Art. 250 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento:
I - deixar de manter acesa a luz baixa:
a) durante a noite;
b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública;
(Revogado)
b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; (Redação dada pela Lei nº 13.290, de 2016) (Vigência)
c) de dia e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas;
d) de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores;
II - deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração;
III - deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite;
Infração - média;
Penalidade - multa.

Página 429 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Julho de 2019

DIRIGIR OU RESTRINGIR O EXERCÍCIO DA CONDUÇÃO VEICULAR.CONFORME ORIENTAÇÃO PACÍFICA DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS, AS INFRAÇÕES DE CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVO NÃO ESTÃO VINCULADAS À CONDUÇÃO OU...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00349678520138190204

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO Nº. 34.967-85/2013.0204 – (O) EMBARGANTE: TRANSPORTADORA AZALEIA DA MALLET LTDA EMBARGADA:...

Página 1285 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

condutor, porquanto o dispositivo corresponde ao tipo de “deixar de manter acesa a luz baixa durante a noite” (artigo 250, I, “a” do CTB - fls. 20). 3. Notifique-se a autoridade impetrada para que,...

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

Parágrafo único. Os DETRAN deverão providenciar o cadastramento das empresas estampadoras já credenciadas pelo DENATRAN, no prazo estabelecido no caput do art. 21. Art. 24. No caso das PIV especiais...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10036618620188260309 SP 1003661-86.2018.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000470066 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003661-86.2018.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00349678520138190204

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível APELAÇAO N.º 34.967-85/2013.0204 – PROCESSO ELETRÔNICO (O) APELANTE: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA SA APELADA:...

Página 177 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Maio de 2019

DIGAMAS PARTES SOBRE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO AS. 9064155-64.2018.8.21.0001(CNJ) - JOCENIR FERNANDES DO AMARANTE (ANNA DESIRÉE ORTOLAN DILL 100578/RS), METHEUS...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008478612 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLJS Nº 71008478612 (Nº CNJ: 0017502-92.2019.8.21.9000) 2019/Cível...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008478612 RS

RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO. ART. 250, III, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. TRAFEGAR SEM ILUMINAÇÃO NA PLAVA TRASEIRA. CÔMPUTO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO D...

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso : 80037846720198050000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8003784-67.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário PACIENTE: CLEITON SOUZA...