Artigo 75 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas.

TJMG • 0261162-69.2018.8.13.0672 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, com incidência da circunstância agravante prevista no art. 76, V, na forma do art. 75, estes, da Lei 8.078 /90; art. 7º , III... agravante prevista no art. 76, V, na forma do art. 75, estes da …

Página 1698 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

nos Artigos 73 e 75 da Lei 8.078 /90 c/c art. 171 , caput do CP . Recebimento de denúncia em 29/09/2016, fl. 13. Devidamente.... FUNDAMENTOS/ DISPOSITIVO A conduta praticada pelos acusados …

Página 43 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Julho de 2020

. 11 Constitui direito básico do consumidor, nos termos do inciso I, do art. 6º, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa... previstas na Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000088-25.1999.8.16.0043 PR 0000088-25.1999.8.16.0043 (Acórdão)

O REQUISITO DO ART. 6º , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .RECURSO PROVIDO.A condição da agravante... encontra-se prevista no artigo 75 , inciso IX, do Código de Processo Civil” …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000087-40.1999.8.16.0043 PR 0000087-40.1999.8.16.0043 (Acórdão)

O REQUISITO DO ART. 6º , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .RECURSO PROVIDO.A condição da agravante... encontra-se prevista no artigo 75 , inciso IX, do Código de Processo Civil” …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000088-25.1999.8.16.0043 PR 0000088-25.1999.8.16.0043 (Acórdão)

TÉCNICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .RECURSO... de cerceamento de defesa suscitado pela ré Interportos Ltda e assentou que …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000087-40.1999.8.16.0043 PR 0000087-40.1999.8.16.0043 (Acórdão)

TÉCNICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .RECURSO... de cerceamento de defesa suscitado pela ré Interportos Ltda e assentou que …

Página 4216 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2020

jurídico”, tendo em vista a principiologia do Código de Defesa do Consumidor , seja no plano material (conceito amplo...; atual artigo 75 , inciso XI, do NCPC), não se pode restringir a tutela …

Perdi a comanda. Tenho que pagar multa?

, importa dizer que o art. 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor nos fala que é vedado ao fornecedor de produtos... e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Além disso, ressalta-se, …
Osmar Malta, Advogado
há 3 meses

Perdi a comanda de consumo! Sou obrigado a pagar multa ao estabelecimento?

física restringida, a ação poderá ser considerada crime, conforme o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor... a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. …