Art. 136, inc. IX do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

Página 153 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Agosto de 2019

ouvirá o Conselho Tutelar local, por força do disposto no art.136, inciso IX, da Lei 8.069/90, assim como o Ministério... local, por força do disposto no art.136, inciso IX, da Lei 8.069/90, …

Página 24 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 22 de Julho de 2019

o Conselho Tutelar local, por força do disposto no art.136, inciso IX, da Lei 8.069/90, assim como o Ministério..., por força do disposto no art.136, inciso IX, da Lei 8.069/90, assim como o …

Página 264 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Julho de 2019

do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d” e 136, inciso IX, da Lei n.º 8.069/90 e art. 227..., parágrafo único, alínea "b", da Lei n.º 8.069/90. SEÇÃO X DO REGIME …

Página 206 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Junho de 2019

e parágrafo único, alíneas “c” e “d” e 136, inciso IX, da Lei8.069/90 e art.227, caput, da Constituição Federal. Art... municipais competentes, na forma do dispositivo no art.136, inciso III, …

Página 121 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Junho de 2019

, alíneas c e d e 136 , inciso IX , da Lei Federal 8.069 /90 e art. 227 , caput, da Constituição Federal . Art. 34... de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Seção IV Do Processo de …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 15 de Maio de 2019

no art. 136 da Lei Federal n. 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sem prejuízo do encaminhamento do caso ao Ministério Público, ao Poder Judiciário... e parágrafo único, alíneas …

Página 84 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Novembro de 2018

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal . 8.069, de 13 de julho de 1990). E considerando que a promulgação... tutelar para que participem da elaboração do PPA, da LDO e da LOA …

Página 10 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 25 de Outubro de 2018

Pernambuco , 25 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do CONSIDERANDO , que o Edital nº 001/2018 possui pontos dissonantes do disposto na Lei Nacional 13.019/2014; CONSIDERANDO , o teor do art. 2º da…

Página 52 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2018

Ampliar a participação de crianças e adolescentes e o controle social sobre a efetivação da política para a criança e o adolescente no Município de Cafelândia, bem como subsidiar o Poder Público e o…

Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 15 de Outubro de 2018

Pará , 15 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do diversidades, bem como o processo de construção das Conferências dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente; VI - Avaliar e discutir as…