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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 74 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 74 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Andamento do Processo n. 00419121220108140301 - 04/10/2018 do TJPA

PROCESSO: 00419121220108140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Ação: Procedimento Comum em: 02/10/2018 AUTOR:LIDER- SUPERMERCADOS E MAGAZINE

Pg. 1661. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/10/2018

de que o certificado de garantia não seria válido por não estar preenchido, uma vez que, de acordo com o art. 74 do Código de Defesa do Consumidor, é dever do fornecedor entregar ao consumidor o

Leonor Matos

Leonor Matos -

Infrações penais mais cometidas contra o consumidor

No Brasil, consumir é quase uma regra. Temos hoje, uma sociedade gerida pelo consumo. O que poucas pessoas sabem é que o Código de Defesa do Consumidor prevê condutas que são tidas como crimes. O

Rafael Rocha

Rafael Rocha -

Crimes Contra o Consumidor

O que poucas pessoas sabem é que o Código de Defesa do Consumidor prevê condutas que são tidas como crimes. Os crimes contra o consumidor. O instituto do Direito do Consumidor dá início à criação ou

Pg. 142. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2018

JUIZ DE DIREITO : ROGERIO CARVALHO PINHEIRO NR. PROTOCOLO : 78558-90.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 805 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DESPACHO :

Pg. 257. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/08/2018

audiência, com 10 (dez) dias de antecedência da data designada; Que o prazo para a apresentação da contestação é de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou do protocolo do

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8192371920158230010 0819237-19.2015.8.23.0010

CÂMARA CÍVEL - 1.ª TURMA JULGADORA APELAÇAO CÍVEL n.º 0819237 -19.2015.8.23.0010 APELANTE: LUIZA MARTA PEREIRA APELADO: BANCO ITAUCARD S/A RELATORA: DESa. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO Trata-se de

Andamento do Processo n. 1052793-52.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/08/2018 do TJSP

Processo 1052793-52.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Ramos da Silva - - Diego Rafael de Oliveira - Alves & Ferreira Comercio de

Pg. 2038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

juntados às pp. 14 e 15, sendo que o débito de R$ 830,00 lançado à p. 14 não consta à p. 15, ambos referentes ao mesmo período do mês de abril de 2017. - ADV: MIRELA SAAR CAMARA (OAB 355948/SP), LUIS

Inteiro Teor. 10035700820168260554 SP 1003570-08.2016.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2018.0000550285 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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