Da leitura detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio de admissibilidade positivo do apelo nobre em testilha, haja vista a salutar aplicação do verbete sumular nº 7, da Corte…
Artigo 332 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
Corrupção ativa
Página 2602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021
bem como informe-se o endereço para o cumprimento do ato. - ADV: MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/ SP) Processo 1018598-03.2015.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Paulo Irazino…
Página 1878 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
autos de forma cronológica. Int e ciência ao MP. - ADV: HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), RODRIGO MATEUS SANTANA PINTO SOARES (OAB 312677/SP), NATHALIA MENEGHESSO MACRUZ (OAB 331915/SP),…
Página 1879 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
c.c. artigo 29, ambos do Código Penal, por diversas vezes, todos na forma do artigo 69, também do Código Penal; 10) PABLO HENRIQUE DE SOUZA BEZERRA, vulgo Alemão brasileiro, como incurso no artigo…
Página 1989 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021
BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito respondendo pela 6ª Vara Criminal da Capital Número do processo: 0802321-37.2021.8.14.0401 Participação: AUTOR Nome: A. A. N. D. A. S. Participação: REU…
Página 4321 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021
do Código Penal, substitui-se a pena corpórea por restritivas de direitos. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. 18) O pedido de recorrer em liberdade está prejudicado, porque deferida a…
Página 813 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021
Comarca de Saquarema Juizado Especial Adjunto Criminal id: 3786506 Juiz em Exercício: Rafael Tavares Bekner Correa Encarregado pelo Expediente: Lusia Araujo Mota Expediente do dia: 10/05/2021 Ação…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500131-43.2020.8.26.0116 SP 1500131-43.2020.8.26.0116
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000353517 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500131-43.2020.8.26.0116, da Comarca de Campos do…
TJMG • 0062628-70.2017.8.13.0461 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Justiça de Primeiro Grau COMARCA DE OURO PRETO VARA CRIMINAL PROCESSO: 0461.17.006262-8 RÉU: Marcos Felipe Furtado CRIMES TRÂNSITO SENTENÇA 1. RELATÓRIO…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1047804-43.2020.8.26.0002 SP 1047804-43.2020.8.26.0002
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000333092 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1047804-43.2020.8.26.0002, da Comarca de…