Art. 17, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 17. Será indeferido de plano pelo Diretor-Geral do DNPM o requerimento desacompanhado de qualquer dos elementos de instrução referidos nos incisos I a VII do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º. Será de sessenta dias, a contar da data da publicação da respectiva intimação no Diário Oficial da União, o prazo para cumprimento de exigências formuladas pelo DNPM sobre dados complementares ou elementos necessários à melhor instrução do processo. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 482 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

de Mineração (Decreto Lei 227/67), o acórdão embargado foi expresso no sentido de que o indeferimento do pedido... do caput do art. 17, (indeferimento de plano pelo Diretor Geral do DNPM) e o §1º…

Andamento do Processo n. 1.772.437 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

9.784/1999, aos arts.14, §§ 1º ao 3º, 16, VII, 17, § 1º, 22, V, 30, I a IV, e 93 do Decreto-Lei 227/1967, ao art. 6º...-LEI 227/1967, DO ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LINDB E DO ART. 2º DA LEI

Página 85 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Fevereiro de 2018

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 59 - 0111439-65.2014.4.02.5001 Número antigo: 2014.50.01.111439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 138 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2017

REMETENTE : JUIZO DA 5A VARA FEDERAL CIVEL DE VITORIA/ES DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM, com fundamento no artigo 105, inciso…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 908524 PR - PARANÁ

Decisão Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No apelo extremo, interposto com amparo no …

Página 221 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Junho de 2017

recurso extraordinário interposto contra acórdão que assentara ser devido o terço de férias durante os 65 dias de férias do auxiliar de sala de aula. O recurso extraordinário não pode ser provido.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 01114396520144025001 0111439-65.2014.4.02.5001

Page 1 E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE MINERAÇÃO. RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA NÃO APROVADO. VISTORIA IN LOCO PARA CONCLUSÃO. INSUFICIÊNCIA TÉCNICA. OFÍCIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1484395 PR 2014/0233211-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.395 - PR (2014/0233211-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM ADVOGADO : LILIANE JACQUES FERNANDES RECORRENTE : …

Página 3634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2015

RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM ADVOGADO : LILIANE JACQUES FERNANDES RECORRENTE : MARCELO COLOMBELLI ADVOGADOS : JULIO CESAR BROTTO VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELRE 201150010142179 RJ

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. I- A parte autora objetiva a nulidade de ato de indeferimento de sua …