Art. 136, inc. VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

Página 1761 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2018

, art. 136, VIII).Cumpra-se com prioridade absoluta (CPC, art. 1.048, II c.c Lei n. 8.069/90, art. 152, § 1º). 2ª Vara... competente da comarca de Mafra/SC, com fundamento no art. 2º da Lei de …

Página 779 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Agosto de 2018

Em seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que proceda a transferência dos valores existentes na conta judicial vinculada aos autos via DARE, no prazo de 10 dias, mediante comprovante nos…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Julho de 2018

o art. 93, da Lei 8.069/90; CONSIDERANDO que tão logo a criança e adolescente sejam inseridos no programa de acolhimento.... 201, inciso VIII c/c § 5º, "c", da Lei 8.069/90 (ECA), e do art. 55, i…

Andamento do Processo n. 7001144-94.2016.8.22.0015 - Cumprimento de Sentença - 26/06/2018 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Av. XV de Novembro, 1981, Fórum Nelson Hungria, Serraria, GUAJARá-MIRIM - RO - CEP: 76850-000 - Fone:(69) 35412389…

Página 816 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Junho de 2018

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Guajará Mirim – 2ª Vara Cível Av. XV de Novembro, 1981, Fórum Nelson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 (69) 3541-7187 email:…

Página 559 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Junho de 2018

Em seguida, determino a expedição de MANDADO /carta precatória de penhora, intimação e avaliação de bens em nome do executado a ser cumprido em seu endereço, nos termos do §3º do artigo 523 do CPC.

Página 1818 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Março de 2018

JUIZ(A) DE DIREITO KAREN GUOLLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANAINA ZAVARISE MIRANDA CECCHINEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0130/2018 ADV: AURIVAM MARCOS SIMIONATTO (OAB 10803/SC) Processo…

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Maio de 2017

e 136, par. único, da Lei 8.069/1990 (o que também fica evidenciado da inteligência do art. 136, inciso II c/c art.... 129, incisos VIII a X, art. 101, incisos VII a IX, ambos da Lei 8.069/199…

Página 1592 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2017

Audiência de às 09:50 do dia 15/06/2017. Processo Nº: 0000296-59.2016.8.17.0730 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: Josinaldo Soares da Silva Advogado: PE023332 - MANOEL FLAVIO…

Página 98 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 24 de Outubro de 2016

Art. 2 - O Conselho Tutelar é composto por 5 (cinco) membros, escolhidos em Processo Unificado de Escolha para Conselheiros Tutelares, pela comunidade local. Em cargo temporário, para mandato de 4…