Art. 17 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 17. Será indeferido de plano pelo Diretor-Geral do DNPM o requerimento desacompanhado de qualquer dos elementos de instrução referidos nos incisos I a VII do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º. Será de sessenta dias, a contar da data da publicação da respectiva intimação no Diário Oficial da União, o prazo para cumprimento de exigências formuladas pelo DNPM sobre dados complementares ou elementos necessários à melhor instrução do processo. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2º. Esgotado o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que haja o requerente cumprido a exigência, o requerimento será indeferido pelo Diretor-Geral do DNPM. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50783833620164047100 RS 5078383-36.2016.4.04.7100

da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico ", consoante disposto no art. 14 do Código de Mineracao (Decreto-lei 227 /67... a substância Turfa, com base no parágrafo 1º do artigo 16 e …

Página 482 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

de Mineração (Decreto Lei 227/67), o acórdão embargado foi expresso no sentido de que o indeferimento do pedido... OU ERRO MATERIAL. ALVARÁ DE PESQUISA DE SUBSOLO. REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE …

Andamento do Processo n. 1.352.249 - Recurso Especial - 13/05/2019 do STJ

, do Código de Mineracao (Decreto-Lei n. 227 /1967). Ressalta que existe de litispendência entre as ações ordinárias de n... , e 18 , § 1.º , do Código de Mineracao (Decreto-Lei n. 227 /1967), da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50784587520164047100 RS 5078458-75.2016.4.04.7100

disposto no art. 14 do Código de Mineração (DEL 227/67), sob a responsabilidade de profissional habilitado... do seu aproveitamento econômico ", conforme disposto no art. 14 do Código de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50781772220164047100 RS 5078177-22.2016.4.04.7100

devidamente instruído com documentos exigidos no art. 16 do Código de Mineração e o pagamento das taxas previstas no artigo 20... 1º do artigo 16 e paragrafo 2° do artigo 17 do Código de Mineração …

Andamento do Processo n. 1.772.437 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

9.784/1999, aos arts.14, §§ 1º ao 3º, 16, VII, 17, § 1º, 22, V, 30, I a IV, e 93 do Decreto-Lei 227/1967, ao art. 6º...-LEI 227/1967, DO ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LINDB E DO ART. 2º DA LEI

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 00202964720064036100 SP

constitucionalmente através do art. 5º, XXXIII e XXXIV, letra b, da Carta Magna e prevista no art. 1º da Lei 9.051/95. 2... disposto no art. 17, § 2º, do Código de Mineração, qual seja - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1358509 RJ 2018/0228928-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.509 - RJ (2018/0228928-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MONTE D'OURO MINERAÇAO LTDA ADVOGADOS : FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO - ES020158 …

Andamento do Processo n. 1.358.509 - Agravo / Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

(4101) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.509 - RJ (2018/0228928-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MONTE D'OURO MINERAÇÃO LTDA ADVOGADOS : FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO -…

Página 5147 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2018

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (4101) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.509 - RJ (2018/0228928-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MONTE D'OURO MINERAÇÃO LTDA ADVOGADOS :…