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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 73 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 73 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 66. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017

- RESPONSABILIDADE PELA RETIRADA DO NOME - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Nos moldes do artigo 73 do Código de Defesa.... Dito isto, passa-se a rigor a discorrer sobre o dano moral. Do Dano moral. O artigo 186 do Código Civil Brasileiro de 2002...Pg. 66. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça ...

Inteiro Teor. : 10065031520178260005 SP 1006503-15.2017.8.26.0005

Financeiras inserem-se no conceito de serviços ao consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8078/90: “§ 2º... questionada Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova Documentos juntados... do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus probatório....

Andamento do Processo n. 1010752-68.2016.8.26.0320 - Apelação - 17/11/2017 do TJSP

43, PARÁGRAFO 3º, COMBINADO COM O ARTIGO 73, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS...Andamento do Processo n. 1010752-68.2016.8.26.0320 - Apelação - 17/11/2017 do TJSP 1010752-68.2016.8.26.0320.... PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AG. RESP. 406.689/SP). DANOS MO...

Andamento do Processo n. 1020575-47.2016.8.26.0100 - Apelação - 17/11/2017 do TJSP

, COMBINADO COM O ARTIGO 73, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR...Andamento do Processo n. 1020575-47.2016.8.26.0100 - Apelação - 17/11/2017 do TJSP 1020575-47.2016.8.26.0100... TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AG. RESP. 406.689/SP). DANOS MORAIS CONFIGURADOS...

Andamento do Processo n. 0842-10.2013.4.01.3605 - Recurso Inominado - 17/11/2017 do TRF-1

19 0842-10.2013.4.01.3605 RECURSO INOMINADO 2ª Relatoria - Físico RECTE: CLINICA MORALE DE CIRURGIA LTDA - ME E OUTRO ADVOGADO: GO00031955 - LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: GO00018226 - SIMONE

Pg. 3055. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

COM O ARTIGO 73, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR... ATUALMENTE NO ART. 85, § 2º E 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RATIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, ...

Pg. 3056. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, PARÁGRAFO 3º, COMBINADO COM O ARTIGO 73, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRETENSÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Gomes (OAB..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do S...

Pg. 148. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/11/2017

9. Por sua vez, o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do

Andamento do Processo n. 0010209-51.2016.5.03.0004 - RTOrd - 16/11/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010209-51.2016.5.03.0004 AUTOR CEZAR ROBERTO PERPETUO JUNIOR ADVOGADO LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA(OAB: 47948/MG) ADVOGADO BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA(OAB: 142660/MG)

Pg. 2275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2017

previsão dos artigos 66 , 73 e 75 , da Lei 8.078 /90.". Sustenta ainda que se não cumpridas as metas de venda... a todo custo em proveito da reclamada, obrigando-os à adoção de práticas comerciais abusivas e contrárias à Lei 8.078 /90, artigo... interjornada de 11 horas consecutivas, devido entre o início de uma jorna...

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