Art. 136, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

Andamento do Processo n. 0005192-18.2019.8.08.0011 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/11/2019 do TJES

da consulta a ser disponibilizada nos termos desta sentença, na forma do art. 136, VI, da Lei n.º 8069/90..., e 101, V, da lei n.º 8069/90 c/c artigo 42 da Lei n.º 12594/2012, aplico ao …

Página 187 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Novembro de 2019

do adolescente, com prioridade absoluta nos termos do art. 4º da lei n.º 8069/90, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo enviar.... Com fulcro nos artigos 98, III, e 101, V, da lei n.º 8069/90 c/c art…

Página 384 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Agosto de 2019

(S)/ADOLESCENTE(S), NOS TERMOS DO ART. 101, II E 136, VI, DO ECA. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELAT DESIGNO O DIA 19/09/2019... DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : N.G.D.S.S. CRIANÇA/ADOLESCEN…

Página 2936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

de comunicar o Juízo, salvo na hipótese prevista no artigo 136, V, da Lei 8.069/90. Int. (NOTA DE CARTÓRIO: Adv... de tratamento psicológicos e toxicômanos, nos termos dos artigos 101, inciso V, …

Edital de Intimação - 26/11/2018 do TJPR

com o acompanhamento necessário ao menor R. (art. 136, VI, do ECA). Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Oportunamente... proferida em 03/08/2018 sob 980.783.728 pela MMa Juíza Marina …

Página 330 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Novembro de 2018

em 03/08/2018 sob 980.783.728 pela MMa Juíza Marina Martins Bardou Zunino: "Posto isto, com arrimo no art. 485, VI... com o acompanhamento necessário ao menor R. (art. 136, VI, do ECA). …

Andamento do Processo n. 0000833-35.2018.8.18.0026 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/10/2018 do TJPI

12.256. EDITAL - 3ª VARA DE CAMPO MAIOR 854384 AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de CAMPO MAIOR) Processo nº 0000833-35.2018.8.18.0026 Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional Representante:…

Página 332 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Outubro de 2018

Processo nº 0001855-70.2014.8.18.0026 Classe: Procedimento Comum Autor: ALFREDO BARROS DE OLIVEIRA NETO Advogado(s): FRANCYSLLANNE ROBERTA LIMA FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 6541) Réu: MARIA DE OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 0000833-35.2018.8.18.0026 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 27/09/2018 do TJPI

17.174. SENTENÇA - 3ª VARA DE CAMPO MAIOR 839042 Processo nº 0000833-35.2018.8.18.0026 Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO, 5ª DELEGACIA REGIONAL DE…

Página 199 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 27 de Setembro de 2018

na forma prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e aplicar ao adolescente MARCO ANTÔNIO DA PAZ SILVA, a medida Socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, (art.112,IV) ambas até por três…