, em consonância com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a INVERSÃO do ÔNUS da PROVA à... pelo magistrado, sentença (art. 23, Lei n.º 9.099/95), oportunidade em …
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Página 481 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020
Documento de comprovação (Video 1), e seguintes. Neste contexto, o Código de Defesa do Consumidor prevê: Art. 18..., em desfavor da Reclamada, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa …
Página 482 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020
, e será proferida pelo magistrado, sentença (art. 23, Lei n.º 9.099/95), oportunidade em que poderá oferecer DEFESA... da prova, em desfavor da Reclamada, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código …
Página 483 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020
, em consonância com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova... do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITESE a …
Página 484 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020
da prova, em desfavor da Reclamada, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Citese a Demandada para... da Lei n. 9.099/95 e artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. …
Página 269 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020
ou cobrança judicial e extrajudicial de qualquer espécie, sob pena de responsabilidade civil e criminal (art. 71 - CDC...) dias, querendo, responda a lide, com as advertências dos artigo 334 e artig……
Página 186 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2020
, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITESE a parte RECLAMADA para COMPARECIMENTO... em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindose como …
Página 188 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2020
, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITESE a parte RECLAMADA para COMPARECIMENTO... da reclamada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do …
Página 207 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2020
, em face da reclamada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITESE a parte RECLAMADA... à audiência implicará em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º …
Página 208 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2020
de Processo Civil. Outrossim, em consonância com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor... vindicada. Defiro a gratuidade de justiça com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei …