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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 69 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 69 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1181139 SP 2017/0243941-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.139 - SP (2017/0243941-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ALFREDO RAFAEL COLLADO ADVOGADOS : ARTHUR BRANDI SOBRINHO - SP046372 ANDRÉA MARTINS MAMBERTI E OUTRO(S) - SP157846 AGRAVADO : JADE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO : CYRELA IMOBILIARIA LTDA ADV...

Andamento do Processo n. 0564051-52.2017.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Juros - 06/11/2017 do TJBA

ADV: NAIARA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 25836/BA) - Processo 0564051-52.2017.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Juros - EXEQTE.: DANILO ALCÂNTARA FRANCO - EXECDO.: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Pg. 421. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2017

do NCPC e tendo em vista a realização da Semana Nacional de Conciliação, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 29/11/ 2017, às 14:30h. Intimem-se as partes, através de seus

RECURSO ESPECIAL: REsp 1692154 SP 2017/0203527-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.154 - SP (2017/0203527-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A ADVOGADO : DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA E OUTRO(S) - SP272633 RECORRIDO : MATEUS BATISTA DE LIMA E CIA LTDA - ME ADVOGADO : DENISE PELICHIE...

Andamento do Processo n. 04716733520168140301 - 05/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 04716733520168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Consignação em Pagamento em: 03/10/2017---AUTOR:IVAN FERREIRA DE CARVALHO

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/10/2017

juros, n¿o vislumbro, a princípio, abusividade quanto ao valor da parcela paga mensalmente, o que deverá ser apurado posteriormente, eis que n¿o se faz presente a probabilidade do direito em favor do

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1676796 PR 2017/0001315-2

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.796 - PR (2017/0001315-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOAQUIM MIRÓ - PR015181 BRUNO DI MARINO E OUTRO(S) - RJ093384 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 LUIZA SANTOS ANDRADE E OUTRO(S) - ...

Andamento do Processo n. 2017/0001315-2 - Edcl / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(4680) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.796 - PR (2017/0001315-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOAQUIM MIRÓ - PR015181 BRUNO DI MARINO

Pg. 6029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

359 do CPC/73, determinando a apresentação dos documentos pretendidos por EDEMAR e outros, sob pena de presunção de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Dessa decisão, a OI interpôs

RECURSO ESPECIAL: REsp 1683524 SP 2017/0163701-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.524 - SP (2017/0163701-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : ALLIANZ SAÚDE S.A ADVOGADOS : CLAUDIO APARECIDO RIBAS DA SILVA - SP101418 GISELE MORAES DE MELO E OUTRO(S) - SP243228 RECORRIDO : SERVISEG ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - EPP ADVOGADOS : RENATA VILHE...

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