Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Exploração de prestígio
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07001867820218070000

, por incursão no art. 339, cabeça, e art. 331, cabeça, ambos do CP, na forma do art. 69 do CP, à pena de 5 (cinco) anos... REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500219-88.2019.8.26.0610 SP 1500219-88.2019.8.26.0610

.c. § 1º, II, da Lei 9.503 /97, e 331 do Código Penal , em concurso material, a um ano, quatro meses e dezessete dias... Criminal 1500219-88.2019.8.26.0610 , da Comarca de Orlândia, em que é …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0331737-74.2019.8.21.7000 RS

306 e 309 , da Lei n.º 9.503 /97 e do artigo 331 , duas vezes, do Código Penal , na forma do artigo 69..., da Lei n.º 9.503 /97, na forma do artigo 69 , do Código Penal , às penas de 1 (um) ano de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0005847-75.2020.8.21.7000 RS

9.503 /97 e dos art. 330 , caput, e 331, caput, ambos do Código Penal , todos na forma do art. 69 , caput, pela..., para condenar o réu, nos lindes do art. 306 , caput, do Código de Trânsito …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0251292-69.2019.8.21.7000 RS

a atipicidade do delito de desacato, tendo em vista a incompatibilidade material do tipo do art. 331 do Código Penal... dos artigos 150, § 1º (1º fato), e 331 (2º, 4º e 5º fatos) do Código Penal , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0026928-80.2020.8.21.7000 RS

). ? ?O disposto no artigo 127 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi recebido pela ordem constitucional... reconhecimento por sentença condenatória transitada em julgado. Inteligência …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0006147-24.2016.8.26.0635 SP 0006147-24.2016.8.26.0635

”, c.c. o artigo 61, inciso II, alíneas f e h, 331 e 329, na forma do artigo 69, todos do Código Penal , e, ao final... DELGUES do crime de resistência (art. 329 do CP), com fundamento no art. 386, …

Andamento do Processo n. 5532360-19.2020.8.09.0000 - - Habeas Corpus - 22/01/2021 do TJGO

no dia 21.10.2020, convertido em preventiva, por suspeita de incursão nas condutas dos artigos 147 e 331 do Código... (quatro) anos. Assim, ausente o requisito previsto no artigo 313 , I , do Código

Andamento do Processo n. 5734708.60.2019.8.09.0000 – Santo Antônio do Descoberto - Habeas Corpus - 22/01/2021 do TJGO

da prisão preventiva para os tipos penais descritos nos artigos 243 da Lei 8.069 e 268 do Código Penal , cujas penas... de reclusão, em regime aberto, pela infração do artigo 129 , § 9º , do Código

Andamento do Processo n. 0107167-33.2018.8.13.0479 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 22/01/2021 do TJMG

de fls.117/118. #Julgo procedente o pedido para condenar o acusado G.M.F. no art.331 do Código Penal... A presente...Andamento do Processo n. 0107167-33.2018.8.13.0479 - Ação Penal - Procedimento …