Página 171 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A EXASPERAÇÃO DA PENA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO CRIME, SENDO A VÍTIMA…
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Página 176 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

configuradas, no que tange aos delitos de roubo e de extorsão, que restaram comprovadas, consoante o seguinte conjunto probatório: auto de prisão em flagrante (e-doc. XXXXX), registro de…
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Página 183 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

QUE A DECISÃO ORA IMPUGNADA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO REQUISITO LEGAL DA COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA, NÃO SE CONSTATANDO ELEMENTOS QUE EFETIVAMENTE COMPROVEM, NESTE…
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Página 187 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

e permanência, como reclama o art. 35 da lei 11.343/06. Destaca-se, ainda, que Rodrigo disse que Luis estava morando na sua casa há aproximadamente duas semanas, o que não demonstra decurso de prazo…
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Página 184 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Maio de 2024

Comarca De Nova Venécia Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Editais EDITAL EDITAL EDITAL INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: XXXXX-75.2021.8.08.0038 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: ANDRESSA GERLANDIA RODRIGUES…
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Página 282 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

4. Em relação ao pedido de detração da pena provisória, verifica-se que este pleito também não foi objeto de insurgência em primeira instância, por meio da oposição de embargos de declaração, a…
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Página 1234 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

RECURSO DO RÉU/APELANTE (PRESO). INTIMAÇÕES DA SENTENÇA ESCORREITAMENTE REALIZADAS. INTEMPESTIVO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DA RÉ/APELANTE (SOLTA). TEMPESTIVO. DUPLA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA…
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Página 3402 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

em seu desfavor do sentenciado, expedindo-se guia de recolhimento, após seu cumprimento, que será encaminhada à Vara de Execução Criminal ou ao Departamento Estadual de Execução Criminal competente…
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Página 3494 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

a ausência de patente ilegalidade ou teratologia, deixo de submeter, de ofício, o ato a reexame do Procurador Geral de Justiça. No mais, aguarde-se o cumprimento, pelo Ministério Público, do disposto…
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Página 3817 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

tido com ele, aí mostrei aos polícia, a polícia segurou meu celular, ficou até lá, na mão dele, lá. Aí viu a conversa toda que eu tinha com ele, a delegada viu a conversa, aí a moto ficou presa,…
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