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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Andamento do Processo n. 2017/0096638-8 - Agravo / Recurso Especial - 21/11/2017 do STJ

e ao julgamento da causa (art. 563, 565 e 566 Código de Processo Penal). Preliminar rejeitada. 2. MANUTENÇÃO DO DECRETO..., na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade total de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 15.... Art. 155, §4°, inc. IV, do Código Penal. A prova dos autos não deixa d...

Andamento do Processo n. 296498-37.2015.8.09.0160 - Ação Penal - 21/11/2017 do TJGO

, CAPUT E ARTIGO 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL , EM DILIGENCIA, CONFORME SALIENTADO EM LINHAS VOLVIDAS. SEM CUST..., DA IMPUTACAO PREVISTA NO ARTIG O 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 296498-37.2015.8.09.0160 - Ação Penal - 21/11/2017 d...

Andamento do Processo n. 140785-70.2017.8.09.0137 - Inquerito - 21/11/2017 do TJGO

NOS ARTIGOS 147 E 331, AMBOS DO CODIG O PENAL, PELO ENTAO INVESTIGADO WARLEY DA SILVA CRISOSTOMO. O MIN ISTERIO PÚBLICO..., EM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL, MANIFESTOU-SE PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO POR FALTA DE JUSTA CAUS... 28 E 395, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NAO SE OLIV...

Andamento do Processo n. 0003105-64.2012.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/11/2017 do TJRO

nas penas do art. 331, caput, do CP, cujo processo foi suspenso nos termos do art. 366 do CPP, na data de 24/04/2012...Andamento do Processo n. 0003105-64.2012.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/11/2017 do TJRO Proc....: 0003105-64.2012.8.22.0005 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor...

Andamento do Processo n. 0005833-23.2016.8.01.0070 - Ação Penal - 21/11/2017 do TJAC

de Oliveira Conde, nesta cidade, foi denunciado como incurso nas penas do art. 331 do Código Penal, porque teria, no dia 12... o posicionamento daquela Corte Superior no sentido da manutenção da tipicidade do delito previsto no art. 331 do Código Penal. Aliás... da tipicidade do delito previsto no art. 331 do Código P...

Pg. 537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

PAULO, incurso no artigo 331 do Código Penal.DECIDO.I. Motivação:Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício... “caput” c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e CONDENO o acusado RODRIGO APARECIDO CORREA STANUL ao cumprimento..., incurso no(s) artigo(s) 29, § 1º, III, da Lei 9605/98.DECIDO.I. Moti...

Pg. 2577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

9.503/97 e artigo 331, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, incisos II, III e VII, do Código de Processo Penal... como de que o descumprimento da decisão poderá acarretar a prisão preventiva, na forma do artigo 20, caput, da Lei 11.340/2006... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1296/2017 Processo 0000589-11.2014.8.26...

Pg. 3959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, foi extinta a punibilidade do autor, com fundamento do art. 107, V, do Código Penal.- Em 25/07/15 foi determinado..., do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95.P.R.I.C., oficie-se ao IIRGD, se necessário.Após o trânsito em julgado revisados... Ferreira, da acusação de ha...

Pg. 2504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

qualificado, nas sanções do art. 331 do Código Penal à pena de 01 (um) ano de detenção, no regime aberto. Não preenchidos... precatória para citação e intimação do acusado, nos termos dos artigos 66 , 68 e 78 , § 1º da Lei 9099 /95... apresentou causa impeditiva.Desta forma, com fundamento no artigo 89 , § 3º , da ...

Pg. 2844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, por infração ao artigo 331, caput, do Código Penal (em relação à vítima Marcelo Francisco Borges);f) 8 (oito) meses e 5... (cinco) dias de detenção, por infração ao artigo 331, caput, do Código Penal (em relação à vítima Rodrigo de Souza Silva... Mendonça como incurso no art. 304, c.c. os Arts. 297, caput, e 29, capu...

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