Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Descaminho

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 3a REGIÃO Processo n° Autor: Ré: UNIÃO A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, representada…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0011196-58.2003.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0011196-58.2003.4.03.6105/SP 2003.61.05.011196-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Justica Publica…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 2375281-80.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EXECUÇAO PENAL - REMIÇAO POR ESTUDO - INSTITUIÇAO DE ENSINO CENED - COMPROVAÇAO POR CERTIFICADO - RECOMENDAÇAO NÚMERO 44 DO CNJ - POSSIBILIDADE - STF - ENTENDIMENTO PACIFICADO - ART.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2673586-18.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - CORRUPÇAO ATIVA - RELAXAMENTO DA PRISAO - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. Não obstante a gravidade da imputação delitiva que pesa sobre o paciente, não pode ela ser obstáculo ao…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2754113-54.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇAO ATIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISAO PREVENTIVA - REVOGAÇAO -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 719023 SP 2022/0016345-2

HABEAS CORPUS Nº 719023 - SP (2022/0016345-2) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GEORGE FERNANDO DO NASCIMENTO em que se aponta como autoridade coatora o …

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

05/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 9a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 14/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Valor da Execução / Cálculo /…

Andamento do Processo n. 1500912-29.2021.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1500912-29.2021.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -LEONARDO DA SILVA RODRIGUES SIMARRO - Intimar a Defesa do tópico da r. sentença a…

Andamento do Processo n. 0130473-37.2019.8.09.0049 - Apelação Criminal - 27/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 26/01/2022 15:40:40 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0130473-37.2019.8.09.0049…

Página 1176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

Criminal 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0040/2022 Processo 0000188-75.2016.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo -…