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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

a regra do artigo 42, da Lei 11.343/06, prevalece sobre os critérios constantes do artigo 59, do Código Repressivo... prática dos delitos previstos nos art. 288, 317 e 333, todos do Código Penal. A defesa impetrou habeas corpus... condutas previstas nos artigos 288, 317 e 333, todos do Código Penal . No que toca ao...

Pg. 120. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

, ambos da Lei 11.343/06, e art. 333, parágrafo único, do Código Penal; b) a prisão preventiva foi decretada... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO... preso preventivamente em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 217-A do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10016110090459001 MG

de validade vencido, não é típica a conduta prevista no artigo 304, do Código Penal, porque o meio utilizado não é hábil... RESENDE DE BRITO da prática do delito previsto no artigo 297 do Código Penal, na forma do artigo 386, inciso III, do CPP... penal descrita no art. 297." (Bitencourt, Cezar Roberto, Tratado de Dir...

Inteiro Teor. 7022659820198070000 DF 0702265-98.2019.8.07.0000

8.080 /90, arts. 317 e 333 , ambos do Código Penal e art. 2º , da Lei 12.850 /2013, apontando como autoridade coatora... pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 89 , 90 e 92 , todos da Lei 8.666 /93, art. 52 , da Lei ... deste Tribunal de Justiça, é possível perceber que a d. magistrada que receb...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079650693 RS

. 331 do Código Penal e do Art. 306 da Lei 9.503/97, na forma do Art. 69 do Código Penal , nos seguintes termos: “Passo... como incurso nas sanções do Art. 306 da Lei 9.503 /97 (Fato II), e do Art. 331 , caput (Fato III), do Código Penal , à pena... (Fato III), caput , ambos do Código Penal e do Art. 306 da lei n...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079739975 RS

de julgado do STJ sobre a questão: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO... do Código Penal. APELAÇAO PROVIDA, EM PARTE. Apelação Crime Sétima Câmara Criminal 70079739975 ( CNJ: 0339209... do fato, como incurso nas sanções do Art. 157, caput , do Código Penal. A denú...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 113212520158260481 SP 0011321-25.2015.8.26.0481

mantido. Recurso improvido. DIRCEU ALVES DA SILVA foi condenado como incurso no artigo 333, do Código Penal, às penas... probatório colhido, restou claro que o apelante praticou o crime do art. 333, do Código Penal, eis que demonstrado... (dois) salários mínimos, ressalvado o § 2º do artigo 45 do Código Penal (fls. 32...

Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 70069986537 RS

, inciso I, do Decreto Lei 201/67, art. 90 da Lei 8.666/93 (duas vezes), e art. 333 do Código Penal (02 vezes..., caput , do Código Penal, art. 1º, inciso I, do Decreto Lei 201/67, art. 90 da Lei 8.666/93 (duas vezes), art. 317..., por incurso nas sanções do art. 288, caput , do Código Penal, art. 1º, incis...

Apelação: APL 4766250 PE

e provadas, subsumindo-se às molduras típicas dos arts. 171, caput, 317, § 1º e 333, todos do Código Penal e ao art. 1º..., todos do Código Penal e ao art. 1º da Lei n. 9.613/98, pelos quais foram condenados, inviabilizando os pleitos..., interstício inferior ao prazo prescricional de doze anos, previsto no art. 109, ...

Andamento do Processo n. 166.964 - Habeas Corpus - 20/03/2019 do STF

imputadas, em concurso material, as condutas típicas previstas no art. 333, caput, do Código Penal; no art. 1º, caput c/c § 4º... de corrupção passiva (CP, artigo 317), pertinência em organização criminosa (Lei 12.850/2013, artigo 2º), lavagem de dinheiro... (Lei 9.613/1998, artigo 1º) e outros crimes previstos na Lei...

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