Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo de Petição Declaratória de Inexistência - Dano Moral - Repetição do Indébito

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DO ___________ – _________ FULANA DE TAL, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº __________, inscrita no CPF/MF sob o nº. ________, residente…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo Petição Inicial - Ação Indenizatória - Cobrança Abusiva

AO JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA .../ESTADO NOME DO AUTOR, brasileiro, estado civil, profissão, RG nº ...... SDS/UF e inscrito no CPF/MF sob o nº ......,…
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Ação de Declaração de Inexistência de Débito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA] [NOME DO CLIENTE], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de…
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Petição padrão CDC - Cobrança abusiva

EXMO. (A) SR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO FORO REGIONAL DO xxxxxx /RJ Autor , estado civil, profissão , RG, inscrito junto ao CPF/MF sob o nº xxxxxxxx, endereço…
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Mathias Santos, Procurador e Advogado Público
há 4 anos

Ação Indenizatória. Cobrança Indevida e Abusiva. Falha na Prestação do Serviço Bancário - Cancelamento do Crédito Sem Prévio Aviso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Processo n. _______________________ (Qualiicação Autor) , vem…
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Ivan Pegoraro, Advogado
há 6 anos

Ação de Indenização Por Cobrança Indevida- Telemarketing

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___JUIZADO CÍVEL DE LONDRINA, PR. IVAN ARIOVALDO PEGORARO brasileiro, casado, advogado, com endereço na cidade de Londrina, escritório à Rua Benjamim Constant n…
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