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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Pg. 64. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2017

, nos termos do art. 300, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de lide que tem por base a NEGATIVA..., REFIN e CONGÊNERES), no que concerne ao débito ora discutido sob pena de responsabilidade civil e criminal (art. 71... que assinaram a lista estão inadimplentes, o que por si só obsta a concessão da medi...

Pg. 79. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2017

provisória de urgência exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam... ao débito ora discutido sob pena de responsabilidade civil e criminal (art. 71 - CDC), além de recair em multa POR DIA..., o que por si só obsta a concessão da medida. Dispõe o artigo 1.335 do Códi...

Pg. 66. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/06/2017

, inclusive, para comparecer à audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada no dia 11 de SETEMBRO... da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil... que concerne ao débito ora discutido, sob pena de responsabilidade civil ...

Pg. 73. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/06/2017

artigo 334 do CPC, a ser realizada no dia 11 de SETEMBRO de 2017, às 12H30 horas, no Núcleo de Mediação e Conciliação Fórum... enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b... passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do Novo Cód...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10423020115050036

333, inciso I; Lei 8666/1993, artigo 3º; artigo 4º; artigo 58, inciso III; artigo 67; artigo 71, §1º; Código..., item IV; 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) art(s). artigo 5º, inciso II; artigo 5....      - violação do(s) art(s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455; ar...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85612 TO 2017/0120265-0

, incisos II e VII, da Lei n.º 8.137/90, e art. 71 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em trâmite no..., e art. 71 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em trâmite no Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal...). Consta dos autos que o ora recorrente foi denunciado como incurso nos arts. 7...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3000954220168240166 Forquilhinha 0300095-42.2016.8.24.0166

de configurar prática abusiva, nos moldes do art. 71 do Código de Defesa do Consumidor . Defende, ainda, que " por analogia.... Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei... . 6 Em obediência ao art. 85 , §§ 2º e 11 , do Código de Processo Civil de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1635917 RS 2016/0287590-9

ao disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.414/11. Em apertada síntese, sustenta que o Banco Central é... Central e do artigo 10, § 30, 1 da Lei Complementar 105/01. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. Opostos embargos...), além de divergência jurisprudencial, aponta a parte recorrente ofensa ao disp...

Andamento do Processo n. 2016/0287590-9 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

ao disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.414/11. Em apertada síntese, sustenta que o Banco Central é mantenedor.... Inteligência do artigo 30 da Resolução 2724100 do Banco Central e do artigo 10, § 30, 1 da Lei Complementar 105/01. AGRAVO... de veracidade da informação, descrito no Código de Defesa do ...

Andamento do Processo n. 00036881320178140000 - 08/06/2017 do TJPA

do pedido de efeito suspensivo. Quanto ao tema, o art. art. 6º, § 3º, II da Lei 8.987/95, que disciplina os institutos... de urgência (Art. 300 do NCPC) e determino que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da UC ... à audiência de conciliação/mediação a ser realizada na data de 25/05...

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