Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parte Geral - Capítulo 12. Crimes Contra as Relações de Consumo - Direito Penal Econômico - Ed. 2023

Sumário: Parte Geral Introdução 12.1. As mudanças de paradigma e a tutela do consumidor 12.2. Vulnerabilidade do consumidor 12.3. Da proteção constitucional ao consumidor 12.3.1. Sobre as previsões…
0
0

Art. 11 - Capítulo II. Dos Direitos da Personalidade - Código Civil Comentado

Capítulo II Dos Direitos da Personalidade Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer…
0
0

Art. 11 - Capítulo II. Dos Direitos da Personalidade - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo II Dos Direitos da Personalidade Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer…
0
0

8. Tese é Ilegítimo o Corte no Fornecimento de Energia Elétrica em Razão de Débito Irrisório, por Configurar Abuso de Direito e Ofensa aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, Sendo Cabível a Indenização ao Consumidor por Danos Morais

Autor: JULIANO HEINEN Doutorando em Direito (UFRGS). Professor de Graduação e Pós-Graduação (Faculdade Meridional – IMED, Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Universidade de Santa Cruz do Sul,…
0
0

1. Tese é Legítimo o Corte no Fornecimento de Serviços Públicos Essenciais Quando Inadimplente o Usuário, Desde que Precedido de Notificação

Corte no Fornecimento de Serv. Pub. Essenciais Autor: DINORÁ ADELAIDE MUSETTI GROTTI Doutora e Mestre em Direito do Estado (PUC-SP). Especialista em Direito Civil (USP). Professora de Direito…
0
0

1 - Contratos entre consumidor e fornecedor de produtos ou serviços - 2 - Contratos submetidos às regras do código de defesa do consumidor

1. Contratos entre consumidor e fornecedor de produtos ou serviços O campo de aplicação do Código possuiria, por força dos arts. 1.º, 2.º e 3.º, uma importante limitação ratione personae ,…
0
0

45. Fornecedor equiparado - Capítulo 3 - Definição de consumidor e fornecedor - Direito do consumidor: fundamentos do direito do consumidor

45. Fornecedor equiparado Leonardo Roscoe Bessa Presidente do Brasilcon. Promotor de Justiça, titular da Segunda Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor. Mestre em Direito Público pela UnB.
0
0

14 - Reflexões acerca da disciplina normativa conferida às infrações penais cometidas em face dos consumidores - IV - Tutela penal das relações de consumo

14 R eflexões acerca da disciplina normativa conferida às infrações penais cometidas em face dos consumidores G ILIANO R OCHA DE L IMA M ORAES Bacharel em Direito pela PUCRS. Bacharel em Economia…
0
0

16 - 25 anos de Código de Defesa do Consumidor e as sugestões traçadas pela revisão de 2015 das diretrizes da ONU de proteção dos consumidores para a atualização

16 25 anos de C ódigo de D efesa do C onsumidor e as sugestões traçadas pela revisão de 2015 das diretrizes da onu de proteção dos consumidores para a atualização 1 C LAUDIA L IMA M ARQUES Professora…
0
0

Art. 1º - Capítulo I. Disposições Gerais - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

Título I Dos direitos do consumidor Capítulo I Disposições gerais Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos…
0
0