Artigo 332 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
Corrupção ativa

Petição Intermediária - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACATU- SP Processo n° 0001939-66.2013.8.26.0355 , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que…

Intimação do processo N. 50081812920214036181 - 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008181-29.2021.4.03.6181 POLO ATIVO GEORGINA LUCIA MAIA SIMOES ADVOGADO(A/S) GEORGINA LUCIA MAIA SIMOES | 89784/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº…

Página 73 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 19 de Maio de 2022

JUSTIÇA ELEITORAL 032ª ZONA ELEITORAL DE BELA VISTA DE GOIÁS GO INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0600116-65.2021.6.09.0032 / 032ª ZONA ELEITORAL DE BELA VISTA DE GOIÁS GO INTERESSADO: WANDIR LEITE DA…

Página 5605 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2022

(Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 26/04/2022, DJe 03/05/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. [...]ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PEDIDO DE…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. PROCESSO N° , já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada signatária,…

TRF3 • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Constrangimento ilegal (3401) • 0005493-16.2017.4.03.6119 • Órgão julgador 5ª Vara Federal de Guarulhos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

19/05/2022 Número: 0005493-16.2017.4.03.6119 Classe: AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 5a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 14/09/2017 Assuntos: Constrangimento ilegal…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0114085-28.2016.8.13.0704 Unaí

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - PRELIMINAR - PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS - NAO COMPROVAÇAO - MÉRITO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0114085-28.2016.8.13.0704 Unaí

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - PRELIMINAR - PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2068678 RN 2022/0043002-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2068678 - RN (2022/0043002-6) DECISAO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 129449 SP 2020/0156208-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 129449 - SP (2020/0156208-0) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. TESE DE ATIPICIDADE. …