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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 72 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 72 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:

Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.

Andamento do Processo n. 0801667-88.2018.8.10.0038 - 09/11/2018 do TJMA

de serviços, incidindo assim, o artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90, que assegura aos consumidores a efetiva prevenção.... 06.11.2015). Na presente situação a responsabilidade da reclamada é objetiva, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor... de matéria que versa sobre o direito do consumidor, isto é, recepcionad...

Pg. 1345. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/11/2018

de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor , conforme decidiu... se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor. 3. Portanto, não se aplica, no caso, o art... se aplica, no caso, o art. 27 CDC , que se refere aos artigos 12 a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079051389 RS

artigo 1.022 c/c art. 489, §1º, ambos do CPC/15. Os artigos prequestionados já foram analisados quando da prolação da decisão..., conforme disposto no artigo 1.022 c/c art. 489, §1º, ambos do CPC/15. Ressalto que o embargante sequer logrou apontar... Superior, é no sentido de que o tipo penal do artigo 168-A do Código...

Andamento do Processo n. 1372644 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1372644 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ (5090) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MAJORAÇÃO INCABÍVEL (ART. 85, § 11, DO CPC/15). RECURSO DESPROVIDO. Os embargos... aos arts. 283, 284, 286, 334, I, II, III e IV, 355, 359 e 1.022 do CPC/2015, 6º,...

Pg. 6864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

. MAJORAÇÃO INCABÍVEL (ART. 85, § 11, DO CPC/15). RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados..., III e IV, 355, 359 e 1.022 do CPC/2015, 6º, VIII, e 72 do CDC e 7º, I e II, da Lei n. 5.768/1971, além da Súmula n. 35..., por não se enquadrar no conceito de lei federal, a teor do que dispõe o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10084037320178260606 SP 1008403-73.2017.8.26.0606

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000835785 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008403-73.2017.8.26.0606, da Comarca de

Pg. 310. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

LUCILENE DE MAGALHÃES ROCHA DO NASCIMENTO ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA OAB/RJ-084191 APELADO: BANCO FINASA S A ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR OAB/RJ-200157 ADVOGADO: LOANA PAIM RODRIGUES

O pioneiro Termo de Cooperação entre o TJMT e a CDL/Cuiabá

“ E no ABC do Santeiro (Judiciário) O que diz o A, o que diz o A? O A diz adeus a matriz (legislador – lei – aplicação pelo Poder Judiciário), O que diz o B, o que diz o B, O B é a batalha da morte

Inteiro Teor. Apelação: APL 10193124920178260001 SP 1019312-49.2017.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000805143 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019312-49.2017.8.26.0001, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0000138-28.2015.8.18.0110 - Procedimento Comum - 11/10/2018 do TJPI

12.917. DESPACHO - JECC VALENÇA DO PIAUÍ - SEDE 854363 Processo nº 0000138-28.2015.8.18.0110 Classe: Procedimento Comum Autor: ANGELITA DE JESUS NASCIMENTO Advogado (s): ANA PAULA LEITE DE SOUSA

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