Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Execução de Título Extrajudicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Cível do Foro da Comarca de Guarujá - SP. Autos n° , já qualificado, por seus advogados e bastantes procuradores infra-assinados, vem, mui…

Petição - TJSP - Ação Desacato - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITUPEVA Autos n° O , por sua representante abaixo assinada, vem a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 24 e…

Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE URÂNIA/SP Autos: n° Inquérito Policial: n° /2020 Denúncia Consta do incluso inquérito policial que, no dia 20 de…

Petição - TJSP - Ação Desacato - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO FERREIRA/SP Autos n° Consta do incluso termo circunstanciado que, no dia 24 de agosto de 2019, por volta de…

Petição - TJSP - Ação Desacato - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2 a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA -SP PROCESSO N ° , já qualificados na ação em epígrafe, representado por sus advogada que a esta subscreve,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0003173-37.2019.8.16.0069 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003173-37.2019.8.16.0069 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ELIEL JúNIOR ADãO RUSSO ADVOGADO(A/S) JORGE LUIS RODRIGUES | 43359/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0013236-32.2019.8.16.0131 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013236-32.2019.8.16.0131 POLO PASSIVO DANIEL PEIXOTO DE CASTRO ADVOGADO(A/S) VICTOR CEZAR ARENDT ZAMBONI | 98218/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0001716-47.2018.8.16.0184 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001716-47.2018.8.16.0184 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO NATHAN ALBERTO DUARTE ALVES ADVOGADO(A/S) GUILHERME RODOLFO RITTEL | 39244/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000284-95.2022.8.16.0040 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000284-95.2022.8.16.0040 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SIDNEI FABIANO ZAMBELLI ADVOGADO(A/S) THAYLANA PEREIRA DA SILVA | 99298/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0006342-40.2019.8.16.0034 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006342-40.2019.8.16.0034 POLO PASSIVO ANDRESSA COELHO STOCCO ADVOGADO(A/S) RODRIGO ALEXSANDER RODRIGUES | 92064/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA…