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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 250 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 250, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento:

I - deixar de manter acesa a luz baixa:

a) durante a noite;

b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública;

b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; (Redação dada pela Lei nº 13.290, de 2016) (Vigência)

c) de dia e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas;

d) de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores;

Pg. 873. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2017

. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 ? Código de Trânsito Brasileiro... Brasileiro foi recentemente alterado pela Lei 13.290 /16, com o intuito de alterar o inciso I do artigo 40 e a alínea b... do inciso I do art. 250, que passara a ter a seguinte redação a partir de ...

Pg. 873. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/08/2017

. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 ? Código de Trânsito Brasileiro... Brasileiro foi recentemente alterado pela Lei 13.290 /16, com o intuito de alterar o inciso I do artigo 40 e a alínea b... do inciso I do art. 250, que passara a ter a seguinte redação a partir de ...

[Modelo] Simples de Defesa de trânsito para multas por farol baixo

durante o dia, sendo tipificado no art. 250 , I b do Código de Trânsito Brasileiro . Vejamos: Art. 250. Quando o veículo... e nas rodovias; (Redação dada pela Lei 13.290, de 2016) (Vigência) Em vista disto, está sendo o Requerente compelido a arcar... ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

consignados aos códigos: 290101 - Gabinete do Secretário -PTRES 290111 - Programa de Trabalho - 04.122.2909.5515.0000 – Administração Sec. de Planejamento e Gestão; Natureza da Despesa - 339039.99 –

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50025668620174040000 5002566-86.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002566-86.2017.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : DAIANE ALVES DA SILVA ADVOGADO : TIAGO CRISTIANO LAUCK AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50025668620174040000 5002566-86.2017.404.0000

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Pg. 345. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2016

grau de inteligência. A esta generalização da força impositiva dá-se o nome de princípio da obrigatoriedade da lei, e se exprime com a afirmativa da submissão de todos ao seu império. Os juristas

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2016

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