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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10397045220148260506 SP 1039704-52.2014.8.26.0506

enunciada no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pela qual, é solidária... respondem pelos danos causados ao consumidor.” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 6ª ed., São Paulo, Saraiva... a doutrina (cf. Luiz Antônio Rizzatto Nunes, Comentários ao Códig...

Andamento do Processo n. 1002774-39.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 21/02/2017 do TJSP

consumidora do impetrante é ato ilegal e viola os artigos 22, 41 e 71 da Lei Federal n. 8.078/1990 (Código de Defesa de Consumidor..., o inconformismo não prospera. Dispõe o art. 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar n 3, de 27....Vejamos.A competência do juízo fazendário é regida pe...

Pg. 1682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

unidade consumidora do impetrante é ato ilegal e viola os artigos 22, 41 e 71 da Lei Federal n. 8.078/1990 (Código... de Defesa de Consumidor), violando, pois, por ilegal, direito líquido e certo do impetrante.Pretende a parte impetrante... cível.Vejamos.A competência do juízo fazendário é regida pelo artigo 35 e pelo...

Apelação: APL 15743976 PR 1574397-6 (Acórdão)

a uma relação de consumo, em face da gravidade, constitui crime, previsto no artigo 71, do Código de Defesa do Consumidor. Já... a cobrança, que considerou vexatória, em violação ao que determina o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ("na cobrança... quando não se tratar de relação de consumo, "poderá o agente...

Andamento do Processo n. 063430-3 - Apelação Cível - 20/02/2017 do TJPA

PROVIMENTO. I - Vislumbrando a responsabilidade objetiva em indenizar, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor... com o evento danoso recebam a guarida do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, se verifica, a partir das alegações... direito e causa prejuízo a outrem, mesmo que unicamente moral. Na mes...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2017

do Código de Defesa do Consumidor, os estabelecimentos comerciais e financeiros devem utilizar todas as precauções... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO CABIDA. RECURSO... e postular, em audiência realizada pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direit...

Pg. 268. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/02/2017

justificar a cobrança. O ordenamento positivo vigente, nos artigos 22, 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor oferecem... adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos" "Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor... inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer ti...

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/02/2017

.COBRANÇA COMPULSÓRIA DE TAXA DE SERVIÇO POR RESTAURANTE. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. ARTIGOS 42 E 71 DO CDC. ART. 50, II, DA CF... a cobrança abusiva. Ofensa ao disposto nos artigos 42 e 71 do CDC e do artigo 50, II, da Constituição Federal...Decido... de restaurante representa ofensa direta ao disposto no anteriormente r...

Andamento do Processo n. 1012227-84.2015.8.26.0032 - Procedimento Comum - 16/02/2017 do TJSP

, em tese, o delito tipificado no art. 71 do Código de Defesa do Consumidor, determino a extração de cópia da inicial..., portanto, a regra do art. 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, na cobrança de débitos... pontual das parcelas, a ré interrompeu o serviço; houve ofensa ao Código de Defesa d...

Pg. 494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

tipificado no art. 71 do Código de Defesa do Consumidor, determino a extração de cópia da inicial, dos documentos de fls.... 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, na cobrança de débitos o consumidor não será submetido... descritas nos parágrafos anteriores decorre sua obrigação de indenizar, no...

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