Art. 804 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.

Andamento do Processo n. 5555-74.2016.4.01.3200 - Crimes Ambientais - 21/02/2020 do TRF-1

indenizatório a que se refere o art. 20 da Lei 9.605 /98, porquanto nenhum valor foi indicado pela acusação. Dosimetria... agravante prevista no art. 61 , II , d , do Código Penal , pois o …

Andamento do Processo n. 4346-15.2017.4.01.3304 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/02/2020 do TRF-1

nos autos, nas penas do artigo 312 c/c artigo 327, § 1º, do Código Penal. Atento aos comandos dos artigos 59 e 68.... 804, CPP; e art. 6º e Tabela II, a, ambos da Lei 9.289/96), cuja cobrança …

Andamento do Processo n. 0006006-55.2018.403.6181 - 21/02/2020 do TRF-3

Antigo, 799, apto. 31, RealParque/SP, CEP:05684-010, como incurso nas sanções do artigo 1º, incisos I e II, c/c... reparação dos danos causados pela infração. Custas pelo acusado, nos termos dos …

Andamento do Processo n. 0700193-91.2018.8.02.0072 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 21/02/2020 do TJAL

no artigo 59, ambos do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006. Passo a análise das circunstâncias judiciais... presentes os requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 250110-32.2017.8.09.0152 - Acao Penal - 21/02/2020 do TJGO

DA INDIVI DUALIZACAO DA PENA, ASSIM COMO AOS DITAMES TRACADOS PELOS ARTIGOS 68 E 59, DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR... A ESSA ORIENTACAO, R ECONHECO A ATENUANTE DESCRITA NO ARTIGO 65, INCISO III, …

Andamento do Processo n. 316513-67.2013.8.09.0137 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO

STAS PROCESSUAIS (ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INTIMEMSE PESSOALMENTE DA SENTENCA O REU, O MINISTÉRIO PÚBLICO... ART. 387, 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA O …

Andamento do Processo n. 139023-22.2018.8.09.0157 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO

, DADA A INCOMPATIBILIDADE DE REGIME DE CUMPRIMENTO. DISPOSICOES FINAIS : NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO... A CONCLUSAO EM PRIMEIRA INSTANCIA DA AÇÃO PENAL, EM ATENCAO AO COMANDO …

Andamento do Processo n. 114014-36.2018.8.09.0132 - Acao Penal - 21/02/2020 do TJGO

O REU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, CONFORME PRECONIZADO NO ARTIGO 804, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OPORTUNAMENTE... INSCULPIDOS NO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SALVO SE PRESO POR OUTRO …

Andamento do Processo n. 139191-59.2018.8.09.0113 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO

NOS ARTIGOS 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL. CUSTAS PELO ACUSADO, C ONFORME ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGO... DO ARTIGO 20 1, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA S …

Andamento do Processo n. 77974-67.2019.8.09.0149 - Acao Penal - 21/02/2020 do TJGO

AS PROCESSUAIS INTEGRAIS, NOS MOLDES DO ARTIGO 804, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DOS BENS APREENDIDOS SEGUNDO DISPOSTO..., ENTAO, A DOSIMETRIA DA PENA NOS LIAMES DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CODIGO P…