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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 73 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 73 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 149. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2019

NORMAS ABNT, RDC 306/04, CONAMA 358/05, IPT-NEA 73 E LEI 8.078/90. Unidade: UN Empresa Vencedora: DE PAULI COMERCIO... centavos), da empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A, com amparo no Inciso I, do Artigo 25, da Lei 8.666/93, e autorizo... ESTAMPADO O NOME COMERCIAL, NUMERO DE LOTE E REGISTRO NA ANVISA, DE ACORDO COM A...

Pg. 258. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2019

. 73 do Código de Defesa do Consumidor , pago integralmente o débito, o credor é responsável pela retirada da restrição... inferior a vinte salários mínimos (Lei 9.099 /95, art. 52 , VIII ). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Escrivão... a realização do cálculo de atualização do débito (art. 3º do Provime...

Andamento do Processo n. 1.459.156 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

, 489, §1º, IV, 1.022, I e II, do CPC/15, 6º, VIII, da Lei 8.078/90, 21 da Lei 7.347/85, 186 e 927 do CC/02 e 1º, 2º, item 2... que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. Ausentes os vícios... normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme di...

Andamento do Processo n. 800.897 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

(Lei de Usura), nem do artigo 192 § 3º da Constituição Federal (vigente à época do fato). (...) A forma de incidência... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 800.897 - SP (2015/0271395-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JOSIANE...-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544) interposto contra d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10176650920178260554 SP 1017665-09.2017.8.26.0554

discutido sem qualquer ressalva resultaria afronta aos artigos 43 , § 3º , e 73 , do Código de Defesa do Consumidor , e art.... 43 , parágrafo 3º , e 73 , do Código de Defesa do Consumidor , art. 4º , parágrafo 2º , da Lei 9507 /97, arts. 1º e 2º..., da Lei Estadual 10.337/99 e, finalmente, artigos 186 , 187 , 398 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11223723720148260100 SP 1122372-37.2014.8.26.0100

entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor... consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil..., assim como dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10032179220188260005 SP 1003217-92.2018.8.26.0005

Especial alegando ofensa aos artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 333 e 396 do Código de Processo Civil, 186 e 188...-se o Código de Defesa do Consumidor nas ações de reparação de danos por vítimas de acidente de consumo, como acontece... negativo. O dispositivo do Código de Defesa do Consumidor configura co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10253498220178260554 SP 1025349-82.2017.8.26.0554

. 4. No mais, mantém-se a r. sentença recorrida. 4.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas ações de reparação...”. (Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, “Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor”, 3ª ed... - Matéria pacificada pelo julgamento do Recurso Especial 1.199.782/PR, c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10106392220188260037 SP 1010639-22.2018.8.26.0037

provimento ao recurso do Autor, na parte conhecida . Por fim, deixo de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.... ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE CONTIDOS NO § 2º, DO ART. 85, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO..., que: “ A responsabilidade de retirada do nome do consumidor dos ban...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080243843 RS

, parágrafo único; 42, parágrafo único; 43; 73; 83 e 84, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e o artigo 333, II... da disposição do artigo 932, I, do Código de Processo Civil, assim como a desistência tácita do recurso. Com relação ao pedido... de extinção do processo, ressalta-se que, aplica-se por analogia o dis...

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