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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 332 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 332 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Corrupção ativa

Pg. 23. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2017

TRIBUNAL REGIO P N O A D L E F R ED JU E D R I A C L IÁ D R A IO PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO 4 J ª U V D A IC R I A ÁR F I E A D D E O RA E L ST C A R D IM O IN D A O L AMAPÁ Juiz Federal Titular : DR.

HABEAS CORPUS: HC 419729 DF 2017/0260784-1

HABEAS CORPUS Nº 419.729 - DF (2017/0260784-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS ADVOGADO : RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF035721 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE : SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS DECISAO Trata-se d...

Andamento do Processo n. 2017/0260784-1 - Habeas Corpus - 16/10/2017 do STJ

(6586) HABEAS CORPUS Nº 419.729 - DF (2017/0260784-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS ADVOGADO : RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF035721

Andamento do Processo n. 0804132-46.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 13/10/2017 do TJAL

Habeas Corpus n.º 0804132-46.2017.8.02.0000 Furto Qualificado Câmara Criminal Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa Paciente : Luiz Carlos Soares Impetrante : Alessandro Duarte Lins Guerrera Impetrado

Pg. 85. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/10/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.

Inteiro Teor. : 487738620178260000 SP 0048773-86.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Registro: 2017.0000779143 Habeas Corpus n. 0048773-86.2017.8.26.0000 Imptte/Pcte: Claudionor Carvalho de Campos Comarca: S. José do Rio Preto Vara

Andamento do Processo n. 0433 13 030614-8 - 11/10/2017 do TJMG

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA MONTES CLAROS/MG - RUA RAIMUNDO PENALVA, 70 - VILA GUILHERMINA - EDITAL CITAÇÃO -PRAZO 15 DIAS -DILIGÊNCIA CRIMINAL. O DR. BRUNO SENA CARMONA,

Pg. 11. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/10/2017

Subsecretaria do Plenário Acórdão Expediente ACO/2017.000051 da(o) Subsecretaria do Plenário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO SUBSECRETARIA DO PLENÁRIO APE - 179/PB - 0008326-16.2013.4.05.0000

Pg. 12. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/10/2017

1. Revisão Criminal na qual se busca: a) o reconhecimento da nulidade da sentença por ter se baseado em prova supostamente ilícita - gravação de conversa efetivada por um dos interlocutores (vítima);

Pg. 80. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/10/2017

no dia 06/04/2003, pelo que, através do presente edital, CITA-SE ALEX SANDRO SOARES ABREU para se ver processado pelo delito cometido e para todos os termos da ação penal que lhe move o Ministério

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