Art. 75 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas.

Andamento do Processo n. 0704871-62.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJDF

que envolve relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é facultado ao autor/consumidor o ajuizamento... do Consumidor e o artigo 46 do Código de Processo Civil não podem ser …

Página 1029 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Fevereiro de 2020

previstas no Código de Defesa do Consumidor e o artigo 46 do Código de Processo Civil não podem ser aplicados de forma.... Tratando-se de demanda que envolve relação de consumo, nos termos do Código

Andamento do Processo n. 0704794-53.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJDF

, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e o artigo 46 do Código de Processo Civil não podem ser aplicados... 56697562. Tratando-se de demanda que envolve relação de consumo, nos …

Andamento do Processo n. 0729479-61.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJDF

, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e o artigo 46 do Código de Processo Civil não podem ser aplicados.... Tratando-se de demanda que envolve relação de consumo, nos termos do Códi…

Página 1039 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2020

entanto, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e o artigo 46 do Código de Processo Civil não podem ser..., conforme ID 56697562. Tratando-se de demanda que envolve relação de …

Página 1040 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2020

. No entanto, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e o artigo 46 do Código de Processo Civil não podem ser... 45871251 - Pág. 3. Tratando-se de demanda que envolve relação de …

Andamento do Processo n. 0703945-81.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

no contrato. No entanto, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e o artigo 46 do Código de Processo... 55894785, págs. 7, 32, 60, 90, 111.. Tratando-se de demanda que envolve relação …

Página 993 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

contrato. No entanto, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e o artigo 46 do Código de Processo Civil não podem.... 7, 32, 60, 90, 111.. Tratando-se de demanda que envolve relação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07222141120198070000 DF 0722214-11.2019.8.07.0000

prevista no artigo 46 do Novo Código de Processo Civil . No entanto, o artigo 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor... de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no artigo 101 , …

Andamento do Processo n. 0704475-85.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/02/2020 do TJDF

de Defesa do Consumidor e o artigo 46 do Código de Processo Civil não podem ser aplicados de forma isolada, devendo... que envolve relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, …