Artigo 73 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0034783-13.2020.8.21.7000 RS

. 73 da Lei 8.078 /90, onde consta: Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente a informação sobre o consumidor.... 359 , CPC /73 (art. 400 , CPC ). Considerando a incidência das disposições do Códi…

Página 4099 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

Vl, VIl e VIII, 14, 39, III, IV, V e VI, 42, 43, § 2º, e 73 do CDC....

A LGPD como proteção da liberdade e privacidade do consumidor

se a prática se enquadrar nas previsões do Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 72 e 73, que seguem abaixo... fornecidas ao titular quando o mesmo solicitar. O Código de Defesa do Consumid…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0034438-47.2020.8.21.7000 RS

, do Código de Defesa do Consumidor . Suscitou dissídio jurisprudencial (fls. 200-212). Foram apresentadas contrarrazões (fls... Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil . 11ª …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083927384 RS

de Processo Civil , 149 , 150 , 186 e 927 do Código Civil , 6º , 14 , 39 , 42 , 43 e 73 do Código de Defesa do Consumidor... judiciária e a inversão e majoração dos honorários advocatícios. Apontou …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0031087-66.2020.8.21.7000 RS

de Processo Civil ; 6º, VI, VII e VIII, 14 , 42 , 43 , § 2º , e 73 do Código de Defesa do Consumidor . Invocou dissídio... da justiça já concedido. Apontou contrariedade aos seguintes artigos: 149 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0039783-91.2020.8.21.7000 RS

se, antes disso, não ocorreu a prescrição da ação de cobrança (art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei 8078/90). ? Art. 493... , § 3º , 42 , 43 , § 2º , 73 e 83 do Código de Defesa do Consumidor e 85 , § 1º …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0033804-51.2020.8.21.7000 RS

do Código Civil , 6º, VI e VII, 22 , parágrafo único , 43 , § 2º , 73 , 83 e 84 , § 2º , do CDC , a parte insurgente não cuidou...Inteiro Teor. Recurso Especial 70083954453 RS NWN 70083954453 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0031064-23.2020.8.21.7000 RS

, no que tange aos artigos 149 e 150 do Código Civil e aos artigos 43 , § 2º e 73 , do Código de Defesa do Consumidor... , 42 , 43 , § 2º , 46 , 51 e 73 do Código de Defesa do Consumidor . Sustentou …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0031570-96.2020.8.21.7000 RS

único, 42 , 43 , § 2º , 46 , 51 e 73 do Código de Defesa do Consumidor ; art. 1.022 do Código de Processo Civil ; art. 170...) Quanto à violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil , a parte …