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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 332 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 332 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Corrupção ativa

Andamento do Processo n. 00065773720178140000 - 29/05/2017 do TJPA

ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO... capitulados nos artigos 33 e 35 da lei 11.343/2006. Alega que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal ante... do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PRO...

Andamento do Processo n. 00066085720178140000 - 29/05/2017 do TJPA

. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA... prática dos crimes capitulados nos artigos 33 e 35 da lei 11.343/2006. Alega que a paciente está sofrendo... VARA PENAL DE INQUERITOS POLICIAIAS DA CAPITAL . Página1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE J...

Andamento do Processo n. 0002161-60.2016.8.14.0000 - Hc - 29/05/2017 do TJPA

EM HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO... ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇ¿O PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA... que o paciente fora preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previst...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2017

E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666... preventiva pela suposta prática dos crimes capitulados nos artigos 33 e 35 da lei 11.343/2006. Alega que a paciente... de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais de Belém. Consta na ...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2017

. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º... sua prisão preventiva pela suposta prática dos crimes capitulados nos artigos 33 e 35 da lei 11.343/2006. Alega... PENAL Habeas Corpus .00066544620178140000 Vistos, etc... 1. O deferimento...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2017

E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93... em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, mas que não persistem os motivos... CARNEIRO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - N.º 0006115....

Andamento do Processo n. 2017/0083877-8 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

os autos, os pacientes foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 288, 332 e 333 do Código Penal..., no bojo da Ação Penal n.º 2008.36.00.0066464-7, iniciada na 1 Vara, hoje 5ª Vara, da Seção Judiciária do Estado... caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403...

Pg. 6339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

nos arts. 288, 332 e 333 do Código Penal, no bojo da Ação Penal n.º 2008.36.00.0066464-7, iniciada na 1 Vara, hoje 5ª Vara... decisão que indeferiu o pleito liminar formulado no HC n.º 0011156-24.2017.4.01.0000/MT, ajuizado perante o Tribunal... e, ainda, pelo fato de que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n....

Pg. 6270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

. 332 do Código Penal. A prisão em flagrante foi convolada em preventiva, pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Unaí...Pg. 6270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017 HABEAS CORPUS 363.104 - MG (2016/0186436-3) RELATOR.... 1.0000.16.046289-1/000. O paciente foi preso em flagrante no dia 24/6/2016, pela ...

Pg. 6271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

em virtude da prática, em tese, do crime tipificado no art. 332, parágrafo único, do Código Penal. Desnecessária a manifestação... e posteriormente denunciado pela prática do delito previsto no art. 317 do Código Penal. A decisão que convolou a prisão... haver indícios suficientes para imputar ao investigado a conduta...

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