Inciso VII do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
VII - expedir notificações;

Página 405 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Julho de 2020

nos arts. 13 e 56, inciso I, da Lei 8.069/90, será efetuada imediata comunicação ao Ministério Público (art. 136... VII, da Lei 8.069/90), tomando todas as iniciativas para que a criança e/ou …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02257843620138190001

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ORIGEM: VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02257843620138190001

de suas atribuições, com fundamento no artigo 136 , inciso VII , da Lei 8069 /90Estatuto da Criança do Adolescente — ECA , vem... na Constituição Federal , bem assim na Lei 8.069 , de 1990, …

Página 34 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Janeiro de 2020

VIII - receber, em razão do cargo, qualquer verba a título de honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências. CAPÍTULO V - DO PROCEDIMENTO TUTELAR: Art. 17 - As regras de procedimento do…

Página 100 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Dezembro de 2019

- tratar com respeito e urbanidade os membros da comunidade, principalmente as crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; -…

Andamento do Processo n. 196469-70.2015.8.09.0162 - Medidas Protetivas - 20/08/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 196469-70.2015.8.09.0162 AUTOS NR. : 1231 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS MENOR : LFB DESPACHO : ANALISANDO O CONTIDO NOS AUTOS, REPUTO COERENTE COM O QUE DOS AUT OS CONSTA A…

Página 2032 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2018

DE VALIDADE, O EFEITO FICARA SOBRESTADO ATE QUE O ADOLESCENTE CO MPLETE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE OU HAJA IMPLEMENTACAO DO PRA ZO DE PRESCRICAO DE TUDO CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. CUMPRA-SE. VA…

Andamento do Processo n. 0000544-16.2018.8.26.0306 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 19/07/2018 do TJSP

Processo 0000544-16.2018.8.26.0306 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - J.P. -V.H.A. - Assim, converto a medida de acolhimento institucional em medida de…

Página 844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2018

da liberdade provisória. 2- Comunique-se o Juízo Deprecante. 3- Int. - ADV: HAILTON MURONI DO VALE (OAB 285065/SP) Processo 0001462-20.2018.8.26.0306 - Carta Precatória Criminal - Fiscalização art.

Página 57 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 9 de Março de 2018

comunicação ao colegiado, para que as decisões a ele relativas sejam tomadas ou reavaliadas; § 4º - O Conselheiro Tutelar que prestar o atendimento inicial a uma criança, adolescente ou família,…