Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
, nos termos do art. 300, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de lide que tem por base a NEGATIVA..., REFIN e CONGÊNERES), no que concerne ao débito ora discutido sob pena de responsabilidade civil e criminal (art. 71... que assinaram a lista estão inadimplentes, o que por si só obsta a concessão da medi...
provisória de urgência exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam... ao débito ora discutido sob pena de responsabilidade civil e criminal (art. 71 - CDC), além de recair em multa POR DIA..., o que por si só obsta a concessão da medida. Dispõe o artigo 1.335 do Códi...
, inclusive, para comparecer à audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada no dia 11 de SETEMBRO... da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil... que concerne ao débito ora discutido, sob pena de responsabilidade civil ...
artigo 334 do CPC, a ser realizada no dia 11 de SETEMBRO de 2017, às 12H30 horas, no Núcleo de Mediação e Conciliação Fórum... enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b... passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do Novo Cód...
333, inciso I; Lei nº 8666/1993, artigo 3º; artigo 4º; artigo 58, inciso III; artigo 67; artigo 71, §1º; Código..., item IV; nº 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). artigo 5º, inciso II; artigo 5.... - violação do(s) art(s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455; ar...
, incisos II e VII, da Lei n.º 8.137/90, e art. 71 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em trâmite no..., e art. 71 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em trâmite no Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal...). Consta dos autos que o ora recorrente foi denunciado como incurso nos arts. 7...
de configurar prática abusiva, nos moldes do art. 71 do Código de Defesa do Consumidor . Defende, ainda, que " por analogia.... Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei... . 6 Em obediência ao art. 85 , §§ 2º e 11 , do Código de Processo Civil de...
ao disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11. Em apertada síntese, sustenta que o Banco Central é... Central e do artigo 10, § 30, 1 da Lei Complementar nº 105/01. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. Opostos embargos...), além de divergência jurisprudencial, aponta a parte recorrente ofensa ao disp...
ao disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11. Em apertada síntese, sustenta que o Banco Central é mantenedor.... Inteligência do artigo 30 da Resolução 2724100 do Banco Central e do artigo 10, § 30, 1 da Lei Complementar nº 105/01. AGRAVO... de veracidade da informação, descrito no Código de Defesa do ...
do pedido de efeito suspensivo. Quanto ao tema, o art. art. 6º, § 3º, II da Lei nº 8.987/95, que disciplina os institutos... de urgência (Art. 300 do NCPC) e determino que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da UC nº... à audiência de conciliação/mediação a ser realizada na data de 25/05...