Art. 250 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento:
I - deixar de manter acesa a luz baixa:
a) durante a noite;
b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública;
(Revogado)
b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; (Redação dada pela Lei nº 13.290, de 2016) (Vigência)
c) de dia e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas;
d) de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores;
II - deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração;
III - deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite;
Infração - média;
Penalidade - multa.

Página 405 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Dezembro de 2019

- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO (ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI... 42 DA LEI 9.099/1995 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002 E …

Andamento do Processo n. 9004819-35.2019.8.21.0021 - 27/11/2019 do TJRS

RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/1995 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002 E COM O 1º... DE PASSO FUNDO. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO (ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95 C/C …

Página 428 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Novembro de 2019

(SENDO DEVIDO), INTIME-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/1995... COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002 E COM O 1º DO ARTIGO

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00385862720168070018 DF 0038586-27.2016.8.07.0018

em decorrência de possível infração à norma do art. 250, I, "b", do Código de Trânsito Brasileiro, quando aplicadas nas vias... infração do art. 250, I, "b", do Código de Trânsito Brasileiro, em …

Página 3649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

; Penalidade multa” [artigo 250 do Código de Trânsito Brasileiro, grifei]. Sobre a situação, conforme citado pelo v... “com luz acesa durante o dia, no perímetro urbano” [artigo 40, inciso I, do Códi…

Página 804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

de infração 1D 454232-4, por infração ao artigo 250, I do CTB, porém constou na observação que o “veículo transitava pela... 394/2015, publicado no DJE de 02, 03 e 13/07/2015 e Comunicado SPI …

Andamento do Processo n. 1006089-71.2018.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/10/2019 do TJSP

, pela prática da infração de trânsito tipificada no artigo 250, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Deixar... da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/09. Ab initio, rechaço a …

Página 2902 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

de um ano, o limite de pontos a que alude o artigo 261, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (leia-se a respeito... da infração de trânsito tipificada no artigo 250, inciso I, do Código de Trâ…

Página 2568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

constantes no CTB , artigos 250 , 230 e 232 . Aduziu ausência dos requisitos legais para configuração dos danos morais... imposta ao Estado está prevista no artigo 37 , § 6º , da Constituição …

Página 2098 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

DE CULPAS, MAS MAIOR (70%) DO CAMINHONEIRO. SE POR UM LADO HOUVE AFRONTA AO QUE PRECEITUA O ART. 250 DO CTB, AO CONDUTOR.... 485, III) - HIPÓTESE DE ABANDONO DO PROCESSO DEVIDAMENTE RECONHECIDO NOS …