Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Exploração de prestígio
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0000095-45.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Dano Qualificado - 06/08/2020 do TJAL

audiência em 11/07/2016, oportunidade em que o processo foi suspenso com fulcro no art. 89 da Lei 9.099 /95 (fl. 166..., parágrafo único, III, e 331 , ambos do Código Penal . A denúncia foi …

Andamento do Processo n. 0001336-84.2019.8.24.0016 - Apelação Criminal - 06/08/2020 do TJSC

SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI N. 9.503 /97, ART. 306 ), AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO ( CP , ARTS. 147 , 330 E 331... DE ACÓRDÃOS 2020.022843 Segunda Câmara Criminal Edital de Publicação de …

Andamento do Processo n. 0000727-59.2015.8.04.4200 - Termo Circunstanciado - 06/08/2020 do TJAM

Sentença: (...) nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE... penas do art. 331, do Código Penal, por reconhecer a prescrição da pretensão …

Página 2929 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

, supostamente, os arts. 311, 329 e 331, todos do Código Penal. A Autoridade Policial representou pela prisão preventiva... assegurar a aplicação da lei penal, pressupostos previstos no artigo 312 …

Página 2955 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

a prática do delito capitulado no art. 329 , caput, c/c art. 331 , ambos do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia..., mas ao órgão acusador é obrigatório comprovar aquilo que alega. …

Página 2956 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

, com fundamento no artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal . Sem prejuízo e, em atenção à inimputabilidade...) meses, na forma dos artigos 26 , caput, e 97 , ambos do Código Penal . …

Página 791 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Agosto de 2020

-lei n. 3.688/41, artigos 147 (duas vezes), 329 e 331, todos do Código Penal, motivo pelo qual o Ministério Público oferece... - SC Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado EUCLIDES MANOEL …

Página 57 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Agosto de 2020

/AM RÉU: Rivelino Alves Gonçalves Sentença: (...) nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal... Sentença: (...) nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Códig…

Página 154 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Agosto de 2020

SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI N. 9.503/97, ART. 306), AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (CP, ARTS. 147, 330 E 331..., considerando a data do presente julgamento, com base no art. 110, §1º c/c …

Andamento do Processo n. 39-73.2020.8.09.0097 - Ação Penal - 05/08/2020 do TJGO

PENAL, ARTIGO 147, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL IMPROPRIO, COMBINADO COM A LEI N 11.340/06, ARTIGO 5, INCISO II... RESPOSTA A AC USACAO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS MOLDES DO AR…