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20 de abril de 2019
Inciso X do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136, inc. X do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal ;

Pg. 44. Associação Amazonense de Municípios AAM de 08/11/2018

e do Adolescente (arts.131 e 136, I a X da Lei Federal 8.069/90), nos termos da Lei 8.069/90, Titulo V, Capitulo I... e do Adolescente; III -pelas doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no artigo 260 do Estatuto da Criança... de penalidades administrativas previstas na Lei . 8.069/90; V-pelas doações, ...

Pg. 46. Associação Amazonense de Municípios AAM de 08/11/2018

outras atividades, desde que compatíveis com as finalidades previstas no Art. 131 da Lei Federal 8.069/90, para o mais perfeito... (art. 202, 3º, Inciso II da Constituição Federal c/c art. 136, X, ECA). XII - fiscalizar as entidades governamentais... e não-governamentais, referidas no art. 90 da Lei 8.069. XIII - r...

Pg. 99. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/08/2018

serão convidados representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como dos órgãos públicos municipais encarregados da saúde, educação, assistência social,

Pg. 56. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 06/07/2018

I - fiscalizar o cumprimento do horário dos Conselheiros Tutelares, o regime de trabalho e a forma de plantão, de modo que compatibilize o atendimento à população conforme disposições desta Lei; II -

Pg. 120. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/05/2018

§ 3º - Os deslocamentos periódicos às localidades situadas fora da sede do município obedecerão a uma escala mensal previamente definida, sem prejuízo de outras diligências a serem naquelas

Pg. 54. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/03/2018

Considerando a Resolução CMAS nº 003/2017, que estabelece critérios para aquisição de materiais e mobiliários necessários a reconstrução da dignidade humana da população atingida pelo alagamento da

Pg. 56. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/03/2018

emergencial, o Conselho Tutelar, comunicará o fato às autoridades competentes daquele local; § 3° - O encaminhamento da criança ou adolescente para município diverso somente será concretizado após a

Pg. 62. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/01/2018

adolescente (arts. 228 a 258, da Lei n° 8.069/90), inclusive quando decorrente das notificações obrigatórias a que aludem os arts. 13 e 56, inciso I, da Lei nº 8.069/901; 1 É importante ficar claro

Pg. 38. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 29/12/2017

único, do Art. 4o e na alínea “a”, do inciso III, do Art. 136, da Lei Federal 8.069/90. Seção II Da Composição do Conselho Tutelar Art. 48. Cada Conselho Tutelar é composto de 05 (cinco) membros,

Pg. 8. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 11/08/2017

VIII - representar ao Juiz da Infância e da Juventude nos casos de infração administrativa às normas de proteção à criança ou adolescente, para fim de aplicação das penalidades administrativas

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