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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 804 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 804 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.

Andamento do Processo n. 0000842-61.2017.805.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/04/2019 do TJBA

do Código Penal e aquele previsto no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, com incidência das disposições contidas na Lei... do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, c/c Lei 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Atento às..., como incurso nas sanções dos arts. 21 da Lei de Contravenções Penais (Dec...

Andamento do Processo n. 16459-25.2018.811.0015 - Processo Criminal - Ação Penal - 25/04/2019 do TJMT

, em 06.11.2018 (fls. 04/05), como incurso nos artigos 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 e 180 do Código Penal , em razão.... 128/130), como incurso no crime previsto nos artigos 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 e 180 do Código Penal..., da Lei 11.343 /06 e no artigo 180, caput, do Código Penal” [sic]. O réu Wesl...

Pg. 953. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2019

qualificado, como incurso nas sanções do artigo 171 , 3º , na forma do art. 29 , ambos do Código Penal . Fixo a pena... do Código de Processo Penal , os réus poderão apelar emliberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo... 312 do Código de Processo Penal , preponderando o princípio da presunção d...

Pg. 139. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2019

(art. 804 do CPP). Eventual gratuidade de justiça deve ser aferida, oportunamente, no Juízo da Execução. 2. A liminar...).: Nao Consta Advogado. 1. Em face de ID 8185596, frise-se que a condenação ao pagamento das custas processuais decorre de lei... dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apr...

Andamento do Processo n. 1049/2019 - Apelação - 24/04/2019 do TJMT

econômica do apenado”. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, não há como conceder ao apelante o benefício... da execução penal, nos termos do art. 66, inciso III, alínea “c”, da Lei 7.210/84. Conquanto venha sendo possibilitada... DE ENTORPECENTES (ART. 33, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.3...

Andamento do Processo n. 0000037-44.2015.8.11.0026 - 24/04/2019 do TJMT

– CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3688 /41 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA... DA CONDENAÇÃO – ART. 804 DO CPP – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. A contravenção penal de vias... do artigo 59 do Código Penal exige fundamentação idônea, não prestando ...

Pg. 463. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2019

, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03. Atento as regras do art. 59 e 68 do Código Penal, passo a fixar as penas... para a conversão de sua pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, na forma do art. 44, do Código Penal.... 312, do CPP. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, na forma do art....

Pg. 98. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2019

processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal ), certo que possível isenção no pagamento deverá ser requerida quando da execução da pena.... . Atento às diretrizes previstas nos artigos 59 e 68 do Código Penal , passo à dosimetria das penas. A) DO RÉU MARCELO... neste Juízo denunciou: Ref. processo: 0016137-94.2...

Pg. 139. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2019

e anotações de praxe e expeça-se carta de execução de sentença. Nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal... PESSANHA por infra-ção o disposto no artigo art.180 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Artigo 180 do CP Atendendo... ou culpabilidade. Do art.14 da Lei 10826/03 A materialidade não restou comprovad...

Pg. 156. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2019

(Art. 33 - Lei 11.343 /06) E Associação Para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 - Lei 11.343 /06)" ... processuais, na forma do art. 804 do CPP . Dê-se ciência à acusada. Transitada em julgado, lance-se o nome da acusada no rol.../2001, da 75ª Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal de Competê...

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