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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Inteiro Teor. : 253013020155240001

do Código Penal e corrupção passiva e ativa - 333 do Código Penal). 3. Assim encarado, o art. 629, § 1º, da Consolidação... O embargante pretende prequestionar o art. 30, § 3º, do Decreto 4.552/2002 e art. 794 da CLT. Não existem omissões... que precisem ser sanadas, nem mesmo a título de prequestionamento. O art. 30,...

Inteiro Teor. : 254745420155240001

de concussão - 316 do CP e corrupção passiva e ativa - 333 do CP ). 3. Assim encarado, o art. 629 , § 1º , da CLT deixa... o art. 30 , § 3º , do Decreto 4.552 /2002 e art. 794 da CLT . Não existem omissões que precisem ser sanadas..., nem mesmo a título de prequestionamento. O art. 30 , § 3º , do Decreto 4.552 /2002 f...

Habeas Corpus: HC 16259333 PR 1625933-3 (Acórdão)

, pela prática, em tese, dos delitos capitulados no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e no art. 333 do Código Penal... de tráfico, não estando em conformidade com os ditames do art. 312 do Código de Processo Penal. Asseverou que a paciente ostenta.... Pugnou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dispo...

Pg. 819. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO PEL A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 155 E 333, AMBOS DO CO DIO PENAL... REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL. NOTA-SE, TAMBEM, QUE O SENTENCIADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 180..., DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DIRECIONADOS A CONVERSAO DA PENA PRIVA TIVA DE LIB...

Pg. 6600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 333 do Código Penal. Afirma a defesa, no entanto, que o Magistrado... denegada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 12): HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 333..., com fundamento no artigo 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal d...

Pg. 6777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 e art. 333 do Código Penal... de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator (6692) HABEAS CORPUS 385.697 - PI (2017/0009594-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO...

Pg. 7774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

pessoas, entre outros crimes, pelo delito descrito no art. 333 do Código Penal, imputação essa que é objeto do presente..., por isso, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal 0002609-32.2011.4.03.6181. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar..., se previamente ou concomitante à consumação do crim...

Pg. 7928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

do delito previsto no artigo 333, caput e parágrafo único, do Código Penal (fl. 513v). O acórdão impugnado, ao aplicar... o instituto da emendatio libelli e classificar os fatos denunciados como crime tipificado pelo artigo 313-A do Código Penal.... ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 04/08/2014) Lado outro, quanto à...

Pg. 2623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

-Gilberto Biagi - Nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, aguarde-se, por 15 dias, eventual reclamação..., caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 12 anos, 11 meses..., por duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal Brasileiro, a...

Pg. 751. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, caput, da Lei 11.343/06 e 333 do Código Penal.O réu interpôs recursos especial e extraordinário.Os recursos não foram... DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL... Processo 0006372-11.2013.8.26.0292 (029.22.0130.006372) - Procedimento Espe...

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