Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
, a chamada Teoria da Imprevisão; que se trata de uma relação de consumo e portanto, aplicável o art. 6º, inc. V do Código... de Defesa do Consumidor; que o requerido, unilateralmente, estipulou juros e comissão de permanência às taxas abusivas... tornaram excessivas e onerosas, e que além de efetuar diversas cobranças...
o art. 6º, inc. V do Código de Defesa do Consumidor; que o requerido, unilateralmente, estipulou juros e comissão... excessivas e onerosas, e que além de efetuar diversas cobranças coercitivas, condenadas pelos arts. 42 e 71 da Lei 8.078... de Defesa do Consumidor. Desse modo estando demonstrado os valores abusivos co...
e portanto, aplicável o art. 6º, inc. V do Código de Defesa do Consumidor; que o requerido, unilateralmente, estipulou juros... de efetuar diversas cobranças coercitivas, condenadas pelos arts. 42 e 71 da Lei 8.078/90. No intuito de verificar o real... e desta forma, afrontam as disposições do Código Civil Brasileiro ...
e portanto, aplicável o art. 6º, inc. V do Código de Defesa do Consumidor; que o requerido, unilateralmente, estipulou juros e comissão... pelos arts. 42 e 71 da Lei 8.078/90. No intuito de verificar o real valor das prestações e do valor financiado, apresentou... Civil Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor. D...
DO ESTADO DE SÃO PAULO Além disso, nos moldes do art. 42 , parágrafo único , do CDC , o consumidor cobrado em quantia indevida... qualquer conduta descrita no art. 71 do CDC , ao passo que nos termos da súmula 159 do STF, a “cobrança excessiva..., mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil”. V...
positivo vigente, nos artigos 22, 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor oferecem força suficiente para amparar... a cobrança. O ordenamento positivo vigente, nos artigos 22, 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor oferecem força.... Isso porque o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor registra que os contra...
e portanto, aplicável o art. 6º, inc. V do Código de Defesa do Consumidor; que o requerido, unilateralmente, estipulou juros e comissão... da Lei 8.078/90. No intuito de verificar o real valor das prestações e do valor financiado, apresentou-se um valor bem... de Defesa do Consumidor. Desse modo estando demonstrado os...
e portanto, aplicável o art. 6º, inc. V do Código de Defesa do Consumidor; que o requerido, unilateralmente, estipulou juros... excessivas e onerosas, e que além de efetuar diversas cobranças coercitivas, condenadas pelos arts. 42 e 71 da Lei 8.078... o autoritarismo e desta forma, afrontam as disposições do Código Ci...
justificar a cobrança. O ordenamento positivo vigente, nos artigos 22, 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor oferecem... realizada. Isso porque o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor registra que os contratos que regulam as relações... de defesa do consumidor. Registre-se que o embasamento jurídico da ré - ...
positivo vigente, nos artigos 22, 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor oferecem força suficiente para amparar...). "Ementa. Energia elétrica. Corte. Religação. Portaria Ministerial. Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Não... garantir a ré em receber os valores apurados em razão de inspeção unilater...