Art. 333, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:
(Revogado)
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
(Revogado)
§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:
(Revogado)

Página 139 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2020

, ambos da Lei n. 11.343/2006 e no art. 333, caput e parágrafo único, do CP, a 40 anos e 20 dias de reclusão, em regime..., pela prática, em concurso material (art. 69 do Código Penal), das condutas …

Página 140 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2020

), das condutas tipificadas no art. 35 c/c o art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006 e no art. 333, caput e parágrafo único... no art. 35 c/c o art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006 e no art. 333

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 50106957520204040000 5010695-75.2020.4.04.0000

, na forma do art. 46 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); IV - pagar prestação pecuniária..., a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 …
Flavia Lacerda, Advogado
há 7 dias

R.A. - Exame 2

, ambos do Código Penal . Já o denunciado Antônio Lopes está incurso nas penas do artigo 239 , parágrafo único , da Lei... da República, e artigo 41 , do Código de Processo Penal 0 / 0,5 7. …
Vinicius Arruda, Bacharel em Direito
há 8 dias

Corrupção passiva, corrupção ativa e concussão (análise e comentários a respeito de cada crime)

do Código penal. O artigo 327 do Codex, assim assevera o conceito de funcionário publico: Funcionário público Art. 327...° do artigo 327 do código penal supracitado, vale repetir aqueles que forem …
Flavia Lacerda, Advogado
há 9 dias

R.A. - Exame 2

e do Adolescente), e nas penas do artigo 333, parágrafo único, c/c o artigo 69, ambos do Código Penal. Já o denunciado Antônio...) e nas penas do artigo 317, § 1º, c/c artigo 69, ambos do Código Pen…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200183804000 MG

previsto no art. 333, parágrafo único, na forma do art. 29, caput, do Código Penal. A impetração aduz, em suma, que há excesso... suposta prática do delito disposto no art. 333 do Código Penal, …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00072157820178100001 MA 0415162019

Incidência Penal : Art. 28 , caput, da Lei 11.343 /06 Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal Relator : Des. Josemar... do réu em relação ao referido delito. No que se refere ao crime de …
Flavia Lacerda, Advogado
há 9 dias

Resposta à acusação - Exame 2

da Criança e do Adolescente ), e nas penas do artigo 333 , parágrafo único , c/c o artigo 69 , ambos do Código Penal . Já... (art. 73 do CP , 1ª parte), atendendo-se, conforme o citado artigo, ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 578711 SP 2020/0104298-1

, por diversas vezes, do Decreto-Lei n.º 6.259/44 (Fato 2); art. 1.º, caput, c.c. o § 4.º, do mesmo artigo....c. o § 4.º, do mesmo artigo, da Lei n.º 9.613/1998 (Fato 4) e art. 333, parágrafo único, …