Art. 249 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 249. Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias:
Infração - média;
Penalidade - multa.

Página 472 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Dezembro de 2019

, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95). RECURSO... DO ART. 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.INTIMEMSE. …

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 2 de Abril de 2019

como por possível descumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro e do Decreto n. 44.710/2008, enquanto condutora... pelo Decreto Estadual 47 .344, de 23 de janeiro de 2018, Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1229676 DF 2018/0002168-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.676 - DF (2018/0002168-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : PERBONI & PERBONI LTDA ADVOGADOS : LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF029296 PEDRO …

Andamento do Processo n. 2018/0002168-7 - Agravo / Recurso Especial - 26/06/2018 do STJ

(6997) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.676 - DF (2018/0002168-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : PERBONI & PERBONI LTDA ADVOGADOS : LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF029296…

Página 7211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2018

Embora se trate de dado decorrente de declaração do condutor do veículo, tal informação não foi ilidida por outras provas, como impõe a regra do ônus da prova, posta no art. 373 do CPC. 4. A…

Página 931 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Junho de 2018

Caruaru-PE.Entende o autor que a negativa da prestação de serviço por parte do requerido constitui ilegalidade e implica dano aos munícipes, pretensos usuários do serviço de saúde pública…

Andamento do Processo n. 00098473020178140401 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00098473020178140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 31/10/2017 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:PAULO SERGIO GONCALVES VITIMA:J. M. M. L. . PROCESSO Nº 009847-30.2017.814.0401 DECISÃO…

Página 469 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2017

certifique-se. Depois, arquive-se, dando-se baixa no LIBRA. Belém, 30 de outubro de 2017. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém PROCESSO:…

Página 117 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Janeiro de 2014

do STJ (REsp 925130/SP). 4. Em havendo sucumbência mínima da ré ante a constatação de que a maior parte dos pedidos autorais foi rejeitada, deve o autor ser integralmente condenado ao pagamento das…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0032400-31.2010.8.07.0007 DF 0032400-31.2010.8.07.0007

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. MOTOCICLETA PARADA EM LOCAL INAPROPRIADO. FALTA DE SINALIZAÇÃO PELA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. CONSTATADO QUE …