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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Pg. 581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

nos autos, como incursa no artigo 331 do Código Penal, à pena de 09 (nove) meses e 03 (três) dias de detenção, em regime... de Penas. V. Diante do exposto, concedo ao sentenciado o INDULTO, com fundamento no art. 1°, inciso XV do Decreto 8.380/2014... e 60 do Código Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório e CONDEN...

Andamento do Processo n. 0001216-55.2017.8.17.0000 do dia 29/05/2017 do DJPE

prestação de serviços à comunidade, pela prática de crime previsto no artigo 331 do Código Penal (desacato). O suplicante... fundamenta seu pedido no artigo 621, inciso I, do CPP (sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à... a extinção de sua punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso III...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2017

artigo 44 e seus incisos do Código Penal. Assim, entendo cabível a substituição prevista no referido artigo, motivo... do Código Penal. Contudo, as penas privativas de liberdade são de naturezas distintas, reclusão e detenção, e não podem ser... de ser penalmente responsabilizado por seus atos, art. 28, II, CP, em raz...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2017

qualificada - Art. 140, §3º, CP: Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se, quanto à... a reparação cível, nos termos dos artigos 63 a 68 do Código de Processo Penal. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade... aos parâmetros estabelecidos no artigo 49 do Estatuto Penal,...

Pg. 2339. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

Henrique Joaquim da imputação de ter incorrido nos arts. 150 do Código Penal e 65 do Decreto-lei 3688/41... ABSOLVER Daniel Rodrigues do Nascimento da imputação de ter incorrido no art. 331 do Código Penal, com fundamento no art. 386..., como incurso no artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal....” -...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

, pela prática de crime previsto no artigo 331 do Código Penal (desacato). O suplicante fundamenta seu pedido no artigo 621..., inciso I, do CPP (sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos). Diz..., com fulcro no artigo 107, inciso III, do CPP, isto é, "pela retroatividade d...

Pg. 584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, como incursa no artigo 331 do Código Penal, à pena de 8 meses e 12 dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime... do artigo 1023, §2º, do Código de Processo Civil. - Advs: Carlos Alberto Teixeira (OAB: 319208/SP) - Marco Antonio Baroni... de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil...

Pg. 587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, como incurso no artigo 331 do Código Penal, à pena de 01(um) ano, 07(sete) meses e 03(três) dias de detenção em regime... qualquer uma das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Anoto que o acordão proferido não contém nenhuma omissão.... Acórdão (fls. 123/125) em que foi negado provimento ao recurso i...

Pg. 1521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, da acusação que lhe é feita por incurso no artigo 331, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código..., do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. - ADV: ANA PAULA SANTOS SILVA..., por sete vezes, e artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, c.c. art...

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, nos termos do artigo 485, inciso III cc § 1º, do Código de Processo Civil.” - ADV: PATRICIA KATO (OAB 146478/SP) Processo... quanto ao teor do disposto no artigo 385, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Notifiquemse as testemunhas arroladas... 0292/2017 Processo 0000418-91.2016.8.26.0578 - Procedimento Especia...

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