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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 73 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 73 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Andamento do Processo n. 0000047-74.2014.8.10.0051 - Apelação Cível - 26/06/2017 do TJMA

. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor... aplicáveis ao Código de Defesa do Consumidor, as quais têm por objetivo a proteção das relações consumeristas, inclusive...: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

de Processo Civil : 'Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor , mesmo havendo regular inscrição do nome...-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 , do Código de Processo Civil permite ao relator decidir..., pois implicaria em enriquecimento sem causa. No caso em comento, impõem-se a...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

de consumidor e fornecedor regidos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Em se tratando de demanda em que se requer... a reparação por fato, defeito ou vício do produto ou serviço, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor... ativa (art. 46, §4º da Lei Estadual n. 8.328/15). Condeno a requerida ao pagamento de hono...

Pg. 189. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2017

e abusiva [art. 6.º, incisos III e VI e art. 73, ambos da Lei n.º 8.078/1990]. Por via de consequência, nesse influxo... de 2002 e art. 14 da Lei n.º 8.078/1990]. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho da jurisprudência... presentes os requisitos mínimos que dão ensejo ao dever de restituir/reparar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1089080 SP 2017/0089826-5

mérito, argui afronta aos arts. 43, § 3º, c/c o art. 73 do Código de Defesa do Consumidor; 4º, § 2º, da Lei n. 9.507/97... de declaração. No mérito, argui afronta aos arts. 43, § 3º, c/c o art. 73 do Código de Defesa do Consumidor; 4º, § 2º... foram rejeitados (fls. 273/276). Nas razões do especial, a ora agravante al...

Pg. 3260. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

-se, inclusive, incorrer em infração penal, quando não comunicado o pagamento nos termos do art. 73 do Código de Defesa...).Tal prazo foi fixado, em interpretação analógica, pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo-se por base o art. 43, § 3º, da lei... por cumprida a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do...

Pg. 5283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

/c o art. 73 do Código de Defesa do Consumidor; 4º, § 2º, da Lei n. 9.507/97; 1º e 2º da Lei Estadual n. 10.337/99; e 186... agravante alega violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil/1973, por omissão do Tribunal de origem, ao não..., 187 e 927 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Aduz que a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 479114720168190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL

, E 73, DO CDC. 1. É do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro... de proteção ao crédito, em virtude do que dispõe o art. 43, § 3º, combinado com o art. 73, ambos do CDC. A propósito... CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047911.47.2016.8.19.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE PRE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11057281920148260100 SP 1105728-19.2014.8.26.0100

do artigo 3º , § 2º , da Lei n.º 8078 /90: “§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo..., ao requerido, que teria emitido o boleto questionado, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 6º... VIII, do Código de Defesa do Consumidor Ausência de prova da relação comer...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1082912 RS 2017/0079621-3

art. 43, § 2º, da Lei 8.078/90, fato que concretiza o dano moral. O pedido foi julgado improcedente. O Tribunal..., § 2º, da Lei 8.078/90, fato que concretiza o dano moral. O pedido foi julgado improcedente. O Tribunal de origem negou.... ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. 1. Com o advento do Código de Processo Civil d...

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