Art. 16, § 6 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 16. Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
§ 6º Tratando-se de prioridade obtida por cessão, o documento correspondente deverá ser apresentado dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados do depósito, ou, se for o caso, em até 60 (sessenta) dias da data da entrada no processamento nacional, dispensada a legalização consular no país de origem.

Página 783 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 15.9 - Perda de Prioridade (21) BR 11 2012 005308-6 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 25/02/2010 (71) SMART BOTTLE INC. (US) Perda das prioridades US 61/241,213 reivindicada no PCT...

Página 108 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código Outros Referentes a Pedidos Código 15.9 - Perda de Prioridade (21) BR 11 2012 005483-0 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 13/09/2010 (71) TWECO PRODUCTS, INC. (US) Perda da prioridade...

Página 109 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

depositante constante da petição de requerimento do pedido PCT (BERPU MEDICAL TECHNOLOGY CO., LTD) ser distinto daqueles que depositaram a prioridade reivindicada e não apresentou documento...

Página 769 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 6°, e no art. 28 da Resolução INPI-PR 77/2013. (21) BR 11 2015 003212-5 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 12/08/2013 (71)...

Página 721 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 15.9 - Perda de Prioridade (21) BR 11 2014 000980-5 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 13/09/2012 (71) TRACKSIDE SERVICES, INC (US) Perda das prioridades US 61/535,823 de 16/09/2011 e...

Página 723 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

(21) BR 11 2015 000970-0 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 15/07/2013 (71) EMULCO LABORATORIES C.V.B.A. (BE) Perda das prioridades EP 13154995.8 de 12/02/2013 e BE BE2012/0499 de 16/07/2012...

Página 1027 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

INPI-PR 77/2013. (21) BR 11 2014 005993-4 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 14/09/2012 (71) BAKER HUGHES INCORPORATED (US) Perda das prioridades US 61/535,564, US 61/590,037 e US 13/614,409...

Página 1028 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

Perda da prioridade 10/03/2008 US 61/035.107, por não cumprimento de exigência relativa aapresentação da Cessão do Direito de Prioridade devidamente assinadapor todos os inventores (21) PI 0916001-9...

Página 1053 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Julho de 2019

(21) BR 11 2014 003970-4 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 21/08/2012 (71) BUCKMAN LABORATORIES INTERNATIONAL, INC. (US) Perda da prioridade US 61/526,091 de 22/08/2011 reivindicada no...

Página 869 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Julho de 2019

(22) 19/03/2010 (71) DAIKIN INDUSTRIES, LTD. (JP) Perda da prioridade reivindicada por não cumprimento da exigência publicada na RPI 2517 de 02/04/2019 para esclarecimento da titularidade da...