Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 75 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 75 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas.

Andamento do Processo n. 0010209-51.2016.5.03.0004 - RTOrd - 16/11/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010209-51.2016.5.03.0004 AUTOR CEZAR ROBERTO PERPETUO JUNIOR ADVOGADO LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA(OAB: 47948/MG) ADVOGADO BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA(OAB: 142660/MG)

Pg. 2275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2017

previsão dos artigos 66, 73 e 75, da Lei 8.078/90.". Sustenta ainda que se não cumpridas as metas de venda de serviços, o nome... em proveito da reclamada, obrigando-os à adoção de práticas comerciais abusivas e contrárias à Lei 8.078/90, artigo 39... interjornada de 11 horas consecutivas, devido entre o início de uma...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/11/2017

Em sede de recurso especial, são apontados como malferidos os artigos 7º, IX, e 11, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 75 da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões da

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2017

favor do Juízo da Comarca de Novo Progresso /PA, local para onde os autos deverão ser redistribuídos e remetidos, por ser territorialmente competente para processar e julgar o presente feito. Dê

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 12/10/2017

OFÍCIO Nº 137/2017 - DO COORDENADOR GERAL DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ENGENHARIA, AGRONOMIA E TECNOLOGIA informando a indicação da Deputada Socorro Pimentel como membro desta Frente

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1158830 MG 2017/0212967-4

FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISAO MANTIDA. 1. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna.... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISAO MANTIDA. 1. Consoante disposto no...

Andamento do Processo n. 2017/0212967-4 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários... ESPECIAL 1.158.830 - MG (2017/0212967-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : LACY RAMOS DE SOUZA ADVOGADO.... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. ENUNCIADO N. 284 DA ...

Pg. 4954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2017

INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO CONHECIDO... DE INSTRUMENTO - PRAZO - RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - 1. Conforme artigo 508 do CPC/73, o prazo para..., 14, § 1º, II e III, e § 2º, 22, VI, VII, VIII e X, 31, 38, 39, I a XI, 46, 51, ...

Andamento do Processo n. 0000885-92.2016.5.14.0404 - Ro - 01/08/2017 do TRT-14

nos artigos 61 , 66 , 74 , 75 , da Lei n. 8078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Não bastasse o assédio moral, restou... que sujeitou-se à prática abusiva contrária à lei (art. 39 , 61 , 66 , 74 e 75 do CDC ) expondo-se ao regime de"vendas...Andamento do Processo n. 0000885-92.2016.5.14.0404 - Ro - 01/08/2017 do...

Andamento do Processo n. 0000885-92.2016.5.14.0404 - Ro - 01/08/2017 do TRT-14

contra as relações de consumo, tipificado nos artigos 61, 66, 74, 75, da Lei n. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor... suportado pelo Reclamante, vez que sujeitou-se à prática abusiva contrária à lei (art. 39, 61, 66, 74 e 75 do CDC) expondo...Andamento do Processo n. 0000885-92.2016.5.14.0404 - Ro - 01/08/2017 do...

×