Art. 73 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Qual é a relação entre a Lgpd e o CDC?

do Consumidor (Lei 8.078/90), determina que o consumidor terá acesso as suas informações existentes em cadastros, fichas.... Diferentemente das sanções previstas na LGPD (art. 52 da Lei

Página 1405 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

, fica obrigado a repará-lo. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, art. 39, III claramente classifica como prática... como crime consubstanciado no art. 73 do CDC, vejamos: Deixar de corrigir …

Página 1408 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, art. 39, III claramente classifica como prática abusiva e impõe vedação... no art. 73 do CDC, vejamos: Deixar de corrigir imediatamente informação …

Página 1412 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

.Pena Detenção de um a seis meses ou multa. Além do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido... que é configurada como crime consubstanciado no art. 73 do CDC, …

Página 1415 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

inexata.Pena Detenção de um a seis meses ou multa. Além do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência pátria é... pelo legislador que é configurada como crime consubstanciado no art. 73 do …

Página 1418 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

inexata.Pena Detenção de um a seis meses ou multa. Além do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência pátria é... pelo legislador que é configurada como crime consubstanciado no art. 73 do …

Página 1420 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

a repará-lo. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, art. 39, III claramente classifica como prática abusiva e impõe... consubstanciado no art. 73 do CDC, vejamos: Deixar de corrigir …

Página 5682 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

. Assim, caracterizada a omissão, resta indevida a multa prevista no art. 1.026 , § 2º , do CPC/15 . II) arts. 43 , § 1º , 71 , 72 e 73...Pg. 5682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/02/2020 …

Página 5683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 9º DA LEI 8.429 /92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO... "um caráter que esses não têm, porque acataram a tese imposta ao TJ/SP em …

Página 5684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

aos arts. 373 , II , 435 e 489 do CPC/15 , 6º, VIII, 43 , § 1º , 71 , 72 e 73 do CDC , verifica-se que a controvérsia restringe...$ 2.381,00, referente ao contrato 000915783190000, alegando que …