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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 72 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 72 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:

Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 968936 RS 2016/0217222-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 968.936 - RS (2016/0217222-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : DANIEL DA SILVA HUFF ADVOGADO : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA E OUTRO(S) - RS049412 AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADOS : CLARISSA OLTRAMARI - RS055103 CLAUDIA DA SILVA BUENO E OUT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 973778 RS 2016/0226051-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.778 - RS (2016/0226051-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : VIVIANE DA SILVA QUEIROZ ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412 FILIPE TROUILLER THOME - RS068640 MARISLAINE DA SILVA FERNANDES - RS096650 AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 864373 RS 2016/0036464-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 864.373 - RS (2016/0036464-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : OSMAR CARDOSO DA SILVA ADVOGADO : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA E OUTRO(S) - RS049412 AGRAVADO : PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA ADVOGADO : ROSANA STRASSBURGER E OUTRO(S) - RS019879 ADV...

Pg. 6715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição

Pg. 6766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : DANIEL DA SILVA HUFF ADVOGADO : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA E OUTRO(S) - RS049412 AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADOS

Pg. 6775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (e-STJ, fl. 117). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 133-135). Em suas razões, a parte recorrente alega violação dos arts.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1165230 RS 2017/0223046-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.230 - RS (2017/0223046-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : RUDINEI GOMES DOS SANTOS ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA E OUTRO(S) - RS049412 OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN - RS082671 JUCELI PACHECO SAUER - RS105013 AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADOS : RODRIGO SCOP...

Andamento do Processo n. 2017/0223046-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(4739) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.230 - RS (2017/0223046-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : RUDINEI GOMES DOS SANTOS ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA E OUTRO(S) - RS049412

Pg. 4388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 175/184). Inconformado, RUDINEI interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a

Pg. 6889. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2017

83/STJ. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a inscrição indevida de nome em órgão de restrição ao crédito, promovida por banco e atinente a negócio jurídico bancário, decorre de um vício de

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