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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 69 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 69 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Andamento do Processo n. 00242718620178140301 - 06/06/2017 do TJPA

das alegações, conforme disposto no artigo 69 do Código de Defesa do Consumidor ("Art. 6^ São direitos básicos do consumidor: VIII... com a redação do Art. 98, do Código de Processo Civil que estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira... do Código de Processo Civil ("Art. 300. A tutela de urgência será c...

Andamento do Processo n. 00249006020178140301 - 06/06/2017 do TJPA

entre as partes é de consumo, nos termos do art. 69, inciso VIII, do CDC, onde a autora se enquadra como destinatária final... por todos os litisconsortes (art. 334, §§ 49, 59 e 69, do CPC). Dos mandados e intimações deverá constar que o não.... Saliento que no caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do a...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2017

de inadimplentes. Diante do exposto, por vislumbrar os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil ("Art. 300. A tutela... a possibilidade de inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 69 do Código... de Defesa do Consumidor ("Art. 6^ São direitos básicos do c...

Andamento do Processo n. 00043091020178140000 - 02/06/2017 do TJPA

próprio ou de sua família. Basta a afirmação de insuficiência de recursos, na forma do art. 4º da Lei 1.060 /50, para... do exposto, por vislumbrar os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil , quais sejam, a probabilidade do direito... havida entre as partes é de consumo, nos termos do art. 69 , inciso...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/06/2017

, por vislumbrar os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano... entre as partes é de consumo, nos termos do art. 69 , inciso VIII, do CDC , determino a inversão do ônus da prova, dada...Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/06/201...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1668550 RJ 2014/0106347-0

marcário e (iii) do direito concorrencial.   2.1. DIREITO DO CONSUMIDOR   O Código de Defesa do Consumidor, no intuito... porque viola o princípio da boa-fé estabelecido no CDC” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor... de reclamações disciplinado pelo art. 44 do CDC. Como exemplo, GARCIA apon...

Pg. 246. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2017

jurídica própria de cada um. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à... 563/STJ, cristalizando o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos previdenciários..., Pelo presente, com base no art.953 I do Código de Processo Civil, na condiç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21079620125020072

, da Lei . 8213 /91), garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), nos termos... do trabalhador (arts. 157 da CLT e 19 , § 1º , da Lei . 8213 /91), garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art... da Lei 13.015 /2014 demanda o cumprimento dos requisitos do a...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

, também, adverte o Código Civil Brasileiro: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem... em vista que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, nos termos do art. 69, inciso VIII, do CDC, determino... ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, §§ 4^, 59 e 69, do ...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 69, o termo inicial previsto no inciso II, do art. 335, do CPC, será... entre as partes é de consumo, nos termos do art. 69, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova, dada... por todos os litisconsortes (art. 334, §§ 49, 59 e 69, do CPC)....

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