Art. 69 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Andamento do Processo n. 8049946-20.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJBA

normativas da Lei Federal n.º 8.078 de 1990. O art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, em sua redação... a competência das Varas de Relações de Consumo, nos termos do art. 69

Página 367 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

inicial versam ou derivam de relação de consumo, regida pelas disposições normativas da Lei Federal n.º 8.078 de 1990.... O art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, em sua …

Página 368 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

. A EXPRESSÃO DESTINATÁRIO FINAL, DE QUE TRATA O ART. 2º, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ABRANGE QUEM ADQUIRE... de Consumo, nos termos do art. 69 da Lei Estadual n.º 10.845/2007. “Art. …

Página 558 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2020

de relação de consumo, regida pelas disposições normativas da Lei Federal n.º 8.078 de 1990. O art. 69 da Lei de Organização... do enunciado contido no art. 69 da Lei de Organização interna do …

Página 559 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2020

em seu artigo 1º a competência das Varas de Relações de Consumo, nos termos do art. 69 da Lei Estadual n.º 10.845/2007..., passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei

Página 664 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

a distribuição especializada dos feitos, nos termos do disposto nos arts. 68 e 69, da Lei de Organização Judiciária. Tratam... se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos …

Página 12399 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

, nos termos do CDC, em seu art. 69, VIII, nas causas que versam sobre relações de consumo, fica transferido à parte ré... dos termos do art. 52 da Lei Estadual n9. 10.959/97, aliados à prova de …

Página 452 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Fevereiro de 2020

, regida pelas disposições normativas da Lei Federal n.º 8.078 de 1990. O art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado... sobre os pilares do Código de Defesa do Consumidor serão de …

Página 453 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Fevereiro de 2020

a competência das Varas de Relações de Consumo, nos termos do art. 69 da Lei Estadual n.º 10.845/2007. “Art. 1º..., privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27 de …

Página 1229 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Fevereiro de 2020

de consumo e cíveis, determinando a distribuição especializada dos feitos, nos termos do disposto nos arts. 68 e 69, da Lei... se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos …