Artigo 332 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
Corrupção ativa

Andamento do Processo n. 0002996-85.2020.4.03.6325 - 21/10/2020 do TRF-3

, por unanimidade, assentou a aplicabilidade da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/1991 na apuração... do salário de benefício, quando mais favorável que a regra …

Andamento do Processo n. 0001005-03.2018.4.03.6339 - 21/10/2020 do TRF-3

(art. 332, II e § 1º, do CP C), confirmada pela Turma Recursal. Assim, ausente qualquer prejuízo para esse corréu..., desnecessária sua citação para apresentação de contrarrazões ao pedido de …

Página 2471 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

Região de Redenção, na qual o MPF denuncia MARCIA SANTOS LOPES como incurso nas sanções do art. 332 , parágrafo único , do CP... ainda a serventia, no que se refere à capitulação correta do tipo pen…

Página 1191 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR) Atento ao disposto no art. 38 , parágrafo único , da Lei 9.099 /1995, determino que a Secretaria... Tribunal de Justiça, por unanimidade, assentou a aplicabilidade da …

Andamento do Processo n. 136544 - Recurso em Habeas Corpus - 19/10/2020 do STJ

de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia.... 16 da Lei 10.829/03. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 310. do C…

Página 8462 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

condenado pela prática do delito tipificado no art. 332 do Código Penal - CP (tráfico de influência), à pena de 3 anos..., em regime inicial semiaberto, bem como à perda do cargo público, na forma …

Andamento do Processo n. 0003114-67.2020.4.03.6323 - 13/10/2020 do TRF-3

. DEFIRO a gratuidade da justiça nos termos do art. 4º da Lei n.º 1.060 /50, motivo por que o autor fica isento... do pagamento de custas (art. 4º , Lei 9.289 /96). Sem honorários nessa instância …

Página 953 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2020

. DEFIRO a gratuidade da justiça nos termos do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, motivo por que o autor fica isento... do pagamento de custas (art. 4º, Lei 9.289/96). Sem honorários nessa instância em …

Página 1215 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2020

. DEFIRO a gratuidade da justiça nos termos do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, motivo por que o autor fica isento... do pagamento de custas (art. 4º, Lei 9.289/96). Sem honorários nessa instância em …

Página 1216 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2020

da Lei n.º 1.060/50, motivo por que o autor fica isento do pagamento de custas (art. 4º, Lei 9.289/96...). Sem honorários nessa instância em razão do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo …