Parágrafo 1 Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Descaminho

Andamento do Processo n. 1000042-71.2020.8.26.0118 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1000042-71.2020.8.26.0118 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Wagner Vinicius Teixeira de Oliveira - - Oscar Takeo Takaki Junior - - Maria Fernanda Mitsuru Cardozo…

Andamento do Processo n. 210.911 - Habeas Corpus - 19/01/2022 do STF

HABEAS CORPUS 210.911 (191) ORIGEM : 210911 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : JANE MARY DE SOUSA NOSE IMPTE.(S) : WILIBRANDO BRUNO…

Página 1859 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

2020, como incursos nos crimes previstos no artigo 2º, §4º, inciso II, da Lei Federal n.º 12.850/2013; artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do mesmo…

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Janeiro de 2022

apresentados pelas instâncias antecedentes, de se ter como ausente comprovação de ilegalidade ou teratologia na manutenção da prisão preventiva do paciente. A custódia cautelar foi decretada pelo…

Andamento do Processo n. 0431 20 000355-3 - 18/01/2022 do TJMG

COMARCA DE MONTE CARMELO - JUSTIÇA GRATUITA- EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. SAIBAM todos que por este Juízo e Secretaria tramitam os autos do PROCESSO CRIME n.º 0431 20 000355-3, onde figura…

Página 5958 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

justa causa para o exercício da ação penal, nos termos expressos no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, uma vez que os fatos descritos na inicial acusatória, associados aos…

Página 5959 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

- a conduta perpetrada pelo denunciado Edilberto Cesar Borges Júnior se ajusta, formal e materialmente, em tese, ao(s) tipo(s) penal(is) previsto(s) no artigo 1º, § 1º, c/c artigo 2º, § 4º, inciso…

Página 37 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Janeiro de 2022

Giliard Barbosa Nascimento, pelo Oeste com Durval Antunes de Sousa e Estrada Gameleiras/Jacu das Piranhas e pelo Sul com a próprio autor Cloves do Prado Pinto. É o presente para CITAR e CHAMAR os…

Intimação - Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos - 0029901-48.2017.8.16.0017 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0029901-48.2017.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AECIO SILVEIRA DOS SANTOS FILHO AIRTON JOSE DIAS CORADASSI AIRTON JOSE DIAS CORADASSI FILHO…

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5001140-49.2021.4.04.7000 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF4

NÚMERO ÚNICO: 5001140-49.2021.4.04.7000 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO CARLOS ARTURO MALLORQUIN JUNIOR ADVOGADO(A/S) FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES | MG083205/MG AÇÃO PENAL Nº…