Art. 247 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 247. Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados:
Infração - média;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00349678520138190204

se evadindo do pedágio, por entender que a simples penalidade do Código de Transito Brasileiro, art. 209, não é... da bo -fé exposto no artigo 422 da Lei 10.406/02, bem como os artigos art. 4º, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00349678520138190204

esse continue se evadindo do pedágio, por entender que a simples penalidade do Código de Transito Brasileiro, art. 209, não..., após a intimação. (art. 247 e 250 do CTB). Aliás o art. 536 do CPC …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008151219 RS

de que a rodovia não dispunha de acostamento. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro prevê como infração: Art. 247. Deixar.... Deve a decisão recorrida ser mantida, o que atrai a incidência do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008151219 RS

DA EXISTÊNCIA DE ACOSTAMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE TEM POR FERIDA A PREVISÃO DO ART. 247 DO CTB. NÃO DEMONSTRADA CULPA... Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva RECURSO INOMINADO. AÇÃO …
Manuelito Reis, Advogado
ano passado

Resolução CONTRAN nº 706/17 regulamenta a aplicação de multas a ciclistas e passará a valer em março. Porém, há falhas na norma.

de penalidades pelas infrações previstas nos artigos 254 e 255 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997... em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59 do Código de Trânsito

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 01303488320128260100 SP 0130348-83.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Nº de ordem do processo na sessão de julgamento Não informado Registro: 2018.0000428691 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03000978220168240175 Meleiro 0300097-82.2016.8.24.0175

Apelação Cível n. 0300097-82.2016.8.24.0175, de Meleiro Relator: Desembargador Sebastião César Evangelista APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077194777 RS

KEOS Nº 70077194777 (Nº CNJ: 0084689-40.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO…
Manuelito Reis, Advogado
há 2 anos

CONTRAN regulamenta a aplicação de multas a ciclistas. Porém há falhas na norma.

No último dia 27 de outubro o CONTRAN publicou sua Resolução nº 706/2017 com a qual regulamenta a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de…

Andamento do Processo n. 1049974-34.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e Demais Sanções - 21/11/2017 do TJSP

Processo 1049974-34.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Novo Horizonte Comércio de Aparas Ltda - ME - Vistos.Volta-se a autora, na qualidade de pessoa jurídica, contra as…