Art. 74 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Andamento do Processo n. 070056240.2019.8.02.0205 - Petição / Obrigação de Fazer / não Fazer - 04/02/2020 do TJAL

ao Código de Defesa do Consumidor - Arts. 1º a 74 - Aspectos materiais”, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 288: No... pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Na mesma …

Página 220 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Fevereiro de 2020

. Nesse sentido, são as observações de CLÁUDIA LIMA MARQUES, em “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Arts. 1º a 74... legítima para compor o polo passivo, ocorre que no sistema do Código

Andamento do Processo n. 0000193-87.2019.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Direito Civil - 18/12/2019 do TJAL

as observações de CLÁUDIA LIMA MARQUES, em “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Arts. 1º a 74 - Aspectos materiais... a que se destina, submete-se, iniludivelmente, ao disciplinamento …

Página 44 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Dezembro de 2019

as observações de CLÁUDIA LIMA MARQUES, em “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Arts. 1º a 74 - Aspectos materiais..., submete-se, iniludivelmente, ao disciplinamento normativo do Art. …

Andamento do Processo n. 0126838.81.2015.8.09.0051 - Apelação Cível - 17/12/2019 do TJGO

automotores novos, restou firmada a incidência do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, respondem pelo vício... do Código de Defesa do Consumidor ao caso, cuja disposição segue abaixo …

Página 2792 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2019

do Código de Defesa do Consumidor ao caso, cuja disposição segue abaixo transcrita: “Art. 18. Os fornecedores de produtos... Marques, in 'Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Arts. 1º a 7…

Andamento do Processo n. 0716988-62.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/12/2019 do TJDF

quanto ao requerido no tocante a sanção por eventual infração descrita no artigo 74 da Lei 8.078/90, porquanto constata...

Página 1718 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Dezembro de 2019

artigo 74 da Lei 8.078 /90, porquanto constata-se que a matéria ali descrita é eminentemente de Direito Penal, afastando..., nos termos do artigo 38, ?caput?, da Lei . 9.099 /95. Homologo o …

Página 565 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Setembro de 2019

(a) nas sanções do Art. 331 do CPB c/c art. 74 do CDC, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art.... 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 156425-62.2018.8.09.0175 - Inquerito - 03/09/2019 do TJGO

, AMBOS D O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), RAZAO PELA QUAL ACOLHO O PAREC ER MINISTERIAL DE FL. 29 E DETERMINO A REMESSA... 248/2019 (201801564250) VISTOS, ETC... NA VERDADE, TRATASE DE CRIME DE …