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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 74 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 74 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/11/2017

SENTENÇA....: PROCESSO 201711301238.TRATA-SE DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, MOVIDA POR JOSÉ LIODORIO DOS SANTOS EM FACE DE BANCO CETELEM S.A.O AUTOR AFIRMA SER

Inteiro Teor. : 54126820088260506 SP 0005412-68.2008.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000808011 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005412-68.2008.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Pg. 42. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

Processos: eTC-13663.989.16.eTC-14264.989.16.eTC-15797.989.16. Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto.Contratada: Cristel Engenharia e Comércio Ltda. EPP (CNPJ nº

Andamento do Processo n. 1016431-07.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - 29/09/2017 do TJSP

o artigo 74 do CDC; que os defeitos eram de conhecimento do autor, não tendo praticado qualquer ato ilícito que justifique... do juízo, para o dia 28 de novembro de 2017, às 15:30 horas (art. 3º, §§2º e 3º, e art. 139, inc. V, CPC), na busca pela...(O) JUDICIAL VINICIUS COELHO DE MATOS QUEIROZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A...

Pg. 3090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

tem aplicação ao caso o artigo 74 do CDC; que os defeitos eram de conhecimento do autor, não tendo praticado qualquer ato..., a se realizar na sala de audiências do juízo, para o dia 28 de novembro de 2017, às 15:30 horas (art. 3º, §§2º e 3º, e art. 139...(O) JUDICIAL VINICIUS COELHO DE MATOS QUEIROZ EDITAL DE INTIMAÇ...

Inteiro Teor. : 10057670920168260271 SP 1005767-09.2016.8.26.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000570307 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005767-09.2016.8.26.0271, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0000885-92.2016.5.14.0404 - Ro - 01/08/2017 do TRT-14

, 74, 75, da Lei n. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não bastasse o assédio moral, restou evidente a aplicação... contrária à lei (art. 39, 61, 66, 74 e 75 do CDC) expondo-se ao regime de "vendas casadas" de seguros e garantias...Andamento do Processo n. 0000885-92.2016.5.14.0404 - Ro - 01/08/2017 do TRT-14 Pr...

Andamento do Processo n. 0000885-92.2016.5.14.0404 - Ro - 01/08/2017 do TRT-14

contra as relações de consumo, tipificado nos artigos 61, 66, 74, 75, da Lei n. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor... suportado pelo Reclamante, vez que sujeitou-se à prática abusiva contrária à lei (art. 39, 61, 66, 74 e 75 do CDC) expondo...Andamento do Processo n. 0000885-92.2016.5.14.0404 - Ro - 01/08/2017 do...

Pg. 2136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/08/2017

, tipificado nos artigos 61, 66, 74, 75, da Lei n. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não bastasse o assédio moral... testemunhal produzida comprovou a veracidade das alegações de que o consumidor adquiria produtos sem seu consentimento. Também.... Retornando à questão das metas e da lesão aos consumidores, cola...

Pg. 2138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/08/2017

que sujeitou-se à prática abusiva contrária à lei (art. 39, 61, 66, 74 e 75 do CDC) expondo-se ao regime de "vendas... das segundas-feiras "os vendedores fora da meta, creio eu" (...) Que todos os consumidores tinham conhecimento dos produtos...

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