Parágrafo 6 Artigo 16 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 16. Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
§ 6º Tratando-se de prioridade obtida por cessão, o documento correspondente deverá ser apresentado dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados do depósito, ou, se for o caso, em até 60 (sessenta) dias da data da entrada no processamento nacional, dispensada a legalização consular no país de origem.

Página 945 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

da citada prioridade, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 6°, Art. 29 da Resolução ... desta prioridade, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de …

Página 747 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 6°, item 27 do Ato Normativo 128/97 e no art. 2 da Resolução... do Brasil conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/…

Página 752 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Julho de 2020

/1996 (LPI), art. 16, § 6°, item 27, e no art. 2 da Resolução INPI-PR 179/2017. (21) BR 11 2019 026334-9 A2 Código 15.9...Pg. 752. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/07/2020 Código

Página 743 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 6°, e no art. 28 da Resolução INPI-PR 77/2013 (21) BR 11... na Fase nacional do Brasil conforme as disposições previstas na Lei 9.…

Página 697 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Abril de 2020

de 60 dias a contar da data da entrada da fase nacional, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 ( LPI ) art. 16 § 6º , e no art. 28 da Resolução INPI-PR 77/2013.... …

Página 671 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Março de 2020

Código 15.9 - Perda de Prioridade (21) BR 11 2013 006784-5 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 21/09/2011 (71) HEADWATER PARTNERS I LLC (US) Vide Parecer (21) BR 11 2014 016132-1 A2 Código 15.9…

Página 672 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Março de 2020

(71) HONSA ERGONOMIC TECHNOLOGIES, INC. (US) Perda da prioridade US61/906,268, de 19/11/2013, reivindicada no PCT/US2014/025125, conforme as disposições previstas na Lei 9279, de 14/05/1996 (LPI),…

Página 786 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Fevereiro de 2020

Código 15.9 - Perda de Prioridade (21) BR 11 2012 005589-5 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 16/09/2010 (71) JOHN J. FISCHER (US) ; HAP NGUYEN (US) Perda da prioridade US 12/585,503 de…

Página 830 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Fevereiro de 2020

Código 15.9 - Perda de Prioridade (21) BR 11 2012 008800-9 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 15/10/2010 (71) RHODIA OPERATIONS (FR) Perda da prioridade FR 0957259 de 16/10/2009 reivindicada…

Página 831 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Fevereiro de 2020

depositante constante do formulário de entrada na fase nacional ter desistido de reivindicar a referida prioridade, de acordo com documento apresentado junto a petição 870200010139, de 22/01/2020, em…