Artigo 72 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Fdl Comercio de Alimentos e Bebidas

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA , já qualificada nos autos, em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES que…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. JUÍZO DA MMa VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA/PA. Processo n.: . 55 SOLUÇÕES S/A , reclamada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe é movida por , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa.,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. JUÍZO DA MMa VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA/PA. Processo n.: . 55 SOLUÇÕES S/A , reclamada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe é movida por , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa.,…

Página 2052 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Dezembro de 2021

A pretensão do requerente se trata de direito assegurado, em tese, pelo art. 88 do Código de Ética Médica e 72 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante o referido pedido, não se vislumbra…

Intimação - Inventário - 0003187-49.2021.8.16.0037 - Disponibilizado em 14/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003187-49.2021.8.16.0037 POLO ATIVO ANNA LUIZA DE MORAES BARROS EMMANUEL DE MORAES BARROS POLO PASSIVO LUIZ FERNANDO DE ANDRADE BARROS ADVOGADO(A/S) EDUARDO CANHA PEREIRA | 81705/PR…

Petição Inicial - Ação Ato / Negócio Jurídico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CIVEL DO RECIFE - PE , brasileiro, , gerente administrativo, portador do RG sob o n° 16.112.963 e inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07385866420218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS João Egmont Gabinete do Des. João Egmont Número do processo: 0738586-64.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Petição Inicial - Ação Causas Supervenientes à Sentença

rI ADVOGADOS ASSOCADOS EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR (A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA - VARA CIVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG , 0190161-292013 1 , brasileiro, , militar aposentado, portador do RG: MEX,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. JUÍZO DA MMa VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA/PA. Processo n.: 55 SOLUÇÕES S/A , reclamada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe é movida por , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa.,…

Andamento do Processo n. 0738586-64.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2021 do TJDF

N. 0738586-64.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MARIA APARECIDA GONTIJO. Adv(s).: DF64444 - BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA, DF19960 - TARLEY MAX DA SILVA, DF21184 - FERNANDO JOSE GONCALVES…