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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1152363 SP - SÃO PAULO 0001699-41.2009.8.26.0477

desprovido para manter a sentença condenatória da recorrente pela prática do delito previsto no artigo 331 do Código Penal.... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DIREÇAO PERIGOSA. ARTIGO 309... DA LEI 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ALEGADA VIOLAÇAO AO AR...

HABEAS CORPUS: HC 463993 SC 2018/0205023-9

jurídico pátrio, nos termos do disposto no art. 331 do Código Penal. Assim, não há como reconhecer os requisitos da medida... incolumidade do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio, nos termos do disposto no art. 331 do Código Penal...HABEAS CORPUS HC 463993 SC 2018/0205023-9 HABEAS CORPUS 463.993 - SC (2...

Andamento do Processo n. 0613969-92.2017.8.04.0020 - 17/08/2018 do TJAM

, CEP 69000-000, Manaus - AM , denunciado por suposta prática de crime capitulado no art. 331, do Código Penal... com o art. 396-A do Código de Processo Penal brasileiro. ADVERTÊNCIA : Não apresentada a resposta no prazo legal... por escrito no prazo de quinze (15) dias, nos termos do art. 396 do CPP (Lei 11.719/08), c...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2018

Cavalcante a prática do crime do art. 331, do Código Penal Brasileiro. O Fato delituoso foi praticado em 03/10/2014 e até..., isso em face do decurso do prazo. O fato imputado ao acusado Joailton Moura Cavalcante está tipificado no art. 331 do CP... QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. A...

Pg. 2222. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

do artigo 69, todos do Código Penal, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo de Direito... artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, não obstante a ausência dos requisitos autorizadores da medida repressiva. Alega... vezes em concurso material observando-se o artigo 61, inciso II, alíne...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2018

art. 331 do Código Penal. Em Manifestação de fl. 13, a representante do Ministério Público ofertou proposta de transação... que surta seus efeitos legais e jurídicos, fundamentado no art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei 9.099/95. Comunique-se ao IITB, para... desta Comarca, nos termos do art. 74, § 1º, do CPP. Publique-se. Reg...

Pg. 2650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

, da Lei 9.503/1997 e artigos 329 e 331, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, para cumprimento..., como incurso no artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei 9.503/1997 e artigos 329 e 331, ambos do Código Penal, na forma... do artigo 69 do Código Penal, para cumprimento da pena privativa de lib...

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

, por infringir o artigo 331 do Código Penal . Tendo o réu permanecido solto durante o processo e não havendo necessidade... instrução criminal. A denúncia foi recebida e observou os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , tendo sido... de defesa, não se vislumbrando, por ora,nenhuma das hipóteses do arti...

Pg. 3080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

CONDENAR o acusado pelos crimes do art. 329 , do Código Penal , à pena 2 meses e 10 dias de detenção; do art. 331... o réu FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA, RG 61.955.133, por infração ao art. 16 da Lei 10.826 /03, fixando-lhe a pena em 01... mínima, e para o delito do art. 28 da Lei 11.343 /06 aplico-lhe a pena d...

Pg. 63. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

: “ ... Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR, como incursos nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343 /06... do grave delito praticado, nos termos do artigo 44 , inciso III , do Código Penal . Nego ao acusado Antônio o direito..., assim como das anotações. Quanto ao celular, proceda-se na fo...

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