Artigo 72 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.

A LGPD como proteção da liberdade e privacidade do consumidor

se a prática se enquadrar nas previsões do Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 72 e 73, que seguem abaixo... fornecidas ao titular quando o mesmo solicitar. O Código de Defesa do Consumid…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0013730-73.2020.8.21.7000 RS

; 43 , § 3º ; 46 e 72 , todos do Código de Defesa do Consumidor ; artigos 373 , II , e 396 , ambos do CPC ; Súmula 98... , § 3º ; 46 e 72 , todos do Código de Defesa do Consumidor ; artigos 373 , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0037419-49.2020.8.21.7000 RS

dos honorários sucumbenciais. Apontou violação aos seguintes artigos 6º, III, e VIII, 28, 43, §§ 3º e 4º , 46 e 72 , do Código... de Defesa do Consumidor ; 85 , § 1º , 373 , II , 396 a 404 , e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0024417-12.2020.8.21.7000 RS

único, 43, 47, 51, § 1º, I e III, 52, 55, §§ 1º e 4º , 66 , 72 , 73 e 106 , IV , do Código de Defesa do Consumidor ; 4º..., IX, da Lei 4.595 /64; 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001; 133 da …
Rayara Dornelas, Advogado
há 16 dias

A tutela penal prevista no Código de Defesa do Consumidor

código de defesa do consumidor". Em face disto, no dia 11 de Setembro de 1990, foi promulgada a Lei 8.078/90, também... de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, a qual …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0037250-62.2020.8.21.7000 RS

, 28, 38, 43, §§ 3º e 4º , 46 e 72 , do CDC e art. 19 , da Lei 13.709 /18 para fins de interposição de recursos às.... LOCAL DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0031011-42.2020.8.21.7000 RS

e do contraditório. Apontou violação aos arts. 6º, III e VIII, 28, 43, §§ 3º e 4º, 46 e 72 do Código de Defesa do Consumidor... sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0025656-51.2020.8.21.7000 RS

daquilo disposto pelo art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois sequer apresentadas contrarrazões. Ante o exposto... alegou violação aos artigos 6º, III e VIII, 43, §§ 3º e 4º, 46 e 72 do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0017444-41.2020.8.21.7000 RS

, 55, §§ 1º e 4º, 66, 72, 73 e 106, IV, do Código de Defesa do Consumidor; 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001; 133... de defesa do consumidor. Reconhecida na origem a incidência do Código de De…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1627200 SP 2019/0353263-5

de Defesa do Consumidor , além dos arts. 186 , 187 e 927 do Código Civil . Sustenta, em síntese, que: a) o acórdão padece..., diz a CF/88: (...) Além disso, a Lei 8.078 /90 que rege a relação entre …