Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Página 122 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRIMINAL XXXXX-44.2024.8.19.0000 Assunto: Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL V J VIO DOM FAM Ação: XXXXX-31.2022.8.19.0001 Protocolo:…
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Página 15 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

Código Penal....04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias multa à razão unitária mínima....regime inicial para cumprimento de pena o aberto,...Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena…
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Página 44 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

um centavos), sob pena de inscrição em dívida ativa, ou, no mesmo prazo, requerer o parcelamento. E para que chegue ao seu conhecimento, como ao de todos os demais interessados, foi determinada a…
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Publicação do processo nº 1502683-50.2023.8.26.0544 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1502683-50.2023.8.26.0544 Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica Autor: Justiça Pública Réu: WILLIAN HENRIQUE…

Publicação do processo nº 1500708-19.2020.8.26.0537 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0057/2024 Processo 1500708-19.2020.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito -…

Publicação do processo nº 0000418-63.2014.8.26.0028 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0114/2024 Processo 0000418-63.2014.8.26.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - L.J.C.D. - Ante o…

Publicação do processo nº 1533775-78.2020.8.26.0050 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

Processo Digital nº: 1533775-78.2020.8.26.0050 C-2023/001448 MJLJ Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência Autor: Justiça Pública Indiciado: GABRIEL DA SILVA FERRAZ O(A) MM.

Publicação do processo nº 1500657-06.2021.8.26.0106 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0080/2024 Processo 1500657-06.2021.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - EDNILDO MANOEL DE MOURA…

Publicação do processo nº 0006296-91.2023.8.26.0047 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PAULO ROBERTO DOS SANTOS,…

Publicação do processo nº 1505640-69.2021.8.26.0002 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Lucia Siqueira de Figueiredo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o…