Artigo 74 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Rafael Bueno, Advogado
há 4 dias

7 canais de reclamação para consumidores que você precisa conhecer

nos artigos 61 a 74 do Código de Defesa do Consumidor. E o responsável no atendimento e apuração desses delitos é a Delegacia... de outro? Pois é isso é crime contra o consumidor de acordo com o art…
Rayara Dornelas, Advogado
há 16 dias

A tutela penal prevista no Código de Defesa do Consumidor

código de defesa do consumidor". Em face disto, no dia 11 de Setembro de 1990, foi promulgada a Lei 8.078/90, também... de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, a qual …

Página 255 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Setembro de 2020

as observações de CLÁUDIA LIMA MARQUES, em “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Arts. 1º a 74 - Aspectos materiais... sobre a fabricante. Ocorre que no sistema do Código de Defesa do Con…

Página 61 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Agosto de 2020

de produção (destinatário final econômico) [Comentários ao código de defesa do consumidor (arts. 1º a 74 – aspectos... do disposto no artigo 413 do Código Civil: “Art. 413. A penalidade deve ser …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1283069 DF 2018/0094661-7

, IV e VI, 42, caput e parágrafo único, 46, 48, 71, 74 e 83, do Código de Defesa do Consumidor, que realmente... da Corte Especial do STJ, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL : AGR 0000618-95.2007.8.11.0040 MT

, circunstâncias que recomendam a sua redução, a teor do disposto no artigo 413 do Código Civil:“Art. 413. A penalidade deve ser... 22.626/33 (Lei de Usura) determina:“Art. 9º. Não é válida a …

Página 144 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Julho de 2020

orçamentária. DEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER, COM EFEITOS EX NUNC, A EFICÁCIA DA LEI 5.660 DE 2019... LOPES DA SILVA LEGISL.: LEI 5619 DE 2019 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0059997-45.2019.8.19.0000

THULER. PROC. CÂMARA MUNICIPAL: RODRIGO FONTENELLE DOBBIN. PROC. DO ESTADO: MARCELO LOPES DA SILVA. LEGISLAÇÃO: LEI .... MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. Lei 5.619/2019, a qual impede as empresas …

Fornecedor e o dever de informação segundo o Código de Defesa do Consumidor

, as quais não convém adentrar ao mérito, o art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, conceitua consumidor... que o próprio Código de Defesa do Consumidor traz em seu art. 6º, inciso III, a …

Andamento do Processo n. 8053956-73.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/06/2020 do TJBA

comarca, na forma da LOJ (LE 10.845/2007), art. 74: Art. 74 - Aos Juízes das Varas de Sucessões, Órfãos e Interditos... INDENIZATÓRIA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. PESCADORES ARTESANAIS. ACIDENTE DE …