Brasília, 12 a 16 de agosto 2019 Sumário Plenário Repasses complementares do Fundef e princípio da colegialidade Gratificação de servidor público e subsídio – 3 Radiodifusão e conflito de competência...
Art. 332 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
Corrupção ativa
Andamento do Processo n. 0002850-88.2018.4.03.6333 - 23/08/2019 do TRF-3
0002850-88.2018.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6333012198 AUTOR:ARMANDO SALES DE CAMARGO (SP133060 - MARCELO MARCOS ARMELLINI) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (...
Página 1573 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019
ser tomado como termo a ‘quo’ para a contagem do prazo decadencial, não a DIB (data de início do benefício), mas a data da entrada em vigor do diploma legal. 3. Em 01.08.2007, 10 anos contados do...
Página 4383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019
HABEAS CORPUS Nº 518.996 - PR (2019/0189506-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : SANDRO FABIANO SANTOS ADVOGADO : SANDRO FABIANO SANTOS - PR026849 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...
Andamento do Processo n. 0001277-42.2019.4.03.6345 - 22/08/2019 do TRF-3
0001277-42.2019.4.03.6345 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6345004540 AUTOR: SERGIO LUIS SOARES (SP337634 - LEANDRO RENE CERETTI, SP263313 - AGUINALDO RENE CERETTI) RÉU:...
Andamento do Processo n. 0002405-29.2019.4.03.6303 - 21/08/2019 do TRF-3
0002405-29.2019.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO TR/TRU Nr. 2019/9301228903 RECORRENTE: NILSON FERREIRA DOS SANTOS (SP198054B - LUCIANA MARTINEZ FONSECA) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL...
Andamento do Processo n. 1.524.415 - Agravo em Recurso Especial - 21/08/2019 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.415 - RN (2019/0177842-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ANTONIO BATISTA FILHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO...
Página 73 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019
0001468-78.2018.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO TR/TRU Nr. 2019/9301228020 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) RECORRIDO: ESIEL DOS SANTOS LIMA JUNIOR...
Página 6139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019
(compressor) não permitido pelas normas do IBAMA, empreendeu atividade de pesca de lagostas, no Município de Baía Formosa/RN. Com efeito, a leitura do voto revela que tanto a materialidade quanto a...
Andamento do Processo n. 0004732-54.2019.4.03.6332 - 20/08/2019 do TRF-3
0004732-54.2019.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6332027072 AUTOR: JO O BATISTA OLIVEIRA (SP125162 - RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA, SP405010 - DAUANE...
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