EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DIREITO VARA ÚNICA COMARCA BATAYPORÃ/MS. Autos n° SAJ/MP n° 08.2020. Apelante: Wellington Júnior Silva e Apelado: Ministério Público Estado Mato Grosso Sul O MINISTÉRIO…
Artigo 806 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.
§ 1o Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre.
§ 2o A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.
§ 3o A falta de qualquer prova ou diligência que deixe de realizar-se em virtude do não-pagamento de custas não implicará a nulidade do processo, se a prova de pobreza do acusado só posteriormente foi feita.
Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL. Comenta-se que ninguém de fato conhece uma nação até que se veja numa de suas prisões. Uma nação não deveria…
Recurso - TJSP - Ação Injúria - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL. QUEIXA N. ° M ARIANA P EREIRA E MANUELLI , por suas advogadas que esta assinam, nos autos da Ação…
Defesa Prévia - TJSC - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPECÓ - SC. Autos n° 000XXXX-61.2017.8.24.0018 , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu…
Defesa Prévia - TJSC - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPECÓ - SC. Autos n° 000XXXX-61.2017.8.24.0018 , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu…
Defesa Prévia - TJSC - Ação Roubo - Apelação Criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPECÓ - SC. Autos n° 000XXXX-61.2017.8.24.0018 , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu…
Andamento do Processo n. 000XXXX-57.2017.8.05.0044 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 01/07/2022 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANDEIAS SENTENÇA 000XXXX-57.2017.8.05.0044 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Candeias Reu: Everton Souza Dos…
Andamento do Processo n. 700XXXX-30.2022.8.22.0007 - Petição Criminal - 01/07/2022 do TJRO
700XXXX-30.2022.8.22.0007 Petição Criminal REQUERENTE: FLAVIO JUNIOR, RUA PIONEIRO VINICIUS JOFRE MENDES DOS SANTOS 665 VILA VERDE - 76960-416 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ANDERSON DOS…
Andamento do Processo n. 073XXXX-68.2020.8.07.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 01/07/2022 do TJDF
N. 073XXXX-68.2020.8.07.0001 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - A: DENISE CORREA DA SILVA. Adv(s).: DF28424 - JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR JUNIOR. R: MARCELLO…
Andamento do Processo n. 071XXXX-25.2021.8.07.0009 - Termo Circunstanciado - 01/07/2022 do TJDF
N. 071XXXX-25.2021.8.07.0009 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: OLGA FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Adv(s).: DF0049222A…