Art. 17 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 17. Será indeferido de plano pelo Diretor-Geral do DNPM o requerimento desacompanhado de qualquer dos elementos de instrução referidos nos incisos I a VII do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º. Será de sessenta dias, a contar da data da publicação da respectiva intimação no Diário Oficial da União, o prazo para cumprimento de exigências formuladas pelo DNPM sobre dados complementares ou elementos necessários à melhor instrução do processo. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2º. Esgotado o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que haja o requerente cumprido a exigência, o requerimento será indeferido pelo Diretor-Geral do DNPM. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1358509 RJ 2018/0228928-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.509 - RJ (2018/0228928-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MONTE D'OURO MINERAÇAO LTDA ADVOGADOS : FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO - ES020158 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 908524 PR - PARANÁ

Decisão Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No apelo extremo, interposto com amparo no …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000138-78.2012.4.02.5003 ES 0000138-78.2012.4.02.5003

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS MINERÁRIOS. RENOVAÇÃO. FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS PELO DNPM. NOTIFICAÇÃO DO TITULAR POR PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. LEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1484395 PR 2014/0233211-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.395 - PR (2014/0233211-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM ADVOGADO : LILIANE JACQUES FERNANDES RECORRENTE : …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELRE 201150010142179 RJ

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. I- A parte autora objetiva a nulidade de ato de indeferimento de sua …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 1897 DF 1992/0023899-8

MINERAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA - COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INICIO DO PRAZO - DL 227 /67 (ART. 17, PAR.1.) - DEC. 62.934 /68 (ART. 21, PAR.1.). 1. O ART. 21, PAR.1. DO DECRETO N. 62.934 , …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 13898 MG 2001.38.00.013898-8

ADMINISTRATIVO. DNPM. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. INDEFERIMENTO DE PLANO. CÓDIGO DE MINERACAO , ARTS. 16 e 17 . 1. Em consonância com o disposto no art. 16 , I , do Código de Mineracao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 275452 : AC 76029 SP 95.03.076029-1

MINERAÇÃO - LAVRA ANULADA EM SEU ALVARÁ - AUSENTE PRÉVIO REQUISITO DOCUMENTAL E CONSTATAÇÃO DE LAVRA CLANDESTINA - LEGALIDADE ADMINISTRATIVA OBSERVADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO ANULATÓRIO 1 - …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 26444 MG 2001.38.00.026444-3

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE PESQUISA MINERAL. ENDEREÇO INVERÍDICO DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO DE PLANO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O impetrante teve indeferido pedido de autorização de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 15832 MG 2001.38.00.015832-0

ADMINISTRATIVO. DNPM. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. INDEFERIMENTO DE PLANO. CÓDIGO DE MINERACAO , ART. 16 . ILEGALIDADE. 1. Encontrando-se o pedido do impetrante instruído com os …