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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078678240 RS

dessa Corte, como provam os precedentes abaixo transcritos: APELAÇAO CRIMINAL. CORRUPÇAO ATIVA. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL... prevista no artigo 581, inciso XIII, do Código de Processo Penal. Possiblidade de interpretação extensiva do referido... que as hipóteses elencadas no artigo 581 do Código de Processo Penal são t...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075568089 RS

material com o art. 333 , caput , do Código Penal , pela prática do seguinte fato delituoso: 1º FATO: No dia 18 de fevereiro... 9.503 /97 e art. 333 , do Código Penal , na forma do at. 69, caput , do Código Penal , às penas de 06 meses de detenção... punitiva pela pena em concreto, com fulcro no art. 107 , inciso IV ,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1758921 PE 2018/0203670-2

que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 288, parágrafo único, e 333 do Código Penal, além do crime... 333 do CP e a própria evidência dos autos (fl. 307). Aduz, ainda, que o crime do art. 288 do Código Penal exige para... do Código Penal, além do crime do art. 14, c/c o art. 20 da Lei ...

HABEAS CORPUS: HC 472497 RJ 2018/0260115-1

. Por fim, em relação ao crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, entendo que razão assiste... funcional, nos termos do art. 333, parágrafo único, do Código Penal. Diante disso, encontra a pena o total de 4 anos... da pena em 1/2, tal como fixado pelo Magistrado, a pena definitiva para o art. 333, ...

Andamento do Processo n. 0056979-50.2018.8.19.0000 - Procedimento Investigatorio do Mp - 16/11/2018 do TJRJ

Penal; c) (...) - art. 333, parágrafo único (ao menos quarenta e sete vezes, na forma do art. 71), do Código Penal; d...) (...) - art. 333, parágrafo único (ao menos quarenta e sete vezes, na forma do art. 71), do Código Penal. Requer..., ainda, o Douto Parquet, a tramitação do feito consoante dispõe os artigos 1º a 1...

Andamento do Processo n. 0069211-33.2014.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ

, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, bem como para condenar ISABEL CRISTINA PEREIRA DA SILVA nas penas do artigo... estatal para CONDENAR a ré CRISTINA PEREIRA DA SILVA, como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, IV, e artigo 333... 155, § 4º, IV, do Código Penal... Comarca da Capital Varas Criminais 20ª Va...

Andamento do Processo n. 1.205.450 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

embasada a condenação do agravante pelo crime tipificado no art. 333 do Código Penal. Acrescentou que para se entender pela... ESPECIAL 1.205.450 - PR (2017/0299218-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE : NEDSON DA SILVA ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 472.497 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

, e 333, parágrafo único, c/c o art. 71, todos do Código Penal (fl. 269). Em sede de apelação, a defesa apontou nulidade..., do Código Penal, para 3 anos e 9 meses de reclusão . Por fim, em relação ao crime previsto no art. 333, parágrafo único... e a prática de diversos atos com infração de dever funcional, nos termos...

Andamento do Processo n. 1.758.921 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

único, e 333 do Código Penal, além do crime do art. 14, c/c o art. 20 da Lei n. 10.826/2003. Em sede de revisão criminal... presente recurso (fls. 299/312), aponta o recorrente, em síntese, ofensa aos arts. 59, 288 e 333 do Código Penal. Defende... previsto no art. contrariedade ao texto da lei 333 do CP e a própria e...

Andamento do Processo n. 0006767-26.2017.8.19.0011 - 16/11/2018 do TJRJ

, PARÁGRAFO 4º DA LEI 11343 E ART. 329 DO CP, CUMPRINDO ABSOLVE-LO DO DELITO DO ART. 333 DO CP , FIXANDO A PENA DEFINITIVA... O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNCIA EM FACE DE ARIEL GUILHERME FIEL DA SILVA , A FIM DE CONDENA-LO NAS PENAS DO ART. 33...

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