Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Exploração de prestígio
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004204-49.2020.8.13.0002 Abaeté

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - AMEAÇA - FARTO MATERIAL PROBATÓRIO INCRIMINADOR - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - DOLO DEMONSTRADO - RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0024287-05.2020.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E DESACATO - ABSOLVIÇAO - DESCLASSIFICAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSAO DA PENA DE DETENÇAO EM RECLUSAO - DESCABIMENTO. Comprovadas a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 2171505-05.2009.8.13.0056 Barbacena

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO - DECURSO DO PRAZO SEM REVOGAÇAO DO BENEFÍCIO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - RECURSO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665421 SC 2021/0141550-5

HABEAS CORPUS Nº 665421 - SC (2021/0141550-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus?com pedido de liminar impetrado em favor de LINDONES DIANES DOARTE em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal …

Andamento do Processo n. 8001212-31.2021.8.05.0110 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 14/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRECÊ SENTENÇA 8001212-31.2021.8.05.0110 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Irecê Autoridade: M. P. D. E. D. B.

Andamento do Processo n. 0006086-59.2019.8.16.0079 - Processo Crime - 14/05/2021 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO JORGE TADEU OLIVEIRA A Doutora Divangela Précoma Moreira Kuligowski, MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, etc. F A Z…

Andamento do Processo n. 0004642-92.2020.8.16.0131 - 14/05/2021 do TJPR

Autos nº 0004642-92.2020.8.16.0131 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DA(o)(as)(os) RÉ(u)(s) ALVARO BILLY JONHN CAVALHEIRO O DOUTOR EDUARDO FAORO, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, NO…

Andamento do Processo n. 0001767-79.2017.8.16.0156 - Ação Penal - 14/05/2021 do TJPR

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ-PR. CARTÓRIO CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO DO ACUSADO ALISON RODRIGUES GARCIA, COM PRAZO DE (15) QUINZE DIAS. AÇÃO PENAL Nº 0001767-79.2017.8.16.0156…

Andamento do Processo n. 5195555-63.2021.8.09.0176 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> - 14/05/2021 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TJGO - COMARCA DE NERÓPOLIS TJGO - NERÓPOLIS - VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS - SEEU Rua Dom Pedro I, esquina com Rua José Bonifácio,…

Andamento do Processo n. 0744756-72.2019.8.07.0016 - Recurso Especial - 14/05/2021 do TJDF

N. 0744756-72.2019.8.07.0016 - RECURSO ESPECIAL - A: EVANDRO PAULINO DA SILVA. Adv(s).: DF50605 - PAULO CEZAR CARVALHO DE OLIVEIRA, DF53968 - WELBERT BARBOSA DOS SANTOS, DF44202 - NATHALIA DE PAULA…