Artigo 226 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 226. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena - detenção, até três meses.
Forma qualificada
§ 1º Se o crime é cometido durante o repouso noturno, ou com emprêgo de violência ou de arma, ou mediante arrombamento, ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
Agravação de pena
§ 2º Aumenta-se a pena de um têrço, se o fato é cometido por militar em serviço ou por funcionário público civil, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades prescritas em lei, ou com abuso de poder.
Exclusão de crime
§ 3º Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência em cumprimento de lei ou regulamento militar;
II - a qualquer hora do dia ou da noite para acudir vítima de desastre ou quando alguma infração penal está sendo ali praticada ou na iminência de o ser.
Compreensão do têrmo "casa"
§ 4º O termo "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º Não se compreende no têrmo "casa":
I - hotel, hospedaria, ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do nº II do parágrafo anterior;
II - taverna, boate, casa de jôgo e outras do mesmo gênero.

Andamento do Processo n. 0007540-82.2019.8.10.0001 - Procedimento Comum - 01/07/2020 do TJMA

por infringência aos artigos 3º, b, da Lei 4.898/65, artigo 226, § 1º e § 2º do Código Penal Militar e artigo 1º, a, da Lei..., § 1º e § 2º do Código Penal Militar e artigo 1º, a, da Lei

Página 1227 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Julho de 2020

por infringência aos artigos 3º , b, da Lei 4.898/65, artigo 226, § 1º e § 2º do Código Penal Militar e artigo 1º , a, da Lei... do Código Penal Militar e artigo 1º , a, da Lei 9.455 /97.Denúncia …

Página 252 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Junho de 2020

, todos do Código Penal Militar, pois, valendo-se de seus cargos públicos de policiais militares, em tese, se uniram para prática...-11.2020.8.19.0000 Assunto: Extorsão mediante sequestro / Roubo e …

Página 235 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Junho de 2020

GUIMARÃES, denunciados como soldados da Polícia Militar do Amazonas, relativamente aos crimes dos artigos 222, § 1º, e 226..., § 1º, ambos do Código Penal Militar, ante a ocorrência da prescrição …

Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 5 de Junho de 2020

de ANDRÉ LIMA DOS SANTOS, Cap EB, dando-o como incurso nas sanções do art. 226 do CPM e art. 216-A do Código Penal...Pg. 9. Superior Tribunal Militar STM de 05/06/2020 saúde. (Sessão de 18/5/2020 a …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00076682920168220501 RO 0007668-29.2016.822.0501

com base na prerrogativa de entrada ou permanência em casa alheia, conferida pelo §3º do art. 226 do Código Penal... - Apelação criminal. Militar que invade residência. Conduta negligente. Culpa. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00061225320168070016

apontam violação aos artigos 297, caput, e 439, alínea ?e?, ambos do Código de Processo Penal Militar, sustentando a ausência... quanto à apontada afronta aos artigos 297, caput, e 439, alínea ?e?, …

Andamento do Processo n. 0000756-26.2018.8.18.0026 - Inquérito Policial Militar - 18/05/2020 do TJPI

investigados, posto que conforme determina o art. 125, VI, do Código Penal Militar, a prescrição regula-se pelo máximo da pena... VARA CRIMINAL DE TERESINA 1505689 AVISO DE INTIMAÇÃO (9ª Vara …

Página 101 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Maio de 2020

declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos militares investigados, posto que conforme determina o art. 125, VI, do Código Penal... CRIMINAL DE TERESINA 1505575 PROCESSO : 0005496-73.2018.8.18.0140 …

Página 169 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Maio de 2020

e 226 do Código Penal Militar (constrangimento ilegal e violação de domicílio), com fundamento na Legislação Processual... DE CUMPRIMENTO DE PENA Em razão do que determina o art. 33, §2º, a, do Códi…