Artigo 17 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 17. Será indeferido de plano pelo Diretor-Geral do DNPM o requerimento desacompanhado de qualquer dos elementos de instrução referidos nos incisos I a VII do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º. Será de sessenta dias, a contar da data da publicação da respectiva intimação no Diário Oficial da União, o prazo para cumprimento de exigências formuladas pelo DNPM sobre dados complementares ou elementos necessários à melhor instrução do processo. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2º. Esgotado o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que haja o requerente cumprido a exigência, o requerimento será indeferido pelo Diretor-Geral do DNPM. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2020

, do Decreto-lei227/1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa:(176) 866.244... DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016544-28.2020.4.04.0000 5016544-28.2020.4.04.0000

. 18 8, § 2º º do Código de Mineracao e art. 2º da Lei 9.784 /99, conforme reconhecido pelo próprio DNPM no Parecer... não era competente para tanto (art. 11 da Lei 9.784 /99); (ii) o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016544-28.2020.4.04.0000 5016544-28.2020.4.04.0000

, em flagrante violaçãonao art. 5º º, LIV da Constituição o, art. 18 8, § 2º º do Código de Mineracao e art. 2º da Lei ... e 850.0188/2003, pois (i) a autoridade que tomou a decisão não era …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016544-28.2020.4.04.0000 5016544-28.2020.4.04.0000

unilateral, em flagrante violaçãonao art. 5º , LIV da Constituição , art. 18 , § 2º do Código de Mineracao e art. 2º da Lei ... e 850.018/2003, pois (i) a autoridade que tomou a decisão não …

Página 6917 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2020

de esclarecimentos sobre seu pedido, os quais foram considerados insatisfatórios, por isso indeferido nos termos do art. 17 do Código... o preenchimento dos requisitos do art. 16 do Código de …

Página 1711 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

acerca da existência do interesse público na concessão da outorga do alvará de pesquisa. 4. É cediço que a razoável duração do processo e a garantia de meios que assegurem a celeridade na sua…

Página 1712 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

requerimento de autorização de pesquisa ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Como exaustivamente tratado nestes autos, a…

Página 22320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

Houve contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Antes de mais nada, necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: “Aos recursos interpostos…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1008187-42.2019.4.01.3300

também que a redação do art. 17 do Código de Mineração – CM autoriza que a autarquia oportunize aos Requerentes, através... fosse, eventual dúvida acerca da sua efetiva concretização poderia ser …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1008187-42.2019.4.01.3300

atribuídos valor probatório absoluto. É preciso ressaltar também que a redação do art. 17 do Código de Mineração CM... poderia ser sanada, na forma autorizada no art. 17 do Código de Mineração, em …