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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 69 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 69 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Andamento do Processo n. 06466986220168140301 - 21/03/2017 do TJPA

de BANCO BRADESCO S/A. Tendo em vista que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, nos termos do art. 69... de seu advogado (art. 334, caput e § 39, do CPC). Caso o réu não tenha interesse na composição consensual, deverá se manifestar... litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve se...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/03/2017

do art. 69, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiencia da parte requerente face à..., nos termos do art. 62 da Lei 8245/91(Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel... (fls. 05), pessoalmente, nos termos do art. 246, §3º do Novo CPC (¿§ 3º ¿ Na açã...

Andamento do Processo n. 05886657920168140301 - 17/03/2017 do TJPA

Requerente. Diante do exposto, por vislumbrar os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam... que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, nos termos do art. 69, inciso VIII, do CDC, determino... por todos os litisconsortes (art. 334, §§ 49, 5S e 69, doCPC). Dos mandados e intima...

Andamento do Processo n. 06656421520168140301 - 17/03/2017 do TJPA

, também, adverte o Código Civil Brasileiro: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será... de 05 (cinco) dias. Tendo em vista que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, nos termos do art. 69... INCORPORADORA LTDA . Processo 0665642215.2016.8140301 Relatório. Trata-...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/03/2017

. Nesse sentido, adverte o Código Civil Brasileiro: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem..., o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, §§ 42, 52 e 69... e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua f...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/03/2017

, também, adverte o Código Civil Brasileiro: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será... (cinco) dias. Tendo em vista que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, nos termos do art. 69, inciso... INCORPORADORA LTDA. Processo 0665642215.2016.8140301 Relatório. Trata...

Pg. 8053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

, ainda, violação dos arts. 43 e 932 do Código Civil , e dos arts. 69 , inciso VIII, e 17 do Código de Defesa... do Consumidor , além de divergência jurisprudencial, no que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , em especial... sua decisão." As razões do recurso especial invocam, preliminarmente, ofe...

Andamento do Processo n. 2016/0335023-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2017 do STJ

, V e VIII, e 51, da Lei 8.078/90, sustentando que (1) é necessária a exclusão da condenação ao pagamento.... 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). Nessas condições, com fundamento no art. 932, III... ESPECIAL 1037116 - RS (2016/0335023-6) RELATOR : MIN. MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ADRI...

Pg. 4788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2017

aos arts. 157 , §§ 1º e 2º , § 2º, 360 , 416 , 422 e 423 , do CC/02 ; e 69 , V e VIII, e 51 , da Lei 8.078 /90... especial (e-STJ, fls. 337/366), com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , alegando ofensa... inadmitiu o apelo nobre sob o fundamento de (1) incidência das Súmulas 55 e77 do...

Andamento do Processo n. 00349432720158140301 - 24/02/2017 do TJPA

jurídica havida entre as partes é de consumo, nos termos do art. 69, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus..., o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, §§ 49, 59 e 69... a hipótese do art. 334, § 69, o termo inicial previsto no inciso II, do art....

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