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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Pg. 1984. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

na esfera penal (arts. 329 a 331 do CP).Int. - ADV: VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), GABRIELLA TAVARES INADA (OAB... o processo nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.Dou a sentença por transitada nesta data..., com o qual concordaram as exequentes. Assim, julgo extinto o processo nos te...

Pg. 2810. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

. 11.343/2006 (LEI ANT IDROGAS) E ART. 180 E ART. 331 AMBOS DO CODIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECONHECO AINDA QUE AS C... DA SIL VA CRISOSTOMO, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS PELO ARTIGO 33 C/C ART. 46, AMBOS DA LEI N... PENAL ACUSADO : VINICIUS DA SILVA CRISOSTOMO...

Pg. 2811. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

, CAPUT E ART. 329, FORAM S UBSUMIDAS PELO ART. 331, TODOS DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL D EIXO DE CONDENAR O ACUSADO... A SEREM APLICADAS, EM ESTRITA OBSERVANCIA AO DISPO STO PELO ARTIGO 68, CAPUT, DO CODIGO PENAL. QUANTO AO CRIME DE TR AFICO... DE DROGAS: NO AMBITO DA 1 FASE DO METODO TRIFASICO DE APENA MENTO, ANA...

Pg. 22. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato (Art. 331 - CP), . Como não tenha sido... (Art. 33 - Lei 11.343/06), Prisão em Flagrante. Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente... de 0161984-29.2016.8.19.0001 , oriundo do Registro de Ocorrência, 004-...

Pg. 24. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

Pessoal (Art. 28 - Lei 11.343/2006); Desacato (Art. 331 - Cp); Vias de Fato (Art. 21 - Dl 3.688/41 - Lcp); Concurso... no(a) Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) - Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Art. 33... - Lei 11.343/06) E Associação Para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art...

Pg. 54. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

, da 123ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato (Art. 331 - CP), . Como não..., acusado nos autos de 0004898-79.2014.8.19.0028, oriundo do Registro de Ocorrência, 123-05058/2013 de 01/07/2013... do Inquérito, 123-05742/2012 de 20/08/2012, da 123ª Delegacia Policial...

Pg. 413. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2017

ao art. 309 da Lei 9.503/97 c/c art. 331 do Código Penal c/c art. 68 do Decreto-Lei 3.688/41. Requeiro que depois de recebida... em local incerto e não sabido, demonstra assim que não tem intenção de que se faça a aplicação da lei penal... pertencente a Ré, nos termos do art. 294, do Código de Transito Brasileiro. III...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

, foi por sentença proferida aos 09/02/2017, CONDENADO como incurso nas sanções do art. 331, do Código Penal, de 06... e não sabido, pelo presente fica o mesmo intimado, que nos autos de Ação Penal do Jecrim sob o 804-73.2014.8.16.0060... do MM Juiz - Autorizado pela Portaria n.º 01/2014 CANTAGALO JUÍZO ÚNICO Edita...

Pg. 6. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

) RÉU(RÉ)(S) EBERSON OLIVEIRA DE SOUZA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 331 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE... DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) MARA ROSEANE DA SILVA SOUZA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155 DO DECRETO LEI2848 DE 1940... FÖRST, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155, § 4, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940 ...

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

LUZZANI SOUZA. OBJETO: CITAÇÃO DA RÉ ROSANA LUZZANI SOUZA, INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 331 DO DECRETO LEI2848 DE 1940... DOS RÉUS CHRISTIAN BRETZKE, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 273 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 273, § 1 DO DECRETO... LEI2848 DE 1940, ART. 273, § 1-B, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ...

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