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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079624516 RS

, com incurso nas sanções do art. 33, da Lei 11.343/06, art. 12, da Lei 10.826/2003 e arts. 329 e 331 do Código Penal... 12 da Lei 10.826/2003 , do artigo 329 do Código Penal e do artigo 331 do Código Penal . As penas foram fixadas... do artigo 12, da Lei 10.826/03, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Códi...

Habeas Corpus

por outra medida cautelar, medidas estas previstas, agora, no artigo 319 do Código de Processo Penal. Em resumo, a nova lei se resume... - nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal c/c arts. 647 e 648, inciso I, todos do Código de Processo Penal, impetrar... de 2017, A cidade de Aparecida de Goiânia, por ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 36149320128260001 SP 0003614-93.2012.8.26.0001

, absolveu RODRIGO BENEDITO MOURA da imputação de se achar incurso no artigo 331 do Código Penal, por fatos ocorridos em 26... publicada em 21 de junho de 2018 e lançada a fls. 241/244, que, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal... policial não puderam ser confirmadas sob contraditório, tal como...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20461669520198260000 SP 2046166-95.2019.8.26.0000

por suposta infringência aos art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, e aos artigos 331 e 147, ambos do Código Penal, por fato... a seguinte decisão: "Julgaram prejudicada a impetração nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.vu.", de conformidade..., ressalvado o disposto non art. 18 do Código de Process...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1003120178260560 SP 0000100-31.2017.8.26.0560

, ambos da Lei 11.343/06; art. 330, caput; art. 331, caput, e § 2º, e art. 129, § 12º, todos do Código Penal, em concurso material.... 331 do Código Penal, readequar a conduta do recorrente para aquela prevista no art. 329, caput, e § 2º do codex... do acusado como incurso no art. 331 do Código Penal, verifica-se que a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1154820178260447 SP 0000115-48.2017.8.26.0447

e artigos 329 e 331, ambos do Código Penal, todos em concurso material, na forma do artigo 69, do Código Penal.... Defesa alega, preliminarmente, a ocorrência de revogação do artigo 331 do Código Penal, pela Convenção Americana... suficientemente ajustada ao tipo penal do artigo 329 do Código Penal, sendo irrelevante ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080933864 RS

contra a paciente, como incursa nas sanções dos artigos 157, caput, e artigo 331, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) GSA 70080933864 ( CNJ: 0065295-13.2019.8.21.7000) 2019... cautelares diversas da prisão. ORDEM DENEGADA. Habeas Cor...

Pg. 1840. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

infração ao art. 216-A do Código Penal . Presentes os requisitos do artigo 44 do CP , substituo a pena privativa... prática do (s) delito (s) de desacato (art. 331 do CP ). Presentes os requisitos previstos no art. 44 , do Código Penal... artigo 42 , III , do Decreto Lei n. 3.688 /41.Substituo a pena privativa de libe...

Pg. 25. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

) NATIÉLI SCHMITZ BRUM, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 155 DO DECRETO LEI 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO... DE 1997, ART. 309 DA LEI 9503 DE 1997 E ART. 69 DO DECRETO LEI 2848 DE 1984, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO... QUANTO AS IMPUTAÇÕES DO ART. 63, INC. I, DA LEI 3.688/41 (1º ...

Pg. 568. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

, como incurso(a) nas sanções do Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c Arts. 163, 329 e 331, ambos do Código Penal, nos autos... do CNJ e art. 109 do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para fiscalizar o cumprimento da pena... do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo p...

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