – Vol. 5. – Ed. 2020

1. Direito de testar A ordem jurídica reconhece, dentro de certos limites, o direito de a pessoa física definir, por sua própria vontade, a destinação de seus bens após a morte. É o direito de…

Andamento do Processo n. 0000237-95.2019.5.12.0038 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-12

Andamento do Processo n. 0000237-95.2019.5.12.0038 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-12 Processo ATOrd- 0000237... da contribuição previdenciária no valor total de R$4.244,50(612dc76) utilizando o códig…

Página 252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Julho de 2020

do exequente, extingue-se a execução nos termos do art. 924, II do CPC, em aplicação subsidiária autorizada por lei. III...Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000237-95.2019.5.12.0038 • 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

; } blockquote { padding: 0cm 0cm 0cm 4cm; margin: 0px; line-height: 1; } blockquote p { font-size: 10pt; } p { font-size: 12pt... da contribuição previdenciária no valor total de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000136-75.2013.8.16.0048 PR 0000136-75.2013.8.16.0048 (Acórdão)

primeiro minuto, e 10, no quinto minuto, indicando a inexistência de qualquer intercorrência no parto e as boas.../73. Considerando que, ao tempo da publicação da sentença, já se achava em vigor …