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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Pg. 2366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

da parte, nos exatos termos do art. 23 do Código de Ética e Disciplina dos Advogados e do art. 1º do Provimento 60..., nos exatos termos do art. 23 do Código de Ética e Disciplina dos Advogados e do art. 1º do Provimento 60 do Conselho... se olvide, caracteriza crime (art. 71 do CDC ). Assim, DETERMINO DE IMEDIA...

Pg. 597. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

Há, portanto, duas áreas distintas do Horto Florestal objetos de litígio: uma menor, de 757.665,17 m 2 , cuja declaração de utilidade pública foi consta do Decreto nº 57/1983; e uma maior, retratada

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40093865020178240000 Blumenau 4009386-50.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4009386-50.2017.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4009386-50.2017.8.24.0000 Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DECLARATÓRIA DE

Inteiro Teor. : 11262024020168260100 SP 1126202-40.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000870863 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1126202-40.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 10545514820168260002 SP 1054551-48.2016.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000870652 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1054551-48.2016.8.26.0002, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 10085127820168260297 SP 1008512-78.2016.8.26.0297

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000870281 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008512-78.2016.8.26.0297, da Comarca de Jales,

Pg. 357. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/11/2017

fornecimento do serviço à autora e/ou querer fazer cobrança - que está com seus pagamentos em dia e mesmo que assim não o fosse - sob a alegação de revisão de faturamento, onde de forma unilateral

Inteiro Teor. : 10173722020148260562 SP 1017372-20.2014.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000860799 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1017372-20.2014.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

Andamento do Processo n. 1055978-70.2017.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/11/2017 do TJSP

Processo 1055978-70.2017.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio Antonio Vitorasso - Vistos.Trata-se de ação declaração de nulidade de débito com

Pg. 2033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

que é legítima sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso: a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; b) por inadimplemento do usuário, considerado o

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