Parágrafo 1 Artigo 806 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.
§ 1o Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre.

Página 1232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

de 50(cinquenta) UFESPs, nos termos do artigo 4, §9, “B”, da Lei 11.608/03 e artigo 806, § 1º e 2° do Código de Processo... o efetivo recolhimento de custas, conforme previsto nos artigos 806, § …

Andamento do Processo n. 0700154-18.2018.8.02.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Injúria - 15/05/2020 do TJAL

hipossuficiência (art. 99 , § 2º , do CPC/2015 )” . Desse modo, nos termos do artigo 98 e 99 , caput, do CPC e art. 806 , § 1º... do pedido, nos termos do art. 806 , § 1º do CPP . Todavia, em casos …

Página 502 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Maio de 2020

do deferimento do pedido, nos termos do art. 806 , § 1º do CPP . Todavia, em casos como tais, o Superior Tribunal de Justiça... hipossuficiência (art. 99 , § 2º , do CPC/2015 )” . Desse modo, nos …

Página 385 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Abril de 2020

beneficiário da assistência jurídica gratuita, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, 806, §1º, do CPP..., parágrafo segundo, itens I e IV e artigo 121, parágrafo segundo, …

Página 3264 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV. JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL CARVALHO DE SÁ RORIZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁTIMA CRISTINA SEVERINO DOS SANTOS RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS…

Andamento do Processo n. 7242-96.2017.811.0045 - Crimes de Calúnia - 12/03/2020 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Melissa de Lima Araújo Cod. Proc.: 146571 Nr: 7242-96.2017.811.0045 AÇÃO: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular->Processo Especial…

Página 412 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Março de 2020

15.507, Eugênia Aparecida de Aguiar - OAB:17.589 OAB/MT, MARCELA SANTANA MIRANDA - OAB:15861/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Intimo o(a) advogado(a) do(a) exequente, via DJE, para indicar bens…

Página 4106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2020

MULTA APLICADA À FOLHA 136, CONTUDO, DEIXO CONSIGNADO QUE AS QUESTÕES MENCIONADAS PELO ADVOGADO CONSTITUIDO AS FOLHAS 143/144, SÃO DE ORDEM PARTICULAR E, PORTANTO, NÃO AFETAS A ESSE JUIZO, ANTE A…

Andamento do Processo n. 826.856 - 26/02/2020 do TJSP

EX 826.856 MAX FABRICIO DA SILVA MARIA APENSO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 253/19 - VERIFICO QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO PELA IMPRENSA OFICIAL EM 11 DE DEZEMBRO DE 2019, O ADVOGADO DEIXOU DE…

Andamento do Processo n. 449.735 CELSO IRAN BEZERRA DE BARROS APENSO DE REMISSÃO - 26/02/2020 do TJSP

EX 449.735 CELSO IRAN BEZERRA DE BARROS APENSO DE REMISSÃO DE PENA - INTIME-SE O DEFENSOR A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO COMPROVANDO CUSTAS DE MANDATO (ART. 806, § 1°, DO CPP E ART. 48 DA LEI ESTADUAL…