Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 75 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 75 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas.

Pg. 2895. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

. PRECEDENTES DO STJ. (...). 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício... em que o condomínio (representando os condôminos nos direitos comuns: artigo 75, XI, do CPC) enquadra-se no disposto pelo artigo 2º...); ao passo que a construtora indubitavelmente é fornecedora,...

HABEAS CORPUS: HC 473780 MG 2018/0268151-6

HABEAS CORPUS Nº 473.780 - MG (2018/0268151-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA ADVOGADO : CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA - MG100214 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ELVIS MAGNO OLINDA CAVALCANTE CARVALHO (PRESO) DECISAO Trata...

Pg. 7972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

. 76, V, na forma do art. 75, todos da Lei n. 8.078/90, art. 7º, III e VII, da Lei n. 8.137/90, arts. 33, caput, 35.... 66, com incidência da circunstância agravante prevista no 76, V, na forma do 75, estes da lei 8.078/90; e artigo 7º... da Lei n. 11.343/2006 e art. 14 da Lei n. 10.826/03. Alegando excesso de prazo na...

Andamento do Processo n. 1000548-38.2018.5.02.0473 - RTOrd - 08/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000548-38.2018.5.02.0473 RECLAMANTE CAROLINE DE CASTRO RONDEL ADVOGADO IVETE SIQUEIRA CISI (OAB: 271754/SP) RECLAMADO DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA ADVOGADO SONIA SUELI DA SILVA

Pg. 13681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/10/2018

As declarações do preposto da Reclamada, em inovação à lide, de que a Reclamante era a responsável pela loja na ocasião, porque estava em treinamento, além de ter restado isolada nos autos e ter sido

Andamento do Processo n. 8000241-72.2018.8.05.0006 - Procedimento Comum - 05/10/2018 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA DECISÃO 8000241-72.2018.8.05.0006 Procedimento Comum Jurisdição: Amargosa Autor:

Pg. 2. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/10/2018

Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA PRAÇA TIRADENTES, 366, 366, CENTRO, AMARGOSA - BA - CEP: 45300-000 Processo nº

Andamento do Processo n. 8000241-72.2018.8.05.0006 - Procedimento Comum - 04/10/2018 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA DECISÃO 8000241-72.2018.8.05.0006 Procedimento Comum Jurisdição: Amargosa Autor:

Pg. 4. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/10/2018

Observe-se que a eventual cobrança de dívida de modo constrangedor ou mediante afirmações falsas é, em tese, crime de ação penal pública incondicionada (art. 75, CDC), responsabilizando criminalmente

Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/09/2018

porque a autora não trabalhou exposta a condições adversas à saúde." Diante do que foi registrado pelo acórdão, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza

×