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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso IX do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136, inc. IX do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

Pg. 84. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/11/2018

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal . 8.069, de 13 de julho de 1990). E considerando que a promulgação... tutelar para que participem da elaboração do PPA, da LDO e da LOA conforme artigo 136, inciso IX do ECA; X... e Controle Social das Políticas Públicas de Criança e Adolescentes. Artigo 2º – N...

Pg. 10. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 25/10/2018

Pernambuco , 25 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do CONSIDERANDO , que o Edital nº 001/2018 possui pontos dissonantes do disposto na Lei Nacional 13.019/2014; CONSIDERANDO , o teor do art. 2º da

Pg. 52. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/10/2018

Ampliar a participação de crianças e adolescentes e o controle social sobre a efetivação da política para a criança e o adolescente no Município de Cafelândia, bem como subsidiar o Poder Público e o

Pg. 19. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 15/10/2018

Pará , 15 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do diversidades, bem como o processo de construção das Conferências dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente; VI - Avaliar e discutir as

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/09/2018

ANEXO III – MODELO DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO E USO DO “NOME SOCIAL” Nos termos de artigo 2º, “caput”, do Decreto Municipal nº 51.180, de 14 de janeiro de 2010, eu, _____________ ________

Pg. 63. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2018

ANEXO III – MODELO DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO E USO DO “NOME SOCIAL” Nos termos de artigo 2º, “caput”, do Decreto Municipal nº 51.180, de 14 de janeiro de 2010, eu, _____________ ________

Pg. 116. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/08/2018

Art. 21.São impedidos de servir no mesmo Conselho, os cônjuges ou conviventes em união estável, ascendentes e descendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tios e

Andamento do Processo n. 1016464-65.2018.8.26.0224 - Pedido de Medida de Proteção - 27/08/2018 do TJSP

Processo 1016464-65.2018.8.26.0224 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - B.S. e outro - C.V.S.P. - Vistos. Trata-se de ação visando regularização do acolhimento de

Pg. 3923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2018

distinguir entre as atribuições do Conselho Tutelar e do Juízo da Infância e da Juventude, para que se promova atendimento adequado às famílias necessitadas. As competências da Vara da Infância e da

Pg. 7. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/07/2018

§1º Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população. §2º As decisões serão tomadas por

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