Art. 250, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento:
I - deixar de manter acesa a luz baixa:
a) durante a noite;
b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública;
(Revogado)
b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; (Redação dada pela Lei nº 13.290, de 2016) (Vigência)
c) de dia e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas;
d) de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores;

Andamento do Processo n. 0141027-84.2016.4.02.5151 - Procedimento Ordinário - 17/12/2019 do TRF-2

em 06/09/2016, insculpidas no art. 250, I, “b” da Lei 9.503/97na BR 040, KM-104 e 95”, afastando, portanto, a alegação... a ser uma obrigação legal. Assim, o inciso II, do art. 40 da Lei 9.503/97 …

Página 2145 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2019

notificações referentes a autuações por infração de trânsito, lavradas em 06/09/2016, insculpidas no art. 250, I, “b” da Lei... 9.503/97na BR 040, KM-104 e 95”, afastando, portanto, a alegação de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008933749 RS

ao patrono da parte adversa, que, presentes as diretrizes do artigo 55 da Lei 9.099/1995, fixo em 15% sobre o valor... o uso de propriedades de inúmeros cidadãos (...) o artigo 161, caput e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00385862720168070018 DF 0038586-27.2016.8.07.0018

de todas as multas aplicadas em decorrência de suposta infração à norma prevista no art. 250, inciso I, alínea "b... de veículos que foram multados pelos réus em decorrência da ilegal aplicação da …

Página 3649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

apagadas durante o dia, sem penalidade de suspensão do direito de dirigir [artigo 250, inciso I, alínea “d”, do Código... “com luz acesa durante o dia, no perímetro urbano” [artigo 40, inciso I, do …

Página 804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

de infração 1D 454232-4, por infração ao artigo 250, I do CTB, porém constou na observação que o “veículo transitava pela... 394/2015, publicado no DJE de 02, 03 e 13/07/2015 e Comunicado SPI …

Andamento do Processo n. 1006089-71.2018.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/10/2019 do TJSP

, pela prática da infração de trânsito tipificada no artigo 250, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Deixar... sua pretensão, a teor do ônus que se lhe atribui por força do artigo 373, inciso

Página 2902 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

de um ano, o limite de pontos a que alude o artigo 261, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (leia-se a respeito... da infração de trânsito tipificada no artigo 250, inciso I, do Código de …

Página 2927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

da multa originada no auto de infração AC00899899, bem como, a suspensão da pontuação da infração prevista no artigo 250... , inciso I , b do CTB na sua CNH. Em que pese militar em favor da Fazenda …

Andamento do Processo n. 0010907-57.2018.5.18.0008 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18

superior à máxima em até 20% - vinte por cento; infração média), uma com fundamento no art. 250, I, do CTB (trafegar...Andamento do Processo n. 0010907-57.2018.5.18.0008 - ROT - 13/09/2019 do …