Inciso X do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal ;

Página 31 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Janeiro de 2020

decorrente das notificações obrigatórias a que aludem os arts. 13 e 56, inciso I da Lei nº 8.069/90; VI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder…

Página 34 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Janeiro de 2020

VIII - receber, em razão do cargo, qualquer verba a título de honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências. CAPÍTULO V - DO PROCEDIMENTO TUTELAR: Art. 17 - As regras de procedimento do…

Página 97 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Dezembro de 2019

situações previstas nos arts. 1637 e 1638, do Código Civil, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente em sua família de origem (cf. arts. 24, 136, inciso XI e par.

Página 100 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Dezembro de 2019

- tratar com respeito e urbanidade os membros da comunidade, principalmente as crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; -…

Página 16 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Novembro de 2019

FERREIRA , ocupante do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS , lotado na Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos, referente ao período aquisitivo: 02-03-2018 a 01-03-2019 . Art. 2º . Esta Portaria…

Página 665 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Agosto de 2019

PROVIDÊNCIA PROC.: 201911600675 REQUERENTE : M.P. REQUERIDO : I.R.Q. CRIANÇA/ADOLESCENTE : T.Q.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : I.Q.D.S. SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO…

Página 13 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 11 de Junho de 2019

Alagoas , 11 de Junho de 2019 • Diário Oficial dos opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes. Art. 74A votação deverá ocorrer no primeiro domingo do mês de outubro do ano…

Página 44 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Novembro de 2018

I – pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para assistência social voltada à criança e ao adolescente e os recursos adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada…

Página 46 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Novembro de 2018

X - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; XI - representar, em nome da pessoa ou da…

Página 99 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Agosto de 2018

serão convidados representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como dos órgãos públicos municipais encarregados da saúde, educação, assistência social,…