Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Clásula de Contrato C.C. Repetição de Indébito - Apelação Cível - de Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, casado, porteiro, portador da cédula de identidade RG n.° , inscrito no CPF/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA-SP. DA SILVA, brasileira, maior, solteira, desempregada, portadora da cédula de identidade RG n.° , inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória C.C. Indenização e Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVO HORIZONTE, SP. , brasileiro, pedreiro, casado, portador do RG n° , e do CPF/MF n° , residente e domiciliado à…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Clásula de Contrato c/c Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. , nacionalidade brasileira, divorciada, aposentada, portador da cédula de identidade RG n.° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Clásula de Contrato c/c Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco Financiamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DE OSASCO DO ESTADO DE SÃO PAULO. , nacionalidade brasileira, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG n.° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Manutenção de Posse com Enfático Pedido de Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DO FORO - SÃO PAULO. MAURICIO ZANZARINI brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliado na Av.

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível - contra China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo e Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DE DIREITO PRESIDENTE DA 19a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref.: Recurso de Apelação n°. CHINA…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SANTOS - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe, através de seu advogado…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Clásula de Contrato C.C. Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, solteiro, motorista, portador da cédula de identidade RG n.° .018.977-27 ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Clásula de Contrato C.C. Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO SANTO AMARO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade RG n.° .012.248-22 ,…