Parágrafo 1 Artigo 226 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 226. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
§ 1º Se o crime é cometido durante o repouso noturno, ou com emprêgo de violência ou de arma, ou mediante arrombamento, ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
Agravação de pena

Andamento do Processo n. 0007540-82.2019.8.10.0001 - Procedimento Comum - 01/07/2020 do TJMA

por infringência aos artigos 3º, b, da Lei 4.898/65, artigo 226, § 1º e § 2º do Código Penal Militar e artigo 1º, a, da Lei..., § 1º e § 2º do Código Penal Militar e artigo 1º, a, da Lei

Página 1227 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Julho de 2020

por infringência aos artigos 3º , b, da Lei 4.898/65, artigo 226, § 1º e § 2º do Código Penal Militar e artigo 1º , a, da Lei... do Código Penal Militar e artigo 1º , a, da Lei 9.455 /97.Denúncia …

Página 235 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Junho de 2020

GUIMARÃES, denunciados como soldados da Polícia Militar do Amazonas, relativamente aos crimes dos artigos 222, § 1º, e 226..., § 1º, ambos do Código Penal Militar, ante a ocorrência da prescrição …

Andamento do Processo n. 0000756-26.2018.8.18.0026 - Inquérito Policial Militar - 18/05/2020 do TJPI

investigados, posto que conforme determina o art. 125, VI, do Código Penal Militar, a prescrição regula-se pelo máximo da pena..., a conduta ao crime de violação de domicílio na forma qualificada (a…

Página 101 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Maio de 2020

declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos militares investigados, posto que conforme determina o art. 125, VI, do Código Penal... CRIMINAL DE TERESINA 1505575 PROCESSO : 0005496-73.2018.8.18.0140 …

Página 453 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Abril de 2020

PÚBLICA. ART. 12 DA LEI 8.429/1992. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível...), PREVARICAÇÃO (ART. 319 CPM) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 226, …

Página 455 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Abril de 2020

DA FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 12 DA LEI 8.429/1992. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É...), PREVARICAÇÃO (ART. 319 CPM) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 226, §§ 1

Página 457 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Abril de 2020

, CÂMARA CRIMINAL, julgada em 30/08/2016) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º...) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 226, §§ 1º E 2º, CPM). DAS …

Página 459 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Abril de 2020

), PREVARICAÇÃO (ART. 319 CPM) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 226, §§ 1º E 2º, CPM). DAS PRELIMINARES... DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DE …

Página 460 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Abril de 2020

QUALIFICADA (ART. 226, §§ 1º E 2º, CPM). DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DA PROVA EMPRESTADA... a realização de perícia. Lei Municipal de fls.17/18. É o relatório. Decido. 1) Por …