Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Descaminho

Andamento do Processo n. 0002537-79.2011.8.17.0730 - 18/02/2020 do TJPE

prevista para o suposto crime praticado e observando-se os prazos previstos no artigo 109 do Código Penal. No caso..., cujo prazo prescricional é de 08 (oito) anos , conforme artigo 109, IV, do Códi…

Página 138 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Fevereiro de 2020

de MATHEUS VIEIRA DE SOUZA DE JESUS imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. 333, do Código Penal.Resposta à... sem a apresentação da resposta, certifique-se e dê-se vista à Defensoria …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170467682001 MG

, caput, e art. 35, ambos c/c art. 40 , incisos IV e VI , todos da Lei 11.343 /06, à pena definitiva de 12 (doze) anos, 07... pela prática dos delitos previstos no art. 33 da Lei 11.343 /06 e art.…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0000254-92.2018.8.17.0001 PE

ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO.... PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842138 RS 2019/0300489-0

, ante o reconhecimento da atipicidade da conduta de corrupção ativa, prevista no art. 333 do Código Penal. Pugna pela... de sua absolvição, ante o reconhecimento da atipicidade da conduta de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1348412 SC 2012/0216450-0

288 ; 333 , parágrafo único (seis vezes) , ambos do Código Penal ; artigo 58, § 1º, a do Decreto-lei n 0 6.259 /44... nos artigos 288 ; 333 , parágrafo único (seis vezes) , ambos do Código Penal ; a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561200 RJ 2020/0033129-5

previstos no art. 35 , c.c. o art. 40 , inciso IV , ambos da Lei n.º 11.343 /2006 e art. 333 , caput e parágrafo único... prática dos crimes previstos no art. 35 , c.c. o art. 40 , inciso IV , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 559665 SP 2020/0023357-4

de ofício." Em primeiro grau, foi condenado "como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e artigo 333, do Código... 11.343/06, e artigo 333, do Código Penal, por uma única vez, ambos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS : RE nos EDcl no RHC 114053 BA 2019/0167676-9

EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇAO ATIVA E PASSIVA (ARTS. 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL). ORGANIZAÇAO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850... DO CÓDIGO PENAL). ORGANIZAÇAO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/2013). …

Andamento do Processo n. 00011228820198140140 - 17/02/2020 do TJPA

e artigo 333 do Código Penal, em decorrência dos seguintes fatos delituosos: ¿Consta dos autos de inquérito policial... no artigo 33 da Lei Federal 11.343/2006: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO …