Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 74 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 74 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 14705320148220013 RO 0001470-53.2014.822.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :26/10/2016 Data de julgamento :09/03/2017 0001470-53.2014.8.22.0013 Apelação Origem :

Inteiro Teor. Apelação: APL 380154220128260576 SP 0038015-42.2012.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000120777 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0038015-42.2012.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

Andamento do Processo n. 0000885-92.2016.5.14.0404 - Rtord - 15/02/2017 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000885-92.2016.5.14.0404 AUTOR JESSE LIMA MANASFI ADVOGADO ANA PAULA FEITOSA MODESTO (OAB: 3313/AC) ADVOGADO SAMUEL GOMES DE ALMEIDA (OAB: 3714/AC) RÉU DISMOBRAS IMPORTACAO,

Pg. 223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 15/02/2017

"jamais exigiu que seus funcionários oferecessem tal serviço (garantia estendida), sob pena de punição, inclusive jamais humilhou ou constrangeu qualquer de seus empregados em decorrência disso,

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 15/02/2017

fazer parte integrante deste dispositivo, na reclamação trabalhista ajuizada por JESSE LIMA MANASFI em face de DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A , em

Inteiro Teor. Apelação: APL 10016957020168260564 SP 1001695-70.2016.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000075086 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001695-70.2016.8.26.0564, da Comarca de São

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2284003420095050463

                      Agravante: MUNICÍPIO DE ITABUNA                       Advogado :Dr. Maico Coelho da Silva                       Agravante: INGRID ALEXANDRINA CHAGAS                      

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 183678520128190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018367-85.2012.8.19.0054 APELANTE: WAGNER GONÇALVES SIMIÃO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR:

Andamento do Processo n. 0228400-34.2009.5.05.0463 - AIRR - 01/02/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0228400-34.2009.5.05.0463 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Agravante MUNICÍPIO DE ITABUNA Advogado Dr. Maico Coelho da Silva (OAB:

Pg. 1280. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/02/2017

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARCELO LAMEGO PERTENCE Desembargador Convocado Relator Processo Nº AIRR-0228400-34.2009.5.05.0463 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb.

×