Art. 16, § 2 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue mediante recibo no protocolo do DNPM, onde será mecanicamente numerado e registrado, devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de instrução: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2º. Os trabalhos descritos no plano de pesquisa servirão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da indenização devida ao proprietário ou posseiro do solo, não guardando nenhuma relação com o valor do orçamento apresentado pelo interessado no referido plano de pesquisa. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1669578 AL 2017/0100555-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.578 - AL (2017/0100555-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MINERACAO VALE VERDE LTDA ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE NUNES PAZ E OUTRO(S) - DF019260 …

Andamento do Processo n. 2017/0100555-0 - Agint / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

(7789) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.578 - AL (2017/0100555-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MINERACAO VALE VERDE LTDA ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE NUNES PAZ E OUTRO(S) -…

Página 6561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2017

Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º, do art. 1.021, do Código de Processo Civil, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração, a fim de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1669578 AL 2017/0100555-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.578 - AL (2017/0100555-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINERACAO VALE VERDE LTDA ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE NUNES PAZ E OUTRO(S) - DF019260 INTERES. : …

Andamento do Processo n. 2017/0100555-0 - Recurso Especial - 24/08/2017 do STJ

(3592) RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.578 - AL (2017/0100555-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINERACAO VALE VERDE LTDA ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE NUNES PAZ E OUTRO (S) - DF019260…

Página 3803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2017

Brasília (DF), 14 de agosto de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (3592) RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.578 - AL (2017/0100555-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINERACAO VALE…

Página 19 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Junho de 2017

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Recurso Especial em Apelação nº 0000182-89.2009.8.02.0017 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente:…

Andamento do Processo n. 0000187-14.2009.8.02.0017 - Recurso Especial / Apelação - 22/03/2017 do TJAL

Recurso Especial em Apelação n.º 0000187-14.2009.8.02.0017 Relator:Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente: Mineração Vale Verde Ltda. Advogado: José Henrique Nunes Paz (OAB: 19260/DF) e outro…

Andamento do Processo n. 0000183-74.2009.8.02.0017 - Recurso Especial / Apelação - 22/03/2017 do TJAL

Recurso Especial em Apelação n.º 0000183-74.2009.8.02.0017 Relator:Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente: Mineração Vale Verde Ltda. Advogado: José Henrique Nunes Paz (OAB: 19260/DF)…

Página 45 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Março de 2017

Defesa do Consumidor, ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973; bem como aos artigos 394 e 396, ambos do Código Civil, com fulcro no artigo 105, inciso III, “a” da Constituição…