Artigo 73 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Petição - Ação Cobrança indevida de ligações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA/MA. Processo n°: , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa…

Intimação do processo N. 08008771020198100058 - 17/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800877-10.2019.8.10.0058 POLO ATIVO AMANDA FARIAS ARAUJO ADVOGADO(A/S) IGOR SEKEFF CASTRO | 7187/MA AMANDA FARIAS ARAUJO | 14710/MA SUZANE DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA DE CASTRO |…

Intimação do processo N. 08003453620198100058 - 17/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800345-36.2019.8.10.0058 POLO ATIVO BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ ADVOGADO(A/S) BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ | 7952/MA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000235-81.2020.4.03.6135 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000235-81.2020.4.03.6135 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) ITALO SERGIO PINTO | 184538/SP THIAGO NARESSI | 367032/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA…

Petição Inicial - Ação Direito de Imagem contra Banco J Safra /A

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara ____ Cível da Comarca da Ilha de São Luis. Proc. n° Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. , brasileiro, , comerciário, inscrito no CPF/MF sob. n.° e no RG ,…

Petição Inicial - Ação Direito de Imagem contra Banco J Safra /A

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara ____ Cível da Comarca da Ilha de São Luis. Proc. n° Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. , brasileiro, , comerciário, inscrito no CPF/MF sob. n.° e no RG ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL RELAÇÃO DE CONSUMO DA COMARCA DE ESMERALDAS/MG. , , pedreiro de acabamento, CPF sob o n°.: , residente e domiciliado na CEP: , não possuindo endereço…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO LISBOA - MA , brasileira, , advogada, inscrita no CPF/MF n° e RG n° , residente e domiciliada na…

Petição - Ação Diárias e Outras Indenizações

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SP/MS EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE…

Petição - Ação Diárias e Outras Indenizações

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SP/MS EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE…