Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
ao disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11. Em apertada síntese, sustenta que o Banco Central é mantenedor.... Inteligência do artigo 30 da Resolução 2724100 do Banco Central e do artigo 10, § 30, 1 da Lei Complementar nº 105/01. AGRAVO... de veracidade da informação, descrito no Código de Defesa do ...
do pedido de efeito suspensivo. Quanto ao tema, o art. art. 6º, § 3º, II da Lei nº 8.987/95, que disciplina os institutos... de urgência (Art. 300 do NCPC) e determino que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da UC nº... à audiência de conciliação/mediação a ser realizada na data de 25/05...
ao consumidor. Nesse sentido (grifamos): AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPUGNAÇÃO... DO CÓDIGO CIVIL ; 18 DA LEI N. 7.492 /86; 1º E 29, § 2º, DA LEI N. 9.492 /97. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA... instituição restritiva de crédito, por avaliar a capacidade de pagamento do consum...
do pedido de efeito suspensivo. Quanto ao tema, o art. art. 6º, § 3º, II da Lei nº 8.987/95, que disciplina os institutos... de urgência (Art. 300 do NCPC) e determino que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da UC nº... à audiência de conciliação/mediação a ser realizada na data de 25/05...
; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; 18 DA LEI N. 7.492/86; 1º E 29, § 2º, DA LEI N. 9.492/97. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA..., QUARTA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 26/4/2017.) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO.... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTS. 6º, II, III...
NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTS. 6º, II, III, IV, VI, VII, VIII, X, 42, 71 E 73 DO CDC; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; 18 DA LEI... COMERCIAL. AFASTADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/73. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA..., DJe 26/4/2017.) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓD...
de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990) a existência, no caso, da responsabilidade solidária da fabricante... do Código de Defesa do Consumidor, a exigência da co-Ré Viviani em ter exigido, na retirada do veículo de sua oficina... válido e regular. Impõe-se deduzir, pela lógica do razoável e com respaldo nos a...
do réu, nos termos do voto do relator. Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 71, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... CONDENATÓRIA. CRIME COMETIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.209/84. PRAZO PRESCRICIONAL CALCULADO EM FUNÇÃO DA PENA APLICADA - 3 (TRÊS...) MESES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO...
, a parte recorrente alegou negativa de vigência aos artigos 186 e 927, do Código Civil, 6°, VI e 14, do Código de Defesa..., VII, VIII, X, 42, 71 E 73 DO CDC; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; 18 DA LEI N. 7.492/86; 1º E 29, § 2º, DA LEI N. 9.492/97...Andamento do Processo n. 2010/0201267-8 - Recurso Especial - 02/06/2017 do...
, VI, VII, VIII, X, 42, 71 E 73 DO CDC; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; 18 DA LEI N. 7.492/86; 1º E 29, § 2º, DA LEI N. 9.492/97... SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO... a artigo da Constituição Federal. 3. Incide o óbice previsto na Súmula n. 28...