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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Pg. 237. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/02/2017

art. 331 do Código Penal Brasileiro, DETERMINO o restabelecimento dos direitos políticos, a partir de 11/03/2016... APRESENTAÇÃO DAS CONTAS, conforme se extrai da Resolução TSE 23.463/2015, artigo 68, § IV, b. Submeto à apreciação de Vossa..., os autos da Representação 6-76.2017.6.13.0119 e Representação 5-91.20...

Pg. 2475. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

SE AMOLDAM A CONDUTA DESCRITA NOS ARTIGOS 3 29, CAPUT E 331 CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL, PORTANTO, TRATA... DE PROCESSO PENAL E LEI N 9.099/95), O CRIME DE LESAO CORPORAL TIPIF ICADO NO ART. 129, CAPUT, DO CODIGO PENAL POSSUI PENA...-SE DE INFRACAO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DESTARTE, CONFORME DETERMINACAO LE...

Pg. 2736. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

denunciado como incurso no art. 329, caput, e o art. 331, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal (Denúncia fls... do prazo legal previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, ressalvado que a vontade de representar deve ser expressa e não... do art. 107, inciso IV, do Código Penal. É da denúncia que o pa...

Pg. 3112. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

do Estado de São Paulo - Por maioria de votos, deram provimento parcial ao recurso para aplicar o § 4º do art. 33 da Lei ..., com aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 com redução máxima e substituição da sanção corporal nos termos... de 22 (vinte e dois) dias-multa no valor unitário mínimo como incurso n...

Pg. 3014. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

confirmou os fatos. O art. 331, do Código Penal está em vigor. As palavras lançadas contra as vítimas não representavam..., em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 331, do Código Penal. No entanto, fica substituída a pena privativa... de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao artigo 129, §9º, d...

Pg. 2051. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

. ANGELO ALFREDO OYAN, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nos artigos 331 e 329 do Código Penal..., mediante condições a serem cumpridas, nos termos do artigo 89 da Lei 9099/95. Deverá comparecer acompanhado de advogado... e, na falta, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.Fica advertido do artigo 367 do...

Pg. 2811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

BRUNO FERNANDES MENDES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 331 do Código Penal, na forma do artigo 70... ou fatos apurados na instrução, de conformidade com o artigo 402 do Código de Processo Penal.” - ADV: CLARISSA MARIA... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0062/2017 Processo 0000556-81.2016.8.26.0441 - Ação Penal -...

Pg. 3198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, “caput”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 14 de dezembro de 2015.O réu Jumair..., incisos I e IV e artigo 331, “caput”, na forma do artigo 69, “caput, do Código Penal. O réu, ora paciente, PAULO SÉRGIO... são inerentes, perfazendo todos os requisitos constantes do artigo 41...

Pg. 645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

o réu Lucas Centanin, já qualificado nos autos, como incurso no art. 28 da Lei Federal 11.343/06 e art. 331 do Código... Penal. E, por consequência, com fundamento no art. 28, inc. I, da Lei Federal n. 11.343/06, imponho ao réu Lucas... de Abertura de Crédito Fixo 98/00155-8 firmado em 01/07/98. Estando o execut...

Pg. 267. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, por infração ao Artigo 147 (três vezes), 329 e 331 do Código Penal e que atualmente encontra-se em local incerto e não sabido...) do salário mínimo em vigor na data do fato, por infração aos artigos 147 (três vezes), 329 e 331 do Código Penal... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do C...

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