Artigo 17 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 17. O pedido de patente de invenção ou de modelo de utilidade depositado originalmente no Brasil, sem reivindicação de prioridade e não publicado, assegurará o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou sucessores, dentro do prazo de 1 (um) ano.
§ 1º A prioridade será admitida apenas para a matéria revelada no pedido anterior, não se estendendo a matéria nova introduzida.
§ 2º O pedido anterior ainda pendente será considerado definitivamente arquivado.
§ 3º O pedido de patente originário de divisão de pedido anterior não poderá servir de base a reivindicação de prioridade.

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 4. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código Presidência - Recurso... Arquivado Definitivamente - Art. 216 §2º e Art. 17 §2º da …

Página 382 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 382. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 3.6 - Publicação do Pedido Arquivado...-3 A2 Código 3.6 - Publicação do Pedido Arquivado Definitivamente - Art. 216 §2º …

Página 737 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

da Lei 9.279/96. (21) BR 10 2019 006505-2 Código 11.11 - Arquivamento - Art. 17 § 2º da LPI (22) 29/03/2019 (71...Pg. 737. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 25/08/2020 Código

Página 741 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Julho de 2020

da Lei 9.279 /96. (21) BR 10 2019 014286-3 Código 11.11 - Arquivamento - Art. 17 § 2º da LPI (22) 10/07/2019 (71...Pg. 741. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/07/2020 Código

Página 755 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Julho de 2020

da Lei 9.279/96. (21) BR 10 2019 006996-1 Código 11.11 - Arquivamento - Art. 17 § 2º da LPI (22) 05/04/2019 (71) RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES (BR/RS)...Pg. 755. Patentes. Revista da Pro…

Página 658 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Junho de 2020

da Lei 9.279 /96. (21) BR 10 2019 003491-2 Código 11.11 - Arquivamento - Art. 17 § 2º da LPI (22) 20/02/2019 (71...Pg. 658. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 16/06/2020 Código

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

Pg. 4. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/05/2020 Código Presidência - Recurso... Definitivamente - Art. 216 §2º e Art. 17 §2º da LPI..................................326 Código

Página 326 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

Pg. 326. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/05/2020 Código 3.6 - Publicação do Pedido Arquivado.... 216 §2º e Art. 17 §2º da LPI (22) 14/11/2018 (51) A61K 35/60 (2006.01), A61P 17/…

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 19 de Maio de 2020

Pg. 4. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 19/05/2020 Código Presidência - Recurso... do Pedido Arquivado Definitivamente - Art. 216 §2º e Art. 17 §2º da …

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 19 de Maio de 2020

Pg. 5. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 19/05/2020 Código 8.7 - Restauração..........................................................................................667 Código