Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Descaminho

Publicação do processo nº 0008481-21.2009.8.26.0168 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1532339-30.2023.8.26.0228 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1532339-30.2023.8.26.0228 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

EDITAL Processo Digital nº: 1532339-30.2023.8.26.0228 Classe: Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu: KAULIS ALVES GARCIA e…

Página 1605 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

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Página 1038 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

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Página 1039 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional; 13.2) Art. 288, caput, do Código Penal: Pena de reclusão, de…
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