Ref. Habeas Corpus n° 103XXXX-51.2020.4.01.0000 Processo de origem: Excelentíssimo Senhor Doutor NEY BELLO MM. Desembargador Federal Tribunal Regional Federal - 1a Região Atendendo requisição de…
Artigo 332 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
Corrupção ativa
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 663893 SP 2021/0132951-0
HABEAS CORPUS Nº 663893 - SP (2021/0132951-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WESLEY FABIANO JACOM em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal …
Página 937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022
RELAÇÃO Nº 0283/2022 Processo 000XXXX-14.2016.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Bruno Lorenzini Assi - Controle nº 2016/000057 Vistos. Atualize-se o histórico de partes para…
Andamento do Processo n. 663893 - Habeas Corpus - 29/06/2022 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 663893 - SP (2021/0132951-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…
Página 10782 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2022
IMPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, com apoio nos elementos fático probatórios, concluiu que a conduta perpetrada pela acusada subsume-se ao crime de roubo imputado, de forma que a inversão do julgado,…
Petição - TRF01 - Ação Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal (Procuradoria) (Autor) Procuradoria da República NOS Estados e No Distrito Federal
Ref. Habeas Corpus n° 103XXXX-51.2020.4.01.0000 Processo de origem: Excelentíssimo Senhor Doutor NEY BELLO MM. Desembargador Federal Tribunal Regional Federal - 1a Região Atendendo requisição de…
Modelo contrarrazao de apelação em caso de trafico de influencia por servidor publico
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO Ref.: Processo nº xxxxxxxxxxx MARCIO OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos da ação movida MARCIA VIEIRA, vem…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2123595 MG 2022/0139677-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.123.595 - MG (2022/0139677-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO local contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …
Petição - TRF01 - Ação Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal (Procuradoria) (Autor) Procuradoria da República NOS Estados e No Distrito Federal
Ref. Habeas Corpus n° 103XXXX-51.2020.4.01.0000 Processo de origem: Excelentíssimo Senhor Doutor NEY BELLO MM. Desembargador Federal Tribunal Regional Federal - 1a Região Atendendo requisição de…
Andamento do Processo n. 150XXXX-90.2020.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2022 do TJSP
Processo 150XXXX-90.2020.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ALISON MACEDO BEZERRA - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar o réu ALISON MACEDO…