Art. 136, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

Andamento do Processo n. 1008765-35.2019.8.26.0047 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - 10/01/2020 do TJSP

e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente”.(Art. 136, VI... os autores emendar a inicial nos termos do artigo 319, do Código de …

Página 300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Janeiro de 2020

da família, da criança e do adolescente”.(Art. 136 , VI do ECA ). Prazo de 05 (cinco) dias. Servirá o presente despacho... do adolescente A. A. C. M. pela suposta prática do delito descrito no artig…

Página 1660 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Dezembro de 2019

no art. 101, III e VI, do ECA o que faço com fulcro nos arts. 112, IV e VII, e 118 da Lei 8069/90. As medidas do art... e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10028820920198260306 SP 1002882-09.2019.8.26.0306

e do adolescente art. 227, da CF, e arts. 3º, 4º e 100, inc. II, todos da Lei 8.069/90) e da inafastabilidade da jurisdição (art... da constatação da situação de risco e vulnerabilidade da adoles…

Andamento do Processo n. 0005192-18.2019.8.08.0011 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/11/2019 do TJES

da consulta a ser disponibilizada nos termos desta sentença, na forma do art. 136, VI, da Lei n.º 8069/90..., e 101, V, da lei n.º 8069/90 c/c artigo 42 da Lei n.º 12594/2012, aplico ao …

Página 187 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Novembro de 2019

do adolescente, com prioridade absoluta nos termos do art. 4º da lei n.º 8069/90, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo enviar.... Com fulcro nos artigos 98, III, e 101, V, da lei n.º 8069/90 c/c art…

Página 384 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Agosto de 2019

(S)/ADOLESCENTE(S), NOS TERMOS DO ART. 101, II E 136, VI, DO ECA. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELAT DESIGNO O DIA 19/09/2019... DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : N.G.D.S.S. CRIANÇA/ADOLESCEN…

Página 2936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

de comunicar o Juízo, salvo na hipótese prevista no artigo 136, V, da Lei 8.069/90. Int. (NOTA DE CARTÓRIO: Adv... de tratamento psicológicos e toxicômanos, nos termos dos artigos 101, inciso V, …

Edital de Intimação - 26/11/2018 do TJPR

com o acompanhamento necessário ao menor R. (art. 136, VI, do ECA). Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Oportunamente... proferida em 03/08/2018 sob 980.783.728 pela MMa Juíza Marina …

Página 330 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Novembro de 2018

em 03/08/2018 sob 980.783.728 pela MMa Juíza Marina Martins Bardou Zunino: "Posto isto, com arrimo no art. 485, VI... com o acompanhamento necessário ao menor R. (art. 136, VI, do ECA). …