Artigo 69 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Rayara Dornelas, Advogado
há 15 dias

A tutela penal prevista no Código de Defesa do Consumidor

código de defesa do consumidor". Em face disto, no dia 11 de Setembro de 1990, foi promulgada a Lei 8.078/90, também... de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, a qual …

Página 460 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2020

O ART. 2º, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ABRANGE QUEM ADQUIRE MERCADORIAS PARA FINS NÃO ECONÔMICOS... de 2015, reafirmando em seu artigo 1º a competência das Varas de Relações de …

Página 462 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2020

inicial versam ou derivam de relação de consumo, regida pelas disposições normativas da Lei Federal n.º 8.078 de 1990. O art....” Como se vê, dada a clareza do enunciado contido no art. 69 da Lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0837797-44.2014.8.06.0001 CE 0837797-44.2014.8.06.0001

: APELAÇAO EM AÇAO DE REVISAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS... que a sentença mereceria reparo, pois violaria o Código de Defesa do Consu…

Vedação à “propaganda enganosa” de medicamento

tipificação constante dos artigos 66º a 69º do Código de Defesa do Consumidor . Proibição à “propaganda enganosa” de medicamento... do consumidor. Com o escopo de proteção ao consumidor, o Código

Página 320 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2020

de relação de consumo, regida pelas disposições normativas da Lei Federal n.º 8.078 de 1990. O art. 69 da Lei de Organização... do enunciado contido no art. 69 da Lei de Organização interna do …
Lucas Sá, Bacharel em Direito
há 3 meses

Vulnerabilidade dos consumidores e os seus respectivos direitos frente a publicidade enganosa e abusiva e a responsabilização dos envolvidos.

em sua plenitude, o Código de Defesa do Consumidor tratou de indicar quais os direitos básicos do consumidor, especialmente no..., PLANALTO, Código de Defesa do Consumidor . Disponível em: Acessado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1874090 RS 2020/0111361-9

do consumidor na exata expressão do artigo 69, inciso III da Lei 8.078/90. [...] À vista dessa hipossuficiência, da boa-fé... interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, SANTANDER apontou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1175753 PR 2017/0246088-2

, fundada na teoria do risco integral, à luz do disposto no artigo 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81. Assim, "sendo o nexo.... INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 69 , VIII, DO CDC . POSSIBILIDADE NO …

Andamento do Processo n. 8085606-75.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/06/2020 do TJBA

nos arts. 68 e 69, da Lei de Organização Judiciária. Tratam os autos acerca de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS..., estabelecidos no art. 2, do CDC. Considerando que a matéria versada nos autos …