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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Andamento do Processo n. 0004895-20.2016.8.17.0640 do dia 23/03/2017 do DJPE

caracterizada. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor.- Para o fim de aplicação do Código... não se aplicar ao plano em comento as normas de proteção e defesa do consumidor, posto que a relação que o mesmo mantém... de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de ...

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

, por delegação, como previsto na CF (art. 175). São regulados pela Lei 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão... quando há inadimplência, como previsto no art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95. Exige-se, entretanto, que a interrupção... seja antecedida por aviso, existindo na Lei 9.427/97, que criou a ANEEL, ...

Pg. 60. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/03/2017

, sob pena de responsabilidade civil e criminal (art. 71 - CDC), além de recair em multa diária que fixo no valor de R... questionado. ANTE O EXPOSTO, estando devidamente preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 300, do NCPC, DEFIRO... inclusive, para comparecer à audiência de conciliação prevista no artigo...

Pg. 61. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/03/2017

da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil... semestre, sob pena de responsabilidade civil e criminal (art. 71 - CDC), além de recair em multa POR DIA..., efetuarem o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Pr...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 192709201381600390 PR 0001927-09.2013.8.16.0039/0 (Acórdão)

de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor.... A denúncia imputou ao acusado a prática do crime tipificado no artigo 71, do Código de Defesa do Consumidor, narrando... de seu patrão e de seus clientes. O tipo penal da imputação tem a ...

Andamento do Processo n. 2017/0055124-6 - Habeas Corpus - 21/03/2017 do STJ

no artigo 7.º , incisos II e VII , da Lei n. 8.137 /90 e art. 71 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90... II e VII , da Lei n. 8.137 /90 e art. 71 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90) em trâmite no Juízo... de prática cível, que se amolda ao artigo 39 , inciso III , do Código de Defesa do...

Pg. 2649. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

do Consumidor (Lei 8.078/90). Dispensado o relatório. DECIDO. Em uma análise detalhada dos autos, verifica... APARECIDO DA SILVA e AMAQUINIL SIQUEIRA LENZA, pela suposta prática de crime previsto no art. 71, do Código de Defesa... previstas no artigo 107 do Código Penal e consiste na perda do poder de punir do Esta...

Pg. 6719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

em tese dos crimes previstos no artigo 7.º, incisos II e VII, da Lei n. 8.137/90 e art. 71 do Código de Defesa do Consumidor... denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 7.º, incisos II e VII, da Lei n. 8.137/90 e art. 71 do Código... de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em trâmite perante a 1.ª Var...

Pg. 2792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

de conduta nos moldes dos arts. 42 e 71, do Código de Defesa do Consumidor.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE... termos do art. 80, III, do Código de Processo Civil, impondo-se a sua condenação, com base no disposto no art. 81, caput... a dar regular andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 48...

Pg. 96. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/03/2017

, até ulterior deliberação judicial, sob pena de responsabilidade civil e criminal (art. 71 - CDC), além de recair... AUTORA: JEAN WALTER WAHLBRINK -OAB:5658/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Código: 237368 Vistos, etc. DEFIRO o pedido... ou Restauração de Registro Civil->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis ...

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