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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 332 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 332 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Corrupção ativa

Pg. 153. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/02/2017

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO..., fundamentado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c o artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, tendo... a jurisprudência do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PRO...

Pg. 155. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/02/2017

EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 92... , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 8.666 /93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA.../c o artigo 647 e 648 , incisos I e II do Código de Processo Penal , tendo p...

Pg. 1817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

.- Inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 316, 317, 332 e 333, todos do Código Penal... o prazo prescricional de 12 anos, nos termos do artigo 109, III, do Código Penal, alcançado em julho de 2013. 3... ENTRE 1999 E 2001. ARTS. 316, 317, 332 e 333 DO CÓD. PENAL. CRIMES DE AÇÃO...

Pg. 53. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/02/2017

E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA... liminar, fundamentado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c o artigo 647 e seguintes do Código... de Processo Penal, tendo por impetrante a Defensoria Pública do Estado de ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 111829020178260000 SP 0011182-90.2017.8.26.0000

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO..., confira-se: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO..., estar sofrendo possível constrangimento ilegal, em decorrência da decr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 115743020178260000 SP 0011574-30.2017.8.26.0000

PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE... sofrendo possível constrangimento ilegal, em decorrência da decretação de sua custódia preventiva, bem como pelo fato...). A orientação é repetida no E. Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “RE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 77398720158260005 SP 0007739-87.2015.8.26.0005

de Processo Penal , da acusação de estar incurso no artigo 332 do Código Penal , vale dizer, da prática do delito..., por incurso no artigo 306, caput, da Lei 9.503 /97, às penas de 7 (sete) meses de detenção, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA... (Lei 13.105 , de 2015, art. 1013 ), o dispositivo referido permite que a part...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50110315420134047201 SC 5011031-54.2013.404.7201

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março.... ARTIGO 296, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SELO O...

Andamento do Processo n. 2017/0032799-6 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

nas penas do artigo 332, caput e parágrafo único, c/c art. 71, artigo 333, caput e parágrafo único c/c art. 71..., tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 09 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e 46 dias-multa, a ser cumprido...Andamento do Processo n. 2017/0032799-6 - Habeas Corpus - 21/02/2017 ...

Pg. 6571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

, artigo 333, caput e parágrafo único c/c art. 71, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 09 anos, 05...Pg. 6571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017 penas do artigo 332, caput e parágrafo único, c/c art. 71... Federal. Publique-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2017. Ministro Sebastião ...

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