Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Página 3404 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, possuindo, portanto, natureza restritiva de crédito. Demonstrado o dano moral sofrido em razão de inscrição…
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Página 2844 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

de acordo com o consumido pelo autor, de modo que o mesmo poderá não concordar com os valores, requerendo novamente novo refaturamento através de média que não mais condiz com o consumo da unidade,…
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Página 2846 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

SENTENÇA 1. BREVE RELATO Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos pela parte ré da ação, sucumbente na sentença do processo de conhecimento, aduzindo a existência de erro material na…
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Página 2848 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Advogado(s): ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA (OAB:BA35090), KATIA SILENE SILVA COUTINHO (OAB:BA18088), LUCAS OLIVEIRA ARAUJO registrado(a) civilmente como LUCAS OLIVEIRA ARAUJO (OAB:BA69507) REU:…
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Página 2850 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-26.2022.8.05.0258 Órgão Julgador:…
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Página 5075 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção conforme art. 55 Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de assistência judiciária deve ser analisado no momento da admissão do recurso,…
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Página 679 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO…
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Página 723 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

(SCR) que não houve disponibilização de qualquer dos dados enviados pelo Banco do Brasil para outras instituições financeiras, não há que se cogitar da ocorrência de dano moral. 7. Constando…
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Página 5380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2112324 - SP (2023/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : FABIANA APARECIDA BITTENCOURT ADVOGADO : CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO : CLARO…
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Página 5631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2121724 - SP (2024/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ELISANGELA DE ARAUJO RABELO ADVOGADO : CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO : CREDSYSTEM…
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