Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:
(Revogado)
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
(Revogado)
§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:
(Revogado)
a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
(Revogado)
b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.
(Revogado)
§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.
(Revogado)
§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
(Revogado)
a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
(Revogado)
b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
(Revogado)
c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
(Revogado)
d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
(Revogado)
Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Andamento do Processo n. 187.502 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 09/07/2020 do STF

artigo 333 (corrupção ativa) do Código Penal. Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus 585.093/MG...Andamento do Processo n. 187.502 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 09/07

Página 1846 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

como incurso no artigo 333 , parágrafo único , do Código Penal , e no artigo 1º , caput, da lei 9.613/98, todos na forma.... Antonio Ferreira Mascarenhas Júnior, denunciado como incurso no artigo 33…

Página 156 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020

, PREVISTO NO ARTIGO 333 , DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 60... INCLUSOS NO ROL DE PEÇAS PROCESSUAIS CUJA REFERÊNCIA É PROIBIDA, NOS TERMOS …

Página 2694 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

DE LIMINAR ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003, ARTIGO 306, LEI 9.503/97 E ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL. ALEGA O IMPETRANTE A FALTA... legais, estabelecidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, …

Página 142 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Julho de 2020

do crime versado no artigo 333 (corrupção ativa) do Código Penal. Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas... 0702.17.081935-4 (0819354-76.2017.8.13.0702), impôs, no dia 22 de dezem…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00009063620198070007 DF 0000906-36.2019.8.07.0007

artigo 327, § 1º, do Código Penal.[1] Dessa forma, deve ser mantida a condenação do apelante, nos termos do artigo 333... Ferreira Oliveira, e do vigilante Jaime Amorim de Souza, em juízo. Conforme …

Página 335 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

. Faça-se constar no ofício que os acusados deverão ser cientificados de que, nos termos do artigo 317 do Código... NO ART. 288 , Parágrafo Único (Associação Criminosa), C/C OS ARTS. 62 , I , 333

Página 396 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006, ART. 333 DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI ...Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/07/2020 Número do …

Página 397 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

prática dos crimes tipificados no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, art. 333 do Código Penal e art. 12 da Lei ... cartuchos de munição, revelando a sua periculosidade e ousadia para agir …

Página 2059 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2020

Público em relação a MARCIO JESUS DA CRUZ, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 333, caput, do Código Penal... (art. 333, caput, do Código Penal), esclareço que este juízo seguia o …