Art. 16, § 7 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 16. Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
§ 7º A falta de comprovação nos prazos estabelecidos neste artigo acarretará a perda da prioridade.

Página 783 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 15.9 - Perda de Prioridade (21) BR 11 2012 005308-6 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 25/02/2010 (71) SMART BOTTLE INC. (US) Perda das prioridades US 61/241,213 reivindicada no PCT...

Página 784 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 7°. (21) BR 11 2015 006081-1 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 09/09/2013 (71) KONINKLIJKE PHILIPS N.V. (NL) Perda...

Página 108 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código Outros Referentes a Pedidos Código 15.9 - Perda de Prioridade (21) BR 11 2012 005483-0 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 13/09/2010 (71) TWECO PRODUCTS, INC. (US) Perda da prioridade...

Página 767 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

(21) BR 11 2014 006029-0 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 28/08/2012 (71) BAKER HUGHES INCORPORATED (US) Perda da prioridade US 61/534,702 reivindicada no PCT/US2012/052668, conforme as...

Página 768 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

(21) BR 11 2015 002108-5 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 18/07/2013 (71) DOW GLOBAL TECHNOLOGIES LLC (US) (21) BR 11 2015 002373-8 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 12/08/2013 (71)...

Página 769 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 6°, e no art. 28 da Resolução INPI-PR 77/2013. (21) BR 11 2015 003212-5 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 12/08/2013 (71)...

Página 722 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

(22) 14/09/2012 (71) SEB S.A. (FR) Perda da prioridade CN 201110273383.6 reivindicada no PCT/FR2012/052071, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 7° e Art 2º da...

Página 748 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 15.33 - Republicação Republicação da publicação de qualquer um dos subitens anteriores por ter sido efetuada com incorreção. (21) BR 11 2013 007051-0 A2 Código 15.33 - Republicação (22)...

Página 1027 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

INPI-PR 77/2013. (21) BR 11 2014 005993-4 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 14/09/2012 (71) BAKER HUGHES INCORPORATED (US) Perda das prioridades US 61/535,564, US 61/590,037 e US 13/614,409...

Página 1051 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Julho de 2019

Código 15.9 - Perda de Prioridade (21) BR 10 2018 076363-6 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 18/12/2018 (71) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP (BR/SP) ; HRA PHARMA RARE DISEASES...