Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

TRT23 • ATOrd • Décimo Terceiro Salário • 0000204-18.2022.5.23.0031 • VARA DO TRABALHO DE CÁCERES do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000204-18.2022.5.23.0031 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/06/2022…

TRT23 • ATSum • Reversão / Retorno ao Cargo Efetivo • 0000454-51.2021.5.23.0107 • 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000454-51.2021.5.23.0107 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0067616-85.2015.8.13.0209 Curvelo

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO E DESACATO - TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA - DECLARAÇAO DE EXTINÇAO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0315594-37.2021.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (1ª APELAÇAO) - ACUSAÇAO ARRIMADA EM NOTITIA CRIMINIS INQUALIFICADA - FRAGILIDADE DAS PROVAS DE…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 0040546-72.2014.8.06.0064 Caucaia

Processo: 0040546-72.2014.8.06.0064 - Apelação Criminal Apelante: Mateus Duarte Cruz. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: DIREITO PENAL E…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC 0628642-23.2022.8.06.0000 Tauá

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA Processo: 0628642-23.2022.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Paciente: João Paulo de Sousa Rodrigues.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2105697 PB 2022/0105343-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2105697 - PB (2022/0105343-0) DECISAO Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 750591 SC 2022/0188248-4

HABEAS CORPUS Nº 750591 - SC (2022/0188248-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 219): HABEAS CORPUS - AMEAÇA (CP, ART. 147), …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 736964 SC 2022/0113732-2

HABEAS CORPUS Nº 736964 - SC (2022/0113732-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE AUGUSTO AVILA DA SILVA contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 0040546-72.2014.8.06.0064 Caucaia

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO, RESISTÊNCIA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL (ARTS. 330 E 331 DO CP E ARTS. 306 E 311 DO CTB). RECURSO …