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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 75 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 75 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas.

Pg. 33026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

, com respaldo no art. 135, III, do CTN, art. 75 do CDC, e do citado art. 50 do Código Civil, cuja redação vale... de personalidade jurídica, que autoriza a sua desconsideração, nos termos do art. 50 do Código Civil, não apenas para atingir...Pg. 33026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

Andamento do Processo n. 0011287-62.2014.5.15.0151 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011287-62.2014.5.15.0151 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE ZENILSON RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO CARLA DE SALLES MEIRELLES GOULART TERRA (OAB: 276269/SP) RECORRENTE PIRAMIDE

Andamento do Processo n. 0011287-62.2014.5.15.0151 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011287-62.2014.5.15.0151 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE ZENILSON RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO CARLA DE SALLES MEIRELLES GOULART TERRA (OAB: 276269/SP) RECORRENTE PIRAMIDE

Andamento do Processo n. 0011287-62.2014.5.15.0151 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011287-62.2014.5.15.0151 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE ZENILSON RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO CARLA DE SALLES MEIRELLES GOULART TERRA (OAB: 276269/SP) RECORRENTE PIRAMIDE

Pg. 5113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

Sendo assim, ACOLHENDO EM PARTE os pedidos formulados pelo autor, condeno solidariamente as reclamadas, integrantes do mesmo grupo, donas da obra, empreiteira e empregadoras, às seguintes obrigações:

Pg. 5114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

Procuradoria do Trabalho no Município de Araraquara, reclamante, para condenar 1ª- CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. ("CNO"), 2ª- ODEBRECHT SERVIÇOS DE EXPORTAÇÃO S.A. (nova denominação social de

Pg. 5146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

trabalhadores à condição análoga à de escravo, sob pena de cominação diária de R$ 100.000,00 (duzentos mil reais); B- Não realizar, promover, estimular ou contribuir ao aliciamento nacional e/ou

Pg. 5147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

1- Não realizar, promover, estimular ou contribuir à submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, sob pena de multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); 2- Não realizar,

Pg. 5179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

C- Não utilizar, em seus empreendimentos no exterior, mão de obra contratada no Brasil, mediante contrato de trabalho, enviada ao país estrangeiro sem o visto de trabalho já concedido pelo governo do

Pg. 5180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

seres humanos, sob pena de cominação diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); 3- Não utilizar, em seus empreendimentos no exterior, mão de obra contratada no Brasil, mediante contrato de

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