Artigo 146 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 146. Observar-se-á na votação o seguinte:
I - o eleitor receberá, ao apresentar-se na seção, e antes de penetrar no recinto da mesa, uma senha numerada, que o secretário rubricará, no momento, depois de verificar pela relação dos eleitores da seção, que o seu nome constada respectiva pasta;
II - no verso da senha o secretário anotará o número de ordem da fôlha individual da pasta, número esse que constará da relação enviada pelo cartório à mesa receptora;
III - admitido a penetrar no recinto da mesa, segundo a ordem numérica das senhas, o eleitor apresentará ao presidente seu título, o qual poderá ser examinado por fiscal ou delegado de partido, entregando, no mesmo ato, a senha;
IV - pelo número anotado no verso da senha, o presidente, ou mesário, localizará a fôlha individual de votação, que será confrontada com o título e poderá também ser examinada por fiscal ou delegado de partido;
V - achando-se em ordem o título e a fôlha individual e não havendo dúvida sôbre a identidade do eleitor, o presidente da mesa o convidará a lançar sua assinatura no verso da fôlha individual de votação; em seguida entregar-lhe-á a cédula única rubricada no ato pelo presidente e mesários e numerada de acôrdo com as Instruções do Tribunal Superior instruindo-o sôbre a forma de dobrá-la, fazendo-o passar a cabina indevassável, cuja porta ou cortina será encerrada em seguida;
VI - o eleitor será admitido a votar, ainda que deixe de exibir no ato da votação o seu título, desde que seja inscrito na seção e conste da respectiva pasta a sua fôlha individual de votação; nesse caso, a prova de ter votado será feita mediante certidão que obterá posteriormente, no juízo competente;
VII - no caso da omissão da fôlha individual na respectiva pasta verificada no ato da votação, será o eleitor, ainda, admitido a votar, desde que exiba o seu título eleitoral e dêle conste que o portador é inscrito na seção, sendo o seu voto, nesta hipótese, tomando em separado e colhida sua assinatura na fôlha de votação modêlo 2 (dois). Como ato preliminar da apuração do voto, averiguar-se-á se se trata de eleitor em condições de votar, inclusive se realmente pertence à seção;
VIII - verificada a ocorrência de que trata o número anterior, a Junta Eleitoral, antes de encerrar os seus trabalhos, apurará a causa da omissão. Se tiver havido culpa ou dolo, será aplicada ao responsável, na primeira hipótese, a multa de até 2 (dois) salários-mínimos, e, na segunda, a de suspensão até 30 (trinta) dias;
IX - na cabina indevassável, onde não poderá permanecer mais de um minuto, o eleitor indicará os candidatos de sua preferência e dobrará a cédula oficial, observadas as seguintes normas:
a) assinalando com uma cruz, ou de modo que torne expressa a sua intenção, o quadrilátero correspondente ao candidato majoritário de sua preferência;
b) escrevendo o nome, o prenome, ou o número do candidato de sua preferência nas eleições proporcionais, sendo que, nas eleições para a Câmara dos Deputados e Assembléia Legislativa, os candidatos indicados devem ser do mesmo partido, sob pena de nulidade do voto para os dois cargos;
(Revogado)
b) escrevendo o nome, o prenome, ou o número do candidato de sua preferência nas eleições proporcionais. (Redação dada pela Lei nº 7.434, de 19.12.1985)
c) escrevendo apenas a sigla do partido de sua preferência, se pretender votar só na legenda; (Revogado pela Lei nº 6.989, de 5.5.1982) (Vide restabelecimento Lei nº 7.332, de 1º.7.1985)
X - ao sair da cabina o eleitor depositará na urna a cédula;
XI - ao depositar a cédula na urna o eleitor deverá fazê-lo de maneira a mostrar a parte rubricada à mesa e aos fiscais de partido, para que verifiquem sem nela tocar, se não foi substituída;
XII - se a cédula oficial não fôr a mesmo, será o eleitor convidado a voltar à cabina indevessável e a trazer seu voto na cédula que recebeu; senão quiser tornar à cabina ser-lhe-á recusado a ocorrência na ata e ficando o eleitor retido pela mesa, e à sua disposição, até o término da votação ou a devolução da cédula oficial já rubricada e numerada;
XIII - se o eleitor, ao receber a cédula ou ao recolher-se à cabia de votação, verificar que a cédula se acha estragada ou, de qualquer modo, viciada ou assinalada ou se êle próprio, por imprudência, imprevidência ou ignorância, a inutilizar, estragar ou assinalar erradamente, poderá pedir uma outra ao presidente da seção eleitoral, restituíndo, porém, a primeira, a qual será imediatamente inutilizada à vista dos presentes e sem quebra do sigilo do que o eleitor haja nela assinalado;
XIV - introduzida a sobrecarta na urna, o presidente da mesa devolverá o título ao eleitor, depois de datá-lo e assiná-lo; em seguida rubricará, no local próprio, a fôlha individual de votação.

Página 13 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Maio de 2024

não sabido, que, neste Juízo de Direito, situado na Rua da Paz, nº 14, 1º Andar - Bloco II, Jardim dos Estados - CEP XXXXX-919, Fone: 3317-3595, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-7vcrim@tjms.jus.br,…
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Publicação do processo nº 0916048-93.2023.8.12.0001 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJMS

Edital de citação e intimação de audiência prazo: 15 dias Jorge Tadashi Kuramoto, Juiz de Direito, Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA), da Comarca de Campo Grande,…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 10 de Maio de 2024

g.7) O registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações posteriores, nos termos do art. 107 da…
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Publicação do processo nº 0006968-92.2023.6.18.8000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRE-PI

PORTARIAS PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 217/2024 TRE/PRESI/DG/ASSDG, DE 07 DE MAIO DE 2024 Revoga a Portaria TRE-PI nº 1.033, de 29 de agosto de 2013; dispõe sobre a seleção e o credenciamento de entidades…

Página 82 da EXTRA do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Março de 2024

Art. 101. Somente serão admitidos a votar eleitoras e eleitores cujos nomes estiverem cadastrados na seção eleitoral (Código Eleitoral, art. 148). § 1º Poderá votar eleitora ou eleitor cujo nome não…
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Página 87 da EXTRA do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Março de 2024

IV - colocar a mídia de contingência no "Envelope de Segurança", que deverá ser identificado, lacrado, assinado e remetido ao local designado pela juíza ou pelo juiz eleitoral, não podendo ser…
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Página 88 da EXTRA do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Março de 2024

VII - após o depósito das cédulas na urna de lona, a mesária ou o mesário entregará à eleitora ou ao eleitor o comprovante de votação e seu documento de identificação (Código Eleitoral, art. 146,…
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Página 222 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Fevereiro de 2024

executivo. Condeno o(a) executado(a) no pagamento das custas processuais, por ter sido o pagamento efetuado após o ajuizamento dos autos. Intime-se o(a) executado(a), para que efetue o pagamento das…
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Publicação do processo nº 0106361-71.2004.8.02.0001 - Disponibilizado em 15/02/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº: 0106361-71.2004.8.02.0001 O(A) Dr.(a) Sandro Augusto dos Santos, Juiz(a)…

Andamento do Processo n. 1501105-23.2023.8.26.0004 - Ação Penal - 31/10/2023 do TJSP

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara Criminal, do Foro Regional IV - Lapa, Estado de São Paulo, Dr (a). Roberta de Toledo Malzoni Domingues, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente…