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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Artigo 75 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 75 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas.

Andamento do Processo n. 00056376720168140401 - 14/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00056376720168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Inquérito Policial em: 09/03/2017 INDICIADO:DILNEY DE ALMEIDA

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/03/2017

PROCESSO: 00049168120178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Ação: Inquérito Policial em: 09/03/2017 INDICIADO:YAN RAMOS COSTA

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/03/2017

SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 07/03/2017 A 07/03/2017 - SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00008867120158140401 PROCESSO

Andamento do Processo n. 0010937-77.2016.5.03.0106 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010937-77.2016.5.03.0106 AUTOR WELINGTON MARTINS DO NASCIMENTO ADVOGADO CIBELE LOPES DA SILVA (OAB: 137622/MG) RÉU RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO ESTEVAO SIQUEIRA NEJM (OAB:

Pg. 1403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/02/2017

com a logomarca de empresas fornecedoras da reclamada. Nos termos do que dispõem os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, caberia à reclamada comprovar nos autos a concordância prévia do autor e a

Andamento do Processo n. 0000885-92.2016.5.14.0404 - Rtord - 15/02/2017 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000885-92.2016.5.14.0404 AUTOR JESSE LIMA MANASFI ADVOGADO ANA PAULA FEITOSA MODESTO (OAB: 3313/AC) ADVOGADO SAMUEL GOMES DE ALMEIDA (OAB: 3714/AC) RÉU DISMOBRAS IMPORTACAO,

Pg. 223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 15/02/2017

"jamais exigiu que seus funcionários oferecessem tal serviço (garantia estendida), sob pena de punição, inclusive jamais humilhou ou constrangeu qualquer de seus empregados em decorrência disso,

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 15/02/2017

fazer parte integrante deste dispositivo, na reclamação trabalhista ajuizada por JESSE LIMA MANASFI em face de DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A , em

Pg. 2664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2017

obrigações. Sendo assim, ACOLHENDO EM PARTE os pedidos formulados pelo autor, condeno solidariamente as reclamadas, integrantes do mesmo grupo, donas da obra, empreiteira e empregadoras, às seguintes

Pg. 2665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2017

(duzentos mil reais); 3- Não utilizar, em seus empreendimentos no exterior, mão de obra contratada no Brasil, mediante contrato de trabalho, enviada ao país estrangeiro sem o visto de trabalho já

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