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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pg. 1224. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, na forma do art. 69, “caput”, todos do Código Penal (paciente Antônio Carlos) e no art. 288, “caput”, do Código Penal... dos crimes previstos no art. 288, “caput”, no art. 333, “caput” e no art. 328, parágrafo único, por vinte e sete vezes... procedimento atinente ao mandado de segurança. De fato, segundo o art. 7º, ...

Pg. 1237. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

artigo 171, caput, e artigo 333, caput, do Código Penal, além do artigo 2º, da Lei n. 12.850/13, em medida acautelatória... em flagrante delito no dia 27 de fevereiro de 2017, por suposta infração ao art. 33, da Lei n.º 11.343/06, prisão... da aplicação da lei penal não servem como fundamentos para a mantença da prisã...

Pg. 1261. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, e artigo 333 , do Código Penal . Aduz o i. impetrante que a decisão que decretou a medida extrema é nula, vez... de suposta infração ao disposto nos artigos 33 , caput, e 35 , caput, combinados com o artigo 40 , V , da Lei 11.343 /06... a ausência dos requisitos previstos no artigo 312 , do Código de Processo Pena...

Pg. 2262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, do Código Penal, por ter infringido o disposto no artigo 333, caput, do Código Penal.Na hipótese de descumprimento injustificado... de prostituição e locais de má reputação (artigo 47, inciso IV, do Código Penal), mantida a pena pecuniária no mínimo legal... por dia de condenação (artigo 46, § 3º, do Código penal), b...

Andamento do Processo n. 1.888/2017 - Apelação Criminal - 18/05/2017 do TJMA

: 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra, MA Incidência Penal : Art. 333 , caput,do Código Penal Relator Substituto...Andamento do Processo n. 1.888/2017 - Apelação Criminal - 18/05/2017 do TJMA ACÓRDÃO 202587/2017 SEGUNDA CÂMARA... CRIMINAL NUMERAÇÃO ÚNICA 391-09.2005.8.10.0039 APELAÇÃO CRIMINAL 1.888/2017 Sessão ...

Andamento do Processo n. 2084777-88.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2017 do TJSP

que seja validamente decretada, devem-se atender os requisitos legais previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal : * crime... , por vinte e sete vezes, na forma do art. 69 , “caput”, todos do Código Penal (paciente Antônio Carlos) e no art. 288... de Andrade, por presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 ...

Andamento do Processo n. 2084296-28.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2017 do TJSP

333, caput, do Código Penal, além do artigo 2º, da Lei n. 12.850/13, em medida acautelatória preventiva. Pugna... intenção de se furtar da aplicação da lei penal, concluindo pela insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão...Andamento do Processo n. 2084296-28.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2017...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

da Comarca de Lago da Pedra, MA Incidência Penal : Art. 333 , caput,do Código Penal Relator Substituto : Desembargador... : Art. 1º , §§ 1º e 3º da Lei 9.455 /1997 Relator Substituto : Desembargador Antonio Guerreiro Júnior Revisor..., o delito de tortura, tanto que a Lei 9.455 /1997 traz, em seu art. 1º , § 4º ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1446734 SP 2014/0077421-1

do delito descrito no art. 333 do Código Penal e, já tendo cumprido mais de 1/3 da reprimenda até a edição do Ato Normativo... Presidencial n. 7.873/2012, pois, condenada a recorrente pela prática do delito descrito no art. 333 do Código Penal e, já tendo... Paulo, assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080471 MG 2017/0085248-2

NOS ARTIGOS 28 DA LEI DROGAS E 333 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO... de que ele deixe de proceder a ato de ofício, configura o crime previsto no artigo 333 do Código Penal . 4. A que se decrete... do Código Penal . 4. A que se decrete o perdimento de bem usado ao come...

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