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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 74 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 74 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1859575220128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 3º da mesma lei). Assim, incidem as normas... de alcançar a almejada justiça contratual´ (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - arts. 1o a 74 - Cláudia Lima... e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Os Autores comprovam a celebraç...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1088250 RS 2017/0088471-0

quando se tratar de inadimplemento de débitos atuais. Inteligência do art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95 e do art. 91, I... dos artigos 90, IV, 91, VI, e 102, todos da Resolução 456/00, da ANEEL. 4. A cobrança da multa está amparada pela... relativos aos arts. 187 do Código Civil e 22 do Código de Defesa do Cons...

Pg. 3158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

revelia da concessionária, incidindo na espécie o comando do art. 74" (e-STJ, fl. 132). Daí, configurada a regularidade... elétrica, nos termos do art. 102 da Resolução n. 456/00, da ANEEL [...]. Por isso, também nesse ponto, esbarra a pretensão.... Assim, descabido falar em dano moral. Outra sorte não recai sobre a t...

Pg. 771. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

EXPEDIENTES, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS CAUTELAS. NR. PROTOCOLO : 218435-84.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 231 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA OFENDIDO : JAQUELINE MARIA CONCEICAO DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10687140002332001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÕES PACTUADAS NÃO CUMPRIMDAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. O Termo de

Inteiro Teor. Apelação: APL 14705320148220013 RO 0001470-53.2014.822.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :26/10/2016 Data de julgamento :09/03/2017 0001470-53.2014.8.22.0013 Apelação Origem :

Inteiro Teor. Apelação: APL 380154220128260576 SP 0038015-42.2012.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000120777 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0038015-42.2012.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

Andamento do Processo n. 0000885-92.2016.5.14.0404 - Rtord - 15/02/2017 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000885-92.2016.5.14.0404 AUTOR JESSE LIMA MANASFI ADVOGADO ANA PAULA FEITOSA MODESTO (OAB: 3313/AC) ADVOGADO SAMUEL GOMES DE ALMEIDA (OAB: 3714/AC) RÉU DISMOBRAS IMPORTACAO,

Pg. 223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 15/02/2017

"jamais exigiu que seus funcionários oferecessem tal serviço (garantia estendida), sob pena de punição, inclusive jamais humilhou ou constrangeu qualquer de seus empregados em decorrência disso,

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 15/02/2017

fazer parte integrante deste dispositivo, na reclamação trabalhista ajuizada por JESSE LIMA MANASFI em face de DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A , em

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