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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40213998120178240000 Balneário Camboriú 4021399-81.2017.8.24.0000

de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 331 do Código Penal... prevista no art. 331 da Lei Substantiva Penal, determinando-se a soltura do apenado ou, não sendo esse o entendimento... que a conduta descrita no tipo penal do art. 331 do Código Penal afront...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 80004601220178240000 Criciúma 8000460-12.2017.8.24.0000

do Recebimento da Representação: 27/07/2015; 3.e) Capitulação da Sentença: por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343....e) Capitulação da Sentença: art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; 4.f) Data do Trânsito em Julgado da Sentença: 07/03/2017; 4.g... DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ECA, ART...

HABEAS CORPUS: HC 417013 MG 2017/0241294-6

; art. 28 , da Lei 11.343 /06; art. 157 , § 2º , do CP ; art. 244B , do ECA ; art. 331 , do CP . FELIPE foi solto... do delito previsto no art. 155 , § 4º , IV , do Código Penal , porque, juntamente com outra pessoa, subtraiu produtos... pelos artigos 155, caput, e §§ 1º e 4º , do CP ; art. 28 , da Lei 11.343 /06; art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1694532 RJ 2017/0228144-1

E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ART. 157 E 331 DO CÓDIGO PENAL . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA..., em razão da prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 155 , § 4º , I , do Código Penal.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES TI...

Andamento do Processo n. 9000491-13.2013.8.10.0075 - Processo Especial de Leis Esparsas - 22/09/2017 do TJMA

prática de do crime de desacato, previsto no artigo 331, Código Penal (CP).A sentença proferida na audiência preliminar... ocorrida em 04 de dezembro de 2013 (fl. 26) homologou a proposta de transação penal, consistente no pagamento do valor... homologada à fl. 26, razão pela qual não é possível extinguir a punibilida...

Andamento do Processo n. 2017/0228144-1 - Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

TIPIFICADOS NOS ART. 157 E 331 DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE. MANUTENÇÃO... Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal..., § 4º, I, do Código Penal. Em segunda instância, o Tribunal a quo deu parc...

Andamento do Processo n. 2017/0241294-6 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ

pelos artigos 155, caput, e §§ 1º e 4º, do CP; art. 28, da Lei 11.343/06; art. 157, § 2º, do CP; art. 244B, do ECA; art. 331... do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, porque, juntamente com outra pessoa, subtraiu produtos de higiene...Andamento do Processo n. 2017/0241294-6 - Habeas Corpus - 22/09/...

Andamento do Processo n. 104210-97.2016.8.09.0137 - Acao Penal - 22/09/2017 do TJGO

, P ELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 303, CAPUT, E 306, TODOS DA LEI 9.503/97, E 331, DO CODIGO PENAL..., TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69, TAMBEM DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA OFERTADA AS FF. 2/3 -V, FOI DEVIDAMENTE RECEBIDA... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DE INSTAURACA O DE ACAO PENAL PELA PRATICA...

Andamento do Processo n. 0001612-56.2015.8.26.0257 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 22/09/2017 do TJSP

, como incursa no artigo 331 do Código Penal, à pena de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal permitido para cada..., tornem conclusos para deliberações.Custas na forma da lei.P.R.I.C. - ADV: MARCO AURÉLIO CUNHA NEGREIROS (OAB 265589/SP) Ipuã Juizado Especial Criminal Relação 0219/2017...Andamento do Processo n...

Andamento do Processo n. 0016041-51.2014.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - 22/09/2017 do TJSP

dos Santos , qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 331, na forma do art. 70, ambos do Código Penal... dos Santos como incurso no artigo 331 do Código Penal, à pena de 09 (nove) meses de detenção, no regime aberto... do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, no ...

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