Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:
(Revogado)
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
(Revogado)
§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:
(Revogado)
a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
(Revogado)
b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.
(Revogado)
§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.
(Revogado)
§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
(Revogado)
a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
(Revogado)
b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
(Revogado)
c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
(Revogado)
d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
(Revogado)
Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

MM. JUÍZO DA 04a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU – RJ. Processo no. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E - CEDAE , concessionária de serviços públicos, inscrita no CNPJ/MF sob o no. , situada a CEP: vem,…

Página 1595 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL EDITAL DE CITAÇÃO (15 DIAS) A Excelentíssima Senhora BLENDA NERY RIGON CARDOSO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Belém, Estado do Pará, no uso…

Página 2117 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA Número do processo: 0801627-92.2021.8.14.0005 Participação: AUTORIDADE Nome: MHOAB KHAYAN AZEVEDO LIMA Participação: AUTORIDADE Nome: POLICIA CIVIL DO…

Página 157 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

Proc. 0012275-60.2016.8.19.0213 - N.S.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X E.M.S., M.E.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (OAB/TJ-000003) Sentença: ...a regularizar a…

Página 1949 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0703354-42.2021.8.05.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: M. P. do E. da B.

Página 1660 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

0008900-70.2017.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332014851 AUTOR: JURANDIR NUNES DE ARAUJO (SP324366 - ANDREIA DOS ANJOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 1661 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

a natureza de suas atividades profissionais; (ii) o autor não pode “substituir” a espécie probatória expressamente prevista em lei por outra, que circunstancialmente melhor lhe convenha; (iii) caso…

Página 1663 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Enquanto meras alegações, lembre-se que a versão da demandante quanto aos fatos já se encontra posta na petição inicial (que se presume fiel e fidedigna ao relato da autora), não podendo o depoimento…

Página 1664 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

circunstancialmente melhor lhe convenha; (iii) caso inviabilizado pela empresa o fornecimento da documentação prevista em lei, autor deve buscar remédio em face da empresa faltosa (ou de seus…

Página 170 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

DEVERÁ O ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DO PERICIANDO NA DATA DESIGNADA, PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIDADE RECENTE QUE PERMITA A SUA IDENTIFICAÇÃO, BEM COMO TODA A…