Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Andamento do Processo n. 0800407-28.2018.8.20.5104 - Apelação Cível - 25/05/2020 do TJRN

, mormente considerando o que determina o caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , in verbis: Art. 14. O fornecedor... com o Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 43 , § 4o , …

Página 217 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Maio de 2020

do débito, em consonância com a legislação vigente, inclusive com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43... artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais …

Página 7946 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2020

e 71 da Lei 8.078/90. No intuito de verificar o real valor das prestações e do valor financiado, apresentou-se um valor... como se ainda imperasse o autoritarismo e desta forma, afrontam as …

Página 1123 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Maio de 2020

pelo magistrado, sentença (art. 23, Lei n.º 9.099/95), oportunidade em que poderá oferecer DEFESA ESCRITA ou ORAL, por meio... pelo magistrado, sentença (art. 23, Lei n.º 9.099/95), oportunidade em …

Página 1127 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Maio de 2020

, a massa falida e o insolvente civil. Ainda, o artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, dispõe: Art. 51. Extingue... jurisdicional, encontrado o pedido óbice no artigo 8º, da Lei 9.099/98, verbis: …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190529958002 MG

o típico e antijurídico do artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça... do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Há que se observar …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190602763001 MG

o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência..., conforme dispõe especificamente o art.42, caput do CDC, in verbis: "A…

Página 1086 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2020

.tjmt.jus.br/atos­da­corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. Permanece a data..., será o seu representante legal responsabilizado civilmente e …

Página 1087 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2020

, em face da reclamada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITE­SE a parte RECLAMADA... audiência implicará em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), …

Página 531 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Maio de 2020

do Consumidor, conforme Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às.... Por se tratar de relação contratual com instituição financeira, …