Art. 72 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.

Qual é a relação entre a Lgpd e o CDC?

do Consumidor (Lei 8.078/90), determina que o consumidor terá acesso as suas informações existentes em cadastros, fichas.... Diferentemente das sanções previstas na LGPD (art. 52 da Lei

Página 5682 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

. Assim, caracterizada a omissão, resta indevida a multa prevista no art. 1.026 , § 2º , do CPC/15 . II) arts. 43 , § 1º , 71 , 72 e 73...Pg. 5682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/02/2020 …

Página 5683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 9º DA LEI 8.429 /92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO... "um caráter que esses não têm, porque acataram a tese imposta ao TJ/SP em …

Página 5684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

aos arts. 373 , II , 435 e 489 do CPC/15 , 6º, VIII, 43 , § 1º , 71 , 72 e 73 do CDC , verifica-se que a controvérsia restringe...$ 2.381,00, referente ao contrato 000915783190000, alegando que …

Página 7548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

a incidência do Código de Defesa do Consumidor não foi enfrentada. Esta Corte tem entendimento no sentido de que deve ser... acolhida a preliminar de ofensa ao artigo 535 do Código de Processo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1605576 RS 2019/0314914-1

aos artigos 265 e 275 do Código Civil ; 72 , parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ; 22 , § 2º , da Consolidação... aos artigos 265 e 275 do Código Civil ; 72 , parágrafo único, do Códi…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083457242 RS

, §§ 1º e 4º , 66 , 72 , 73 e 106 , IV , do Código de Defesa do Consumidor ; 4º, IX, da Lei 4.595 /64; 5º da Medida... tocante ao cerne, também não merece prosperar a inconformidade. O Código de D…

Página 6876 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

, do Código de Defesa do Consumidor ; 22 , § 2º , da Consolidação das Leis Trabalhistas ; 62 da Lei Complementar 108 /2001; 34...Pg. 6876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2020 artigos 265 …

Página 2618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

em Cadastro de Inadimplentes”, “Medida Cautelar”, “Produção Antecipada de Prova”, “Defesa do Consumidor”, “Indenização... de Colina, a partir de 07.01.2020, conforme publicado no DJe de 19 de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00168144620188190004

que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado no art. 2º da Lei . 8.078/90 e, igualmente, a parte... nos arts. violação aos arts. 2º, 32, 14, 17, e especialmente, o ar…