Art. 804 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10647180003889001 MG

de 2008, determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal..., em razão da inobservância ao preceito normativo constante do art. 226 do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10111170015882001 MG

no art. 804 do Código de Processo Penal e na Súmula Criminal 58 deste Tribunal, não justifica competência para.../03, as penas dos delitos previstas nos §§ 1º e 2º do art. 184 do Código Penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10878100017861001 MG

os denunciados incorridos nas sanções do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, bem como nas penas do art. 288... a pretensão punitiva do Estado: - nos termos do art. 386, inc. V, do Código de P…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10045120041053001 MG

-se que, em 05 de outubro de 2016, por maioria, o Plenário do PRETÓRIO EXCELSO entendeu que o art. 283 do Código de Processo Penal... nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o pagamento …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00015901820174036104 SP

do Art.804 do Código de Processo Penal.16.3. Após o trânsito em julgado, seja o nome do Réu lançado no rol dos culpados... quantidade de pena imposta e as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00001033120198120034 MS 0000103-31.2019.8.12.0034

. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 507.171/MT, Rel.... 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e, após emendatio libelli, art. 12 da L…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10481160459543001 MG

do Código de Processo Penal). - O art. 33, da Lei . 11.343/2006, não exige "animus" específico de venda da droga para... processuais, em razão do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024150457653001 MG

do art. 804 do Código de Processo Penal e na Súmula Criminal 58 deste Tribunal, falecendo competência ao Tribunal para... deveria ter, de acordo com a inteligência do art. 572, 'caput' e inciso II, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702160592763001 MG

, caput, do Código Penal, e do art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/03, porque, segundo consta da exordial..., inc. IV, da Lei 10.826/03 e do art. 180, caput, do Código Penal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10105170690330001 MG

, ambos da Lei 11.343/06, na forma da Lei 8.072/90, na forma do art. 69 do Código Penal, c/c art. 61, I, do mesmo codex... do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, absolver ambos os …