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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 73 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 73 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 1110. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

protetivo estampada nos artigos 43, §3º, e 73 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Destarte, a manutenção injustificada....Sem condenação em custas e honorários, forte no artigo 54, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado... por defeitos na prestação de serviço, independentemente de ter agido com culpa ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180920076001 MG

dos débitos impugnados, conforme o artigo 43, § 1º, combinado com o artigo 73 todos do Código de Defesa do Consumidor... seja reformado/julgado os pedidos da inicial, com fulcro no §3º, do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil, e condenando... a exigibilidade do pagamento mediante a condição prevista no § 3º d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1381622 RS 2018/0269162-6

importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados... da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo..., 43, §º 2º, 46, 51 e 73, do CDC), ausência de indicação do ponto omisso, contraditór...

Andamento do Processo n. 1.381.622 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código...Andamento do Processo n. 1.381.622 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ (434) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no ar...

Pg. 699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

Pg. 699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018 do CDC), ausência de indicação do ponto omisso, contraditório... ou obscuro - Súmula 284/STF (art. 1.022 do CPC), Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto..., deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF (arts. 149, 150, 166 e 167 d...

Andamento do Processo n. 0801667-88.2018.8.10.0038 - 09/11/2018 do TJMA

de serviços, incidindo assim, o artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90, que assegura aos consumidores a efetiva prevenção.... 06.11.2015). Na presente situação a responsabilidade da reclamada é objetiva, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor... de matéria que versa sobre o direito do consumidor, isto é, recepcionad...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2018

do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55 , da Lei 9099 /95).Publique-se. Registre... problema com o medidor, deveria também a requerida, ao teor dos artigos 73 , § 4º, e 79 , § 1º , informar ao consumidor...Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2018 morais, incumbe...

Pg. 1345. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/11/2018

de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor , conforme decidiu... se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor. 3. Portanto, não se aplica, no caso, o art... se aplica, no caso, o art. 27 CDC , que se refere aos artigos 12 a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1303215 SP 2018/0132002-7

; b) arts. 43 e 73 Código de Defesa do Consumidor , sustentando que a Corte negou vigência aos referidos dispositvos... seu cancelamento pelo consumidor e, o obrigando a suportar a manutenção de dado indevido (art. 73 , CDC ); e (c) Se o apontamento... do Código de Defesa do Consumidor , verifica-se que os argumentos u...

Andamento do Processo n. 1.303.215 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

em normas do BACEN; b) arts. 43 e 73 Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a Corte negou vigência aos referidos..., §1º e 73 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa..., com isso, impedindo seu cancelamento pelo consumidor e, o obrigando a suport...

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