Art. 248 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 248. Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido no art. 109:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção para o transbordo.

Página 1391 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Fevereiro de 2020

com o carro em território nacional e que a legislação Federal 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro não prevê... pode gerar aplicação de multa e retenção do veículo, na forma do art. 248 do Có…

Andamento do Processo n. 0502565-52.2019.8.05.0274 - Procedimento Comum - Serviços Hospitalares - 23/10/2019 do TJBA

, nos termos da Lei 12.016/2009 e a luz do Novo Código de Processo Civil, para, só após, adentrar ao mérito. No caso... sem nota fiscal - Art. 2 da Lei n.º 8.137/1990 (Ordem Tributária)”. Ocorre …

Página 2981 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

das forças naturais e da vontade dos homens”. Insurge-se o Autor contra autuação por infração de transito, prevista no art. 248..., na hipótese prevista no art. 248 do CTB, posto que, inobstante a …

Página 3337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, estes computáveis a partir da citação. Sem custas ou honorários... da Lei 9.494/97 desde a citação. Sem custas ou honorários, ambos indevidos …

Página 3338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve..., em suma, que lhe foi cassado o direito de dirigir, por ter sido …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08327744720178120001 MS 0832774-47.2017.8.12.0001

dispositivo constitui a infração de trânsito prevista no artigo 248 do Código de Trânsito Brasileiro. O requerente trouxe para... no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual: “Art

Página 1646 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Maio de 2019

gerar aplicação de multa e retenção do veículo, na forma do art. 248 do Código de Trânsito Brasileiro e isso não...Pg. 1646. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2019 DMTU tem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10084292120188260482 SP 1008429-21.2018.8.26.0482

, do Código de Trânsito Brasileiro, o que não foi observado pelo DETRAN. Pede o provimento do recurso para que a ordem.... Sustenta que a notificação postal deve ser realizada mediante aviso de …

Andamento do Processo n. 0757839-92.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/12/2018 do TJDF

regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 c/c 2º e 46 da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95... o responsável pela infração SA02105446, cometida em infringência ao art. 248

Página 89 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2018

. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A regra prevista no art. 134 do Código de Trânsito tem sido mitigada pelo STJ. Com efeito... nos termos da fundamentação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, …