Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Exploração de prestígio
(Revogado)

Andamento do Processo n. 61-07.2018.8.10.0152 - 09/12/2019 do TJMA

PAULO DOS SANTOS SILVA Capitulação penal: artigos 329 e 331, ambos do Código Penal Brasileiro. DECISÃO Vistos etc. Trata...-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar os crimes tipificados …

Andamento do Processo n. 0008830-62.2018.8.14.0032 - Ação Penal - Processo - 09/12/2019 do TJPA

nos autos em epígrafe, visando apurar ilícitos tipificados no art. 331 do Código Penal Brasileiro, supostamente ocorrido... se manifestou sobre, mesmo devidamente intimado para tal. É o breve …

Andamento do Processo n. 00032636420198140016 - 09/12/2019 do TJPA

da prescrição, conforme art. 107, IV do Código Penal. Vale lembrar, que o artigo 61 do CPP autoriza o juiz a decretar de ofício...: o crime imputado ao agente é o previsto no art. 331 do Código Pena…

Andamento do Processo n. 00150994320198140401 - 09/12/2019 do TJPA

, da Lei 9.099/95. Como relatado ao crime previsto no art. 331, do CP, considerando a falta de justa causa para a ação penal... MELO Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art.…

Andamento do Processo n. 00030093220198140941 - 09/12/2019 do TJPA

, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n° 911... da invalidade do crime de desacato em razão da …

Andamento do Processo n. 00007631620158141875 - 09/12/2019 do TJPA

do revogado art. 61 do Decreto-lei 3.688/41, que previa pena de multa, por força dos princípios do tempus regit actum..., se a multa for a única pena cominada, como é o caso do art. 61 do Decreto

Andamento do Processo n. 1500501-41.2018.8.26.0488 - Apelação Criminal - 09/12/2019 do TJSP

ao recurso para o fim de, mantida a condenação de Rafael Garcez Guimarães como incurso nos artigos 331 e 147; c.c. 69... do Código Penal, reduzir sua pena a 10 (dez) meses e 05 (cinco) dias de …

Andamento do Processo n. 0019175-81.2017.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 09/12/2019 do TJSP

. 306 , § 1º , inc. II , e § 2º , da Lei 9.503 /97, e art. 331 , na forma do art. 69 , ambos do Código Penal , à pena..., julgo procedente a presente ação penal e condeno EDVALDO PEREIRA DA …

Página 2658 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

qualificado nos autos, como incurso no art. 306, §1º, inc. II, e §2º, da Lei 9.503/97, e art. 331, na forma do art. 69... crime do art. 180, §3º, do Código Penal. P. I. C. Certifique a serventia …

Página 3152 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

Pg. 3152. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2019 artigo 331... andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do arti…