Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Descaminho

Petição - Ação Aviso Prévio contra Via Varejo

A NASTACIO M ARINHO C RISTIANA F REITAS F ÁBIO Z ECH J ÚLIO C ABRAL R OBERTA P ORTELA C AIO C ESAR R OCHA C RISTIANE C ARVALHO F ABIOLA F EIJÓ L EONARDO C APISTRANO R OBERTA Q UINDERÉ D EBORAH S ALES…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 0204609-61.2017.8.04.0001 AM 0204609-61.2017.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS Primeira Câmara Criminal Agravo em execução nº 0204609-61.2017.8.04.0001 Agravante :…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0064323-03.2020.8.13.0672 Sete Lagoas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES - ABSOLVIÇAO - DESCLASSIFICAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇAO - NECESSIDADE - AGRAVANTE DE CRIME PRATICADO DURANTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0063283-39.2020.8.13.0525 Pouso Alegre

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - CORRUPÇAO ATIVA - DEPOIMENTO VÁLIDO DE AGENTE PENITENCIÁRIO - RELATO CONTRADITÓRIO DO RECORRENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0945509-19.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇAO ATIVA - SUPOSTA VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO - SITUAÇAO DE FLAGRÂNTE - LEGALIDADE DA AÇAO POLICIAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NEGATIVA…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 124-80.2017.5.08.0117

A C Ó R D A O ( 4ª Turma ) IGM/al/fn I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – INDENIZAÇAO POR DANO MORAL E MATERIAL – ARBITRAMENTO EM VALOR ÚNICO – VIOLAÇAO DOS ARTS. 5º, LV , DA CF E 944 DO CC –…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07008683120208070012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700868-31.2020.8.07.0012…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0068859-18.2021.8.16.0000 Colombo 0068859-18.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I. RELATÓRIO: Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Defensor Constituído LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO, em favor da paciente LEONI DE OLIVEIRA, em face da decisão proferida pelo MM.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1946679 PR 2021/0201385-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1946679 - PR (2021/0201385-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 707976 RS 2021/0372619-3

HABEAS CORPUS Nº 707976 - RS (2021/0372619-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAO FRANCISCO MENDES DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de …