Parágrafo 7 Artigo 16 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 16. Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
§ 7º A falta de comprovação nos prazos estabelecidos neste artigo acarretará a perda da prioridade.

Página 945 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

desta prioridade, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 7°. (21) BR 11 2012 018587-0 A2... da prioridade US 12/694,238, de 26/01/2010, conforme as disposições …

Página 748 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 4° e no art. 26 da Resolução INPI-PR 77/2013. (21) PI 0810401-8 A2... comprobatório de cessão da mesma conforme as disposições previstas na Lei 9…

Página 749 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

e sua respectiva cessão não foi apresentada, motivo pelo qual será dada perda desta prioridade, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 7°.... de documento …

Página 768 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Julho de 2020

na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 7°. (21) BR 11 2019 025875-2 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 17/01... as/ disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 7° e …

Página 663 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Junho de 2020

Pg. 663. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 16/06/2020 Código 15.9 - Perda de Prioridade (21) BR 11... apresentadas, motivo pelo qual será dada perda destas prioridades, conforme as …

Página 742 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 7° e Art 2º da Resolução INPI 179 de 21/02/2017. Esta perda se deu pelo fato de o..., conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/199…

Página 697 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Abril de 2020

9.279 de 14/05/1996 ( LPI ) art. 16 § 7º. (21) BR 11 2015 004863-3 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 11/09/2013... as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 ( LPI ) art. 16 § 7º, …

Página 991 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Março de 2020

Código 15.9 - Perda de Prioridade (21) BR 11 2016 006395-3 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 24/09/2014 (71) UNIVERSITY OF MAINE SYSTEM BOARD OF TRUSTEES (US) Perda da prioridade US…

Página 660 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Fevereiro de 2020

Código 15.9 - Perda de Prioridade (21) BR 11 2014 007385-6 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 28/09/2012 (71) CATERPILLAR INC. (US) Perda da prioridade US 61/452,078, reivindicada no…

Página 830 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Fevereiro de 2020

Código 15.9 - Perda de Prioridade (21) BR 11 2012 008800-9 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 15/10/2010 (71) RHODIA OPERATIONS (FR) Perda da prioridade FR 0957259 de 16/10/2009 reivindicada…