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26 de julho de 2017
Artigo 250 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 250 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento:

I - deixar de manter acesa a luz baixa:

a) durante a noite;

b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública;

b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; (Redação dada pela Lei nº 13.290, de 2016) (Vigência)

c) de dia e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas;

d) de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores;

II - deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração;

III - deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite;

Infração - média;

Penalidade - multa.

Pg. 3717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

Processo 1005965-31.2016.8.26.0664 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Raphael Ilho Moreira - Município de Votuporanga - Vistos.RAPAHEL ILHO MOREIRA move esta ação em face do MUNICÍPIO

[Modelo] Simples de Defesa de trânsito para multas por farol baixo

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL- PRF/bAHIA. Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº. T1000000 *, brasileiro, casado,

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

consignados aos códigos: 290101 - Gabinete do Secretário -PTRES 290111 - Programa de Trabalho - 04.122.2909.5515.0000 – Administração Sec. de Planejamento e Gestão; Natureza da Despesa - 339039.99 –

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50025668620174040000 5002566-86.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002566-86.2017.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : DAIANE ALVES DA SILVA ADVOGADO : TIAGO CRISTIANO LAUCK AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50025668620174040000 5002566-86.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos seguintes termos:   DESPACHO/DECISÃO Cumpre apreciar o pedido liminar antecipatório formulado pela parte autora, consistente na emissão de provimento judicial para o fim de suspender todos os efeitos das equivocadas autuações de n.º: E0232815...

Andamento do Processo n. 0001328-91.2012.8.23.0045 - 17/01/2017 do DJRR

030 - 0001328-91.2012.8.23.0045 Nº antigo: 0045.12.001328-4 Réu: Marcos Costa dos Santos Trata-se de Termo Circunstanciado movido em face de MARCOS COSTA DOS SANTOS, denunciado pela prática do crime

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/01/2017

10. Procedam-se às diligências necessárias, observadas as cautelas legais. 11. Intimem-se. 12. Cumpra-se. Pacaraima (RR), 12 de janeiro de 2017. Juíza Joana Sarmento de Matos. Respondendo pela

[Modelo] Recurso multa por farol apagado em rodovia durante o dia
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a penalidade) DEFESA DE AUTUAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TR...

Pg. 344. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro processo n. 0141027-84.2016.4.02.5151 (2016.51.51.141027-4) CONCLUSÃO Nesta data, faço estes

Pg. 345. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2016

grau de inteligência. A esta generalização da força impositiva dá-se o nome de princípio da obrigatoriedade da lei, e se exprime com a afirmativa da submissão de todos ao seu império. Os juristas

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