Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso VIII do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136, inc. VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

Pg. 1761. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2018

, art. 136, VIII).Cumpra-se com prioridade absoluta (CPC, art. 1.048, II c.c Lei n. 8.069/90, art. 152, § 1º). 2ª Vara... competente da comarca de Mafra/SC, com fundamento no art. 2º da Lei de Execução Penal, art. 109 do Código de Processo Penal.... Oficie-se ao Conselho Tutelar requisitando, no prazo de 10 (dez) dias,...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/08/2018

Em seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que proceda a transferência dos valores existentes na conta judicial vinculada aos autos via DARE, no prazo de 10 dias, mediante comprovante nos

Andamento do Processo n. 7001144-94.2016.8.22.0015 - Cumprimento de Sentença - 26/06/2018 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Av. XV de Novembro, 1981, Fórum Nelson Hungria, Serraria, GUAJARá-MIRIM - RO - CEP: 76850-000 - Fone:(69) 35412389

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/06/2018

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Guajará Mirim – 2ª Vara Cível Av. XV de Novembro, 1981, Fórum Nelson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 (69) 3541-7187 email:

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/06/2018

Em seguida, determino a expedição de MANDADO /carta precatória de penhora, intimação e avaliação de bens em nome do executado a ser cumprido em seu endereço, nos termos do §3º do artigo 523 do CPC.

Pg. 1818. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/03/2018

JUIZ(A) DE DIREITO KAREN GUOLLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANAINA ZAVARISE MIRANDA CECCHINEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0130/2018 ADV: AURIVAM MARCOS SIMIONATTO (OAB 10803/SC) Processo

Pg. 1592. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/05/2017

Audiência de às 09:50 do dia 15/06/2017. Processo Nº: 0000296-59.2016.8.17.0730 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: Josinaldo Soares da Silva Advogado: PE023332 - MANOEL FLAVIO

Pg. 98. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 24/10/2016

Art. 2 - O Conselho Tutelar é composto por 5 (cinco) membros, escolhidos em Processo Unificado de Escolha para Conselheiros Tutelares, pela comunidade local. Em cargo temporário, para mandato de 4

Pg. 71. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 26/08/2016

pela comunidade local� Em cargo temporário, para mandato de 4 anos, nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, permitida uma recondução, nos termos da lei Federal 8�069/90� Art� 3º� O Terceiro

Pg. 74. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 26/08/2016

Da Fiscalização Art� 5� - No exercício de suas atribuições – nos termos do Art� 95 da Lei 8.069/90 e da Lei 2.150/15 – compete ao Conselho Tutelar fiscalizar as entidades de atendimento à criança e

×