Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
do serviço implica infringência ao disposto no art. 42 , caput, do Código de Defesa do Consumidor . Recurso especial..., não houver autocomposição (art. 335 , inciso I , do CPC ), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336.../14250446. 1.1. Para o deferimento da tutela provisória de urgência exige-se a...
o art. 6º, inc. V do Código de Defesa do Consumidor; que o requerido, unilateralmente, estipulou juros e comissão... e onerosas, e que além de efetuar diversas cobranças coercitivas, condenadas pelos arts. 42 e 71 da Lei 8.078/90. No... o autoritarismo e desta forma, afrontam as disposições do Código Civil Brasileiro ...
e portanto, aplicável o art. 6º, inc. V do Código de Defesa do Consumidor; que o requerido, unilateralmente, estipulou juros e comissão... e 71 da Lei 8.078/90. No intuito de verificar o real valor das prestações e do valor financiado, apresentou-se um valor... de Defesa do Consumidor. Desse modo estando demonstrado o...
o art. 6º, inc. V do Código de Defesa do Consumidor; que o requerido, unilateralmente, estipulou juros e comissão... diversas cobranças coercitivas, condenadas pelos arts. 42 e 71 da Lei 8.078/90. No intuito de verificar o real valor... e desta forma, afrontam as disposições do Código Civil Brasileiro e o Código de De...
E 927 DO CÓDIGO CIVIL ; 18 DA LEI N. 7.492 /86; 1º E 29, § 2º, DA LEI N. 9.492 /97. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA... E 73 DO CDC ; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL ; 18 DA LEI N. 7.492 /86; 1º E 29, § 2º, DA LEI N. 9.492 /97. SIMPLES INDICAÇÃO...RECURSO ESPECIAL REsp 1753871 RS 2018/0175263-8 RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.871 - RS...
, 71 E 73 DO CDC ; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL ; 18 DA LEI N. 7.492 /86; 1º E 29, § 2º, DA LEI N. 9.492 /97. SIMPLES...Pg. 6218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018 objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414 /2011..., chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta...
da parte Autora ISAC BATISTA, sob pena de responsabilidade civil e criminal (art. 71 – CDC ), além de recair em MULTA... como sendo de Jamil Padilha. É O NECESSÁRIO. DECIDO. O artigo 1.228 do Código Civil de 2002 constitui requisitos para a propositura..., nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela ...
, e que além de efetuar diversas cobranças coercitivas, condenadas pelos arts. 42 e 71 da Lei 8.078 /90. No intuito... da Imprevisão; que se trata de uma relação de consumo e portanto, aplicável o art. 6º , inc. V do Código de Defesa... e desta forma, afrontam as disposições do Código Civil Brasileiro e o Código de Def...
, como também prática da infração penal tipificada no art. 71 do Código de Defesa do Consumidor . Justifico. A apelante... o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor , na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto... de Defesa do Consumidor à situação posta em exame, consoante entendimento já su...
de restrição ao crédito, cessando as cobranças nos termos dos artigos 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor . Não foi... o Código de Defesa do Consumidor ; trata-se de contrato de adesão, tendo-lhe sido impostas as cláusulas; financiou parte... a relação consumerista. A matéria, aliás, encontra-se sumulada: “O Cód...