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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 69 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 69 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1726869 PR 2018/0045163-5

artigo 54, 549 e 69, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Parte ré que descumpriu com seu dever de informação... informadas e expressas no contrato, conforme artigo 54, 549 e 69, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Parte ré... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 9.656/98. DANOS MORAIS. NAO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1769555 PR 2018/0251887-0

-se ainda que o direito básico à informação, previsto no art. 6.9., III, do Código de Defesa do Consumidor não se propicia dar... local: (...) Frise-se ainda que o direito básico à informação, previsto no art. 6.9., III, do Código de Defesa... de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, alega-se violaç...

Andamento do Processo n. 0567435-86.2018.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/11/2018 do TJBA

de Relações de Consumo da mesma Comarca, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. P.I. Certifique-se. Cumpra-se. 7ª Vara Cível e Comercial... - 19/11/2018 do TJBA ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 31661AB/A) - Processo 0567435-86.2018.8.05.0001 - Busca... e 69 da LOJ DECIDO pronunciar a i...

Pg. 6407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

art. 6.9., III, do Código de Defesa do Consumidor não se propicia dar respaldo à pretensão do autor pela utilização... no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação...Pg. 6407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018 Extrai-se das razões recursa...

Pg. 7480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

e expressas no contrato, conforme artigo 54, 549 e 69, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Parte ré que descumpriu... VALOR TOTAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 9.656/98. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO DISSABOR... do art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98. 2. Pela leitura do cont...

Pg. 296. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

VC n.º 001/2016, art. 8º). Em 15 (quinze) dias, contados da publicação da inclusão da audiência de saneamento em pauta..., nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. P.I. Certifique-se. Cumpra-se. 8ª VARA CÍVEL E COMERCIAL...Pg. 296. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Esta...

Andamento do Processo n. 0567084-16.2018.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Contratos Bancários - 13/11/2018 do TJBA

uma das Varas de Relações de Consumo da mesma Comarca, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. P.I. Certifique-se. Cumpra-se. 7ª Vara Cível e Comercial... - 13/11/2018 do TJBA ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 38316/BA), LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB 31627/BA) - Processo... nos arts. 68 e ...

Pg. 306. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

da mesma Comarca, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. P.I. Certifique-se. Cumpra-se. ADV: VITOR GOMES...Pg. 306. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018 conforme o caso... - Do exposto, estando a presente lide sob regime jurídico do CDC...

Andamento do Processo n. 0529453-72.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 12/11/2018 do TJBA

de Consumo da mesma Comarca, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. P.I. Certifique-se. Cumpra-se. 7ª Vara Cível e Comercial Relação 0588/2018...Andamento do Processo n. 0529453-72.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 12/11/2018 do TJBA ADV... REALTY PARTICIPACOES S/A - Do...

Andamento do Processo n. 0559239-30.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 12/11/2018 do TJBA

, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. P.I. Certifique-se. Cumpra-se. 7ª Vara Cível e Comercial Relação 0588/2018... de Inadimplentes - 12/11/2018 do TJBA ADV: MARIO SILVA CABRAL (OAB 50578/BA) - Processo 0559239-30.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum.../A - Do exposto, estando a presente ...

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