Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido... desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1º As disposições da Lei nº 5.869... incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previst...
ou exposição do consumidor ao ridículo (art. 42, caput, do CDC e 71 do mesmo código). Fora dessas hipóteses, a simples cobrança..., constrangimento físico, moral, engano ou exposição do consumidor ao ridículo (art. 42, caput, do CDC e 71 do mesmo código... Relator RELATÓRIO Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a eme...
DE SOUSA Acórdão Nº 1130787 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1040, INCISO III DO CPC). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.... Brasília (DF), 11 de Outubro de 2018 Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator RELATÓRIO Na forma do art. 46 da Lei 9.099... exposição ou procedimento passível de enquadramento da ré no art. 71 do CD...
estatuída no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, comprovar a legalidade da forma como houve... artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. O § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor prescreve... E BENJAMIN, membro da Comissão do Anteprojeto de Código de Defesa do Consumidor, verb...
, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do referido códex. A Lei dos Planos de Saúde, nº. 9.656/98... dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte... (quarenta e oito horas), sob pena de responsabilidade c...
a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor.... O §2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor prescreve: "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados... Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Comentado pelos Autores do Anteproje...
. A Lei dos Planos de Saúde, nº. 9.656/98, em seu artigo 13, inciso II, apenas autoriza a suspensão ou a rescisão... de urgência exige-se a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam... deliberação judicial, no PRAZO DE 48H (quarenta e oito horas), sob pena de responsabilida...
. A conduta do apelado está descrita no artigo 71 do CDC. Tal conduta incomoda, atormenta e lesiona o consumidor. Está..., será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Dessa forma... 11% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11 1 , do CPC de 2015. ...
que a Requerida interrompeu o fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora nº 6/227464-5 instalada... provisória de urgência exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam... da Unidade Consumidora nº 6/227464-5, no importe de R$ 2.144,55 (dois mil, cento e q...
referente a débito de RECUPERAÇÃO DE CONSUMO da Unidade Consumidora nº 6/227464-5, no importe de R$ 2.144,55 (dois mil... SILVA E SOUZA, sob pena de responsabilidade civil e criminal (art. 71 – CDC), além de recair em MULTA POR HORA que fixo...Pg. 80. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato ...