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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso VII do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

VII - expedir notificações;

Pg. 13. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/03/2017

CONSIDERANDO, por fim, que a presente recomendação objetiva ainda propiciar uma integração das funções deste órgão ministerial e da polícia judiciária voltada para a persecução penal, sempre

Pg. 57. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/02/2017

Mato Grosso do Sul , 22 de Fevereiro de 2017 • Diário Oficial do § 2º - Quando necessária a requisição de serviços públicos, nos moldes do previsto no art. 136, incisos III, letra “a” e VIII, assim

Pg. 6. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/01/2017

a) Toda ausência de conselheiro tutelar deverá ter o motivo registrado em ata; b) O conselheiro plantonista do dia atenderá as emergências; c) Durante a realização das sessões ordinárias e

Andamento do Processo n. 2228364-08.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/11/2016 do TJSP

Nº 2228364-08.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1203. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2016

famílias bem estruturadas e de boa índole, sendo pessoas conhecidas no local onde residem, e nunca estiveram envolvidas com qualquer problema policial, sendo uma surpresa para todos a apreensão dos

Pg. 51. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/09/2016

§ 3º Concluída a verificação, o Conselheiro encarregado fará um relatório do caso, registrando as principais informações colhidas, as providências já adotadas, as conclusões e as medidas que entende

Pg. 18. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/07/2016

amigo íntimo, inimigo, cônjuge, companheiro(a) ou parente seu ou de cônjuge ou companheiro(a) até o 3º (terceiro) grau, ou suspeito sempre que tiver algum interesse na causa. Art. 20 - É

Pg. 25. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 08/04/2016

VIII - receber, em razão do cargo, qualquer verba a título de honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências. CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO TUTELAR: Art. 19 - As regras de procedimento

Pg. 18. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 06/04/2016

da Juventude e outros sejam informadas do telefone e endereço dos Conselheiros Tutelares de plantão, assim como da escala respectiva. Art. 22 - Ao receber o Conselho Tutelar qualquer notícia de

Pg. 104. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/12/2015

V- Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar; VI- Deixar de cumprir o plantão de acordo com a escala previamente estabelecida; VII - Deixar de comparecer as

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