Art. 136, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1435271 MG 2014/0035262-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.435.271 - MG (2014/0035262-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : M F DE A S (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 392664 MG 2013/0310726-9

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 392.664 - MG (2013/0310726-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : E M A (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1396151 MG 2013/0284478-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.151 - MG (2013/0284478-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : J P G ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 387933 MG 2013/0300400-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 387.933 - MG (2013/0300400-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : V E DE O (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 432384 MG 2013/0381453-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 432.384 - MG (2013/0381453-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : V N DE F (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 408357 MG 2013/0341187-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 408.357 - MG (2013/0341187-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : R DE O F S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 490625 MG 2014/0066131-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 490.625 - MG (2014/0066131-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : P H R DE A (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 444783 MG 2013/0401936-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 444.783 - MG (2013/0401936-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : J A A DE A (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 398080 MG 2013/0321992-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 398.080 - MG (2013/0321992-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : G K B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1399446 MG 2013/0296729-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.446 - MG (2013/0296729-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : J P A S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO …