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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso VI do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

Edital de Intimação - 26/11/2018 do TJPR

com o acompanhamento necessário ao menor R. (art. 136, VI, do ECA). Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Oportunamente... proferida em 03/08/2018 sob 980.783.728 pela MMa Juíza Marina Martins Bardou Zunino: "Posto isto, com arrimo no art. 485... nesta Vara da Infância e Juventude os autos n.º 0002216-39.20...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2018

em 03/08/2018 sob 980.783.728 pela MMa Juíza Marina Martins Bardou Zunino: "Posto isto, com arrimo no art. 485, VI... com o acompanhamento necessário ao menor R. (art. 136, VI, do ECA). Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Oportunamente..., do Código Penal (1º e 2º fato) e art. 12, da Lei 10.826/2003, na f...

Andamento do Processo n. 0000833-35.2018.8.18.0026 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/10/2018 do TJPI

12.256. EDITAL - 3ª VARA DE CAMPO MAIOR 854384 AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de CAMPO MAIOR) Processo nº 0000833-35.2018.8.18.0026 Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional Representante:

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/10/2018

Processo nº 0001855-70.2014.8.18.0026 Classe: Procedimento Comum Autor: ALFREDO BARROS DE OLIVEIRA NETO Advogado(s): FRANCYSLLANNE ROBERTA LIMA FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 6541) Réu: MARIA DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0000833-35.2018.8.18.0026 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 27/09/2018 do TJPI

17.174. SENTENÇA - 3ª VARA DE CAMPO MAIOR 839042 Processo nº 0000833-35.2018.8.18.0026 Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO, 5ª DELEGACIA REGIONAL DE

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/09/2018

na forma prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e aplicar ao adolescente MARCO ANTÔNIO DA PAZ SILVA, a medida Socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, (art.112,IV) ambas até por três

Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2018

passo ao saneamento e organização do processo. 2. Questões processuais porventura pendentes (artigo 357, I, CPC): a(s) contestação(ões) apresentada(s) não traz(em) defesa(s) de ordem processual e não

Andamento do Processo n. 0001345-35.2018.8.24.0031 - Procedimento Comum / Guarda - 24/09/2018 do TJSC

ADV: BIANCA FRANCIELI DO NASCIMENTO (OAB 35023/SC), PRISCILLA DE AVILA FRANCO (OAB 34381/SC), CLAUDETE DE AMORIM VOSS (OAB 3202/SC) Processo 0001345-35.2018.8.24.0031 - Procedimento Comum - Guarda -

Pg. 1070. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/09/2018

ADV: BIANCA FRANCIELI DO NASCIMENTO (OAB 35023/SC), PRISCILLA DE AVILA FRANCO (OAB 34381/SC), CLAUDETE DE AMORIM VOSS (OAB 3202/SC) Processo 0001345-35.2018.8.24.0031 - Procedimento Comum - Guarda -

Andamento do Processo n. 0011399-42.2015.8.26.0344 - Execução de Medidas Sócio - 18/07/2018 do TJSP

Processo 0011399-42.2015.8.26.0344 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - G.H.L. - Vistos. Guia de execução de medida socioeducativa aplicada o(a) adolescente G.H.L., em

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