Artigo 804 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000680-07.2018.8.13.0231 Ribeirão das Neves

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FIXAÇAO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - VINCULAÇAO DO MAGISTRADO À TABELA ELABORADA PELA OAB - DESCABIMENTO - EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0001264-98.2014.8.13.0236 Elói Mendes

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FIXAÇAO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - VINCULAÇAO DO MAGISTRADO À TABELA ELABORADA PELA OAB - DESCABIMENTO. - A tabela de honorários elaborada pela OAB não vincula o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000046-30.2021.8.13.0708 Várzea da Palma

EMENTA: - Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001595-12.2020.8.13.0126 Capinópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - EXTORSAO E CORRUPÇAO DE MENORES - PRELIMINAR - CONCESSAO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A FASE DE JULGAMENTO RECURSAL. PREFACIAL REJEITADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009289-50.2020.8.13.0411 Matozinhos

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇAO ATIVA - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007845-23.2014.8.13.0045 Caeté

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES E CORRUPÇAO DE MENORES - PRELIMINAR - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA NA MODALIDADE PROPRIAMENTE DITA EM RELAÇAO AO CRIME DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0017883-74.2020.8.13.0016 Alfenas

EMENTA: - Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0015215-72.2017.8.13.0134 Caratinga

EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0014686-98.2014.8.13.0153 Cataguases

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA - SUPRESSAO DE DOCUMENTO PARTICULAR - VIOLAÇAO DE SIGILO FUNCIONAL QUALIFICADA - PRELIMINAR - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0013344-08.2018.8.13.0284 Guarani

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE -…