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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 72 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 72 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:

Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.

Pg. 3150. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

serviço realizado pela instituição financeira, sendo-lhe aplicável o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC . Aplicação da Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656321 RS 2017/0041332-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.321 - RS (2017/0041332-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : RICARDO DIAS MOREIRA ADVOGADOS : FABIO GUSTAVO BIZ - RS047863 SERGIO RENATO KOLHAUSCH DRUMM - RS085419 PAULO RICARDO SILVA DE SOUZA - PR046437 RECORRIDO : SERASA S.A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000...

Andamento do Processo n. 2017/0041332-4 - Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(4305) RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.321 - RS (2017/0041332-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : RICARDO DIAS MOREIRA ADVOGADOS : FABIO GUSTAVO BIZ - RS047863 SERGIO RENATO

Pg. 5754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SISTEMA CREDISCORE. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO. O sistema chamado CREDISCORE caracteriza-se como instrumento de análise de crédito. De acordo

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 886306 RS 2016/0072327-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 886.306 - RS (2016/0072327-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ILOCI MARTINS DA SILVA ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA E OUTRO(S) - RS049412 MARISLAINE DA SILVA FERNANDES - RS096650 AGRAVADO : AVON COSMÉTICOS LTDA ADVOGADO : RODRIGO NUNES E OUTRO(S) - SP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1020784 RS 2016/0307573-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.784 - RS (2016/0307573-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : PAULO JOSE QUINTINO ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412 FILIPE TROUILLER THOME - RS068640 AGRAVADO : LOJAS RENNER S/A ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR GOULART LANES - RS046648 GUSTAVO NEDEL E OUTRO(S) - RS058...

Andamento do Processo n. 2016/0307573-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(4251) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.784 - RS (2016/0307573-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : PAULO JOSE QUINTINO ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412 FILIPE

Andamento do Processo n. 2016/0072327-5 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(4746) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 886.306 - RS (2016/0072327-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ILOCI MARTINS DA SILVA ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA E OUTRO

Pg. 4406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR GOULART LANES - RS046648 GUSTAVO NEDEL E OUTRO(S) - RS058521 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. MEDIDA

Pg. 4407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

arcar com o pagamento das verbas sucumbências (e-STJ, fl. 122). Os embargos de declaração opostos por PAULO foram rejeitados (e-STJ, fls. 137/142). Irresignado, PAULO interpôs recurso especial

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