Artigo 804 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0111701-04.2016.8.13.0313 Ipatinga

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - ALEGAÇAO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - VÍCIO NAO VERIFICADO - DESCRIÇAO SUFICIENTE DAS CONDUTAS E…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0089576-14.2017.8.13.0699 Ubá

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO DE SÉRIE SUPRIMIDA - PEDIDO DE REVISAO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS DE PRESTAÇAO PECUNIÁRIA E MULTA - CABIMENTO - SUSPENSAO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0088799-34.2019.8.13.0707 Varginha

EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0106555-92.2018.8.13.0480 Patos de Minas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - ALEGAÇAO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA APLICAÇAO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0130756-59.2017.8.13.0521 Ponte Nova

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PEDIDO DE ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NAO CABIMENTO - INOVAÇAO NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0064058-50.2016.8.13.0313 Ipatinga

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - ASSOCIAÇAO CRIMINOSA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - EXCEÇAO DE COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0100710-31.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0469624-09.2016.8.13.0702 Uberlândia

: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇAO COMERCIAL DO ENTORPECENTE EVIDENCIADA - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - APLICAÇAO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1036280-82.2016.8.13.0024 Belo Horizonte

APELAÇAO CRIMINAL - FIXAÇAO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - VINCULAÇAO DO MAGISTRADO À TABELA ELABORADA PELA OAB - DESCABIMENTO. - A tabela de honorários elaborada pela OAB não vincula o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1661352-56.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - DELITO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - REDUÇAO DA PENA-BASE - NAO CABIMENTO -…