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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Inciso VII do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Apelação: APL 177022920118260048 SP 0017702-29.2011.8.26.0048

MENOR Pedido de instauração de procedimento verificatório Incompatibilidade com o regime jurídico introduzido pela Lei 12.010 /2009 Medidas almejadas que podem ser alcançadas sem intervenção judicial diretamente pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar Setor interdisciplinar do Judiciário que está reservado par...

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