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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Inciso VII do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

VII - expedir notificações;

Andamento do Processo n. 196469-70.2015.8.09.0162 - Medidas Protetivas - 20/08/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 196469-70.2015.8.09.0162 AUTOS NR. : 1231 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS MENOR : LFB DESPACHO : ANALISANDO O CONTIDO NOS AUTOS, REPUTO COERENTE COM O QUE DOS AUT OS CONSTA A

Pg. 2032. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

DE VALIDADE, O EFEITO FICARA SOBRESTADO ATE QUE O ADOLESCENTE CO MPLETE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE OU HAJA IMPLEMENTACAO DO PRA ZO DE PRESCRICAO DE TUDO CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. CUMPRA-SE. VA

Andamento do Processo n. 0000544-16.2018.8.26.0306 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 19/07/2018 do TJSP

Processo 0000544-16.2018.8.26.0306 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - J.P. -V.H.A. - Assim, converto a medida de acolhimento institucional em medida de

Pg. 844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

da liberdade provisória. 2- Comunique-se o Juízo Deprecante. 3- Int. - ADV: HAILTON MURONI DO VALE (OAB 285065/SP) Processo 0001462-20.2018.8.26.0306 - Carta Precatória Criminal - Fiscalização art.

Pg. 57. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/03/2018

comunicação ao colegiado, para que as decisões a ele relativas sejam tomadas ou reavaliadas; § 4º - O Conselheiro Tutelar que prestar o atendimento inicial a uma criança, adolescente ou família,

Pg. 64. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/01/2018

Art. 14 - A cada Conselheiro Tutelar em particular compete, entre outras atividades: I - Proceder sem delongas a verificação dos casos (estudo da situação pessoal, familiar, escolar e social) que lhe

Andamento do Processo n. 95532-57.2012.8.09.0162 - Medidas Protetivas - 29/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 95532-57.2012.8.09.0162 AUTOS NR. : 512 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS MENOR : DCS DESPACHO : CUIDA-SE DE MEDIDA PROTETIVA AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FAVOR DE DIOGO COSTA DA

Pg. 2719. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2017

NR. PROTOCOLO : 370023-22.2010.8.09.0162 AUTOS NR. : 2201 NATUREZA : ADOCAO REQUERENTE : ECDS MENOR : IBR REQUERIDO : CMB JRDS ADV REQTE : 27377 GO - MARIA DE JESUS PEREIRA GOUVEIA DESPACHO :

Pg. 13. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/03/2017

CONSIDERANDO, por fim, que a presente recomendação objetiva ainda propiciar uma integração das funções deste órgão ministerial e da polícia judiciária voltada para a persecução penal, sempre

Pg. 57. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/02/2017

Mato Grosso do Sul , 22 de Fevereiro de 2017 • Diário Oficial do § 2º - Quando necessária a requisição de serviços públicos, nos moldes do previsto no art. 136, incisos III, letra “a” e VIII, assim

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