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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

STJ decide: Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime!

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal . STJ. 3ª Seção. HC 379.269-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da

Pg. 2078. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

NR. PROTOCOLO : 160202-02.2017.8.09.0107 AUTOS NR. : 691 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : NAIARA OLIVEIRA DE SOUSA REQUERIDO : WESLEY CARDOSO DA SILVA DESPACHO : PROCESSO:

Pg. 2638. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

O NO ART. 395, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REG ISTRE-SE. APOS, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO. RIO VERDE/GO , 5 DE OUTUBRO DE 2017. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREI

Pg. 2653. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

ADV IND : 27750 GO - MARCELO MORAIS MARTINS DESPACHO : PROTOCOLO N : 201603710676 D E C I S A O VISTOS ETC. O REPRESENTA NTE DO MINISTERIO PUBLICO, OFICIANTE NESTE JUIZO, OFERECEU DENUNC IA EM

Pg. 4. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABADIÂNIA Autos nº: 5096793.91.2017.8.09.0001 SENTENÇA A representante do Ministério Público com atribuição neste juízo ofereceu denúncia em desfavor de DOMARY JACINTO

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2017 -SRP PROCESSO: 5887/2017. OBJETO: Registro de preços para aquisição de microcomputadores com monitor e 60 (sessenta) meses de garantia on-site.

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

. Protocolo: 2016/319659. Comarca: Peabiru. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000619-76.2015.8.16.0132 Ação Penal. Apelante: João Domingos Ferreira. Def.Dativo: Adriana Paula Dalle Laste. Apelado:

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

em dados concretos que extrapolam as circunstâncias elementares do tipo penal. Apelação Crime nº 1.661.806-723. Não há equívoco na fração de aumento utilizada na sentença, porque se aplica a fração

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

de Cambé- PR, nos autos nº 0007445-84.2017.8.16.0056, que homologou o auto de prisão em flagrante e converteu de ofício a prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública, pela

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

A Doutora Tatiana Hildebrandt de Almeida, Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cambará, Estado do Paraná, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, com o prazo de 15 (quinze)

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