Art. 17 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 17. O pedido de patente de invenção ou de modelo de utilidade depositado originalmente no Brasil, sem reivindicação de prioridade e não publicado, assegurará o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou sucessores, dentro do prazo de 1 (um) ano.
§ 1º A prioridade será admitida apenas para a matéria revelada no pedido anterior, não se estendendo a matéria nova introduzida.
§ 2º O pedido anterior ainda pendente será considerado definitivamente arquivado.
§ 3º O pedido de patente originário de divisão de pedido anterior não poderá servir de base a reivindicação de prioridade.

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 8.11 - Manutenção do Arquivamento....................................................................................................................641 Código...

Página 775 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 11.11 - Arquivamento - Art. 17 § 2º da LPI Arquivado definitivamente o pedido de patente, uma vez que foi efetuado depósito posterior nos termos do Art. 17 § 2º da Lei nº 9.279/96. (21) BR 10...

Página 777 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 11.17 - Arquivamento do pedido de Certificado de Adição de Invenção – Art. 77 da LPI Arquivado o pedido de Certificado de Adição de Invenção uma vez que não há uma patente de invenção da qual...

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código Presidência - Recurso......................................................................................................................................................6 Código 130 -...

Página 106 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código 11.11 - Arquivamento - Art. 17 § 2º da LPI Arquivado definitivamente o pedido de patente, uma vez que foi efetuado depósito posterior nos termos do Art. 17 § 2º da Lei nº 9.279/96. (21) BR 10...

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código Presidência - Recurso......................................................................................................................................................7 Código 100 -...

Página 299 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 3.6 - Publicação do Pedido Arquivado Definitivamente - Art. 216 §2º e Art. 17 §2º da LPI Publicação de pedido definitivamente arquivado devido à não apresentação de procuração ou devido à...

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código Presidência - Recurso......................................................................................................................................................7 Código 100 -...

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 9.1 - Deferimento..................................................................................................................................................637 Código 9.1.2 - Publicação...

Página 229 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 3.6 - Publicação do Pedido Arquivado Definitivamente - Art. 216 §2º e Art. 17 §2º da LPI Publicação de pedido definitivamente arquivado devido à não apresentação de procuração ou devido à...