Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:
(Revogado)
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
(Revogado)
§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:
(Revogado)
a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
(Revogado)
b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.
(Revogado)
§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.
(Revogado)
§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
(Revogado)
a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
(Revogado)
b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
(Revogado)
c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
(Revogado)
d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
(Revogado)
Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000680-07.2018.8.13.0231 Ribeirão das Neves

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FIXAÇAO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - VINCULAÇAO DO MAGISTRADO À TABELA ELABORADA PELA OAB - DESCABIMENTO - EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009289-50.2020.8.13.0411 Matozinhos

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇAO ATIVA - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0709792-95.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ERRO MATERIAL OCORRÊNCIA - CORREÇAO NECESSÁRIA. - Existindo erro material no acórdão embargado, deve ser ele corrigido pela Turma Julgadora. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1899976-58.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO, CORRUPÇAO ATIVA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RELAXAMENTO DA PRISAO POR EXCESSO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - INSTRUÇAO CRIMINAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000680-07.2018.8.13.0231 Ribeirão das Neves

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À TABELA ELABORADA PELA OAB - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009289-50.2020.8.13.0411 Matozinhos

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 691618 SP 2021/0285969-5

HABEAS CORPUS Nº 691618 - SP (2021/0285969-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WESLEY BARROS DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 686100 RJ 2021/0254432-2

HABEAS CORPUS Nº 686100 - RJ (2021/0254432-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 23): APELAÇAO. RECURSOS DEFENSIVOS. RÉUS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 679689 SP 2021/0216684-6

HABEAS CORPUS Nº 679689 - SP (2021/0216684-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 238): HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. …

Andamento do Processo n. 1501665-05.2020.8.26.0542 - Apelação Criminal - 17/09/2021 do TJSP

Nº 1501665-05.2020.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…