Parágrafo 1 Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:
(Revogado)
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
(Revogado)
§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1500061-64.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1500061-64.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - A.F. - - O.S.F. - - O.R.A. - - G.A.J.P. - - M.T.T. - - D.A.G. - N.M. - A.J.C. - - W.C.B. - - C.J.M. - - C.G.M. -…

Andamento do Processo n. 00027374720218272706 - Ação Penal - 16 de setembro de 2021 do TJTO

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Juízo deprecante com as nossas homenagens. Não recolhidas, devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens, independentemente de novo despacho. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 17 de Setembro de 2021

digitar número do processo: 00144425220158272706 e a chave do processo: 241047225015. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, o qual será publicado no prazo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1838255-08.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇAO ATIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISAO PREVENTIVA - DECISAO FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - REITERAÇAO DELITIVA…

Andamento do Processo n. 206.061 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 16/09/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 206.061 (554) ORIGEM : 206061 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : JACOB BARATA FILHO IMPTE.(S) : DANIELA…

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Aplica-se à espécie o enunciado na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas…

Página 91 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

FETRANSPOR e movimentaram, de forma oculta, com o auxílio do doleiro ÁLVARO NOVIS, R$ 250 milhões para o pagamento de propina para as mais diversas autoridades do Estado: governadores, deputados…

TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Falsidade ideológica • 1502738-04.2019.8.26.0168 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n°: 1502738-04.2019.8.26.0168 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica Documento de Origem: Inquérito Policial, Inquérito Policial,…