Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Página 1285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

claramente protelatórios, pois toda a matéria foi examinada. Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS sem exame de mérito, por inadequação da via eleita, falta de…

Petição Inicial - Ação Repetição de indébito

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO GRANDE. , brasileira, , comerciária, portadora da Carteira de Identidade no expedida pelo IFP/RJ em 24/06/2016 e inscrita no CPF sob o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1852029 SP 2021/0066246-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1852029 - SP (2021/0066246-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto por SERGIO ROBERTO SANTOS BARBOSA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo …

Página 1387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

TC : 3038975/2021 - S.CAETANO DO SUL AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : P.C.G.E. VARA:2ª VARA CRIMINAL E DE CRIMES CONTRA A VIDA 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU , brasileiro, , garçom, identificado no DIC/RJ sob o no 128.175.61-1, inscrito no CPF/MF sob o no , residente e domiciliado no ,…

Página 297 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

cujo resultado foi parcialmente positivo. Assim, procedo à busca de veículos no Sistema RENAJUD, cujo resultado foi negativo. Intimo a parte exequente sobre a penhora do SISBAJUD, devendo informar se…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0009780-09.2015.8.26.0302 SP 0009780-09.2015.8.26.0302

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000356217 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Justiça manda religar luz de pet shop cortada durante pandemia

Foto: savvapanf/freepik O juiz Gustavo Antonio Pieroni Louzada, da 3ª Vara Cível de Santos, a pedido dos advogados Fabricio Sicchierolli Posocco e Marcela dos Santos Menezes, do escritório Posocco &…

Página 760 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

se aplica ao caso, uma vez que as partes amoldam­se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos na legislação supracitada. O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica contra Ampla Energia e Serviços

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ – FORUM REGIONAL DE VILA INHOMIRIM , brasileira, , cuidadora de idosos, identificada no DIC/RJ sob o no. , inscrita no CPF/MF sob o no.