Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:
(Revogado)
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
(Revogado)
§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:
(Revogado)
a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
(Revogado)
b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.
(Revogado)
§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.
(Revogado)
§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
(Revogado)
a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
(Revogado)
b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
(Revogado)
c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
(Revogado)
d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
(Revogado)
Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Ilícitos relacionados à inobservância das filas de vacinação da Covid-19

-se-á na seguinte tipificação prevista no artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/67: “Art. 1º São crimes de responsabilidade... prioridade legal, poderá incidir no crime de concussão ( artigo 316 do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0129209-20.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

, da Lei 11.343/06 e art. 333 do Código Penal. Wesley de Souza Santos: 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime... das imputações do art. 35 da Lei 11.343/06 e do art. 333 do Código Pe…

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. 244-B, caput, da Lei n.º 8.069/90, na forma do artigo 69 , caput, do Código Penal , nos seguintes termos: ?1) Furto..., da Lei n.º 8.069/90, na forma do Art. 69 , caput, do Código Penal , à pena …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0016650-20.2020.8.21.7000 RS

de julgado do STJ sobre a questão: ?HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO... nas alíneas ?c? e ?b? do § 2º do Art. 33 do Código Penal . ISENÇÃO DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2120655-06.2019.8.26.0000 SP 2120655-06.2019.8.26.0000

. 1º, “caput”, e art. 1º, § 2º, inciso II, c.c. art. 1º, § 4º, todos da Lei 9.613/1998, c.c. art. 29 , do Código Penal... de provas e questões de mérito da ação penal Denúncia que atende aos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500821-21.2020.8.26.0618 SP 1500821-21.2020.8.26.0618

e artigo 333 do Código Penal , em concurso material, ao cumprimento de penas de oito anos e quatro meses de reclusão...-se o apelante unicamente quanto à condenação exarada pela prática do delito …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0129209-20.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, a Absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código Penal (Princípio... do In Dubio pro Reo), é medida de rigor. 3- Se comprovadas autoria e …

Andamento do Processo n. 640416 - Habeas Corpus - 22/01/2021 do STJ

/06 e art. 333 do Código Penal , tendo a custódia sido convertida em preventiva. O impetrante sustenta haver excesso..., em regime inicial fechado, pela prática do delito descrito no artigo 217-A …

Andamento do Processo n. 640572 - Habeas Corpus - 22/01/2021 do STJ

único, da Lei n.º 11.343/06, e art. 83, V, do Código Penal. [...] Em caso de entendimento diverso, o sentenciado.... 305 e 312 do Código Penal c/c o art. 552 , da Consolidação das Leis do Trabalho …

Página 605 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

e 35 , § 2º da Lei n. 11.343 /2006 e art. 333 do Código Penal , enquanto que as condutas de Rodrigo Souza Santos.... 11.343 /2006 e art. 333 do Código Penal , enquanto que as condutas de Rodrigo …